1.                    A Consulente, tendo por atividade principal o "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados", conforme CNAE (47.11-3/02), e por atividades secundárias, dentre outras, a "Fabricação de produtos de carne" e a de "Restaurantes e similares", conforme CNAEs (respectivamente, 10.13-9/01 e 56.11-2/01), informa que: (i) compra carne para revenda e utiliza parte da carne adquirida como insumo, na produção de alimentos; (ii) apura o imposto na forma estabelecida pelo Decreto nº 62.843/2017, que alterou a redação do Decreto 62.647/2017, que trata da tributação de contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes.

 

2.                    Questiona, relativamente às aquisições de carne que serão utilizadas como insumo, se poderá se creditar do ICMS destacado na NF-e do fornecedor.

 

2.1                  Em caso positivo, questiona, relativamente às aquisições de carne para revenda que foram utilizadas como insumo, se poderá escriturar o documento (NF-e) vinculado à aquisição e ali destacar a base de cálculo e o valor do ICMS a título de crédito proporcionalmente à quantidade de carne utilizada como insumo dentro de um determinado período de apuração.

3.                    Assim prevê o Decreto nº 62.647/2017, que instituiu regime especial de tributação aos contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues), alterado pelo Decreto nº 62.843/2017 e posteriormente pelos Decretos nºs 65.255/2020 e 65.452/2020, em seus artigos 1º e 2º-A:

 

"Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722- 9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 65.452, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021)

 

(...)

 

Artigo 2º-A - Nas saídas internas das mercadorias indicadas no "caput" do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado,