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RC22159_2020 RC 22159/2020 22.159 20/11/2020 19/11/2020 Respostas de Consultas ICMS – Reduções de base de cálculo – Cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 - Definição de consumidor final. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. O estabelecimento contribuinte do imposto que utilizará a mercadoria adquirida para o próprio consumo, ou seja, que a destinará para o uso ou consumo ou para o seu Ativo Imobilizado, é considerado consumidor final, não sendo permitida a aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 nessas operações.    

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22159/2020, de 19 de novembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/11/2020

Ementa

ICMS – Reduções de base de cálculo – Cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 - Definição de consumidor final.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. O estabelecimento contribuinte do imposto que utilizará a mercadoria adquirida para o próprio consumo, ou seja, que a destinará para o uso ou consumo ou para o seu Ativo Imobilizado, é considerado consumidor final, não sendo permitida a aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 nessas operações.

 

 

Relato

1.  A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce, como atividade principal, a fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados (CNAE: 25.92-6/01) e, como atividades secundárias: o serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE: 25.39-0/01) e o comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE: 46.72-9/00).

2. Expõe realizar operações internas com parafusos e porcas fabricados em latão, classificados no código 7415.33.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, produtos beneficiados com redução de base de cálculo, desde 01/05/2020, por meio do Decreto n° 64.958/2020.

3.  Transcreve o mencionado Decreto e questiona o que segue:

"Nossa dúvida é quanto a frase grifada 'exceto para consumidor ou usuário final' saber se é referente a pessoa física e/ou empresa não inscrita (prestadora de serviços, construtora, associações.....)   ou,  também se aplica nas vendas para empresa contribuinte inscrito cuja mercadorias  serão destinadas ao uso/consumo ou ativo imobilizado do adquirente".

 

Interpretação

4.  Importante transcrever o artigo 66 do Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS/2000, o qual teve sua redação alterada pelo Decreto 64.958/2020, e efeitos até 31 de dezembro de 2020, conforme segue:

"ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Artigo 66 (MERCADORIAS DE COBRE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exceto as indicadas no § 1º, realizada por estabelecimento fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista, exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 64.958, de 30-04-2020; DOE 01-05-2020; Em vigor em 1º de maio de 2020)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo não se aplica na saída interna de desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/20, de 3 de abril de 2020."

5. Por oportuno, entendemos pertinente a transcrição do caput e § 1º do artigo 66 do Anexo II do mesmo Regulamento, na redação dada pelo

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