Coordenação-Geral de Tributação

MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

294 – COSIT

DATA 16 de novembro de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE).

A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608 e 609.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE).

A suspensão do pagamento da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 21 DE JUNHO DE 2017.

MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608 e 609

A pessoa jurídica, acima identificada, dirige-se a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para formular consulta na forma da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, acerca da aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

1. A consulente declara que é do setor de transporte rodoviário de cargas e presta seus serviços para empresas predominantemente exportadoras inscritas no RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras).

2. Entende que tem direito ao benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nos moldes do art. 40, §6-A, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004, com posterior redução à alíquota 0 (zero), mencionando, inequivocadamente, o § 8º deste mesmo artigo. E, neste sentido, argumenta que "todo valor pago a título de PIS/COFINS pela empresa transportadora, merece ser restituído eis que a cobrança sempre esteve suspensa."

3. Ressalta que "até 2020 apurava tributos de maneira cumulativa eis que era optante do lucro presumido, custeando a alíquota fixa de 3,65% de PIS e COFINS sobre suas saídas." E defende que "apesar de optante pelo lucro presumido, (...) faz jus à suspensão de que trata a lei".

4. Para sustentar seu ponto de vista, em resumo, cita os seguintes dispositivos legais: a) o art. 97, inciso IV, o art. 108, inciso II e §1º, e o art. 111, inciso I, todos do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); b) o art. 5º, inciso II, o art. 37, caput, e o art. 150, inciso II, estes da Constituição Federal; e c) o art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

5. De seguida, consigna o seguinte: "Outrossim, importante memorar que tratamos aqui de pagamento indevido/repetição do indébito, eis que sequer devia ter pago PIS/COFINS em detrimento da suspensão da cobrança". Além disso, conforme reproduzido no item 4, "a", acima, ela afirma que "todo valor pago a título de PIS/COFINS pela empresa transportadora, merece ser restituído eis que a cobrança sempre esteve suspensa".

6. Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

   1. Aplica-se a suspensão do Art. 40, §6-A, II da Lei 10.865/04 às empresas do Lucro Presumido?

      
      

      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

      
      

   2. Aplica-se a suspensão do Art. 40, §6-A, II da Lei 10.865/04 às empresas do Lucro Real Cumulativo?

7. É o relatório, em apertada síntese.

   
   

   FUNDAMENTOS

MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

1. Preliminarmente, destaca-se que o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária é regido, no âmbito da RFB, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50, pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53, pelo

   Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 a 103, e pela IN RFB nº 2.058, de 09 de

   dezembro de 2021.

2. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública.

3. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra a interessada e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução de consulta.

4. Importa ressaltar, ainda, que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a esses, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual.

5. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente, pois isso importaria em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta.

6. Antes de prosseguir, visto que a consulente menciona que se trata "de pagamento indevido/repetição do indébito" e que "todo valor pago a título de PIS/COFINS pela empresa transportadora, merece ser restituído, eis que sequer devia ter pago PIS/COFINS" (consoante registrado no item 6 do Relatório), impende esclarecer que o objeto do processo administrativo de consulta é restrito à interpretação de dispositivos da legislação tributária (art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972), de maneira que essa espécie de processo não comporta a análise do direito à restituição de importâncias eventualmente pagas indevidamente ou a maior pela interessada a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins – matéria sujeita a normas específicas, ora ditadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

   
   

7. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos exigidos para seu conhecimento.

8. A dúvida da consulente, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, consiste em saber se a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, 2004, se aplica "às empresas do Lucro Presumido" e "às empresas do Lucro Real Cumulativo (sic)", já que, segundo afirma, transitou entre esses dois regimes de tributação.

   MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

9. Convém ressaltar, inicialmente, que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado submetem-se à sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquanto que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real sujeitam-se à apuração não cumulativa dessas contribuições – salvo, é claro, em relação às receitas para as quais haja a estipulação de permanência no regime original da cumulatividade, o que não é o caso das receitas da prestação de serviços rodoviários de carga (art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

10. Para o deslinde da questão, é necessário transcrever o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, cujo § 6º-A, que trata da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete, objeto da presente consulta (sublinhou-se):

    Lei nº 10.865, de 2004

    Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)

    § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

    § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

    § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

    § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:

    1. - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e

    2. - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der- lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

    § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

    MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

    § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

    1. - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

    2. - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

    § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

    § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

    § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina- se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

11. Consoante a autorização expressa no § 4º do art. 40 supratranscrito, a RFB disciplinou acerca dos incentivos à PJPE nos arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, dos quais os seguintes dispositivos importam à solução da questão em pauta (sublinhou-se):

    IN RFB nº 2.121, de 2022

    TÍTULO I

    DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

    CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO

    Art. 606. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º e § 6º, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17).

