1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal é a de "lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares" (CNAE 56.11-2/03) e, tendo como atividade secundária, a de "bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento" (CNAE 56.11-2/04), relata que os sócios, até o dia 17/11/2021, também eram sócios em outra empresa optante pelo Simples Nacional, sendo necessário considerar a Receita Bruta Global (RGB) para verificar os sublimites.

 

2. Informa que no mês de novembro a RBG foi de R$ 4.255.945,83 e apresenta seu entendimento de que está impedida de recolher o ICMS pelo sistema do Simples Nacional a partir de janeiro de 2022.

 

3. Considerando que, a partir de 2022, deverá recolher o imposto conforme previsto no Regime Periódico de Apuração – RPA, indaga se pode optar pelo regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto 51.597/2007 e, em caso afirmativo, qual procedimento deve seguir para apurar o ICMS pelo regime especial.

 

4. Inicialmente, cumpre lembrar que o artigo 607 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) estabelece que "para os efeitos da legislação tributária estadual, consideram-se Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" aquelas que atendem aos requisitos da legislação federal e estadual, inclusive quanto ao limite previsto no artigo 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

 

5. Nesse sentido, as empresas de pequeno porte que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (sublimite) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, ainda que optantes pelo Simples Nacional, não serão consideradas, para fins da legislação paulista, empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

6. Na hipótese sob análise, de ultrapassagem do sublimite do Simples Nacional, com os efeitos do impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista nesse regime, o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, dessa forma não se aplica à presente situação o impedimento para utilização do regime especial do Decreto 51.597/2007 por parte de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, previsto no artigo 1º-A, inciso IV, do Decreto 51.597/2007.

 

7. Isso posto, esclarecemos que, em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, instituído pelo Decreto 51.597/2007 para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas), desde que respeitadas as normas previstas no referido Decreto.

 

8. Isso posto, reproduzimos, parcialmente, o Decreto nº 51.597/2007:

 

"Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 66.391, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021; em vigor em 1º de janeiro de 2022)

(...)

 

Artigo 1° -A - O procedimento estabelecido no artigo 1°: (Artigo acrescentado pelo Decreto 57.404, de 06-10-2011, DOE 07-10-2011; produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)

 

I - é opcional, devendo: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

 

a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

 

b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, observado o que se segue: