Coordenação-Geral de Tributação

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SOLUÇÃO DE CONSULTA

289 – COSIT

DATA 16 de novembro de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976, POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.

A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1º de janeiro de 1989, desde que, nessa data, já estivessem em seu poder por prazo superior a cinco anos e que, nesse período, não tenham ocorrido alterações societárias que configurem alienações.

A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31 de dezembro de 1983 e o alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º, alínea "d"; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 3º e 5º, 16, §§ 2º, 3º e 4º, e 58; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 178; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.056, 1.113 e 1.784; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 289 – COSIT PROCESSO

1. A pessoa física interessada acima qualificada formula consulta a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação da legislação tributária nos termos que são em apertada síntese, transcritos abaixo.

2. A consulente informa que possui 50% de uma cota de participação junto ao Centro Educacional (...) entidade mantenedora da Faculdade (...) e que a participação foi obtida em decorrência do falecimento do Sr. (...), seu ex-esposo, conforme formal de sobrepartilha, cujo processo tramitou junto à Secretaria de Juízo de Sucessões e Ausência do Tribunal de Justiça de (...), Comarca de (...).

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3. Relata que originalmente a participação foi adquirida pelo seu ex-esposo, Sr.(...), em xx/xx/1973, e que em virtude do falecimento, por ocasião da sucessão ocorrida em xx/xx/1980, tornou-se proprietária de 50% de uma cota de participação societária no valor patrimonial de R$ (...). Destaca que por um lapso esta cota de participação não constou no instrumento de Declaração de Bens e Herdeiros e na Partilha Amigável.

4. Foram então requiridas as retificações para a inclusão da participação na Declaração de Bens e Herdeiros e na Partilha Amigável. A homologação de sentença ocorreu em 2005 retificando os referidos documentos e que, portanto, a consulente adquiriu, na condição de condômina e cotitular dos direitos de disponibilidade, a participação em 1980. Explica que a participação foi mantida sob a propriedade do condomínio formado pela ora consulente e seus filhos até o ano de 2021, quando a alienação da participação foi formalizada.

5. Acrescenta que, em vista do preço ajustado, em consequência da alienação, a consulente teve direito ao valor de R$ (...) representando 50% do preço da cota a qual é cotitular. Expõe que, com isso, gerará um ganho de capital e estaria sujeito à tributação do ganho de capital mencionado pelo Imposto sobre a Renda.

6. Alega que, contudo, há regra isentiva que afasta a incidência do referido imposto sobre o ganho de capital. Destaca que tal regra isentiva consta na alínea "d" do art. 4º do Decreto- Lei (DL) nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe no sentido de que não haveria a incidência do referido imposto para as alienações realizadas após decorridos cinco anos da data de subscrição ou aquisição das respectivas cotas, condicionando referida isenção à comprovação das participações societárias anteriormente a 31 de dezembro de 1983.

7. Esclarece que sua dúvida acerca da interpretação da legislação diz respeito justamente ao tratamento tributário a ser dispensado ao ganho de capital decorrente da alienação e ao resultado auferidos na operação de venda da participação.

8. Aduz que a isenção do ganho de capital prevista na alínea "d" do art. 4º do DL nº 1.510, de 1976, a despeito da sua revogação pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pode ser aplicável, atendidas as respectivas condições, cabendo analisar, ainda, se o modo de aquisição da participação societária gera impactos no que diz respeito à exoneração tributária.

   
   

   

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9. Por fim, diante do acima exposto, a consulente formulou os seus questionamentos da seguinte forma:

   "1) Diante da alienação da participação societária adquirida em 1980 pela consulente, a isenção prevista no âmbito do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 ainda seria aplicável, a despeito de sua revogação pelo art. 3º, § 5º e pelo art. 58, da Lei nº 7.713/1988?"

   "2) A modificação na forma de constituição do Centro Educacional (...) com a consequente alteração do tipo de participação societária, inviabilizaria o enquadramento na norma de isenção sob comento?"