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    (...)

    Art. 607. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31):

    MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

    1. - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma prevista no art. 606;

    2. - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e

    3. - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.

    § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31).

    § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31).

    CAPÍTULO II

    DA HABILITAÇÃO E DA FRUIÇÃO

    Art. 608. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode realizar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º):

    1. - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 606; e

    2. - a contratação de frete nos termos do art. 607.

    Art. 609. É vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou que apure o IRPJ com base no lucro presumido ao regime de que trata este Título (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º).

    (...)

12. Esclareça-se que o art. 609 reproduzido acima se aplica à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Nesse sentido, somente  a  pessoa  jurídica  habilitada previamente pela RFB ao regime de suspensão pode efetuar a contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e que a habilitação a esse regime é vedada às pessoas jurídicas que apurem o imposto sobre a renda com base no lucro presumido (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608, inciso II, e 609).

13. De outra parte, não há nas disposições legais e normativas pertinentes antes referidas nenhuma vedação explícita à aplicação da suspensão do pagamento da Contribuição para

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, nos termos do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, auferidas por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido.

    MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

14. Nessas circunstâncias, há de se observar a regra de hermenêutica, proveniente do direito romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve fazer ("ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus"). Por outras palavras, no caso em exame, se as normas que cuidam da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em tela não condicionaram a sua aplicação a um determinado regime de tributação atinente ao Imposto sobre a Renda (IRPJ) ou a um dos regimes de apuração dessas Contribuições (cumulativo ou não cumulativo) é defeso ao intérprete condicioná-la.

15. Em reforço, tenha-se em conta também a regra de hermenêutica consagrada no art.

    111 do CTN, a qual reza que as normas que impliquem desoneração tributária devem ser interpretadas literalmente. "Interpretar literalmente um determinado dispositivo", ensina o Parecer Normativo CST nº 48, de 13 de abril de 1978 (publicado no Diário Oficial da União de 29.05.1978), "significa não ampliar nem restringir o texto legal".

16. Desse modo, impende reconhecer que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (lucro presumido, arbitrado ou real).

17. Ressalte-se, entretanto, que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em pauta não se aplica às receitas de frete auferidas pelas pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por força do § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (a esse respeito, vejam-se a Solução de Consulta Cosit nº 58, de 18 de maio de 2016, e a Solução de Consulta Cosit nº 297, de 12 de dezembro de 2019.1

18. Alguns esclarecimentos adicionais sobre a suspensão em comento foram trazidos pela Solução de Consulta Cosit nº 298, de 14 de junho de 2017,2 publicada no DOU de 21 de junho de 2017, e que, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Colacionamos alguns trechos pertinentes à discussão:

    Solução de Consulta Cosit nº 298, de 2017 Fundamentos

    (...)

    
    

    

    1 Disponíveis na íntegra em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

    2 Disponível na íntegra em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=83860 (consultado em 23 out. 2023)

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

    1. Antes de abordar o questionamento apresentado pela consulente, mostra-se oportuno frisar que a legislação estabelece requisitos para que a PJPE adquira matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) ou contrate serviços de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

       "IN SRF nº 595, de 2005

       DO REGIME DE SUSPENSÃO

       Art. 1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

       DA HABILITAÇÃO AO REGIME

       DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO

       Art. 2º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) pode efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.

       (...)

       DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

       Art. 4º A habilitação ao regime deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo Único, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de:

       (...)

       DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO

       Art. 6º A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União.

       (...)

       Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá, em relação às MP, aos PI e aos ME, quando de sua aquisição por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que:

       1. - a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito; e

       2. - nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE a que se refere o art. 6º.

       
       

       

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       SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

       
       

       (...)"

       1. Portanto, é uma faculdade da PJPE habilitar-se perante à RFB para usufruir do regime. E mesmo que satisfaça todas as demais condições, não o fazendo, não poderá gozar do direito à suspensão tributária.

          MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

       2. E mesmo que de posse de Ato Declaratório Executivo, previsto no art. 6º da IN SRF nº 595, de 2005, lhe é facultado usar ou não desta prerrogativa, ou seja, se não desejar que a incidência das contribuições em tela seja suspensa na aquisição do bem fornecido ou do serviço de frete, pode fazê-lo, bastando para tal omitir-se, perante o fornecedor do bem ou o prestador do serviço, de indicar as informações previstos no art. 8º da referida Instrução Normativa. Sem os dados necessários, o fornecedor ou o prestador do serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência das contribuições.

       3. Não se trata, portanto, de um direito concedido ao vendedor ou ao transportador, mas ao adquirente e/ou tomador dos serviços de frete no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional. Tanto que este, se destino diverso der à mercadoria, obriga-se a pagar as contribuições que estavam suspensas com os respectivos juros e multas.

