Divisão de Tributação da 4ª RF

DOCUMENTO VALIDADO

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A suspensão do pagamento da Cofins prevista no art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentada pelos arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aplica-se às receitas de frete auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga independentemente do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda por elas adotado (exceto no caso de optante pelo Simples Nacional), desde que o frete seja contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, prévia e regularmente habilitada pela Receita Federal ao regime suspensivo em questão, mediante ato declaratório executivo, para o transporte (dentro do território nacional e até o ponto de saída deste) de produtos destinados pela mesma à exportação, devendo constar da nota fiscal a indicação de que os produtos transportados se destinam ao estrangeiro ou à formação de lote com essa finalidade, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.032 – DISIT/SRRF04 PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentada pelos arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aplica-se às receitas de frete auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga independentemente do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda por elas adotado (exceto no caso de optante pelo Simples Nacional), desde que o frete seja contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, prévia e regularmente habilitada pela Receita Federal ao regime suspensivo em questão, mediante ato declaratório executivo, para o transporte (dentro do território nacional e até o ponto de saída deste) de produtos destinados pela mesma à exportação, devendo constar da nota fiscal a indicação de que os produtos transportados se destinam ao estrangeiro ou à formação de lote com essa finalidade, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II.

DOCUMENTO VALIDADO

Trata-se de consulta interposta pela requerente em epígrafe, cuja petição é a seguir parafraseada, para maior clareza da narrativa. Inicialmente, qualifica-se como pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que realiza o transporte de mercadorias 1 a partir do estado XX XXXX com destino ao Porto XX XXXX, XX XXXX, em direção ao exterior.

1 Trata-se, provavelmente, de transporte rodoviário, tendo em vista a cláusula segunda do contrato social da peticionante (fl. XX).

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1. Refere o art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, segundo o qual fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete e sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal relativas a frete contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de produtos por esta destinados a exportação.

2. Ao depois, formula estes quesitos:

   1. como se trata, no caso, de transporte de mercadoria destinada a exportação, pode a consulente beneficiar-se da suspensão das aludidas contribuições com relação às receitas decorrentes dos serviços de frete prestados, ainda que o transporte ocorra somente dentro do território nacional?

   2. deverá o serviço de frete ser contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora?

   3. a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora deve constar no CNPJ? Ou que documentos devem ser exigidos do tomador do serviço para garantir à consulente o gozo do benefício em questão?

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3. Ao final, presta as declarações exigidas pelo art. 14, caput e incisos I a III, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Conquanto sucinto na sua narrativa, porquanto não aduz maiores detalhes acerca da operação em causa, tampouco traz à colação os arts. 24, IV, 607 e 608, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que regulamentam o mencionado art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, observa-se que este feito merece conhecimento, visto estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade para o seu devido processamento.

2. Nada obstante, acentue-se que a consulta não sobrestá prazos de recolhimento de tributo retido na fonte ou declarado (autolançado) antes ou depois da data de sua interposição, de entrega de declaração de rendimentos ou de cumprimento de outras obrigações acessórias, não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações, tampouco convalida informações e classificações fiscais aduzidas pelo consulente, sem prejuízo do poder-dever desta autoridade de, por meio de procedimento de fiscalização, verificar o efetivo enquadramento do caso concreto na hipótese abrangida pela respectiva solução, consoante o art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o art. 89, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e os arts. 19, 33, inciso II, e 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

3. Neste diapasão, verifica-se que a matéria em apreço não é virgem de abordagem no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação desta Secretaria, que já expendeu um desadoro de atos interpretativos vinculantes a seu respeito, forte no art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

   
   

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4. Com efeito, esclarece a Solução de Consulta Cosit nº 294, de 16 de novembro de 2023, nestes trechos:

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

   SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE).

   A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.

   [...]

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins [...]

   DOCUMENTO VALIDADO

   A suspensão do pagamento da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 21 DE JUNHO DE 2017.

   Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º -A; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608 e 609

   [...]

   1. Para o deslinde da questão, é necessário transcrever o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, cujo § 6º-A, que trata da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete, objeto da presente consulta (sublinhou-se):

      [...]

   2. Consoante a autorização expressa no § 4º do art. 40 supratranscrito, a RFB disciplinou acerca dos incentivos à PJPE nos arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, dos quais os seguintes dispositivos importam à solução da questão em pauta (sublinhou-se):

      [...]

   3. Esclareça-se que o art. 609 reproduzido acima se aplica à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Nesse sentido, somente  a  pessoa  jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de  suspensão pode efetuar  a contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e que a habilitação a esse regime é vedada às pessoas jurídicas que apurem o

      
      

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      imposto sobre a renda com base no lucro presumido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608, inciso II, e 609).

   4. De outra parte, não há nas disposições legais e normativas pertinentes antes referidas nenhuma vedação explícita à aplicação da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, nos termos do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, auferidas por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido.

