1.                     A Consulente, tendo por atividade principal a "Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente", conforme CNAE (20.99-1/99), faz referência às isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para informar que: (i) exerce atividades de fabricação de produtos químicos para construção e de comercialização de materiais para construção; (ii) o destinatário das mercadorias tem por atividade principal a preparação de massa de concreto, está localizado em Boa Vista (RR), é isento de inscrição estadual, possui inscrição habilitada na Suframa, concedendo-lhe os benefícios de isenção de IPI (Decreto 7.212/2020) e ICMS (Convênio 65/1988) em suas aquisições, e alega que a finalidade da aquisição seria industrialização, em decorrência de sua atividade principal.

 

2.                     Na condição de remetente das mercadorias questiona:

 

2.1                  Considerando-se que o destinatário é isento de Inscrição Estadual, logo, não contribuinte do ICMS, mas que, de acordo com suas informações, está enquadrado como industrializador, se pode aplicar nessas operações a isenção do ICMS prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000;

 

2.2                  Se existe alguma relação entre a finalidade da aquisição com a condição de contribuinte do ICMS, ou seja, se uma empresa não contribuinte do ICMS pode adquirir mercadorias com a finalidade de industrialização;

 

2.3                  Se aplicável a isenção, qual o CFOP dever ser utilizado na nota fiscal e como devem ser preenchidos os campos de "Contribuinte ICMS, Inscrição Estadual e finalidade da compra";

 

2.4                  Qual procedimento deverá ser aplicado para que o destinatário possa usufruir do benefício.

3.                    Preliminarmente, cabe constatar, pela atividade desenvolvida pelo destinatário, localizado em Boa Vista/RR, de preparação de massa de concreto, pela isenção de inscrição estadual, conforme informações trazidas pela Consulente (item 1, "ii"), e à luz dos trechos abaixo transcritos da Decisão Normativa CAT-3/2002, que não se trata de contribuinte do ICMS:

 

"Decisão Normativa CAT 3, de 16-08-2002

 

(DOE de 20-08-2002)

 

(...)

 

8. Na solução da questão, impõe-se o exame de um precedente importante na jurisprudência brasileira: o do fornecimento de concreto para construção civil. Ou seja, o porquê de o fornecimento do concreto para obras ser considerado prestação de serviços e a verificação da semelhança ou dessemelhança dessa atividade com o fornecimento de argamassa.

 

9. Segundo a Súmula nº. 167, do Superior Tribunal de Justiça, "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS."

 

(...)

 

13. Para a melhor compreensão do caso deve-se referir a precedentes do STF, nas décadas de 1970 e de 1980, que culminaram com a fixação da jurisprudência da incidência do ISS, e não do ICMS, sobre o fornecimento de concreto para obras.

 

14. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 82.501, em 05 de dezembro de 1975, o Sr. Ministro Moreira Alves considerou que "a preparação do concreto, seja na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água ..." (grifos originais), que "para a concretagem, há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra". Cita Parecer de Ruy Barbosa Nogueira, onde, verificando similitudes entre o processo de concretagem então sob exame e uma solução dada pelo direito norte-americano para o serviço tipográfico, o professor diz que "... no caso das tipografias, embora estas empreguem a tinta e o papel, elas destroem o papel em branco que como tal deixa de ter valor comercial e somente vale para o cliente que o encomendou, do que se segue que o impressor apenas prestou um serviço, não vendeu um bem corpóreo ... igualmente a consulente, fazendo a mistura dosada para o cliente, só a este aproveita esse serviço e o cimento, a pedra, a areia e a água se tornam inutilizáveis e fora do comércio" (grifos originais). Conclui o eminente Ministro que "... a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para o fim específico de utilização em certa obra, não se confunde com mercadoria.

 

(...)."

 

15. O entendimento acima foi confirmado nos REs 91.111-1 (DJ de 07/12/1979) e 93.508-8 (DJ de 10/04/1981), firmando