1. A Consulente, segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo), exerce, como principal, a atividade cadastrada no CNAE 64.62-0/00 (holdings de instituições não-financeiras)", e como secundárias, dentre outras, a atividade de "cultivo de amendoim" (CNAE: 01.16-4/01), o "comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados" (46.32-0/01) e o "comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente" (CNAE: 47.29-6/99).

 

2. Relata que é "empresa industrializadora", que compra amendoim em casca, o qual é descascado e torrado pela Consulente e posteriormente vendido para empresas que o utilizam para fabricar doces ou embalar em pacotes menores e revender.

 

3. Em seguida, indaga:

 

3.1. se deve utilizar a alíquota de 18% nas referidas vendas;

 

3.2. se pode utilizar o benefício do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000;

 

3.3. se a operação se enquadra no artigo 350 ou no artigo 351-A do RICMS/2000;

 

3.4. como é operacionalizado o diferimento parcial previsto no artigo 351-A do RICMS/2000;

 

3.5. e se o diferimento acarreta alteração na alíquota do ICMS.

 

4. Por fim, cita a seguinte legislação: (i) Decreto 46.501/2002; (ii) Comunicado CAT 07/2017; (iii) Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000); e (iv) Comunicado CAT-123/2000.

 

5. Destaca-se, inicialmente, que todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 12, inciso II, alínea "h", do Anexo III, da Portaria CAT 92/1998. Cabe lembrar que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é declarada pelo próprio contribuinte e, para o seu correto enquadramento, a Consulente deve observar as normas da Comissão Nacional de Classificação do IBGE/CONCLA (http://concla.ibge.gov.br/), principalmente o disposto nas notas explicativas correspondentes a cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse.

 

6. A esse respeito, ressaltamos que, caso a Consulente realize industrialização de produtos, deve providenciar a atualização cadastral correspondente.

 

7. Também cabe ressaltar, preliminarmente, que: (i) a presente resposta será dada em tese, haja vista que a Consulente não identificou, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os produtos finais por ela industrializados; e (ii) para fins da presente resposta, adotaremos a premissa de que a consulta se trata de operações internas.

 

8. Em prosseguimento, transcrevemos os seguintes artigos do RICMS/2000, para análise:

 

"Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são:

I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

(...)

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

Artigo 350 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos a seguir indicados, com exceção das operações previstas no artigo 351-A, fica diferido para o momento em que ocorrer:

(...)

II - amendoim em baga ou em grão, milho em palha, em espiga ou em grão, e soja, em vagem ou batida:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída para estabelecimento varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

(...)

Artigo 351-A - O lançamento do imposto incidente na saída interna de amendoim em baga ou em grão de estabelecimento industrial beneficiador com destino a outro estabelecimento industrial fica diferido, na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.

Parágrafo único - O disposto neste artigo:

1 - aplica-se apenas a estabelecimento industrial beneficiador que, cumulativamente:

a) possua máquinas e equipamentos próprios para o beneficiamento do amendoim;

b) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

2 - fica condicionado a que o contribuinte industrial beneficiador:

a) esteja em situação regular perante o fisco;

b) não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:

I - débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

II - débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;

III - débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

IV - débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto, proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal;

3 - na hipótese de o contribuinte industrial beneficiador não atender à condição prevista na alínea "b" do item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juizo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendente de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo Fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

(...)

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(...)

Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):

(...)

VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

(...)

XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM;

(...)

§ 1º - A redução de