Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Obrigações Acessórias

DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 2021. RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 2022. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE

2023. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.

Para usufruir do regime de autopeças não produzidas na modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, nos termos das Resoluções Gecex nº 284, de 2021, e nº 368, de 2022, as empresas devem solicitar habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme o fundamento legal correspondente, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos pelas referidas Resoluções. A habilitação específica ao regime não dispensa a habilitação da empresa para operar no comércio exterior.

Uma vez habilitada ao regime na modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, a empresa poderá importar, com redução da alíquota desse imposto, quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, observados os produtos que compunham os referidos anexos na data da ocorrência do fato gerador da respectiva operação de importação. As características dos produtos importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados nos citados Anexos e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário neles referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável.

IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 2021. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

Para usufruir do regime de autopeças não produzidas na modalidade de isenção do imposto sobre a importação, no período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, as empresas deveriam solicitar habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme o fundamento legal correspondente, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos pelas referidas legislações. A habilitação específica ao regime não dispensava a habilitação da empresa para operar no comércio exterior.

DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

Uma vez habilitada ao regime na modalidade de isenção do imposto sobre a importação, a empresa poderia importar quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 2021, enquanto ela esteve vigente. Nessa hipótese, as características dos produtos importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados nos citados Anexos e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário neles referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação então aplicável.

IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 2023. ADESÃO FACULTATIVA. NOVA HABILITAÇÃO.

As empresas importadoras podem aderir, facultativamente, ao regime de autopeças não produzidas de que tratam os arts. 26 a 28 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Caso já estejam habilitadas ao regime de autopeças não produzidas regulado pela legislação editada anteriormente à referida Medida Provisória, as empresas terão 120 (cento e vinte) dias contados de 30 de dezembro de 2023, data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para requerer nova habilitação ao regime nos termos, limites e condições a serem disciplinados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Se as empresas importadoras não aderirem ao regime previsto no art. 26, caput, da citada Medida Provisória ficam obrigadas ao recolhimento normal do imposto sobre a importação dos bens nele referidos.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 1.205, de 2023, arts. 26 a 28, 31 e

32, inciso III; Lei nº 13.755, de 2018, arts. 20 a 26 e 28; Decreto nº 9.557, de

2018, arts. 34 a 38; Resolução Gecex nº 284, de 2021; Resolução Gecex nº 285, de 2021, arts. 1º, § 2º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, § 1º, inciso I, 6º, § 1º, 8º, § 1º, incisos I a III, e 10; Resolução Gecex nº 368, de 2022, arts. 1º, 2º, § 2º, 4º, 5º e 6º, 7º, § 1º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 11; Resolução Gecex nº 545, de 2023.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

1. A pessoa jurídica acima identificada formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. O objeto da consulta é assim descrito:

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   A questão envolve a interpretação e o entendimento da Receita Federal sobre pedido de habilitação de empresa no regime de autopeças não produzidas. Em apertada síntese, a Consulente deseja saber se é necessário apenas um pedido de habilitação do referido regime, para importação de diversas autopeças; ou então seria necessário um pedido específico e individualizado para cada NCM que deseje importar com a utilização do benefício fiscal.

3. Faz um breve relato sobre o "'Regime de autopeças não produzidas'" e menciona que, com "vistas à obtenção de habilitação no referido regime", ela buscou "informações junto ao órgão responsável pela análise do pedido de fruição do benefício fiscal, qual seja, o Ministério da Economia, mais especificamente com a Coordenação de Regimes Automotivos – CORA", para saber "se era necessário um pedido administrativo para cada NCM, ou então, um único pedido após deferido, abarcaria isenção/redução das NCM's constantes nos Anexos das Resoluções do GECEX". Abaixo, transcreve-se a resposta que a interessada informa ter recebido:

   O pedido de Ex-tarifário é para um produto específico, que por consequência está classificado em um NCM específica. Nesse sentido é necessário solicitar um pedido por produto.

4. Relata ter "logrado êxito no pedido de habilitação referente a NCM n° XXX" e protocolado "outros pedidos, referentes a outras NCM's que também desejava importar com fruição do benefício do Regime de Autopeças não Produzidas". Menciona que o responsável pela análise dos novos pedidos indeferiu o "pedido de habilitação da NCM n° XXX", "sob o argumento de que já existia um pedido de habilitação, para o mesmo enquadramento, que fora aprovado pela CORA", e que a "mesma situação aconteceu com outro pedido da Consulente, que ao tentar enquadramento de outra NCM, qual seja a de nº XXX", "teve como resultado novo indeferimento".

5. Argumenta que a situação relatada "deixou a Consulente em um cenário de extrema insegurança jurídica" e faz esta explanação:

   Portanto, a Consulente deseja saber se poderá importar com isenção os produtos classificados nas NCM's n° XXX e n° XXX, cujos catálogos e pedidos administrativos seguem em anexo; uma vez que, conforme resultado das análises acima, a Consulente já estaria enquadrada dentro do Regime de Autopeças não Produzidas.

   Por fim, deseja ter certeza se basta um único pedido para habilitação no Regime de Autopeças não produzidas, com a consequente autorização da importação com benefício de isenção/redução dos produtos constantes nos Anexos I e II das

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   Resoluções GECEX 284 e 285 de 2021; ou se então, seria mesmo necessário a confecção de um pedido específico para cada item.

   Diante do exposto e no intuito de se resguardar de qualquer autuação por parte da Receita Federal do Brasil, a Consulente busca acionar este r. órgão para que se manifeste se também entende que a Consulente já está habilitada no Regime de Autopeças não Produzidas, e poderá importar todas as NCM's constantes nos Anexos I e II das Resoluções GECEX, com a utilização do benefício fiscal, desde que atendidos os requisitos inerentes ao regime.

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6. No tópico que denomina de "LEGISLAÇÃO PERTINENTE E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS" (em destaque no original), a consulente indica a "Lei nº 13.755/2018", a "Resolução GECEX nº 285, de 21 de dezembro de 2021", e a "Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021", tece considerações sobre o conteúdo dos referidos atos e expõe os "Principais requisitos para habilitação do Regime de autopeças não produzidas". Ao final, apresenta este questionamento:

   1. A Consulente questiona este r. órgão se entende que a empresa habilitada no regime de autopeças não produzidas, poderá realizar importação com o referido benefício fiscal sobre todas as NCM's inclusas nos Anexos das Resoluções GECEX 284 e 285 de 2021; ou então, seria necessário apresentação de um pedido individualizado para cada NCM que deseje importar com redução ou isenção do Imposto de Importação.

      
      

      FUNDAMENTOS

1. Em primeiro lugar, cabe anotar que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

2. Consoante se depreende da petição apresentada, a consulente busca esclarecimentos acerca da importação de autopeças, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, cuja "origem está no 'Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil'", tanto com redução da alíquota do imposto sobre a importação quanto com isenção desse imposto.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

3. O regime tributário de redução da alíquota do imposto sobre a importação no âmbito do regime de autopeças não produzidas encontra-se disciplinado pela Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, editada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

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4. Esse regime tributário pode ser concedido: (a) para autopeças sem produção nacional equivalente classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 2021; e (b) para autopeças sem produção nacional equivalente que estejam grafadas como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação na Tarifa Externa Comum (TEC), listadas no Anexo II da mesma Resolução Gecex. Convém registrar que, desde 1º de janeiro de 2022, data de entrada em vigor da Resolução Gecex nº 284, de 2021 (art. 4º), a lista de produtos constante dos seus Anexos I e II sofreu diversas alterações, tendo, a última alteração, sido promovida pela Resolução Gecex nº 545, de 15 de dezembro de 2023, a qual entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 (art. 6º).

5. Da Resolução Gecex nº 545, de 2023, transcrevem-se estes trechos (destacou-se):

   Resolução Gecex nº 545, de 15 de dezembro de 2023

   Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

   (...)

   Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.

   Art. 2º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo II desta Resolução.

   Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 2021, os Ex- tarifários de autopeças listados no Anexo III desta Resolução.

   Art. 4º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, os Ex- tarifários de autopeças listados no Anexo IV desta Resolução.

   (...)

   Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

6. Os requisitos e procedimentos para usufruir da redução da alíquota do imposto sobre a importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, e as formalidades a serem observadas na hipótese de modificação da lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, estão disciplinados na Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022.

7. Para os fins desta Solução de Consulta, reproduzem-se estes dispositivos da Resolução Gecex nº 368, de 2022 (sublinhou-se):

   CAPÍTULO I

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

   Art. 1º Esta Resolução regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

   (...)

   Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação será concedida por meio de Resolução do Comitê-Executivo de Gestão, da Câmara de Comércio Exterior, que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e demais condições aplicáveis.

   (...)

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   § 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação aplica-se somente à importação de autopeças novas.

