Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).

RELATÓRIO

A consulente acima identificada protocolizou a presente consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,1 com a finalidade de dirimir dúvidas acerca da incidência ou não do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as saídas de águas minerais adicionadas de gás.

1. A interessada, pessoa jurídica, afirma ter por "ramo de atividade Envase de Água Mineral Natural (11.21-6-00 Fabricação de Águas Envasadas)" e comercializar "os produtos em versões COM E SEM gás".

2. A consulente hesita entre o entendimento de que "existe a obrigatoriedade de recolhimento do IPI sobre a venda de Água Mineral Natural COM GÁS", haja vista a classificação NCM 2201.10.00 desses produtos e as conclusões exaradas pela Receita Federal no ano de 1990, em resposta a consulta sobre o tema apresentada na ocasião pelo Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais.

3. Informa que a dúvida foi gerada pelo Parecer CST/SIPC nº 609, de 31 de maio de 1990, de acordo com o qual "Não há incidência do IPI sobre as águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.0100 da TIPI/88, mesmo adicionadas de dióxido de carbono".

4. Tendo em vista o exposto, a interessada questiona:

   
   

   

   1 A Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, indicada pela interessada ao apresentar esta consulta, foi revogada pelo art. 49, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, a qual regulamenta atualmente a consulta sobre a legislação tributária federal.

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 199 – COSIT

"Água Mineral Natural COM GÁS (dióxido de carbono – CO2), tem incidência e

obrigatoriedade de recolhimento de IPI?"

FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

2. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre o mesmo.

3. Assim, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não convalida, nem invalida quaisquer das afirmativas da consulente, pois isso importaria em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta. Também não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à Administração Tributária, o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto, a realidade dos fatos.

4. Com efeito, soluções de consulta não se prestam a verificar a exatidão dos fatos narrados pelo interessado, uma vez que elas se limitam a interpretar a aplicação da legislação tributária a tais fatos, partindo da premissa de que eles estão corretos e vinculando sua eficácia (das soluções de consulta) à conformidade entre fatos narrados e realidade factual.

5. Nesse arcabouço normativo, admite-se que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, de modo que a presente consulta deve ser apreciada.

6. Na consulta em epígrafe, a consulente pretende saber se a água mineral com gás (com adição de dióxido de carbono) sofre ou não incidência do IPI.

7. Dadas as peculiaridades do caso apresentado, faz-se necessário o exame da classificação fiscal da mercadoria objeto da presente consulta, qual seja, a água mineral adicionada de dióxido de carbono, na Tabela de Incidência do IPI (Tipi) atualmente vigente.

8. Na Tipi aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (Tipi/1988), as águas minerais e as águas gaseificadas eram classificadas nos códigos 2201.10, desdobrando-se em subposição 0100 – águas minerais naturais, e subposição 0200 – águas minerais artificiais e águas gaseificadas:

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 199 – COSIT

2201.10 – Águas minerais naturais e águas gaseificadas

0100 --- Águas minerais naturais NT

0200 --- Águas minerais artificiais e águas gaseificadas 30

1. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST),2 tendo por base a Informação CST/DCM nº 44/89, que classificou as águas minerais naturais, mesmo que adicionadas de dióxido de carbono, no código 2201.10.0100 da Tipi/1988, vigente à época, exarou o Parecer CST/SIPC nº 609, de 31 de maio de 1990, conforme o qual não haveria incidência do IPI sobre as águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.0100 da Tipi/1988, mesmo que adicionadas de dióxido de carbono.

2. Mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 98.010,3 de 24 de fevereiro de 2022, classificou a água mineral natural, gaseificada com dióxido de carbono, apresentada em embalagem de plástico de 500 ml, sob o código 2201.10.00, Ex 01, da Tipi aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi/2016), após concluir que "as águas minerais naturais, ainda que adicionadas ou enriquecidas de dióxido de carbono, pertencem também à categoria das águas minerais naturais ...", ou seja, enquadram-se (conforme a capacidade do recipiente) no Ex 01 ou no Ex 02 do mesmo código.

3. Cumpre salientar que o Decreto nº 8.950, de 2016, foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprovou uma nova Tipi. Esse último, por sua vez, foi também revogado, desta feita pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprovou a Tipi hoje vigente. Todavia, em relação à classificação fiscal dos produtos que são objeto da presente análise, essa permanece inalterada no confronto com a Tipi/2016, conforme se constata na leitura do trecho da Tipi abaixo transcrito:4

   Tipi aprovada p/ Dec. nº 11.158, de 2022

   
   

   NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
   22.01	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.
   2201.10.00	- Águas minerais e águas gaseificadas	2,6
   	Ex 01 - Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros	NT
   	Ex 02 - Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros	NT

4. Nota-se na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, que às águas minerais naturais classificadas nos Exs 01 e 02 do código 2201.10.00 são atribuídas notações NT (indicativas de

   
   

   

   2 Atualmente, Coordenação-Geral de Tributação – Cosit.

   3 Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123237. Acesso em 15/05/2023.

   4 A Tipi hoje vigente é aquela aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, alterada pelo Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022, onde a classificação dos produtos no código 2201.10.00 - inclusive em seus Ex 01 e Ex 02 - permanece inalterada em relação à Tipi/2016.

   
   

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   PROCESSO Insira qualquer conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 199 – COSIT

produtos não tributados). O Ex 01 e o Ex 02 do código 2201.10.00 abrangem as águas minerais naturais adicionadas de dióxido de carbono, como se constata do acima exposto (item 15).

1. De acordo com o parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI – Ripi), o IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, e o campo de incidência desse tributo abrange todos os produtos (ainda que com a alíquota incidente igual a zero), excluídos apenas aqueles aos quais se atribui a notação "NT" na Tipi (g. nossos):

   "Art. 2º. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).

   Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado)

   (Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º)."

2. Nesses termos, conclui-se que sobre as águas minerais naturais classificadas nos Exs 01 e 02 do código 2201.10.00 da Tipi, mesmo se adicionadas de dióxido de carbono, não incide o IPI.

   
   

   

   CONCLUSÃO

3. Diante do exposto, responde-se à consulente que não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).

À consideração superior.

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados - Cotri.

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De acordo. Encaminha-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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