SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 266 PUBLICADO EM 25 09 2024

Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

266 – COSIT

DATA 23 de setembro de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO.

DOCUMENTO VALIDADO

A partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018, E Nº 213, DE 16 DE

JULHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 290, inciso IV, 480 e Anexo V.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM

SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Cofins-Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018, E Nº 213, DE 16 DE

JULHO DE 2024.

DOCUMENTO VALIDADO

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 290, inciso IV, 480 e Anexo V.

1. A pessoa jurídica acima identificada, "que se dedica, dentre outras atividades, ao comércio atacadista de medicamentos, instrumentos e materiais de uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios" e à importação de "diversas mercadorias do ramo farmacêutico para posterior revenda no mercado interno", formula consulta acerca da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) relativamente às operações de que trata o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.

2. Faz este comentário sobre as "mercadorias do ramo farmacêutico" por ela importadas:

   Dentre os produtos importados, destacam-se os "Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos" anteriormente classificado na NCM nº 3006.20.00 que, inclusive, encontra-se no rol dos produtos farmacêuticos sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS incidente nas operações de importação, conforme previsto no art. 1ª, inciso III e no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008. (...)

   (...)

3. Refere que, "com a edição da Resolução GECEX nº 272/2022, que entrou em vigor em 01.04.2022, a tabela TIPI foi alterada de modo que houve a extinção da aludida posição da NCM (3006.20.00)" e o produto nela classificado "passou a ser enquadrado na NCM nº 3822.13.00, que

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

   não possui qualquer menção de isenção à título de PIS/COFINS-Importação no Decreto nº 6.426/2008".

4. Relata que, no "passado, ocorreu situação similar por conta da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, que alterou/extinguiu algumas posições da NCM previstas no Decreto nº 6.426/2008" e, naquela oportunidade, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) "editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 para realizar a correspondência com os novos NCMs, bem como dispôs expressamente quanto à manutenção da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a importação dos produtos correspondentes às NCMs previstas no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2008".

5. Menciona que a RFB não editou Ato Declaratório Interpretativo para tratar da alteração promovida pela "Resolução GECEX nº 272/2022" e faz esta exposição:

   DOCUMENTO VALIDADO

   Diante disso, a Consulente encontra-se em um cenário de incerteza, ao passo que a NCM nº 3006.20.00 que encontrava previsão expressa no Decreto nº 6.426/2008 não mais existe, bem como inexiste Ato Declaratório Interpretativo que disponha categoricamente quanto à manutenção da alíquota zero do PIS/COFINS- Importação sobre a nova classificação fiscal dos "Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos" que passou a ser enquadrado na NCM nº 3822.13.00".

6. Fundamenta sua petição de consulta no "Art. 1ª, inciso III e no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008", na "Resolução GECEX nº 272/2022" e no "Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018" e, ao final, apresenta estes questionamentos:

   1. A modificação da NCM 3006.20.00 para a posição nº 3822.13.00, promovida pela Resolução GECEX nº 272/2022, implica na perda do direito à fruição da alíquota zero do PIS/COFINS-Importação previsto no art. 1ª, inciso III do Decreto nº 6.426/2008 sobre as operações de importação dos "Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos"?

   2. Se afirmativo o questionamento anterior, a Consulente indaga: É imprescindível a publicação de Ato Declaratório Interpretativo dispondo expressamente quanto à manutenção da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a importação dos produtos classificados na NCM 3822.13.00 que passou a contemplar os "Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos" para que possam continuar usufruindo do benefício fiscal ou a fruição da alíquota zero poderá ser realizada normalmente, sem Ato Declaratório Interpretativo, por conta da descrição expressa do produto no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 – Item 9 ?

      
      

      FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

   da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

2. No âmbito desta Secretaria Especial, o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre aquele.

   DOCUMENTO VALIDADO

3. Convém anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

4. A Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

5. Deve-se deixar claro que, na presente solução de consulta, não será examinado se os produtos que a consulente identifica como "Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos" satisfazem os requisitos para serem enquadrados nas subposições "3006.20.00" ou na "3822.13.00" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como afirma a consulente em sua petição de consulta, cabendo unicamente a ela verificar a correção da sua assertiva. De fato, o processo administrativo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira não se presta como instrumento para ratificar ou referendar a classificação fiscal de mercadorias na NCM.

6. No âmbito administrativo, eventuais dúvidas a esse respeito devem ser submetidas ao Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) que, no âmbito desta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), tem competência para solucionar consultas dessa espécie, conforme disposto, atualmente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017.

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

7. Esta Cosit, por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 62, de 29 de março de 2018, e nº 213, de 16 de julho de 2024, já manifestou seu entendimento acerca da manutenção da aplicação da alíquota zero a título da "Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação dos produtos" que eram classificados em determinado código da NCM e passaram a ser classificados em outro código dessa Nomenclatura em função de alterações havidas no Sistema Harmonizado. Esse entendimento tem efeito vinculante no âmbito da RFB por força dos arts. 31 e 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2022.