   CAPÍTULO II

   DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AUTOPEÇAS DESTINADAS À PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM

   Seção I

   Do Âmbito de Aplicação

   Art. 4º Poderá ser concedida a redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas destinadas à produção, na condição de Ex-tarifário específico, com fundamento no disposto nos 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexo ao Decreto nº 6.500, de 2008, nos termos e condições desta Resolução.

   § 1º O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas com o fundamento apresentado no caput depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, disciplinada no art. 5º desta Resolução, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

   § 2º As autopeças com redução da alíquota do Imposto de Importação a 2% de que trata este artigo comporão a Lista de Autopeças Destinadas à Produção, por meio de edição de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

   Seção II

   Da Habilitação no Acordo sobre a Política Automotiva Comum

   Art. 5º A habilitação específica designa o processo a ser realizado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, e pela Secretaria de Comércio Exterior, da

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, a partir de solicitação das empresas automotivas interessadas.

   § 1º A habilitação tem como objetivo certificar que as empresas importadoras cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir a redução a que se refere o art. 1º.

   § 2º A solicitação de habilitação deverá ser efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.gov.br/siscomex).

   § 3º As solicitações de habilitação serão analisadas e deferidas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

   DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

   § 4º Compete à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, a inserção no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex do CNPJ da empresa para utilização do regime de tributação e do fundamento legal correspondentes.

   § 5º O Ministério da Economia disciplinará as condições e editará normas complementares relativas à habilitação de que trata o caput.

   CAPÍTULO III

   DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AUTOPEÇAS GRAFADAS COMO BENS DE CAPITAL E DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES

   Seção I

   Do Âmbito de Aplicação

   Art. 6º Poderá ser concedida a redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.

   (...)

   § 2º O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas com o fundamento apresentado no caput depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, disciplinado pelo art. 5º, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

   § 3º As  autopeças  com  redução  do  Imposto  de  Importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% de que trata este artigo comporão a Lista de Autopeças Grafadas como Bens de Capital e de Informática e por meio de edição de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

   (...) CAPÍTULO IV

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   DA SISTEMÁTICA PARA INCLUSÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE ITENS DA LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

   Seção I

   Da Forma de Apresentação dos Pleitos

   Art. 7º A Lista de Autopeças Não Produzidas poderá ser modificada, nos termos desta Resolução, a partir de propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado ou, a qualquer tempo, por iniciativa do Governo.

   DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

   § 1º O conjunto de pleitos das entidades representativas do setor privado deverá ser entregue via protocolo eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, utilizando formulário padrão disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério da Economia (www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior).

   (...)

   Seção II

   Da Inclusão

   Art. 8º Os pleitos de inclusão devem atender aos seguintes requisitos: I - se referir a autopeça classificada em códigos da NCM:

   (...)

   II - apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, com texto de acordo com os seguintes parâmetros:

   (...)

   Art. 9º Os pleitos de inclusão:

   I - deverão ser apresentados conforme cronograma anual a ser publicado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; e

   (...)

   Seção IV

   Das Alterações em Ex-tarifários Vigentes

   Art. 11. As alterações de redação ou da classificação fiscal (NCM) poderão ser solicitadas a qualquer tempo desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça.

   § 1º Os pleitos de alteração:

   I - deverão estar acompanhados de documento a ser disponibilizado em consulta pública, contendo descritivo acerca das características do bem, com destaque à alteração solicitada; e

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   II - serão disponibilizados em consulta pública, nos termos do art. 13, para manifestação dos interessados.

   § 2º Não serão admitidos pleitos de alteração substancial da descrição do Ex- tarifário que modifiquem parâmetros ou especificações do bem, devendo, nesses casos, o interessado apresentar pleito de inclusão.

8. Feitas essas considerações acerca da modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, passa-se a apreciar os requisitos relativos à obtenção de isenção desse imposto.

   DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

9. Na época da formalização da presente consulta, a importação de autopeças objeto de isenção do imposto sobre a importação no âmbito do regime de autopeças não produzidas estava disciplinada nos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ficando a regulamentação da referida Lei a cargo do Poder Executivo, conforme exigência expressamente aduzida pelo seu art. 28.

10. A partir de 1º de abril de 2024, os arts. 20 a 26 e 28 da Lei nº 13.755, de 2018, foram revogados pelo art. 31 da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023.

11. Transcreve-se o texto dos arts. 20, 21 e 28 da Lei nº 13.755, de 2018, antes de sua revogação pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023 (destacou-se):

    Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018

    Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

    Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

    (...)

    Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

12. Coube ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, em seus arts. 34 a 38, regulamentar o "regime tributário de autopeças não produzidas", previsto na Lei nº 13.755, de 2018. Os bens objeto da isenção prevista na referida Lei são os que estão relacionados no Anexo X do referido Decreto (art. 34, § 2º). Importa registrar que as atribuições de promover alterações na lista dos referidos bens e de estabelecer os procedimentos para comprovação do atendimento aos requisitos previstos no regime tributário de autopeças não produzidas estão na esfera de competência da Câmara de Comércio Exterior - Camex (art. 34, §§ 3º e 4º).

13. Durante a vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, a fruição da isenção

    do imposto sobre a importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas,

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

    
    

    estava disciplinada na Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. Da Resolução Gecex nº 285, de 2021, transcrevem-se os trechos a seguir (sublinhou-se):

    Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021

    CAPÍTULO I

    DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

    Seção I

    Do Objeto e Definições

    DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

    Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

    (...)

    § 2º A isenção do Imposto de Importação aplica-se somente à importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

    (...)

    Art. 3º A isenção do Imposto de Importação, de que trata esta Resolução, depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

    § 1º A habilitação específica designa o processo a ser realizado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, e pela Secretaria de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, a  partir  de  solicitação  das  empresas  automotivas interessadas.

    § 2º A habilitação tem como objetivo certificar que as empresas importadoras cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir a isenção a que se refere o art. 1º.

    § 3º A solicitação de habilitação deverá ser efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br).

    § 4º As solicitações de habilitação serão analisadas e deferidas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

    § 5º Compete a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, a inserção no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex do CNPJ da empresa para utilização do regime de tributação e do fundamento legal correspondentes.

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

    
    

    § 6º O Ministério da Economia disciplinará as condições e editará normas complementares relativas à habilitação de que trata o caput.

    Seção II

    Isenção do Imposto de Importação de que trata a Lei nº 13.755, de 2018

    Art. 4º A Lista de Autopeças Não Produzidas, objeto de isenção do Imposto de Importação, de que trata o Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018, fica integralmente alterada pelas listas de que tratam os Anexos I e II desta Resolução.

    § 1º O Anexo I desta Resolução compreende a Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização, de que trata o item 1 do Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018.

    DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

    § 2º O Anexo II desta Resolução compreende Lista de Autopeças Não Produzidas Grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações, de que trata o item 2 do Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018.

    (...)

    Art. 5º São beneficiários do regime tributário de que trata o art. 4º as empresas que: (...)

    § 1º Adicionalmente ao disposto do caput, as empresas beneficiárias deverão atender aos seguintes requisitos:

    I - habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, de que trata o art. 3º desta Resolução, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis; e

    (...) CAPÍTULO II

    DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

    Seção I

    Do Local e da Forma de Apresentação dos Pleitos

    Art. 6º A Lista de Autopeças Não Produzidas poderá ser modificada, nos termos desta Resolução, para fins de adequação, na hipótese de verificação da existência de bens que deixem de ter ou passem a ter capacidade de produção nacional equivalente, a partir da aprovação do conjunto de pleitos apresentados pelas entidades representativas do setor privado ou, a qualquer tempo, por iniciativa do Governo.

    § 1º O conjunto de pleitos referido no caput deverá ser apresentado mediante preenchimento e envio de formulários e arquivos em meio eletrônico acessível via Portal de Serviços (gov.br).

    (...)

    
    

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    Seção II

    Da Inclusão

    Art. 8º O conjunto de pleitos de inclusão deverá utilizar o formulário de que trata o

    § 1º do art. 6º.

    § 1º Cada um dos pleitos deverá apresentar:

    I - código da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da autopeça;

    II - descrição detalhada da  autopeça, suas características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto;

    III - proposta de redação específica que caracterize suficientemente o produto objeto de isenção;

    (...)

    Seção IV

    Da Alteração de Redação de Autopeças com Isenção do Imposto de Importação

    Art. 10. As alterações de redação de itens da Lista de Autopeças Não Produzidas poderão ser solicitadas a qualquer tempo desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça.

    § 1º Os pleitos de alteração de redação deverão ser instruídos por formulário de que trata o § 1º do art. 6º.

    § 2º Os pleitos de alteração substancial de redação que modifiquem parâmetros ou especificações da autopeça serão considerados pleitos de inclusão de novos itens, cujo requerimento e análise seguirão os procedimentos desta Resolução.

