Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO.

DOCUMENTO VALIDADO

A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da Cofins- Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) listado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 479; Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 2023, art. 1º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 2018.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) listado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 479;

SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 2023, art. 1º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 2018.

A pessoa jurídica acima identificada, formula consulta a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, acerca de dúvida da legislação tributária federal, especificamente quanto à redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes nas operações de que trata o art. 2º, inciso II, do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.

1. A consulente afirma que exerce, entre outras atividades, "a de importação de produtos para fins de venda no mercado doméstico" e relata que "está realizando importação de testes de Covid-19, (...) já desembarcados em território aduaneiro e aptos à nacionalização após o respectivo deferimento da licença de importação já solicitada".

   DOCUMENTO VALIDADO

2. Menciona que o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no qual são classificados os produtos que importa, "deixa de prever a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação conforme disposto no inciso II do artigo 2ª do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, visto que são produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clínicas", e complementa:

   "Isto porque o decreto acima citado previu que os produtos destinados à laboratórios de análises clínicas, classificados na posição 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos termos do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.426/2008, ainda em vigor estão sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, in verbis:

   "Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM:

   1. - na posição 30.01;

   2. - nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;""

3. Aduz que, em 1º de janeiro de 2017, "entrou em vigor a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 que alterou a NCM do produto em questão" e extinguiu o código "NCM 3002.10.29". Nesse passo, "os produtos importados pelo Consulente, passaram a serem classificados na NCM 3002.15.90", consoante Anexo I da referida Resolução.

4. Prossegue informando que, posteriormente, com a "promulgação da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. (...) os produtos em questão (teste para COVID-19) passaram a ser classificados na NCM 3822.19.90, EX 29".

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

   
   

5. De seguida, tece os comentários abaixo:

   "Embora as resoluções em questão tenham alterado a posição da NCM dos produtos importados pelo Consulente, por duas vezes, o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.426/2008 não foi alterado para fins de constar a nova NCM.

   Apesar de todas as alterações promovidas pelas resoluções acima citadas, o Consulente presume, mas não tem segurança jurídica para tal, que as reduções de alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação instituídas pelo Decreto 6.426/2008 devem permanecer vigentes.

   (...)

   Reforça ainda o pleito em questão, com vistas à Solução de Consulta COSIT nº 62, de 29 de março de 2018, que apesar de tratar de tributo distinto, quais, sejam, as contribuições sociais do PIS e COFINS internos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008, baseia-se em idênticos fundamentos de direito para garantir ao contribuinte a fruição da redução à alíquota zero dos tributos em questão, entendendo, portanto, o Contribuinte, que mesma interpretação deve ser aplicada para as contribuições dispostas no artigo 2º do referido decreto, do COFINS- Importação e PIS-Importação."

6. Como fundamentação legal da consulta, indica o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 2008, e as Resoluções Camex nº 125, de 2016, e Gecex nº 272, de 2021. Ao final, apresenta este questionamento:

   1) A redução a zero de alíquota prevista no art. 2º, II, do Decreto nº 6.426, de 2008 permanecem aplicáveis à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação aos produtos que eram classificados na NCM 3002.10.29, que foi extinta pela Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e alterados pela Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para adequação às alterações do Sistema Harmonizado - SH promovidas em 2017 e 2022?

   
   

   FUNDAMENTOS

DOCUMENTO VALIDADO

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

2. No âmbito desta Secretaria Especial, o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

   
   

   deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre aquele.

3. Assim, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito, caso necessário, de averiguar no caso concreto a realidade do que foi relatado.

4. A Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

5. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

   DOCUMENTO VALIDADO

6. Ressalta-se que, na presente decisão, não será examinado se os "testes de Covid-19" mencionados pela consulente em sua petição satisfazem os requisitos para serem enquadrados nas subposições "3002.10.29, 3002.15.90 ou na 3822.19.90, EX 29" da NCM, cabendo unicamente a ela verificar a correção da sua assertiva. Com já dito, o processo administrativo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira não se presta como instrumento para ratificar ou referendar a classificação fiscal de mercadorias na NCM.

7. No âmbito administrativo, eventuais dúvidas a esse respeito devem ser submetidas ao Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) que, no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), tem competência para solucionar consultas dessa espécie, conforme disposto, atualmente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017.