8. Da Solução de Consulta Cosit nº 62, de 2018, transcrevem-se os seguintes excertos (em negrito no original; sublinhas acrescentadas):

   Fundamentos

   (...)

   Do impacto das alterações da Nomenclatura sobre os atos legais que a utilizam

   como referência

   DOCUMENTO VALIDADO

   1. A utilização de códigos é prática comum e eficaz para garantir o entendimento, a compreensão e aplicação de diretrizes, sejam elas legais ou não. A segurança e a certeza produzidas por uma referência precisa e exata a determinado objeto ou coisa é notória, pois mitiga a ocorrência de equívocos por parte dos aplicadores da legislação.

   2. A norma legal tributária, ao utilizar determinado código para especificar produto ou produtos que pretende regular, o faz para promover a necessária segurança jurídica a quem interpreta e aplica o preceito legal.

   3. Nesse sentido, quando da alteração do SH/NCM, o intérprete, através de um processo lógico, poderá fazer a integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico. O mesmo intérprete que, freqüentemente, interpreta de forma sistemática diversos dispositivos normativos, para deles extrair uma norma, é capaz de determinar a correspondência existente entre as antigas e as novas classificações fiscais. Pode-se, assim, preservar a intenção original do legislador, sem que seja necessária a alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.

   4. Ponto importante a se destacar é o de que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os produtos classificados no código 3002.10.29 da NCM, implementada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, tem sua base legal no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 3º do art. 2º da Lei n 10.833, de 2003, que expressamente autorizaram o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições

      
      

      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

      
      

      30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI.

   5. Enquanto  mantida  a  eficácia  dos  citados  dispositivos  legais,  fica, conseqüentemente, preservada a regulamentação que lhes foi dada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, não havendo espaço para alteração de seu alcance original. Desta forma, ainda que o código 3002.10.29 da NCM não mais exista, por força da Resolução Camex nº 125, de 2016, que internalizou as emendas havidas no SH e na NCM, a referência legal ao código ora extinto continua a mesma, devendo, portanto, o benefício concedido permanecer aplicável apenas, e necessariamente, aos produtos que nele se classificavam à época da publicação da lei instituidora e de seu decreto regulamentador. É forçoso que se busque interpretar a norma de modo a viabilizar a produção dos efeitos que o legislador ordinário pretendeu quando de sua publicação.

      DOCUMENTO VALIDADO

   6. Consequentemente,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  legislação  de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, é aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

   7. Esse entendimento já foi, aliás, adotado por essa Cosit na Solução de Consulta nº 115, de 28 de abril de 2014, que trata de situação similar.

   8. Destaque-se, por ser relevante, que o  acima  exposto  aplica-se  tanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos em questão, nacionais ou nacionalizados, quanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep-Importação  e  à  Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação dos produtos em questão (art. 8º, § 11, da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004).

   (...)

9. As Soluções de Consulta Cosit nº 62, de 2018, e nº 213, de 2024, estão disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal), no menu "Receita Federal", opção "Acesso à informação", "Legislação", "Normas da Receita Federal", mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios, ou diretamente neste endereço eletrônico:

   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

10. Transcrevem-se o art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, que tratam da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação objeto da presente consulta:

    Lei nº 10.865, de 2004

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

    (...)

    § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:

    (...)

    II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de

    2005)

    ................................................................................................................................

    Decreto nº 6.426, de 2008

    Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

    (...)

    III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.

    (...)

    DOCUMENTO VALIDADO

    ANEXO III

    (Redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 2022) PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA,

    CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

    (...)

    
    

    Nº	PRODUTO	CÓDIGO NCM
    (...)	(...)	(...)

    
    

    

    7

    

    
    

    SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    9	Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos	3006.20.00
    (...)	(...)	(...)

11. A lista dos bens que compunham a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do imposto sobre a importação a eles correspondentes, no âmbito do Sistema Harmonizado de Designação e de codificação de Mercadorias (SH-2017), constavam do Anexo I da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

12. Para os fins desta Solução de Consulta, reproduzem-se estes trechos da Resolução Camex nº 125, de 2016 (em destaque no original):

    RESOLUÇÃO Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

    DOCUMENTO VALIDADO

    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

    (...)

    Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

    (...)

    ANEXO I

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) BRASIL 2017

    30.06 Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo.

    
    

    (...) 3006.20.00	(...)
    	- Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos

    (...)

    
    

    Reagentes para determinação de componentes do sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional hidrófobo, impróprios para uso direto

3822.00.10

3822.00 Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

3822.00.90 Outros

1. As modificações promovidas pelo Sistema Harmonizado (SH-2022) foram internalizadas no Brasil por meio da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, editada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Camex. Esta Resolução, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, e passou a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2022, revogou "o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior" (art. 9º).