   5. Nessas circunstâncias, há que observar a regra de hermenêutica, proveniente do direito romano segundo a qual onde a lei não faz distinção também o intérprete não a deve fazer ("ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus"). Por outras palavras, no caso em exame, se as normas que cuidam da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em tela não condicionaram a sua aplicação a um determinado regime de tributação atinente ao Imposto sobre a Renda (IRPJ) ou a um dos regimes de apuração dessas Contribuições (cumulativo ou não cumulativo) é defeso ao intérprete condicioná-la.

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   6. Em reforço, tenha-se em conta também a regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do CTN, a qual reza que as normas que impliquem desoneração tributária devem ser interpretadas literalmente. "Interpretar literalmente um determinado dispositivo", ensina o Parecer Normativo CST nº 48, de 13 de abril de 1978 (publicado no Diário Oficial da União de 29.05.1978), "significa não ampliar nem restringir o texto legal".

   7. Desse modo, impende reconhecer que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (lucro presumido, arbitrado ou real).

   8. Ressalte-se, entretanto, que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em pauta não se aplica às receitas de frete auferidas pelas pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por força do § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (a esse respeito, vejam-se a Solução de Consulta Cosit nº 58, de 18 de maio de 2016, e a Solução de Consulta Cosit nº 297, de 12 de dezembro de 2019.

   9. Alguns esclarecimentos adicionais sobre a suspensão em comento foram trazidos pela Solução de Consulta Cosit nº 298, de 14 de junho de 2017, publicada no DOU de 21 de junho de 2017, e que, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Colacionamos alguns trechos pertinentes à discussão:

      Solução de Consulta Cosit nº 298, de 2017 Fundamentos

      (...)

      
      

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      1. Portanto, é uma faculdade da PJPE habilitar-se perante a RFB para usufruir do regime. E mesmo que satisfaça todas as demais condições, não o fazendo, não poderá gozar do direito à suspensão tributária.

      2. E mesmo que de posse de Ato Declaratório Executivo, previsto no art. 6º da IN SRF nº 595, de 2005, lhe é facultado usar ou não desta prerrogativa, ou seja, se não desejar que a incidência das contribuições em tela seja suspensa na aquisição do bem fornecido ou do serviço de frete, pode fazê-lo, bastando para tal omitir-se, perante o fornecedor do bem ou o prestador do serviço, de indicar as informações previstos no art. 8º da referida Instrução Normativa. Sem os dados necessários, o fornecedor ou o prestador do serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência das contribuições.

      3. Não se trata, portanto, de um direito concedido ao vendedor ou ao transportador, mas ao adquirente e/ou tomador dos serviços de frete no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional. Tanto que este, se destino diverso der à mercadoria, obriga-se a pagar as contribuições que estavam suspensas com os respectivos juros e multas.

      4. Assim, tal operação encontra-se descrita no inciso II do § 6º- A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004 (contratação de frete pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora).

      5. No entanto, também condição para que as receitas auferidas com a realização desse transporte se sujeitem à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que o referido transporte satisfaça à exigência aduzida pelo

         § 7º do mesmo art. 40 (para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional).

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      6. Este foi o posicionamento desta Coordenação-Geral de Tributação – COSIT - exarado na Solução de Consulta Cosit nº 151, de 05 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU – de 11 de outubro de 2016, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – no seguinte endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/). Abaixo transcrevemos trecho pertinente:

      "Solução de Consulta Cosit nº 151, de 2016

      Conclusão

      1. (...)

         1. o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, dispõe que somente a pessoa jurídica previamente habilitada poderá ser considerada uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora para efeito do regime. E mais, uma pessoa jurídica que não possui Ato Declaratório Executivo (ADE), documento que atesta o atendimento aos termos e às condições estabelecidos para fruição do benefício, não está habilitada ao regime e, portanto, não pode gozar de suas benesses, nem tampouco gerar efeitos benéficos para contribuintes que lhe prestem

            
            

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            serviço, como as transportadoras, tanto por desatender aos ditames da lei como às prescrições do referido ato normativo;

         2. de acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, o beneficiário do incentivo fiscal (tomador dos serviços) tem, sim, o poder de, a seu critério, efetuar aquisições fora do regime de suspensão, e não obstante o referido dispositivo normativo não se refira especificamente a contrato de transporte, mas à operação principal (aquisição de insumos), o entendimento, em relação à discricionariedade do beneficiário em transacionar ou não ao amparo do regime, permanece. Sendo, assim, coerente e razoável que uma operação menor (contrato de transporte), mesmo não fazendo parte explicitamente do conteúdo do ato normativo - em razão de ter sido incluída ao amparo do regime (Leis nº 11.488, de 2007 e nº 11.774, de 2008) em data posterior à feitura da Instrução Normativa -

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            , receba idêntico tratamento dado à operação principal (aquisição de insumos - MP, PI e ME);

         3. a suspensão de incidência do PIS e da Cofins requer obrigatoriamente o cumprimento de determinadas condições: a primeira, que conste nas notas fiscais relativas à venda das mercadorias/insumos, a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; a segunda, que a prestação do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, deve ser à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido na lei; e a terceira, que a exportação deverá ser comprovada mediante o Registro de Exportação, de que a pessoa jurídica para quem o transporte foi feito exportou essas mercadorias;

         4. a faculdade para fruição do incentivo fiscal, que somente se efetivará caso atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é do beneficiário (adquirente dos produtos e tomador do serviço de transporte) e não do transportador. Todavia, se aquele decidir pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, pois sem tais dados necessários, o fornecedor ou o prestador do serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência das contribuições; e

      (...)"