8. Para suportar seu entendimento, a interessada faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 62, de 29 de março de 2018,1 por meio da qual esta Cosit analisou a possibilidade de estender a aplicação de redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese prevista no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, em razão de o código 3002.10.29 da NCM, nele mencionado, ter sido extinto pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

9. Da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 62, de 2018, cujo entendimento tem efeito vinculante no âmbito desta RFB quanto à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, transcrevem-se os seguintes excertos (sublinhas acrescentadas):

   
   

   

   1 Disponível na íntegra em SC Cosit nº 62/2018 (fazenda.gov.br). Acesso em 26 abr. 2024.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

   
   

   SC Cosit nº 62, de 2018 Fundamentos

   (...)

   Do impacto das alterações da Nomenclatura sobre os atos legais que a utilizam como referência

   1. A utilização de códigos é prática comum e eficaz para garantir o entendimento, a compreensão e aplicação de diretrizes, sejam elas legais ou não. A segurança e a certeza produzidas por uma referência precisa e exata a determinado objeto ou coisa é notória, pois mitiga a ocorrência de equívocos por parte dos aplicadores da legislação.

   2. A norma legal tributária, ao utilizar determinado código para especificar produto ou produtos que pretende regular, o faz para promover a necessária segurança jurídica a quem interpreta e aplica o preceito legal.

      DOCUMENTO VALIDADO

   3. Nesse sentido, quando da alteração do SH/NCM, o intérprete, através de um processo lógico, poderá fazer a integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico. O mesmo intérprete que, freqüentemente, interpreta de forma sistemática diversos dispositivos normativos, para deles extrair uma norma, é capaz de determinar a correspondência existente entre as antigas e as novas classificações fiscais. Pode-se, assim, preservar a intenção original do legislador, sem que seja necessária a alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.

   4. Ponto importante a se destacar é o de que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os produtos classificados no código 3002.10.29 da NCM, implementada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, tem sua base legal no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 3º do art. 2º da Lei n 10.833, de 2003, que expressamente autorizaram o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI.

   5. Enquanto mantida a eficácia dos citados dispositivos legais, fica, conseqüentemente, preservada a regulamentação que lhes foi dada por meio do Decreto nº 6.426, de 2008, não havendo espaço para alteração de seu alcance original. Desta forma, ainda que o código 3002.10.29 da NCM não mais exista, por força da Resolução Camex nº 125, de 2016, que internalizou as emendas havidas no SH e na NCM, a referência legal ao código ora extinto continua a mesma, devendo, portanto, o benefício concedido permanecer aplicável apenas, e necessariamente, aos produtos que nele se classificavam à época da publicação da lei instituidora e

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

      
      

      de seu decreto regulamentador. É forçoso que se busque interpretar a norma de modo a viabilizar a produção dos efeitos que o legislador ordinário pretendeu quando de sua publicação.

   6. Consequentemente,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  legislação  de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, é aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

   7. Esse entendimento já foi, aliás, adotado por essa Cosit na Solução de Consulta nº 115, de 28 de abril de 2014, que trata de situação similar.

      DOCUMENTO VALIDADO

   8. Destaque-se, por ser relevante, que o  acima  exposto  aplica-se  tanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos em questão, nacionais ou nacionalizados, quanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep-Importação  e  à  Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação dos produtos em questão (art. 8º, § 11, da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004).

   (...)

10. Isso posto, reproduzem-se o art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 2º, inciso II, do Decreto nº 6.426, de 2008, que tratam da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, objeto da presente consulta:

    Lei nº 10.865, de 2004

    Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

    (...)

    § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:

    1. - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM; (...)

       .......................................................................................................................................

       Decreto nº 6.426, de 2008

       Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM:

       (...)

    2. - nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;

       
       

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       SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

       
       

       (...)

11. Para elucidação do presente feito, faz-se necessário descrever a evolução da legislação infralegal acerca das alterações da NCM citada na consulta. A Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, editada para fins de adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017), entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017. Entre as alterações por ela promovidas, constam a exclusão do código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul e a inclusão do código 3002.15.90 nessa Nomenclatura - ambos referidos pela consulente em sua petição. A Resolução Camex nº 125, de 2016, foi revogada pela Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, editada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex (art. 2º, inciso I).

