Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

LEI Nº 12.995, DE 2014. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE TAXA.

Independentemente do momento em que ocorram, os pagamentos efetuados pelo contribuinte decorrentes da relação contratual por ele firmado com a Casa da Moeda do Brasil, que não tenham sido recolhidos a título de taxa, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, não dão causa à apropriação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o § 3º do referido artigo, por ausência de previsão legal.

Dispositivos Legais: Arts. 108, § 2º e 111 do Código Tributário Nacional; art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014; Medida Provisória nº 902, de 2019.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

LEI Nº 12.995, DE 2014. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE TAXA.

Independentemente do momento em que ocorram, os pagamentos efetuados pelo contribuinte decorrentes da relação contratual por ele firmada com a Casa da Moeda do Brasil, que não tenham sido recolhidos à título de taxa, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, não dão causa à apropriação do crédito presumido da Cofins de que trata o § 3º do referido artigo, por ausência de previsão legal.

Dispositivos Legais: Art. 111 do Código Tributário Nacional; art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014; Medida Provisória nº 902, de 2019.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, atualmente regulamentada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, por pessoa jurídica que executa atividades relacionadas com fabricação e comercialização de subprodutos

de fumo e tabaco. A dúvida se refere a eventual direito a crédito presumido decorrente de pagamentos efetuados à Casa da Moeda do Brasil pela consulente, por meio de transferências bancárias, durante e após a vigência da Medida Provisória (MP) nº 902, de 5 de novembro de 2019.

1. A consulente pontua que está obrigada à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e à aplicação de selos de controle no que se refere aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, fabricados ou importados por ela. Referenciando o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e o art. 23 da IN RFB nº 770, de 2007, informa que está sujeita à taxa pela utilização do selo de controle, e acrescenta que o § 3º do art. 12 da Lei nº 12.995, de 2014, permite que a pessoa jurídica obrigada ao pagamento da mencionada taxa deduza da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo período.

2. Ante o fato de que MP nº 902, de 2019, revogou, durante sua vigência, o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, descreve o seguinte cenário:

   "A referida Medida Provisória, além de promover alterações nos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, revogou integralmente o artigo 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e estipulou preços para a contratação com a Casa da Moeda do Brasil para impressão de selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros e para controle pelos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 ao artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

   Vale ressaltar que antes da Medida Provisória nº 902, os pagamentos realizados à Casa da Moeda do Brasil pelo fornecimento de selos de controle fornecidos para utilização nas carteiras de cigarros e pelos serviços de controle pelos equipamentos contadores de produção eram realizados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), tendo em vista que o artigo 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, previa a natureza de taxa para este pagamento.

   Por outro lado, durante a vigência da Medida Provisória nº 902, os mesmos pagamentos eram realizados à Casa da Moeda do Brasil mediante transferência bancária a partir da emissão pela Casa da Moeda do Brasil de Nota Fiscal no que se refere ao fornecimento de selos e de Nota Fiscal de Serviço em relação aos serviços de controle pelos equipamentos contadores de produção.

   Em 15 de abril de 2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 de 2020 certificou que a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020.

   Registra-se que, mesmo após o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 902, a Consulente efetuou três pagamentos à Casa da Moeda do Brasil entre abril e maio de 2020 no mesmo formato em que vinha efetuando durante a vigência da referida Medida (transferência bancária a partir da emissão de notas fiscais), tendo em vista que a Casa da Moeda do Brasil assim exigiu. Referidos pagamentos eram referentes a serviços de controle pelos equipamentos contadores de produção prestados antes do encerramento da vigência e de requerimentos de fornecimento de selos apresentados à Casa da Moeda do Brasil também antes do encerramento da vigência.

   
   

   2

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

Em 12 de junho de 2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11º do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019."

1. Entende que tem direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, haja vista a vigência do art. 23, § 5º, da IN RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e do art. 193 da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019 (atual art. 212 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022), que, da mesma forma que o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 2014, concediam tal direito. A consulente alega que deve se beneficiar do crédito presumido independentemente de os pagamentos terem sido realizados à Casa da Moeda do Brasil mediante transferência bancária com emissão de Nota Fiscal e Nota Fiscal de Serviço, durante o período de vigência da MP nº 902, de 2019 (5 de novembro de 2019 e 14 de abril de 2020) e, também, após tal período:

   "Especificamente em relação aos pagamentos efetuados entre 1º e 14 de abril de 2020, soma-se aos fundamentos legais acima o artigo 105 c/c artigo 116, II, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

   No presente caso, tratando-se de Contribuição para PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o fato gerador é o faturamento mensal da Consulente (art. 5º da Lei n º 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 3 º da Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 53 da Lei n º 9.532, de 1997, art. 29 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 5º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009), o qual foi definitivamente constituído apenas no último dia do mês de abril (30/04/2020), de modo que se aplica a legislação vigente naquela data, que, no caso, seria, além das Instruções Normativas RFB nº 770/2007 e 1911/2019, o artigo 13, §3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, cuja vigência foi retomada em 15 de abril de 2020, o qual permite a dedução do crédito presumido em questão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

   Quanto aos pagamentos efetuados pela Consulente após 14 de abril de 2020 (a partir de 15 de abril de 2020 em diante), quando a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, já não estava mais vigente, mediante transferência bancária realizada contra Nota Fiscal e Nota Fiscal de Serviço emitidas pela Casa da Moeda do Brasil, o artigo 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 já estava em plena vigência, de modo que a Consulente também entende que tem o direito a deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o crédito presumido estabelecido exatamente em tal dispositivo.

   Vale consignar que a concessão do crédito presumido sempre teve como propósito incentivar que os fabricantes de cigarro usem regularmente os selos fiscais e os equipamentos contadores de produção, os quais representam as principais ferramentas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o combate à pirataria. Os pagamentos realizados pela Consulente no âmbito da breve Medida Provisória se deram naquele mesmíssimo contexto, inclusive mediante pagamento a um único

   
   

   3

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

possível fornecedor/prestador e nos mesmos valores. A manutenção do direito ao crédito presumido no período, portanto, além de decorrer da legislação acima indicada, atenderá à finalidade do instituto."

1. Ao final da consulta, apresenta os seguintes questionamentos:

   1. A Consulente tem direito a deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) crédito presumido correspondente aos valores pagos durante o período de vigência da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 (5 de novembro de 2019 e 14 de abril de 2020) à Casa da Moeda do Brasil pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção?

   2. A Consulente tem direito a deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) crédito presumido correspondente aos valores pagos especificamente entre 1º de abril e 14 de abril de 2020 à Casa da Moeda do Brasil pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção, levando em conta o fundamento legal adicional correspondente ao artigo 105 c/c artigo 116, II, do Código Tributário Nacional aplicável especificamente ao referido período?

   3. A Consulente tem direito a deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) crédito presumido correspondente aos valores pagos após o período de vigência da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 (15 de abril de 2020 em diante) à Casa da Moeda do Brasil, mas ainda na forma decorrente das disposições da Medida Provisória, ou seja, por transferência bancária com emissão de Nota Fiscal e Nota Fiscal de Serviço, e não por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção?

      
      

      FUNDAMENTOS

1. O objetivo da Solução de Consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta dúvida acerca de dispositivo da legislação tributária. Assim, não tem por finalidade verificar a exatidão dos fatos apresentados pela pessoa jurídica interessada, partindo da premissa de que há conformidade entre a narrativa apresentada e a realidade factual. Neste sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações ou atos da consulente, e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos adequadamente os fatos aos quais se aplica, em tese, a solução de consulta.

2. Cumpre registrar que a presente consulta deve ser considerada eficaz, tendo sido observados os requisitos formais previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

   
   

   4

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

1. Quanto ao mérito, a produção dos efeitos da revogação do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, deu-se a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme disciplinado pelos arts. 7º, II, e 8º, I, da MP nº 902, de 2019. Por sua vez, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 902, de 2019, encerrou-se em 14 de abril de 2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 15 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de abril de 2020:

   Medida Provisória nº 902, de 2019.

   Art. 7º Ficam revogados: (Produção de efeitos) [...]

   II - o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

   Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

   I - a partir de 1º de janeiro de 2020, quanto aos art. 1º, art. 2º, art. 5º, art. 6º e art. 7º; e

   II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

2. Trata-se do encerramento do prazo de vigência da MP nº 902, de 2019, e das relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência (até 14 de abril de 2020). Diante dos termos do art. 62 da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 11 e 14 da Resolução nº 1, de 8 de maio de 2002, do Congresso Nacional, cumpre observar que não houve a publicação de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP em questão. Assim, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a da MP nº 902, de 2019, permanecem por ela regidas:

   Constituição Federal de 1988. Art. 62. [...]

   § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   [...]

   § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   ***

   Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002.

   Art. 11. Finalizado o prazo de vigência da Medida Provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, sem a conclusão da votação pelas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ou aprovado projeto de lei de conversão com redação diferente da proposta pela Comissão Mista em seu parecer, ou ainda se a Medida Provisória for rejeitada, a

   
   

   5

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

Comissão Mista reunir-se-á para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória.

[...]

§ 2º Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou a perda de eficácia de Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

[...]

Art. 14. [...]

Parágrafo único. Quando expirar o prazo integral de vigência de Medida Provisória, incluída a prorrogação de que tratam os §§ 3º e 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência de Medida Provisória.

1. Da leitura dos arts. 5º e 6º da MP nº 902, de 2019 (cuja produção de efeitos também ocorreu em 1º de janeiro de 2020 - art. 8º, I), depreende-se que, na vigência da Medida Provisória, a relação firmada pela consulente com a Casa da Moeda do Brasil tinha natureza contratual. A esse respeito, vale destacar trecho da Exposição de Motivos (EM) nº 229/2019 ME, de 14 de agosto de 2019:

   EM nº 00229/2019 ME.

   Os estabelecimentos fabricantes de cigarros e dos demais produtos sujeitos ao controle, definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passarão a ter liberdade de contratar quaisquer das empresas habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a auxiliá-la na atividade de controlar a produção desses setores.

   Para evitar solução de continuidade na atividade auxiliar ao exercício do poder de polícia exercido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, propõe-se a habilitação provisória da CMB até 31 de dezembro de 2021, período que se considera razoável para a habilitação de outras empresas que atendam aos requisitos para prestar a atividade de controle, nos termos definidos pela Administração Tributária. Durante esse prazo, os preços a serem pagos pelos fabricantes de cigarros e dos demais produtos sujeitos ao controle não poderão exceder os atuais valores cobrados a título da taxa, prevista no art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que se propõe seja revogada com a edição da presente Medida Provisória.

   Além disso, é importante deixar claro que, mesmo durante o período em que a CMB estiver automaticamente habilitada, outras empresas poderão ser habilitadas e passarão a concorrer com a CMB.

   [...]

   Ressalte-se que, apesar da revogação do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, esta medida

   
   

   6

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

não concede nem amplia incentivo ou benefício de natureza tributária, pois a atividade que, até então, justificava a cobrança da referida taxa deixará de ser prestada em regime de monopólio pela Casa da Moeda do Brasil e, consequentemente, passará a ser prestada em regime de livre concorrência, passando a ser remunerada por meio de preço público. [...]

***

Medida Provisória nº 902, de 2019.

Art. 4º A Casa da Moeda do Brasil, sob a supervisão e o acompanhamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, em observância aos requisitos de segurança e de controle fiscal estabelecidos e às demais regulamentações, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 2007, e a fornecer o selo fiscal de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964.

Parágrafo único. A Casa da Moeda do Brasil poderá providenciar a sua efetiva habilitação até o prazo previsto no caput.

Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27. .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços de que trata o caput." (NR)

"Art. 28. ....................................................................................................

§ 6º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços exclusivamente à pessoa jurídica habilitada, na forma prevista no § 4º do art. 27, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção.

§ 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27.

§ 8º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção.

(...)

Art. 6º Os estabelecimentos industriais sujeitos ao controle específico de produção, as pessoas jurídicas habilitadas a fornecer os equipamentos e a prestar os serviços de controle de produção para fins fiscais e a Casa da Moeda do Brasil deverão observar o

7

disposto nos § 6º, § 7º, § 8º e § 9º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 2007, em relação à produção controlada. (Produção de efeitos)

§ 1º Os preços estipulados para a contratação com a Casa da Moeda do Brasil, nos termos estabelecidos no caput, não excederão os seguintes valores:

I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros;

(...)

III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 2007; e

(...)

§ 2º Os valores máximos previstos no § 1º prevalecerão enquanto a Casa da Moeda do Brasil for a única habilitada a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 2007.

1. Constata-se, portanto, que os pagamentos relativos à relação contratual firmada pela consulente com a Casa da Moeda do Brasil, em razão da Medida Provisória nº 902, de 2019, não possuíam natureza de taxa, logo, não constituíam relação jurídica tributária. Por conseguinte, incabível considerar a possibilidade aventada pela interessada para a apuração do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, uma vez que o procedimento diz respeito exclusivamente a um tributo (taxa) efetivamente pago:

   Lei nº 12.995, de 2014.

   Art. 13. Fica instituída taxa pela utilização:

   I - do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;

   I - dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

   [...]

   § 3º As pessoas jurídicas referidas no § 1º poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo período.

   § 4º A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

   I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

   
   

   8

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

II - mensalmente, até o vigésimo quinto dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 5º O produto da arrecadação da taxa será destinado à Casa da Moeda do Brasil, considerando a competência atribuída pelo art. 2º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, e pelo § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

1. A previsão legal de concessão do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, está expressamente circunscrita e vinculada ao pagamento de taxa, a ser recolhida pelo contribuinte mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme disciplina o § 4º do mesmo artigo, e que representa benefício fiscal, já que, nos termos da lei, implica redução do ônus tributário. Neste sentido, como a utilização de crédito presumido resultará em redução das contribuições devidas, a legislação deve ser interpretada literalmente, sendo vedada a extensão da norma a casos não previstos em lei, em harmonia com o disposto nos arts. 108, § 2º, e 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

2. Importante salientar que todos os pagamentos efetuados, independentemente do momento ocorrido, estão associados à relação contratual de direito privado firmada entre o contribuinte e a Casa da Moeda do Brasil, o que se comprova pela análise do mecanismo adotado – transferência bancária com emissão de Nota Fiscal de Serviço, como admite a própria consulente. Assim, não tendo sido recolhidos a título de tributo e mediante DARF, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, esses pagamentos não podem dar causa à apropriação de crédito presumido, por ausência de previsão legal.

3. Os disciplinamentos do art. 212 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 (que possui o mesmo conteúdo do art. 193 da revogada IN RFB nº 1.911, de 2019), do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 2007, e do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, em nada alteram esse entendimento, já que se limitam a regulamentar o disposto no art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014.

   
   

   

   CONCLUSÃO

4. Em resposta à consulente, em resumo, tem-se que, independentemente do momento em que ocorreram, os pagamentos efetuados pelo contribuinte decorrentes da relação contratual com a Casa da Moeda do Brasil, ausente o efetivo recolhimento da taxa a que se refere o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, não dão causa à apropriação do crédito presumido de que trata o referido artigo, por ausência de previsão legal. Portanto, objetivamente, quanto aos três questionamentos apresentados:

1. A Consulente não pode apurar/deduzir crédito presumido relativo aos valores pagos diretamente à Casa da Moeda do Brasil, durante o período de vigência da Medida Provisória nº 902, de 2019, pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção.

   
   

   9

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 97 – COSIT

1. A Consulente não pode apurar/deduzir crédito presumido relativo aos valores pagos diretamente à Casa da Moeda do Brasil, entre 1º de abril e 14 de abril de 2020, pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção.

2. A Consulente não pode apurar/deduzir crédito presumido relativo aos valores pagos diretamente à Casa da Moeda do Brasil, após o período de vigência da Medida Provisória nº 902, de 2019 (15 de abril de 2020 em diante), no caso de pagamentos efetuados com base em relação contratual de direito privado, não recolhidos a título de tributo (ou seja, por meio de transferência bancária com emissão de Nota Fiscal e Nota Fiscal de Serviço e não por meio de Darf), pelo fornecimento de selos de controle para utilização nas carteiras de cigarros e pelo controle pelos equipamentos contadores de produção.

Assinado digitalmente

CARLOS EDUARDO DE C. ROMÃO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri) e à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen).

aprovação.

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

10