1.         A Consulente que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal "outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente", de código 61.90-6/99 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relata que prestará serviços de comunicação não medidos para demais Estados da Federação e solicita orientação quanto à forma de emissão da Nota Fiscal modelo 22.

2.         Cita o § 6º do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996 e o Convênio ICMS 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no referido parágrafo, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à internet.

3.         Entende que o valor da Nota Fiscal refere-se ao preço do serviço a ser cobrado do tomador de serviço e questiona como deve ser o destaque do ICMS nesse documento fiscal, se integral, considerando a totalização do imposto a ser pago, ou parcial, considerando apenas o imposto a ser pago para o Estado de São Paulo. Indaga também, quanto à escrituração fiscal, se deve seguir o disposto no Convênio ICMS 53/2005, ou se existe alguma outra particularidade exigida pelo Estado de São Paulo.

4.         De início, registre-se que o Convênio ICMS 53/2005, que tratava sobre obrigações relativas à prestação de serviços de autenticação de usuário, realizados pelo provedor, nos acessos à internet pela via discada e pela tecnologia ADSL de concessionária de telefonia fixa, foi revogado, tendo em vista que esse serviço (de autenticação) se tornou desnecessário, uma vez que nos acessos atuais a autenticação é realizada pelas operadoras de serviços de telecomunicações, estando intrínseca a esse serviço.

5.         Isso posto, frise-se que o serviço não medido de comunicação de acesso à internet, realizado pela Consulente, que envolve localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço é cobrado por períodos definidos, em termos de cobrança do ICMS, deve seguir o § 6º do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996:

"Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(...)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

(...)

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

(...)

§ 6o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. "

6.         Como podemos verificar, o parágrafo 6º do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996 estabelece que o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, quando se tratar de serviços não medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos.

7.         Na legislação paulista, observamos a regulamentação dada pelo § 5º do artigo 36 do RICMS/2000 e, conforme nota remissiva desse parágrafo que consta no RICMS/2000 disponibilizado no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, as dúvidas relativas à referida prestação de serviços não-medidos de comunicação são esclarecidas pelo Comunicado CAT 108/2000:

"Artigo 36 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, artigos 12 e 23, este na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XII, Lei Complementar federal 87/96, art. 11, com alterações da Lei Complementar 102/00, art. 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, Convênio ICMS-120/89):

(...)

§ 5º - Na hipótese do inciso III:

1 - tratando-s