14. A Resolução Gecex nº 285, de 2021, foi revogada, em 1º de janeiro de 2024, pelo art. 6º da Resolução Gecex nº 545, de 2023, como se vê abaixo (destacou-se):

    Resolução Gecex nº 545, de 15 de dezembro de 2023

    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

    DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

    (...)

    Art. 5º Fica revogada a Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

15. Consoante a evolução das alterações normativas precedentemente expostas, tem-se que:

    1. de acordo com a Resolução Gecex nº 368, de 2022, as autopeças com redução da alíquota do imposto sobre a importação são as que compõem as listagens constantes dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021. Impende alertar que os produtos que fazem jus à redução ora em apreço são os que estão incluídos nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, na

       
       

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       data do fato gerador da respectiva operação de importação. Para esse fim, é imprescindível que sejam observadas as alterações promovidas nesses Anexos pelas Resoluções Gecex editadas posteriormente a 1º de janeiro de 2022, data de entrada em vigor da Resolução Gecex nº 284, de 2021; e

    2. as autopeças importadas com isenção do imposto sobre a importação ao amparo do regime disciplinado pelos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, estavam compreendidas nas listas reproduzidas nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 2021, enquanto ela esteve vigente.

    DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

16. Até a publicação da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para usufruir do regime tributário de autopeças não produzidas na modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, ou na modalidade de isenção desse imposto, instituído pelos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, as empresas deveriam solicitar habilitação específica no Siscomex, para cada modalidade, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos, respectivamente, na Resolução Gecex nº 368, de 2022 (ainda vigente), e na já revogada Resolução Gecex nº 285, de 2021. A habilitação específica ao regime não dispensa a habilitação da empresa para operar no comércio exterior.

17. De acordo com os arts. 26, §§ 4º e 5º, e 32, inciso III, da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecer os termos, os limites e as condições para a habilitação no regime de autopeças não produzidas de que trata o caput do referido artigo. Entretanto, as empresas já habilitadas ao regime de autopeças não produzidas regulado pela legislação editada anteriormente à Medida Provisória nº 1.205, de 2023, terão 120 (cento e vinte) dias contados de 30 de dezembro de 2023, data de publicação da citada Medida Provisória, para requerer nova habilitação ao regime.

18. A legislação reproduzida até este passo, editada antes da promulgação da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, deixa claro que o processo de habilitação específica da empresa ao regime de autopeças não produzidas, para utilização de qualquer uma das suas modalidades (redução da alíquota do imposto de importação disciplinada pela Resolução Gecex nº 368, de 2022, ou isenção desse imposto nos termos da já revogada Resolução Gecex nº 285, de 2021), não se confunde com a apresentação de pleitos para inclusão ou alteração de itens na Lista de Autopeças não Produzidas.

19. De fato: enquanto a solicitação de habilitação ao regime deve ser feita pela empresa interessada na importação da autopeça, os pleitos de inclusão de itens na Lista de Autopeças não Produzidas, e os de sua alteração, são feitos para cada produto, individualmente, cuja iniciativa deve partir de propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado ou, a qualquer tempo, por iniciativa do Governo, respeitados os termos disciplinados pela Resolução Gecex nº 285, de 2021, no período de sua vigência, e pela Resolução Gecex nº 368, de 2022.

20. Convém recordar que esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 24 de julho de 2023, ao analisar a possibilidade de utilização

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

    
    

    de alíquota reduzida do imposto sobre a importação, em razão de Ex-tarifário, manifestou o entendimento de que, para o "aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque".

21. A Solução de Consulta Cosit nº 150, de 2023, está disponível no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal), no menu "Receita Federal", opções "Acesso à informação", "Legislação", "Normas da Receita Federal", ou diretamente no endereço eletrônico abaixo indicado, mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios:

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

    DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

22. Feitas essas considerações, é acertado afirmar que, uma vez habilitada ao regime de autopeças não produzidas na modalidade de:

    1. redução da alíquota do imposto sobre a importação disciplinada pelas Resoluções Gecex nº 284, de 2021, e nº 368, de 2022, com seu correspondente fundamento legal, a empresa pode importar, com redução da alíquota desse imposto, quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, observados os produtos que compunham os referidos anexos na data da ocorrência do fato gerador da respectiva operação de importação e desde que os produtos importados contenham todas as características daqueles que estão listados nos citados Anexos e se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque de Ex-tarifário, sem prejuízo de serem observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável;

    2. isenção do imposto sobre a importação disciplinada pelos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e pela Resolução Gecex nº 285, de 2021, observado o fundamento legal correspondente, a empresa, durante a vigência desses dispositivos, podia importar com isenção do imposto sobre a importação quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 2021. Da mesma forma que na modalidade anterior, os produtos importados deviam conter todas as características daqueles que estavam listados nos citados Anexos e se adequar perfeitamente às especificações descritas no referido destaque de Ex-tarifário, sem prejuízo da observância das condições e demais requisitos estipulados na legislação então aplicável.

