1.                    A Consulente, entidade representativa das santas casas e hospitais beneficentes, apresenta consulta que versa sobre a isenção do ICMS nas aquisições realizadas por seus associados.

 

2.                    Afirma que os Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 alteraram o Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para excluir ou reduzir isenções de ICMS que versam sobre operações relativas à aquisição de mercadorias por entidades que não sejam caracterizadas como hospitais públicos ou santas casas, mais especificamente as previstas nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000, tendo a legislação estadual mantido intacta a isenção do ICMS quando as operações com as mercadorias constantes dos dispositivos citados forem destinadas a hospitais públicos e santas casas.

 

3.                    Entretanto, aduz que a falta de um conceito legal (federal ou estadual) sobre o que vem a ser "santa casa" (entidade que se beneficia 100% da isenção do imposto) ou de um documento público oficial (federal, estadual ou municipal) que ateste essa condição de "santa casa" vem gerando dúvidas na interpretação e aplicação dessas isenções, prejudicando várias santas casas, na medida em que vários fornecedores têm negado o benefício fiscal com receio de autuação fiscal.

 

3.1                  Além disso, há fornecedores que confundem santas casas com "outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares", que foram disciplinadas pelo Decreto Estadual 65.718/2021 e listadas na Portaria CAT 42/2021, de maneira que vêm condicionando a isenção do imposto à previsão da entidade na relação constante do Anexo Único dessa Portaria, até porque constam algumas "santas casas" nessa relação.

 

3.2                  Outra dificuldade encontrada pelas santas casas filiadas da Consulente é que alguns fornecedores estão exigindo uma declaração da própria entidade e/ou uma "declaração pública/oficial/estadual" (certidão, atestado, por exemplo) que reconheça que a entidade é uma "santa casa", sendo que inexiste essa certidão ou declaração pública expedida pelo Estado, de tal forma que essa condição "interpretada" pelos fornecedores acaba minando as santas casas de usufruírem da isenção de 100% do ICMS concedida pela legislação paulista.

 

4.                    Acrescenta que não há no Estado de São Paulo e nem em outras unidades da Federação uma lista oficial de "santas casas" divulgada publicamente pelas secretarias da Fazenda, da Saúde, da Justiça ou do Bem-Estar Social, e que não há nenhum texto normativo federal ou estadual que defina ou que traga um conceito legal sobre o que seja uma "santa casa".

 

5.                    Dessa forma, entende que a comprovação do status de santa casa se limita à denominação social constante em seus Estatutos Sociais e que nenhum outro documento pode ou deve ser exigido além disso, até porque não há um documento oficial que ateste esse status de "santa casa".

 

6.                    Destaca que as "santas casas", na condição de associações ou fundações privadas com objeto social de prestação de serviços hospitalares, sofrem controles e fiscalizações internas e externas, que reforçam esse seu atributo, sendo fiscalizadas periodicamente pelo Ministério Público, Administrações Tributárias (em razão das imunidades tributárias), órgãos sanitários federais, estaduais e municipais (em razão dos estabelecimentos hospitalares ou por receberem verbas públicas), e até pelos tribunais de contas, quando receberem verbas públicas.

 

7.                    Diante do exposto, reforçando que é necessário resolver essas dúvidas voltadas ao conceito e à comprovação de uma entidade como "santa casa", para fins de interpretação e aplicação das isenções de ICMS contempladas nos artigos do Anexo I do RICMS/2000 referidos no item 2, apresenta os seguintes questionamentos:

 

7.1