Divisão de Tributação da 4ª RF

SOLUÇÃO DE CONSULTA

4.037 – DISIT/SRRF04

DATA 25 de setembro de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO. É vedada a atualização monetária do valor dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep apurados temporânea ou extemporaneamente.

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de créditos exige a retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.

CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep regularmente apurado e vinculado a venda efetuada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep é passível de compensação ou de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 319, DE 2017, Nº 355, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 183, DE 2019, Nº 37, DE

2021, E Nº 54, DE 2023.

Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, III; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15, II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº

11.774, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021; e

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 161 a 166, 176, 177 e 245 a

247.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo, para fins de apuração de créditos da Cofins.

APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO. É vedada a atualização monetária do valor dos créditos da não cumulatividade da Cofins apurados temporânea ou extemporaneamente.

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de créditos exige a retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins.

CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O crédito da Cofins regularmente apurado e vinculado a venda efetuada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins é passível de compensação ou de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 319, DE 2017, Nº 355, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 183, DE 2019, Nº 37, DE

2021, E Nº 54, DE 2023.

Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, III; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; Instrução

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Normativa RFB nº 2.055, de 2021; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 161 a 166, 176, 177 e 245 a 247.

A pessoa jurídica em epígrafe tem como atividade principal "o comércio varejista e atua no ramo de supermercados" e é "detentora de XX filiais, entre lojas varejistas, atacadistas, centros de distribuição e DUAS INDÚSTRIAS". Dentre essas filiais, uma desenvolve a atividade de fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 1091-1/01) e outra, a de fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01), e ambas mantêm processos produtivos específicos, com máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo de produção, em estruturas físicas diferentes totalmente segregadas das lojas varejistas.

1. Relata estar sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na sistemática não cumulativa e que faria jus aos créditos dessas, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, em relação a aquisição por suas filiais industriais de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para utilização como insumo na produção de bens destinados à venda em suas lojas (supermercados).

2. Afirma que não seria óbice para apuração daqueles créditos, o fato de sua matriz ter atividade tipicamente comercial.

3. Cita as Leis nos 10.637, de 2002, art. 3º, II, e 10.833, de 2003, art. 3º, II; o Acórdão do julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1221170/PR; as Soluções de Consulta Vinculada Disit/SRRF03 nº 3.005, de 02 de maio de 2022, e Disit/SRRF07 Nº 7.273, de 02 de dezembro de 2021; e as ementas de duas decisões judiciais, nas quais não é polo passivo a interessada, como base para sua petição.

4. Por fim, relaciona uma série de 77 (setenta e sete) itens extraídos do seu inventário, para questionar literalmente o seguinte (negritado no original):

   "a) A norma do inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 19.833/2033, autorizam a Consulente a aproveitar créditos de PIS/COFINS, no ato de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços específicos para as suas filiais industriais (CNPJ'sns. XXXXXX e XXXXXX?

   1. É possível a apropriação na EFD CONTRIBUIÇÕES dos créditos de PIS/COFINS correspondentes às filiais industriais? Inclusive em relação aos créditos não aproveitados em competências anteriores?

   2. Em relação ao preço de aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI para as unidades industriais da Consulente, é possível a apropriação desses créditos na apuração das contribuições PIS/COFINS futuras?

   3. Em sendo negativa as respostas acimas, por qual(is) fundamento(s) legal(is)?

   4. Em caso afirmativo, a Consulente pergunta se o desconto dos créditos se refere a todos os EPI's indicados na Lista transcrito no corpo da presente consulta (DOC. XX) ou a algum ou a alguns deles?

      
      

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1. No caso de créditos não descontados de Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, é possível o ressarcimento/compensação (crédito extemporâneo) na forma autorizada pela norma do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10637/02 e 10.833/03 e autorizado pela IN da RFB n. 2055/2021 ou ato normativo que vier a substituí-la?

2. o ressarcimento/compensação do crédito extemporâneo poderá se dar diretamente EFD Contribuições ou apenas por meio da sistemática de PER/DCOMP? Ou ambos?

3. Em qualquer hipótese de ressarcimento/compensação dos créditos extemporâneo aqui tratados, faz- se necessário a retificação das obrigações acessórias, em especial a EFD Contribuições?

4. Caso positiva a resposta anterior, há alguma restrição temporal/prescricional ou deve ser observado apenas o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10637/02 e 10.833/03?

Na hipótese de ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos, aplica-se algum índice de correção/atualização do crédito a ser aproveitado?"

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Inicialmente, cabe proferir o exame positivo de admissibilidade da presente consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para seu conhecimento, contidos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts.

   46 a 53, no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 a 103, e na Instrução Normativa RFB

   nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021.

2. Posteriormente, é necessário ressaltar que o instituto da consulta se destina exclusivamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo quanto à interpretação da legislação tributária federal. Ademais, não está no campo da aplicação do direito, mas da interpretação, segundo se verifica facilmente no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, o que implica dizer que compete à consulente analisar os elementos fáticos e corretamente enquadrá-los à luz da legislação. Portanto, a presente Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer das afirmativas da consulente, mormente se, em ação fiscal, não forem comprovados os fatos alegados.

3. A finalidade do instituto da consulta é, portanto, fornecer ao sujeito passivo esclarecimentos sobre a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca de dispositivo da legislação tributária, cujo sentido lhe pareça dúbio, obscuro ou de difícil compreensão. Por esse motivo, um dos requisitos indispensáveis à consulta sobre matéria tributária é que os questionamentos formulados guardem natureza interpretativa.

4. Depreende-se, portanto, que nesse contexto cabe à Receita Federal apontar a sua interpretação quanto ao dispositivo da legislação tributária questionado, sendo que a aplicação dessa interpretação a cada caso concreto deve ser de responsabilidade do contribuinte, não sendo válido que essa verificação de conformidade seja submetida à apreciação da Receita Federal em sede de processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

   
   

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1. Salienta-se mais uma vez que o processo de consulta não tem por fim declarar ou reconhecer direitos, homologando procedimentos adotados pela consulente ou expedindo qualquer entendimento sobre sua regularidade nem tampouco serve para obter um manual de procedimentos diante de determinado diploma legal, pois sua essência consiste em esclarecer dúvidas pontuais a respeito da interpretação da legislação tributária federal. De outra sorte, estaria a Receita Federal do Brasil exercendo um trabalho assemelhado ao de uma consultoria privada, o que, por óbvio, não é possível, conforme deixa claro o Parecer CST/SIPR nº 448, de 3 de maio de 1990, segundo o qual "não cabe à Secretaria da Receita Federal a prestação de assessoria contábil-fiscal a contribuintes", e o art. 27, XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, ao afirmar que não produz efeitos a consulta formulada quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal do Brasil.

2. Fechando este preâmbulo, anota-se que, como o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, diz que, havendo solução de consulta ou solução de divergência proferida pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas mediante Solução de Consulta Vinculada, assim entendida aquela que adota o entendimento constante em solução de consulta (SC) ou solução de divergência (SD) Cosit. Logo, como perceberá a consulente ao longo desta, quando existir SC ou SD tratando de matéria conexa a um dos temas aqui expostos, seu entendimento será reproduzido. O inteiro teor das soluções vinculantes é disponibilizado na internet1.

II – APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES: CENTRALIZAÇÃO NA MATRIZ

1. De saída, citam-se trechos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que dispõem sobre a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente (sublinhou-se):

   Lei nº 10.637, de 2002

   "Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   (...)

   Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º."

   
   

   

   1 normas.receita.fazenda.gov.br

   
   

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Lei nº 10.833, de 2003

"Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(...)

Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art.

1º."

1. Verifica-se que as mencionadas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica de forma global, ou seja, da empresa como um todo, considerando seus estabelecimentos (matriz e filiais).

2. Tais fatos são explícitos no inciso III do art. 15 da Lei nº Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, onde está o mandamento que impede a autonomia tributária dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:

   "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

   (...)

   III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

   (...)."

   
   

3. Esse ponto específico foi objeto de análise pela Coordenação de Tributação por meio da Solução de Consulta Cosit nº 422, de 13 de setembro de 2017, cuja ementa foi publicada na seção 1, página 48, do Diário Oficial da União (DOU) de 05/10/2017, a qual apresenta efeito vinculante no âmbito desta Receita Federal (item 10 desta Solução), sendo transcrita a seguir a passagem que trata da matéria (sublinhou-se):

   "14. Primeiramente, deve-se ter em conta que, para efeito da legislação das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, matriz e filiais são consideradas uma mesma pessoa jurídica. Esse entendimento decorre principalmente da centralização da apuração e do recolhimento das contribuições na matriz, segundo dispõe o art. 15, III, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:

   (...)

   
   

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17. Ressalte-se que a não permissão da suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, na hipótese de contratação do frete pela filial, significaria atentar contra a finalidade do regime, que é o não acumulo de créditos na pessoa jurídica exportadora, já que a contratação do frete pela filial geraria créditos dessas contribuições para a pessoa jurídica em decorrência da aquisição de produtos para exportação, créditos esses cujo desconto seria dificultado pelo fato de a maior parte das receitas das empresas exportadoras serem não tributadas pelas contribuições.

(...)."

1. Por conseguinte, se a pessoa jurídica obtiver crédito das aludidas contribuições gerado por uma filial industrial, poderá utilizá-lo devido a centralização da apuração anteriormente descrita.

2. Corroborando esse juízo, copia-se a seguinte pergunta/resposta sobre a EFD-Contribuições, encontrada no portal do Sped2:

   "3.1 – 4. A EFD-CONTRIBUIÇÕES deve ser entregue por estabelecimento ou somente pela matriz?

   O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições), será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

   O Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições valida apenas a importação de um arquivo único, por empresa, contendo os dados de receitas, custos, despesas e aquisições com direito a crédito, estruturados por estabelecimentos, no arquivo único. O PVA não permite a importação de arquivos fracionados por estabelecimento (01 arquivo por estabelecimento).

   O leiaute da EFD-CONTRIBUIÇÕES permite que sejam informados, através do registro 0140, os diversos estabelecimentos da PJ em que tenham ocorrido operações geradoras de crédito ou auferimento de receitas. Os blocos referentes aos registros de documentos fiscais e outras operações (blocos A, C, D e F) contém registros que identificam os estabelecimentos emissores dos documentos fiscais ou aqueles que realizaram operações com direito a crédito: A010, C010, D010 e F010."

   III – CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

3. Dado que a Solução de Consulta Cosit no 183, de 31 de maio de 2019 (DOU de 11/06/2019), trata da aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), seu entendimento será abaixo reproduzido (sublinhou-se duplamente):

   Solução de Consulta Cosit nº 183, de 2019

   "14. Em relação ao mérito, o cerne da questão é analisar se as despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) enquadram-se no conceito de insumo, previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem,

   
   

   

   2 sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/276

   
   

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respectivamente, sobre a apuração de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

1. Em virtude do julgamento, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em sede de recursos repetitivos, e em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há decisão judicial vinculante sobre a matéria.

2. A fim de delimitar o alcance do entendimento vinculante, editou-se o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, com o intuito de uniformizar, para as diversas áreas da RFB, a análise da subsunção de itens ao conceito de insumo (ato normativo editado após a apresentação desta consulta, que deve ser observado na sua solução).

3. Sobre os itens uniformes e equipamentos de proteção individual, o referido Parecer Normativo esclarece:

   1. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.

   2. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de "inclusive combustíveis e lubrificantes" no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram  qualquer  expansão  do  conceito  de  insumos  como  vedaram  a  possibilidade  de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima).

   3. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".

   4. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).

   5. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.).

      
      

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1. Para além disso, observa-se que, na  vigência  do  conceito  restritivo  de  insumos anteriormente adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, muito se discutia sobre o enquadramento no mencionado conceito de vestimentas da mão de obra utilizada na área produtiva da pessoa jurídica que sofriam desgaste, vez que se perquiria a ocorrência de contato físico com o bem em produção. Contudo, com base nas conclusões firmadas nesta seção, mostra- se incabível essa discussão, aplicando-se a vedação de apuração aos dispêndios da pessoa jurídica com vestimenta de seus funcionários, independentemente da área em que atuem.

2. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades.

3. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo.

   (...) Grifado.

1. De acordo com o Parecer Normativo, os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo.

2. Em relação a uniformes, verifica-se que não podem ser considerados insumos, de forma que, em regra, não ensejam a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

(...)"

1. Na mesma linha encontra-se as seguintes partes da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 (sublinhou-se):

   "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

   § 1º Consideram-se insumos, inclusive:

   (...)

   IX - equipamentos de proteção individual (EPI); (...)

   § 2º Não são considerados insumos, entre outros:

   (...)

   VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida;

   
   

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(...)

XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e

XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica.

(...)

Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho."

1. Em resumo:

   1. somente geram crédito, conforme os arts. 3os, incisos II, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, os insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

   2. a pessoa jurídica (itens 12 a 17 deste decisório) que explore atividade apenas comercial não pode descontar créditos nos termos dos arts. 3os, incisos II, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Tal vedação não existe se a pessoa jurídica desempenhar atividade comercial conjuntamente com atividade industrial;

   3. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo, para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e

   4. A não ser que a pessoa jurídica explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumo, para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

2. Note-se que resta esclarecida a questão de EPI ser considerado insumo e, como dito no item 9 desta, o processo de consulta não tem por fim declarar ou reconhecer direitos, homologando procedimentos adotados pelo contribuinte ou expedindo qualquer entendimento sobre sua regularidade nem tampouco serve para obter um manual de procedimentos diante de determinado diploma legal, pois sua essência consiste em esclarecer dúvidas pontuais a respeito da interpretação e aplicação da legislação tributária federal. De outra sorte, estaria a Receita Federal do Brasil exercendo um trabalho assemelhado ao de uma consultoria privada.

3. Dessa forma, a consulta é considerada ineficaz em relação à pergunta "e)" [se os créditos se referem a todos os 77 EPI relacionados no DOC. XX ou a algum ou a alguns deles?], pois atrairia a hipótese do art. 27, XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 (Não produz efeitos a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB).

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.037 – DISIT/SRRF04

1. Para finalizar este tópico, torna-se imperioso ressaltar que a Solução de Consulta Cosit nº 37, de 18 de março de 2021 (DOU de 25/03/2021), a qual também vincula este decisório, traz as seguintes informações sobre a atividade de açougue (CNAE 4722-9/01):

   "47. Ao contrário, a atividade de açougue, em que pese possa promover uma pequena modificação no produto a ser vendido, como desossa e limpeza da carne, é considerada revenda de bens.

   1. Como consequência, não se há de falar em desconto de crédito em relação aos insumos dessa atividade nem em relação a bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na atividade de açougue e nem, por óbvio, em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição desses bens.

   2. É que, por força do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito em relação a insumos não é aplicável à atividade de revenda (caso do açougue), mas somente a insumos à produção ou fabricação de bens e à prestação de serviços. Da mesma forma, não é aplicável, por força do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na revenda de bens e, portanto, no açougue."

2. Contudo, segundo informa em seu relatório, a consulente desempenha a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01), atividade diferente de açougue. Logo, se for confirmada tal hipótese, existe a possibilidade de desconto créditos nos termos dos arts. 3os, incisos II, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, desde que verificadas as restrições legais que regem a matéria.

   IV – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO

3. As Soluções de Consulta Cosit nos 319, de 20 de junho de 2017 (DOU de 28/06/2017), 355, de 13 de julho de 2017 (DOU de 18/07/2017), 54, de 25 de março de 2023 (DOU de 30/03/2021), versam sobre o aproveitamento extemporâneo e/ou compensação de créditos das contribuições em comento, sendo os fragmentos relevantes ao caso abaixo replicados (sublinhou-se duplamente):

   Solução de Consulta Cosit nº 319, de 2017

   "30. Com respeito ao segundo questionamento, a legislação é clara ao permitir o aproveitamento extemporâneo do crédito (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º), a saber:

   

   

   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

   

   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (sem destaques no original).

   1. Entretanto, o direito ao aproveitamento desses créditos está sujeito a prazo prescricional. Deveras, tal direito não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).

   2. Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis:

      
      

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Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

1. Em relação ao prazo prescricional em que incorre o referido crédito, a Cosit, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21, de 25 de novembro de 2011, exarou orientação de que "o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração", como se lê na ementa publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22.08.2011, a seguir transladada:

EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; (sem destaques no original).

(...)."

Solução de Consulta Cosit nº 355, de 2017

"57. Conforme relatado, a consulente questiona sobre a possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e sobre a possibilidade de aplicação de correção monetária sobre os créditos.

1. Quanto à apropriação extemporânea de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 311, de 14 de junho de 2017, publicada no DOU de 21 de junho de 2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria.

2. Os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para o esclarecimento do presente feito são os seguintes:

   "29. Como a Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos, e não que a pessoa jurídica deverá descontar créditos, a apropriação e a utilização deles são facultativas, e não obrigatórias. Assim, a apropriação e a utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são direitos subjetivos da pessoa jurídica e, devido a essa natureza, podem ser exercidos extemporaneamente, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.

   1. Como regra geral, a única possibilidade de utilização dos créditos das exações em comento é o desconto do valor dessas contribuições no mês subsequente ao mês de competência dos custos, despesas e encargos vinculados aos créditos em questão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o , caput c/c § 1º) ou nos meses posteriores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º).

      
      

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1. Apesar  disso,  a  legislação  também  prevê  expressamente  a  possibilidade  de ressarcimento  desses  créditos  em  dinheiro  ou  de  sua  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em determinadas hipóteses.

2. Assim, desde que presentes as hipóteses legais específicas, ao final de cada trimestre calendário, a pessoa jurídica pode optar por compensar ou requerer o ressarcimento do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins eventualmente existente, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que aduzem:

   Lei nº 11.033, de 2004

   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

   Lei nº 11.116, de 2005

   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

   1. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

   2. - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.

3. Quanto à contagem do prazo, cumpre distinguir os pedidos de restituição, relativos à repetição do indébito tributário, e os pedido de ressarcimento. Os créditos escriturais, passíveis de ressarcimento, embora guardem relação com o tributo apurado na forma da legislação, não tem por origem o pagamento indevido ou a maior. Logo, são diversos os regimes jurídicos aplicáveis ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento, sendo este último o objeto da consulta.

4. No sentido do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, aplica-se ao pedido de ressarcimento de créditos escriturais, quanto à contagem de prazo, o disposto no Decreto nº 20.910, de 1932:

   EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º

   10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

   [...]

   
   

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O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração;

1. Portanto, conclui-se que o prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento.

2. Os procedimentos para o pedido de ressarcimento e a compensação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são disciplinados, no âmbito desta Secretaria, pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.3"

1. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).

2. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012:

   (...)

3. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deve ser feita a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto do Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto da Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), conforme o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010, já revogada, mas que ainda produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

4. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro 2012 (pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real), deverá também ser feita a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), mediante transmissão de novos arquivos digitais, quanto da DCTF, conforme o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012.

5. Ainda, cumpre ressaltar que na apuração extemporânea de créditos, sem embargos ao reconhecimento do direito creditório sobre estas operações pretéritas, deve a pessoa jurídica observar a natural e racional impossibilidade de o valor dos créditos das contribuições constituírem simultaneamente, em relação a uma mesma operação, direito de crédito e custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos, conforme elucidado pela RFB através do ADI SRF nº 3, de 29 de março de 2007, que estabelece.

   "Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui:

   
   

   

   3 Atual Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021

   
   

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1. - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições;

2. - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.

Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL.

Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita."

1. No tocante à possibilidade de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve-se ressaltar que não são aplicáveis as regras relativas à restituição de tributos pagos indevidamente, pois não se trata desta hipótese.

2. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em regra somente podem ser aproveitados para abatimento/dedução do valor devido das contribuições no respectivo período de apuração (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º) e somente em algumas situações específicas, legalmente estabelecidas, podem ser utilizados para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, como ocorre no caso de créditos vinculados a receitas de exportação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º) e a receitas  de  vendas  beneficiadas  com  não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero  das contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17 e Lei nº 11.116, de 2005, art. 16). Ademais, salienta-se que deve ser observado o prazo prescricional para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade das contribuições explanado acima.

3. No  que  diz  respeito  à  atualização  monetária  em  relação  aos  créditos  apropriados extemporaneamente pela consulente, é clara a impossibilidade, por expressa vedação legal:

Lei nº 10.833, de 2003

Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

(...)

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:

(...)

VI - no art. 13 desta Lei.

(...)."

Solução de Consulta Cosit nº 54, de 2021

"31 Das reproduções acima, cabe destacar o seguinte:

1. os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do

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mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 2017);

1. a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 2017);

2. as hipóteses de compensação com outros tributos ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins encontram-se taxativamente determinadas na legislação, como os casos nos quais os créditos decorrentes de custos, despesas e encargos encontram-se vinculados a operações de exportação (não incidência), nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ou vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, conforme art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 (ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 2019).

1. Assim, no caso de a subcontratação dos serviços prestados pela consulente ser considerada insumo, somente  há que  se  falar em  compensação  com  outros  tributos ou ressarcimento dos créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, caso haja previsão na legislação, como no caso de os serviços corresponderem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5º e do art. 6º, respectivamente, das citadas leis e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.

2. Em relação à necessidade ou não de retificar as declarações anteriores na hipótese de apropriação de extemporânea de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe mencionar que a Solução de Consulta nº 355, de 2017, vinculante no âmbito desta Secretaria, por força do art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013, orienta que essa apropriação exige a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das referidas contribuições.

(...)."

1. De natureza igual, encontram-se as seguintes partes da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 (sublinhou-se):

   "Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 2º; Lei nº 12.058, de 2009, arts. 33 e 34, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º; Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 2º, e art. 56, § 2º; Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, § 5º).

   Art. 162. Salvo disposição em contrário, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título somente podem ser utilizados no desconto das contribuições devidas.

   Art. 163. O direito de utilizar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título prescreve em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a aquisição, a devolução ou o dispêndio que permite a apuração de crédito (Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º).

   
   

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Art. 164. O aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 13 e art. 15, inciso VI, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

Art. 165. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que trata este Título, discriminando-os em função de sua natureza, origem e vinculação, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35).

Parágrafo único. As regras de rateio previstas nos §§ 2º e 5º do art. 244 aplicam-se, no que couber, ao caput (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35, parágrafo único).

Art. 166. O valor dos créditos apurados na forma prevista neste Título não constitui receita da pessoa jurídica, servindo somente para desconto do valor apurado da contribuição (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 10, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26; Lei nº 13.043, de 2014, art. 22, § 6º; e Decreto nº 8.415, de 2015, art. 2º, § 5º).

(...)

TÍTULO V

DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º):

1. - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou

2. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.

§ 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º).

§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 4º Aplica-se aos créditos de que trata o caput, o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010.

Art. 246. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 219 a 228 para fins de desconto do valor da

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Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15).

§ 1º O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma prevista no caput acumulado ao final de cada trimestre-calendário poderá, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16):

1. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a tributos administrados pela RFB; ou

2. - pedido de ressarcimento.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a importações vinculadas à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) OU NÃO INCIDÊNCIA

Art. 247. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 e nos arts. 219 a 228 acumulado ao final de cada trimestre-calendário em razão do disposto nos arts. 172 e 220 poderá, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16):

1. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a tributos administrados pela RFB; ou

2. - pedido de ressarcimento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

(...)."

1. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Nela encontra-se esmiuçadamente como se dá a compensação das contribuições em comento.

2. Pois bem, da leitura do questionamento "g)" da interessada (o ressarcimento/compensação do crédito extemporâneo poderá se dar diretamente EFD Contribuições ou apenas por meio da sistemática de PER/DCOMP? Ou ambos?), verifica-se que a consulente não identificou o(s) dispositivo(s) da legislação tributária sobre cuja aplicação há dúvida, o que gera a ineficácia da consulta, com base no art. 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

3. Além disso, ainda que a interessada identificasse os dispositivos motivadores de sua dúvida, seria essencial que essa demonstrasse os pontos em que há obscuridade, ambiguidade, controvérsia na legislação e, com a devida fundamentação, apresentasse a interpretação que entende correta. Todavia, os elementos já colacionados e a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, possuem clareza cristalina, não existindo dificuldade em seu entendimento, não deixando margem à interpretação

   
   

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sobre como, quando e de que forma os créditos são passíveis de apuração, se não o foram na época própria. Assim, similarmente, o resultado seria a ineficácia, por ter como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XIV).

1. Por fim, ressalta-se que as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência, a partir da data de sua publicação, além do efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, também respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que não seja o consulente da petição), desde que esse se enquadre na hipótese por elas abrangida, e sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Em vista do exposto acima, conclui-se que:

   1. a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;

   2. nos termos dos arts. 3os, incisos II, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo, para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

   3. é possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional;

   4. é vedada a atualização monetária do valor dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados temporânea ou extemporaneamente;

   5. a apropriação extemporânea de créditos exige a retificação das declarações e demonstrativos (inclusive a EFD-Contribuições) exigidos pela Receita Federal do Brasil a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e

   6. os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins regularmente apurados e vinculados a vendas posteriores sujeitas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das aludidas contribuições são passíveis de compensação e de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

2. Em vista do enquadramento no inciso I do art. 52 do Decreto nº 70.235, de 1972, e nos incisos II e XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, deve ser declarada a ineficácia da

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consulta quanto as perguntas "e)" e "g)" do relatório, pelo que não surtirá nenhum dos efeitos que lhe seriam legalmente pertinentes.

1. É o entendimento. Encaminhe-se para procedimento próprio.

Assinado digitalmente

CARLOS FREDERICO ANTUNES NUNES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Aprovo esta Solução de Consulta e declaro a sua vinculação às Soluções de Consulta Cosit nos 319, 355, 422, as três de 2017; 183, de 2019; 37, de 2021; e 54, de 2023, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Publique-se na forma do art. 43 da referenciada instrução normativa. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da SRRF04/Disit

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