1. A Consulente, que, segundo consulta ao CADESP, tem como atividade o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns" (CNAE: 47.12-1/00), relata que utiliza, desde 26/06/2015, o sistema ECF, como emissor de documentos fiscais.

2. Em seguida, afirma que, no mês de agosto de 2020, o equipamento ECF apresentou problemas de funcionamento e foi enviado para reparo (manutenção); contudo, a assistência técnica não conseguiu "liberar a intervenção", tendo em vista a falta de autorização do sistema, mencionando, ainda, que o equipamento só poderia ser "cessado para uso".

3. A Consulente demonstra estar ciente da publicação da Portaria CAT 41/2020, que estabelece que os equipamentos ECF, com data de primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção inferior a cinco anos, contados de 15/04/2020, poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso.

4. Diante do exposto, entende a Consulente que teria direito a continuar a utilizar seu equipamento ECF até 26/06/2021, questionando, por fim, se o referido entendimento está correto.