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   "3) A aquisição de cotas da consulente de forma não originária, a partir da sucessão causa mortis, ocorrida em 1980, de 50% da cota originária obtida pelo Sr. (...), atenderia às condições estabelecidas para a fruição da isenção tributária ora trabalhada."

   "4) A manutenção da titularidade sobre a cota, em condomínio, em atenção à previsão expressa de indivisibilidade das quotas, inviabilizaria o enquadramento na norma de isenção em comento?"

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Inicialmente, é necessário ressaltar que o processo administrativo de consulta, a partir de 1º de janeiro de 2022, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), passou a ser disciplinado pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, ato disciplinador dessa espécie desse processo vigente na época do protocolo da consulta.

2. Ainda, segundo estabelece o art. 45 da IN RFB nº 2.058, de 2021, antigo art. 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013, as soluções de consulta não convalidam nem invalidam informações, interpretações, ações e nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. Desse modo, a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Portanto, não decorrerão da Solução de Consulta efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

3. Feitas essas considerações, passa-se a análise dos questionamentos apresentados pela consulente que possui como questão central a possibilidade de se aplicar a isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei (DL) nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, diante de alienação

   
   

   

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   da participação societária a despeito da revogação introduzida pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

4. A não incidência do imposto sobre a renda nas alienações de participações societárias ocorridas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição encontrava-se prevista na alínea "d" do art. 4º do DL nº 1.510, de 1976, nos seguintes termos:

   Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976

   Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula" H "da declaração de rendimentos. (...)

   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:

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   (...)

   d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.

5. O normativo acima reproduzido foi expressamente revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. O art. 3º dessa Lei trata ainda da forma como se dará a incidência e apuração do ganho de capital; a seguir transcreve-se tais dispositivos:

   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (...)

   Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei.

   (...)

   § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

   § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

   § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

   § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer

   
   

   

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   natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

   (...)

   Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, os art. 1° a 9° do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976(...) e demais disposições em contrário.

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6. Em relação à isenção, o art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que a norma isentiva "concedida por prazo certo e em função de determinadas condições", não pode ser alcançada por lei revogadora, pois é deferida por período determinado de tempo e sob determinadas condições, exigindo um esforço ou um investimento por parte do contribuinte. Assim, trata-se de uma isenção onerosa e conforme Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF): "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

7. Acerca da hipótese desonerativa aplicada às alienações de participações societárias adquiridas durante o DL nº 1.510, de 1976, e efetuadas após a vigência da lei revogadora do benefício fiscal, a Solução de Consulta Cosit nº 505, de 17 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16 de novembro de 2017, seção 1, página 69, analisou o tema e os trechos relevantes para o esclarecimento da presente consulta são os seguintes:

   Solução de Consulta Cosit nº 505, de 17 de outubro de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

   AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

   A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.

   A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

   Dispositivos Legais: art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

   (...)

   1. Nesses termos, o direito albergado pela isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não prolongado no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro).

      
      

      

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   2. A resposta ao questionamento apresentado pela consulente passa pela análise da norma prevista no art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, no sentido de apontar se à mesma aplicar-se-iam os requisitos do artigo 178 do CTN, no que se refere à imposição ou presença de situação onerosa à contribuinte, conjugada com a orientação da Súmula 544 do STF.

   3. Há vasta jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativamente à questão, onde se destacam os seguintes julgados:

      Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76.ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA N. 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO.

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      1. A controvérsia da presente demanda está alicerçada na eventual lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do imposto de renda de pessoa física, veiculada nos arts. 1º e 4º, "d", do Decreto- lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88.

      2. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/76, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de participação societária se a alienação ocorresse após cinco anos da sua subscrição ou aquisição. Essa foi a condição onerosa imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária.