23. Com a promulgação da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, as empresas importadoras podem aderir, facultativamente, ao regime de autopeças não produzidas de que tratam os seus arts. 26 a 28. No caso de adesão ao regime, as empresas devem aguardar a regulamentação do procedimento de habilitação que será estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Caso já estejam habilitadas ao regime de autopeças não produzidas regulado pela legislação mencionada no decorrer desta solução de consulta, elas terão 120 (cento e vinte) dias contados de 30 de dezembro de 2023, data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para requerer nova habilitação ao Regime. Deve- se observar que as empresas importadoras que não aderirem ao regime previsto no art. 26, caput, da citada Medida Provisória ficam obrigadas ao recolhimento normal do imposto sobre a

    
    

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    importação que incide sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, importados, destinados à produção de produtos automotivos.

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24. As regras resumidas no item precedente decorrem das normas estabelecidas, especialmente, nos dispositivos da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, a seguir reproduzidos (sublinhou-se):

    Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023

    Art. 26. O regime de autopeças não produzidas, de que trata o art. 6º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, para importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos, destinados à produção de produtos automotivos, deverá obedecer ao disposto neste Capítulo.

    § 1º A Câmara de Comércio Exterior aprovará a relação de autopeças não produzidas no Mercado Comum do Sul - Mercosul, contempladas no Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

    § 2º As empresas importadoras ficam autorizadas a aderir, facultativamente, ao regime mencionado no caput.

    § 3º As empresas importadoras que não aderirem ao regime mencionado no caput ficam obrigadas ao recolhimento normal do Imposto de Importação do bem.

    § 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá os termos, os limites e as condições para a habilitação no regime previsto no caput.

    (...)

    Art. 32. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

    (...)

    III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

    Brasília, 30 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, responde-se à consulente que:

1. para usufruir do regime de autopeças não produzidas na modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, nos termos das Resoluções Gecex nº 284, de 2021, e nº

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

   
   

   368, de 2022, as empresas devem solicitar habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme o fundamento legal correspondente, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos pelas referidas Resoluções. A habilitação específica ao regime não dispensa a habilitação da empresa para operar no comércio exterior;

   DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

2. uma vez habilitada ao regime na modalidade de redução da alíquota do imposto sobre a importação, a empresa poderá importar, com redução da alíquota desse imposto, quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, observados os produtos que compunham os referidos anexos na data da ocorrência do fato gerador da respectiva operação de importação. As características dos produtos importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados nos citados Anexos e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário neles referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável;

3. para usufruir do regime de autopeças não produzidas na modalidade de isenção do imposto sobre a importação, no período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, as empresas deveriam solicitar habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme o fundamento legal correspondente, observados a forma de apresentação dos pleitos e os demais requisitos e condições estabelecidos pelas referidas legislações. A habilitação específica ao regime não dispensava a habilitação da empresa para operar no comércio exterior;

4. uma vez habilitada ao regime na modalidade de isenção do imposto sobre a importação, a empresa poderia importar quaisquer dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 2021, enquanto ela esteve vigente. Nessa hipótese, as características dos produtos importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados nos citados Anexos e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex- tarifário neles referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação então aplicável; e

5. as empresas importadoras podem aderir, facultativamente, ao regime de autopeças não produzidas de que tratam os arts. 26 a 28 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Caso já estejam habilitadas ao regime de autopeças não produzidas regulado pela legislação editada anteriormente à referida Medida Provisória, as empresas terão 120 (cento e vinte) dias contados de 30 de dezembro de 2023, data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para requerer nova habilitação ao regime nos termos, limites e condições a serem disciplinados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Se as empresas importadoras não aderirem ao regime previsto no art. 26, caput, da citada Medida Provisória ficam obrigadas ao recolhimento normal do imposto sobre a importação dos bens nele referidos.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).

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DOCUMENTO VALIDADO EM 23 / 04 / 2024 10 : 56 : 30

SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 – COSIT PROCESSO

Assinatura digital

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributação Internacional (Cotin).

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação

(Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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