       4. Assim, tal operação encontra-se descrita no inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004 (contratação de frete pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora).

       5. No entanto, também condição para que as receitas auferidas com a realização desse transporte se sujeitem à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que o referido transporte satisfaça à exigência aduzida pelo

          § 7º do mesmo art. 40 (para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional).

       6. Este foi o posicionamento desta Coordenação de Tributação – COSIT - exarado na Solução de Consulta Cosit nº 151, de 05 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU – de 11 de outubro de 2016, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – no seguinte endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/). Abaixo transcrevemos trecho pertinente:

          "Solução de Consulta Cosit nº 151, de 2016 Conclusão

          1. (...)

             1. o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, dispõe que somente a pessoa jurídica previamente habilitada poderá ser considerada uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora para efeito do regime. E mais, uma pessoa jurídica que não possui Ato Declaratório Executivo (ADE), documento que atesta o atendimento aos termos e às condições estabelecidos para fruição do benefício, não está habilitada ao regime e, portanto, não pode gozar de suas benesses, nem tampouco gerar efeitos benéficos para contribuintes que lhe prestem serviço, como as

                
                

                

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                MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

                SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

                
                

                transportadoras, tanto por desatender aos ditames da lei como às prescrições do referido ato normativo;

             2. de acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, o beneficiário do incentivo fiscal (tomador dos serviços) tem, sim, o poder de, a seu critério, efetuar aquisições fora do regime de suspensão, e não obstante o referido dispositivo normativo não se refira especificamente a contrato de transporte, mas à operação principal (aquisição de insumos), o entendimento, em relação à discricionariedade do beneficiário em transacionar ou não ao amparo do regime, permanece. Sendo, assim, coerente e razoável que uma operação menor (contrato de transporte), mesmo não fazendo parte explicitamente do conteúdo do ato normativo - em razão de ter sido incluída ao amparo do regime (Leis nº 11.488, de 2007 e nº 11.774, de 2008) em data posterior à feitura da Instrução Normativa -, receba idêntico tratamento dado à operação principal (aquisição de insumos - MP, PI e ME);

             3. a suspensão de incidência do PIS e da Cofins requer obrigatoriamente o cumprimento de determinadas condições: a primeira, que conste nas notas fiscais relativas à venda das mercadorias/insumos, a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; a segunda, que a prestação do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, deve ser à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido na lei; e a terceira, que a exportação deverá ser comprovada mediante o Registro de Exportação, de que a pessoa jurídica para quem o transporte foi feito exportou essas mercadorias;

             4. a faculdade para fruição do incentivo fiscal, que somente se efetivará caso atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é do beneficiário (adquirente dos produtos e tomador do serviço de transporte) e não do transportador. Todavia, se aquele decidir pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, pois sem tais dados necessários, o fornecedor ou o prestador do serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência das contribuições; e

                (...)"

    2. Dando sequência, a respeito da suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos questionados, assim dispõem os §§ 6º-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004:

       "Lei nº 10.865, de 2004

       Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)

       (...)

       § 6o-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas

       
       

       

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       SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

       
       

       a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte  dentro  do  território  nacional de:(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

       1. - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

       2. - produtos destinados à    exportação pela pessoa jurídica

       preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

       

       

       § 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

       

       

       § 8o O disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a pessoa jurídica comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

       

       § 9o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação

       - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)"

    3. Portanto, são condições para a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à prestação de serviço de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004:

       1. contratação no mercado interno;

       2. transporte nos limites do território nacional;

       3. transporte de:

    1. matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão dessas contribuições nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e da IN SRF nº 595, de 2005;

    2. produtos destinados para exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e

    3. produtos vendidos a pessoa jurídica comercial exportadora com o fim específico de exportação;

    4. nos casos "b" e "c" do item 13.3, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional; e

    5. indicação na nota fiscal de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, a ser comprovado mediante Registro de Exportação.

    MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

    (...)

19. Registre-se que o conteúdo da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2003, supracitada, está reproduzido hoje na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

    
    

    

    3 Revogada pela IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que, por sua vez, foi revogada pela IN RFB nº 2.121, de 2022.

    
    

    

    11

    

    
    

    SOLUÇÃO DE CONSULTA 294 – COSIT PROCESSO Clicar para inserir dispositivos legais

    
    

    CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, conclui-se e responde-se à consulente que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte de carga independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.

Assinatura digital

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ROMÃO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

Assinatura digital

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

MINUTA SEM VALIDAÇÃO, INADEQUADA PARA INCLUSÃO NO E- PROCESSO

Aprovo a Solução de Consulta e declaro-a parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 298, de 2017. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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