Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

DOCUMENTO VALIDADO

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, POR ENCOMENDA E POR CONTA PRÓPRIA. VENDA NO MERCADO INTERNO. AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM OU VIRGEM CLASSIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS CÓDIGOS 1509.20.00 E 1509.30.00 DA TIPI. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE.

As hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 1º, XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, aplicam-se às operações de importação por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

Os azeites de oliva extra virgem e virgem classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI, fazem jus à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111 (CTN); Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XXIII; e Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, POR ENCOMENDA E POR CONTA PRÓPRIA. VENDA NO MERCADO INTERNO. AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM OU VIRGEM CLASSIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS CÓDIGOS 1509.20.00 E 1509.30.00 DA TIPI. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE.

As hipóteses de redução a zero das alíquotas da Cofins-Importação e da Cofins previstas no art. 1º, XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, aplicam-se às

SOLUÇÃO DE CONSULTA 175 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir ementas ou autotextos de ementas

operações de importação por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

Os azeites de oliva extra virgem e virgem classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI, fazem jus à redução a zero das alíquotas da Cofins-Importação e Cofins previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111 (CTN); Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XXIII; e Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º.

DOCUMENTO VALIDADO

Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, apresentada pela pessoa jurídica acima identificada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

1. A consulente relata que realiza importações por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria, além de vendas no mercado interno de diversas mercadorias, inclusive azeite de oliva virgem classificado no código 1509.30.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

2. Traz à baila as definições de importação por conta e ordem de terceiro trazidas, respectivamente, pelos art. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, os quais dispõem:

   Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022)

   (...)

   Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022)

   (...)

   
   

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3. Ressalta que estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação de azeite de oliva virgem citadas no item 2 supra, conforme previsto pelo art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

4. Alega que "no excerto acima apresentado, tem-se claro que, ao realizar a importação de um bem com classificação fiscal prevista nesta legislação, as contribuições Pis/Pasep, Cofins e Pis/Cofins- importação restariam com alíquota de 0%. Entretanto, ao se analisar a aplicabilidade deste mesmo diploma legal, tanto para as saídas da trading para venda no mercado interno, quanto para a importação, a legislação não resta assim tão clara."

   DOCUMENTO VALIDADO

5. Registra que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) já se pronunciou sobre esse assunto na Solução de Consulta Cosit nº 258, de 26 de setembro de 2014, nos seguintes termos:

   (...)

6. A inclusão dos produtos classificados no inciso XXIII do art. 1º da lei em referência deu-se por meio da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013. Na exposição de motivos da referida MP, o governo justificou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela necessidade de diminuir a carga tributária incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta básica.

(...)

1. Argumenta que "resta como dúvida a análise do Art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925/04, que poderá ser feita de duas maneiras distintas: por meio da interpretação literal da norma (nos termos do art. 111 do CTN) e por meio da interpretação histórica da norma."

2. Defende a tese de que, tanto na hipótese de interpretação literal quanto na de interpretação histórica do art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, estariam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações, por essa ordem, de importação ou de venda no mercado interno de azeites de oliva extra virgem ou virgem, classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI, uma vez que:

   1. na hipótese de interpretação literal, a classificação do referido produto está situada na faixa de códigos da TIPI prevista no mencionado art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004 (códigos 15.8 a 15.14);

   2. na hipótese de interpretação histórica:

   b1) "o produto azeite de oliva vem sendo consumido por todas as classes sociais, o que significa dizer que atualmente o azeite faz parte da alimentação básica de todo brasileiro"; e

   b2) "De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, o Brasil é considerado o segundo maior importador de azeite do

   
   

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   mundo, comparado a outros países não produtores, chegando a consumir 90 mil toneladas no ano de 2019. Segundo tais pesquisas, o brasileiro consome em média 0,4 litros de azeite por ano, sendo que a preferência nacional é por um produto de excelência, qual seja, o azeite de oliva virgem, tipo extravirgem, que possui baixa acidez por sua produção de qualidade, além da grande quantidade de vitaminas e ácidos graxos, ideais para a saúde".