      3. Implementada a condição onerosa exigida para a concessão da isenção antes da vigência da norma revogadora, ou seja, feita a alienação após transcorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária, não há falar em incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 544/STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Dentre os precedentes mais recentes: REsp 1.136.122- RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.5.2011, Dje 12.5.2011.

      4. Agravo regimental não provido.

      (AgRg no REsp nº 1.164.768/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

      julgado em 24/5/2011, DJe 1º/6/2011) (...)

      Conclusão

      1. Com base no exposto, responde-se à consulente que a hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas por pessoa física após 1° de janeiro de 1989, data de revogação do benefício, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.

      2. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988.

8. A conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 505, de 2017, foi no sentido de que a isenção em análise aplicar-se-ia às alienações, efetuadas após 1º de janeiro de 1989, de

   
   

   

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   participações societárias adquiridas até, no máximo, 31 de dezembro de 1983, já que deveriam constar do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos contado dessa data.

9. Portanto, levando-se em consideração o exposto acima e as informações trazidas pela consulente, é reconhecido o direito à isenção ao proprietário originário da participação acionária, uma vez que a aquisição se deu em 1973, e no ano de seu falecimento, já havia sido implementado o lapso temporal necessário de 5 anos, contado da aquisição da participação, em sua titularidade, adquirindo, assim, o direito à isenção. Ou seja, as ações têm que permanecer na posse do mesmo titular por um período superior a cinco anos.

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10. Cumpre ressaltar que a Solução de Consulta Cosit nº 505, de 2017, tem por objeto analisar a tributação ou não do ganho de capital nas alienações de ações recebidas a título de doação nos anos de 1980 e 1982 e a presente consulta faz menção específica à análise da tributação relacionada ao ganho de capital obtido nas alienações de participações societárias adquiridas pelo falecido cônjuge da interessada e transferidas a ela, mediante sucessão causa mortis. Observa-se que os objetos são distintos, sendo cabível, apenas, a vinculação parcial.

11. Ao se transferir as ações aos herdeiros pela via da sucessão causa mortis, a operação por si só já se caracteriza uma alienação, dando origem a uma nova titularidade. Transferida a titularidade das participações societárias para os herdeiros por causa mortis, o direito à isenção não é transferido junto com a herança, uma vez que tal direito possui caráter personalíssimo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Reproduz-se a seguir decisão em Recurso Especial, REsp1648432 sp 2017/0007954-7:

    
    

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 866/870 PREJUDICADO.

    1. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor.

    2. O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre o lucro obtido, na forma prevista no art. 4o., d, do Decreto-Lei 1.510/1976, às operações de alienação de ações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementado o período de cinco anos, contados da subscrição ou

       
       

       

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       aquisição da participação à condição da isenção. Entretanto, tal isenção não se transfere para o sucessor, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.379.101/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 20.4.2021; REsp 1.563.733/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.3.2021.

    3. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento

    (REsp n. 1.648.432/SP, rel. Min. , Primeira Turma, DJe de 18/6/2021.)

12. Desta forma, ainda que o anterior titular, no caso o de cujus, já tivesse adquirido o direito à isenção tributária, tal direito não se transmite aos herdeiros.

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13. É necessário destacar que ainda que o direito à isenção não seja transferível, não há o impedimento de que o herdeiro (ou legatário) figure como o efetivo titular desse direito, caso respeite os critérios indicados pelo DL nº 1.510, de 1976, e pela jurisprudência.

14. Portanto, atendidos tais requisitos na vigência do referido diploma legal, não parece ser relevante a forma de aquisição das cotas para a legítima caracterização do direito adquirido.

15. No caso em tela, de acordo com o princípio da Saisine, estabelecido no art. 1.7841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores, legítimos e testamentário, com a finalidade de impedir que o patrimônio deixado fique sem titular. Portanto, a abertura da sucessão ocorre no momento da morte e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.