      1. Portanto, são condições para a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à prestação de serviço de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004:

         1. contratação no mercado interno;

         2. transporte nos limites do território nacional;

         3. transporte de:

      
      

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      1. matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão dessas contribuições nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e da IN SRF nº 595, de 2005;

      2. produtos destinados para exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e

      3. produtos vendidos a pessoa jurídica comercial exportadora com o fim específico de exportação;

      4. nos casos "b" e "c" do item 13.3, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional; e

      5. indicação na nota fiscal de que o produto transportado destina- se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, a ser comprovado mediante Registro de Exportação.

      (...)

   10. Registre-se que o conteúdo da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, supracitada, está reproduzido hoje na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

   DOCUMENTO VALIDADO

5. Adicionalmente, a título de informação, convém referir, ainda que de escantilhão, por brevidade de causa, trechos das ementas destoutros atos interpretativos que esclarecem aspectos diversos da questão ora consultada, estando seu inteiro teor disponibilizado no sítio oficial da Receita Federal na rede mundial de computadores.

6. A Solução de Consulta Cosit nº 257, de 17 de dezembro de 2018, dispõe:

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

   SUSPENSÃO PREVISTA NOS §§ 6-A A 9º DO ART. 40 DA LEI Nº 10.865, DE 2004. FRETE CONTRATADO POR COMERCIAL EXPORTADORA. INAPLICABILIDADE.

   Somente pessoa jurídica preponderantemente exportadora regularmente habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode contratar serviços de transporte (frete) com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nos §§ 6-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.

   Esta suspensão não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

7. Preconiza a Solução de Consulta Cosit nº 585, de 21 de dezembro de 2017:

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

   RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

   Estão sujeitas à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

   
   

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   A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

8. A Solução de Consulta Cosit nº 422, de 13 de setembro de 2017, preceitua:

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUSPENSÃO. FRETE.

   A suspensão da incidência da Cofins de que trata o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança a receita relativa a serviço de frete prestado por pessoa jurídica subcontratada por empresa transportadora.

   Uma vez satisfeitas as regras dispostas na IN SRF nº 595, de 2005, e no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, a receita relativa à contratação de serviços de frete por filial de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para fazer o transporte das mercadorias a serem exportadas até o ponto de saída do território nacional nos termos do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, pode ser beneficiada pela suspensão da incidência da Cofins.

   DOCUMENTO VALIDADO

   VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 341, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 27 DE JULHO DE 2017.

9. Orienta a Solução de Consulta Cosit nº 100, de 30 de junho de 2016:

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

   PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA TRANSPORTAR PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ATÉ LOCAL DIVERSO DO PONTO DE SAÍDA DESSES PRODUTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITAS DE FRETE. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

   A suspensão da incidência da Cofins de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7º do mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.

10. Elucida a Solução de Consulta Cosit nº 209, de 11 de julho de 2014:

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

    PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REGIME SUSPENSIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO REGIME A CRITÉRIO DA PESSOA JURÍDICA HABILITADA.

    A pessoa jurídica preponderantemente exportadora devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido

    
    

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    pelo art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, contratar serviço de transporte interno sem aplicação do mencionado regime.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Em razão da orientação vinculatória exposta na nupercitada Solução de Consulta Cosit nº 294, de 2023, conclui-se que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentada pelos arts. 24, IV, 607 e 608, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aplica-se às receitas de frete auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga independentemente do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda por elas adotado (exceto no caso de optante pelo Simples Nacional), desde que o frete seja contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, prévia e regularmente habilitada pela Receita Federal ao regime suspensivo em questão, mediante ato declaratório executivo, para o transporte (dentro do território nacional e até o ponto de saída deste) de produtos destinados pela mesma à exportação, devendo constar da nota fiscal a indicação de que os produtos transportados se destinam ao estrangeiro ou à formação de lote com essa finalidade, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação.

Encaminhe-se para procedimento próprio.

Assinatura digital

ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

DOCUMENTO VALIDADO

Nesta esteira, forte nos arts. 29, III, e 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, declaro a vinculação do presente decisório com a Solução de Consulta Cosit nº 294, de 2023, que, por brevidade de causa, passa a constituir parte integrante, inseparável e complementar deste ato, para todos os efeitos legais, como se nele estivesse inteiramente reproduzida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Assinatura digital

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit04

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