3. Isso posto, indaga se as reduções a zero das alíquotas das contribuições em testilha, previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, são aplicáveis às operações de (i) importação por conta e ordem; (ii) importação por encomenda; (iii) importação por conta própria; e (iv) venda no mercado interno de azeites de oliva extravirgem ou virgem, classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 ou 1509.30.00 da TIPI.

   
   

   FUNDAMENTOS

DOCUMENTO VALIDADO

1. Preliminarmente, convém registrar que o Decreto nº 10.979, de 2022, citado pela consulente, foi revogado pelo Decreto nº 11.055, de 22 de abril de 2022, o qual, por seu turno, foi revogado pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprovou a Tipi atualmente em vigor. Tais fatos, entretanto, não afetam a solução da presente consulta.

2. A principal finalidade das consultas disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, é propiciar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Receita Federal dúvidas objetivas sobre a interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária aplicáveis a fatos determinados de sua atividade.

3. A consulta corretamente formulada produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de sua apresentação até o trigésimo dia subsequente à ciência de sua solução.

4. A solução da consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos narrados pelo interessado, uma vez que se limita a expor a interpretação da legislação tributária federal conferida a esses fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre tais fatos e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram adequadamente descritos os fatos aos quais, em tese, se aplica a solução de consulta.

5. Deste modo, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

6. Na presente consulta, a consulente tem dúvida se as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, aplicam-se às

   
   

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   operações de importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno de azeites de oliva extra virgem ou virgem, classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI.

7. O supradito art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim determina:

   Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

   (...)

   XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

   (...)

8. Para o deslinde do presente feito, relevante destacar que a interpretação de um dispositivo jurídico pode ser restritiva, estrita (literal) ou extensiva, conforme esse labor intelectual, respectivamente, restrinja, mantenha ou amplie o alcance do texto da referida norma.

   DOCUMENTO VALIDADO

9. Os incisos incluídos inicialmente pela Medida Provisória (MP) nº 609, de 8 de março de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, por representarem renúncia fiscal, devem ser interpretados literalmente, nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), uma vez que a interpretação restritiva diminuiria indevidamente o alcance da redução de alíquotas em questão, ao passo que a interpretação extensiva estendê-lo-ia para além da abrangência da lei.

10. Deste modo, o dispositivo legal transcrito no item 16 prevê hipóteses objetivas de redução de alíquotas a 0 (zero) das referidas contribuições em comento, ou seja, que tais hipóteses dependem da qualificação dos bens importados ou vendidos, e não da qualificação dos seus importadores (os que realizam por conta e ordem de terceiros, por encomenda ou por conta própria) ou alienantes.

11. Portanto, está correto o entendimento da peticionante no sentido de que, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, as referidas hipóteses de redução de alíquotas a zero aplicam-se às operações de importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno.

12. De outra banda, cabe esclarecer que a Medida Provisória nº 609, de 2013, tratou de incluir produtos integrantes da cesta básica no rol dos beneficiados com redução a 0 (zero) dos tributos em questão prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, dentre eles os óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI. Assim, a referida Medida Provisória considerou que tais itens compõem a cesta básica. Caso esta não fosse a intenção do legislador, não estaria explícito na lei.

    
    

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    CONCLUSÃO

1. Diante do que foi exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que:

   1. as hipóteses de redução a zero de alíquotas previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004, aplicam-se às operações de importação por conta e ordem de terceiro, importação por encomenda e importação por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência,

1. os azeites de oliva extra virgem e virgem, classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI, fazem jus às reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação previstas no art. 1º, inciso XXIII, da Lei nº 10.925, de 2004.

Assinatura digital

ADEMAR DE CASTRO NETO

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à Cotri.

Assinatura digital

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF06

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Cosit.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se, nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 175 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir ementas ou autotextos de ementas

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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