16. Adicionalmente, o inciso I do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, estabelece que a data da abertura da sucessão na transferência causa mortis é o momento da data de aquisição dos bens deixados pelo de cujus. Vislumbra-se, então, um novo fato gerador e um novo contribuinte e esse ao cumprir a condição onerosa, 5 anos a partir do momento que se tornou proprietário, fará jus a isenção prevista na legislação referida.

17. Diante do exposto, na data da abertura da sucessão causa mortis, a consulente se tornou proprietária de 50 % da cota originária adquirida pelo Sr. (...), seu ex-cônjuge, da participação societária junto ao Centro Educacional (...). A partir dessa aquisição, a consulente, para ter direito à isenção tributária prevista na alínea "d" do art. 4º do DL nº 1.510, de 1976, teria que cumprir os requisitos a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 505, de 2017, quais sejam: "aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989 desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data." e que "a isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto- lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988."

18. Portanto, a isenção está condicionada à aquisição comprovada das participações até 31 de dezembro de 1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das participações

    
    

    

    1 "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.".

    
    

    

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    societárias originárias ainda na vigência do DL nº 1.510, de 1976, que foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988.

19. Ainda, a consulente questiona se a modificação na forma de constituição do Centro Educacional (...) e a alteração do tipo de participação societária, inviabilizaria a norma de isenção analisada.

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20. Sabe-se que a transformação empresarial constitui uma operação mediante a qual uma sociedade passa de um tipo para outro, mantendo a mesma estrutura. Não há alteração da atividade, ou do negócio. São mantidos, o quadro de sócios, o patrimônio, os débitos e os créditos da pessoa jurídica. O Código Civil, no art. 1.113, é taxativo ao indicar que a transformação não implica na dissolução, nem na liquidação e, portanto, não ocorre a extinção da pessoa jurídica para a criação de uma nova, não se caracterizando, desse modo, alguma sucessão de bens e direitos.

21. Ainda, no tocante às transformações empresariais ocorridas na sociedade, importante destacar que para fins de fruição da isenção, não pode ter ocorrido nenhum tipo de alienação direta ao longo desse período, ou mesmo operações que caracterizem uma alienação.

    Código Civil (...)

    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

22. Por último, como regra geral, em uma sociedade limitada não se permite a divisibilidade da cota em relação à sociedade. O condomínio pode existir, no entanto, para a sociedade, a cota é unitária. Ao falecer o titular da cota, os herdeiros serão os condôminos, conforme estabelece o art. 1.056 do Código Civil.

23. No caso em tela, com o falecimento do titular da cota, ex-cônjuge da consulente, as cotas da sociedade foram transferidas para ela e para os demais herdeiros, em condomínio.

24. O benefício da isenção tributária previsto no DL nº 1.510, de 1980, está atrelado à titularidade das cotas pelo prazo de 5 anos e que a aquisição de tais participações tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1983, tratando-se, portanto, de isenção sob condição onerosa; desse modo, ao cumprir os requisitos para se ter direito à isenção, a manutenção da titularidade sobre a cota em condomínio, uma vez que é mandamento legal, determinado pelo Código Civil, não desconfigura titularidade da participação societária pela consulente e desse modo não retira o direito à usufruir da isenção.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Com base no exposto, responde-se à consulente que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física nas alienações de participações societárias

   
   

   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 289 – COSIT PROCESSO

   
   

   efetuadas após 1º de janeiro de 1989, desde que nessa data, o alienante já possuísse tais participações em seu poder pelo prazo superior a cinco anos e, que nesse período, não tenham ocorrido alterações societárias que configurem alienações.

2. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das participações societárias até 31 de dezembro de 1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das participações ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988.

DOCUMENTO VALIDADO EM 16 / 11 / 2023 16 : 28 : 38

À consideração do Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (DIRPF).

Assinado digitalmente

BÁRBARA ARAUJO DE C. OLIVEIRA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir).

Assinado digitalmente

NEWTON RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dirpf

De acordo. Encaminha-se o Coordenador-Geral de Tributação, para aprovação.

Assinado digitalmente

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotir

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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