    DOCUMENTO VALIDADO

12. A RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 27 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28.12.2018, manifestou o seguinte entendimento acerca das modificações promovidas nos códigos da NCM pela Resolução Camex nº 125, de 2016 (sublinhou- se):

    Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2018

    Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

    (...)

    Art. 1º Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7  de  abril  de  2008, aos  itens 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3,

    3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90, 3002.15.10, 3002.15.20 e 3002.15.90 da

    Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que consta da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

13. Posteriormente, houve nova alteração na NCM para fins de adequação ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Essa alteração foi internalizada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, e produziu efeitos a partir de 1º de abril do mesmo ano (art. 10).

14. Foi a partir dessa Resolução Gecex que ocorreu o desdobramento do código 3822 da NCM em nível de subposição até chegar aos itens e subitens, como se vê nos trechos da tabela a seguir reproduzida, a qual pode ser acessada pelo Portal Único de Comercio Exterior (Pucomex):2

    
    

    

    2 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico (acesso em 26 abr. 2024)

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

    
    

    38.22.1	- Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos:
    (...)
    3822.19	- Outros
    3822.19.10	Reagentes para determinação de componentes do sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional hidrófobo, impróprios para uso direto
    3822.19.20	Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto
    3822.19.30	Reagentes de origem microbiana para diagnóstico
    3822.19.40	Anticorpos monoclonais em solução tampão, que contenham albumina bovina
    3822.19.90	Outros

    
    

    DOCUMENTO VALIDADO

15. No que concerne à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, convém mencionar que, atualmente, as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração dessas contribuições estão consolidadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Veja-se o inciso II do seu art. 479, com a redação dada pelo art. 1º Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023 (sublinhou-se):

    Art. 479. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de produtos farmacêuticos classificados na Tipi (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º; e Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 27 de dezembro de 2018):

    (...)

    II - nos códigos 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.00, 3002.15,

    3002.41.1, 3002.41.2, 3002.49.10, 3002.49.92, 3002.49.99, 3002.59.00,

    3002.90.00, 3822.11.00, 3822.12.00, 3822.19.40 e 3822.19.90; (Redação dada pela

    Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

    
    

    (...)

16. Deve-se mencionar que a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) tem por base a estrutura dos códigos e respectivas descrições constantes da Nomenclatura Comum do Mercosul (art. 2º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tipi).

17. É conveniente recordar que esta Cosit deixou claro, nos fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 62, de 2018, anteriormente transcritos, que, ainda que o código do produto da NCM não mais exista, o benefício da alíquota zero a título das contribuições em apreço permanece

    "(...) aplicável apenas, e necessariamente, aos produtos que nele se classificavam à época da publicação da lei instituidora e de seu decreto regulamentador. É forçoso que se busque interpretar a norma de modo a viabilizar a produção dos efeitos que o legislador ordinário pretendeu quando de sua publicação".

    DOCUMENTO VALIDADO

18. Ora, no caso presente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, que, conforme explicita sua ementa, foi editada para cumprir o papel de ato consolidador da legislação de que ela trata, manifestando o entendimento da Administração Tributária a esse respeito, dispôs acerca da redução a zero por cento das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a importação de produtos farmacêuticos em seu art. 479. Esse dispositivo, de modo textual, contempla, em seu inciso II, os produtos classificados no código 3822.19.90 da Tipi, no qual, segundo as próprias palavras da consulente, "os produtos em questão (teste para COVID-19) passaram a ser classificados".

19. Nesse passo, e consoante a evolução das alterações normativas precedentemente expostas, é permitido concluir que, a partir de 1º de abril de 2022, data em que a Resolução Gecex nº 272, de 2021, produziu efeitos, estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação as operações de importação de produtos farmacêuticos classificados no código 3822.19.90 da Tipi, discriminado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos legais e normativos pertinentes.

20. Vale notar, por fim, que a incidência da alíquota zero das contribuições ora em foco não depende de ato individual algum da RFB concernente ao sujeito passivo: ele próprio deve verificar se o produto que importa e comercializa corresponde às definições que ensejem o seu enquadramento nos dispositivos legais e normativos ora em foco.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, conclui-se e responde-se à consulente que, a partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 213 – COSIT PROCESSO

3822.19.90 da Tipi listado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

Assinatura digital

FABIO BIGARELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

ANELISE FAUCZ KLETEMBERG

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotri - Substituta

Aprovo a Solução de Consulta e declaro-a parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 62, de 2018. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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