2. Deve-se mencionar que a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que entrou em vigor em 1º de abril de 2022, revogou, por meio do inciso I do seu art. 2º, a "Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior".

3. Consoante o art. 1º da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a "Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum

   - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I" à referida Resolução.

   DOCUMENTO VALIDADO

4. Impende registrar que, a partir de 1º de abril de 2022: (a) o código 3006.20.00 da NCM já não consta do Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 2021; e (b) o código 3822 permanece no Anexo I dessa Resolução, porém ele passou a ter desdobramento em nível de subposição (5º e 6º itens do código), como se vê nos seguintes trechos da tabela a seguir reproduzida, disponível no Sistema Classif, desenvolvido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias desta Cosit, o qual pode ser acessado pelo Portal Único de Comercio Exterior (Pucomex) ou, diretamente, mediante o link abaixo:

   https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/3822/expandida

   
   

   3822.1 - Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos:

   
   

   3822.11.00 3822.12.00 3822.13.00 (...)	-- Para a malária (paludismo)
   	-- Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes
   	-- Para a determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos
   	(...)

5. No tocante à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, convém mencionar que, na data da formalização da presente consulta, era a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamentava as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração dessas contribuições. Nessa ocasião, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público,

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

   laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, inclusive os classificados na posição "30.06" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estava prevista nos arts. 269, inciso IV, e 426.

6. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a qual, atualmente, disciplina as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições ora em comento. Os arts. 290, inciso IV, e 480 e o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, contemplam as conclusões adotadas pela Solução de Consulta Cosit nº 62, de 2018 (em negrito no original; sublinhou-se):

   Art. 290. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação  e  da  Cofins-Importação, incidentes nas operações de importação de produtos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; e Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, arts. 1º e 2º):

   (...)

   IV - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, conforme disposto no art. 480.

   (...)

   Art. 480. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação  e  da  Cofins-Importação incidentes  na  importação  de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 3822.13.00, 3822.19.30, 39.26,

   40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 10.933, de 2022).

   (...)

   DOCUMENTO VALIDADO

   ANEXO V

   PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

   
   

   Nº	PRODUTO	CÓDIGO NCM
   (...)	(...)	(...)

   
   

   

   10

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

   9	Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos	3822.13.00
   (...)	(...)	(...)

7. Uma vez que as Instruções Normativas RFB nº 1.911, de 2019, e nº 2.121, de 2022, fazem referência às posições da "Tipi", cumpre relembrar que Tipi tem por base a estrutura dos códigos e respectivas descrições constantes da Nomenclatura Comum do Mercosul (art. 2º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022), embora a alteração da NCM pela Resolução Gecex já seja o suficiente para a aplicação da alíquota zero (o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, faz referência à NCM).

   DOCUMENTO VALIDADO

8. Recorde-se também que, conforme explicitou a Solução de Consulta Cosit nº 62, de 2018, especialmente nos seus itens 24, 25 e 27, enquanto mantida a eficácia dos dispositivos legais que disciplinavam a redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação "incidentes sobre a operação de importação dos produtos" classificados em determinado código da NCM, "fica, consequentemente, preservada a regulamentação que lhes foi dada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, não havendo espaço para alteração de seu alcance original". Dessa forma, ainda que o código "da NCM não mais exista, por força da Resolução Camex nº 125, de 2016", "a referência legal ao código ora extinto continua a mesma, devendo, portanto, o benefício concedido permanecer aplicável apenas, e necessariamente, aos produtos que nele se classificavam à época da publicação da lei instituidora e de seu decreto regulamentador. Por conseguinte, "desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução da alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, é aplicável" também "à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação dos produtos em questão (art. 8º, § 11, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004)".

9. Nesse passo, tem-se que, em 1º de abril de 2022, a Resolução Gecex nº 272, de 2021, produziu efeitos, e continuaram sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados no código 3822.13.00 da Tipi, desde que atendidos os demais requisitos legais e normativos pertinentes.

10. Vale notar que a incidência da alíquota zero das contribuições ora em foco não depende de ato individual algum da RFB concernente ao sujeito passivo: ele próprio deve verificar se o produto que importa e comercializa corresponde às definições que ensejem o seu enquadramento nos dispositivos legais e normativos ora em foco.

11. Assim sendo, o questionamento de número 2 resta prejudicado em função da resposta consignada, relativa à questão principal.

    
    

    

    11

    

    
    

    SOLUÇÃO DE CONSULTA 266 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, conclui-se que, a partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26,

40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

Assinatura digital

ANELISE FAUCZ KLETEMBERG

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

DOCUMENTO VALIDADO

Aprovo a Solução de Consulta declarando-a parcialmente vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 62, de 2018, e nº 213, de 2024. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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