Coordenação-Geral de Tributação

PROCESSO

00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE

DIVERGÊNCIA

DATA

98.009 – COSIT

15 de dezembro de 2022

INTERESSADO

CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 15 de abril de 2013.

Código NCM: 4421.90.00

Mercadoria: Conjunto para suporte de cortinas composto de bastão de madeira revestido de plástico, acompanhado de dois fixadores e duas ponteiras de plástico.

Código NCM: 8302.41.00

Mercadoria: Conjunto para suporte de cortinas composto de tubo de aço, com sessão transversal redonda, revestido de plástico, acompanhado de dois fixadores e duas ponteiras de plástico.

Dispositivos Legais: RGI 1, 3 b) e 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

A Solução de Consulta nº 15 – SRRF/Diana, de 15 de abril de 2013, classificou a mercadoria identificada como "Conjunto para suporte de cortinas composto de tubo em aço não ligado, em perfil redondo, revestido por película de polywood, acompanhado de fixadores e ponteiras de plástico" no código 8203.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

1. Conforme relatório da Solução de Consulta mencionada, a mercadoria possui as seguintes características:

   INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.009 – COSIT

1. Em vista do disposto no artigo 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, o processo foi requisitado para reexame. Por constatação de erro de digitação do código apresentado na ementa (8302.50.00), que divergiu do código definido nos fundamentos e na conclusão (8302.41.00), trata-se agora da reforma de ofício da Solução de Consulta n° 15 – SRRF/Diana, de 15 de abril de 2013, para uniformizar as informações acerca do código atribuído para o conjunto para suporte de cortina formado por tubo de aço revestido com plástico, acompanhado de fixadores e ponteiras de plástico.

   
   

   FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

1. Segundo dados constantes do processo, trata-se de conjunto para suporte de cortinas composto por bastão em madeira ou tubo de aço, de sessão transversal redonda, revestidos com plástico, acompanhados de dois fixadores e duas ponteiras de plástico.

   Classificação da mercadoria:

2. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

3. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi atualizada pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

4. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de

   
   

   2

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.009 – COSIT

classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

1. O produto em análise é um conjunto próprio para ser instalado em paredes com a função de servir de armação para cortinas, composto por haste (barra de madeira ou tubo de aço, ambos revestidos com plástico), fixadores e ponteiras de plástico.

2. Por estarmos diante de conjuntos que reúnem diversos artigos de matérias constitutivas diferentes, precisamos levar em consideração a RGI 3, que determina o seguinte:

   1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

      1. A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.

      2. Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

      3. Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

         (grifou-se)

3. Os conjuntos a serem classificados são constituídos pela reunião de artigos diferentes cuja característica é dada pela haste e não pelos seus acessórios (fixadores e ponteiras). Desta forma, não sendo suficiente o uso da RGI 1 para determinação da posição da mercadoria, deve-se recorrer à RGI 3.

   
   

   Classificação do conjunto com barra de madeira

4. O conjunto para suporte de cortinas formado por barra de madeira revestida de plástico acompanhada de fixadores e ponteiras de plástico deve ser classificado pela matéria que lhe dá a característica essencial, ou seja, pela madeira. As obras de madeira estão mencionadas no Capítulo 44 – Madeira, carvão vegetal e obras de madeira –, e, por não estar mencionado em posições anteriores, o produto deve ser classificado na posição residual 44.21 – Outras obras em madeira. Tal posição desdobra-se nas seguintes subposições:

   
   

   44.21	Outras obras em madeira
   4421.10.00	- Cabides para vestuário
   4421.20.00	- Urnas funerárias (caixões)
   4421.9	- Outras:

   
   

   3

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.009 – COSIT

1. Para a definição da subposição deve ser aplicada a RGI 6, que possui o seguinte comando:

   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

2. O produto sob classificação não corresponde ao texto das subposições 4421.10.00 e 4421.20.00, classificando-se, por aplicação da RGI 6, na subposição de primeiro nível 4421.9, que possui as seguintes aberturas em subposições de segundo nível:

   
   

   4421.9	- Outras:
   4421.91.00	-- De bambu
   4421.99.00	-- Outras

3. Não sendo de bambu, o conjunto para suporte de cortinas composto por barra de madeira revestida com plástico acompanhada por dois fixadores e duas ponteiras de plástico se classifica, por aplicação da RGI 6, na subposição 4421.99.00, que não possui desdobramentos em itens.

   Classificação do conjunto com tubo de aço

4. A classificação do conjunto com haste em aço nos remete à posição 83.02 que abrange as "Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns" (grifou-se).

5. As Nesh dessa posição esclarecem:

   Esta posição compreende alguns tipos de guarnições ou de ferragens acessórias de metais comuns, de utilização muito geral, em móveis, portas, janelas, carroçarias, por exemplo. Esses artigos permanecem aqui mesmo quando destinados a usos especiais, por exemplo, as maçanetas e dobradiças para portas de automóveis. Contudo, esta posição não abrange os artigos que constituam partes essenciais da estrutura dos artigos a que se destinam, tais como os caixilhos de janelas, os dispositivos de rotação e de elevação de cadeiras giratórias, etc.

   Esta posição compreende:

   (...)

   D) As guarnições, ferragens e artigos semelhantes empregados em construção civil. Entre esses artigos podem citar-se:

   (...)

   5) As armações de cortinas e semelhantes e seus acessórios, tais como varões, tubos, rosáceas, suportes, embraces, pinças, argolas (lisas, de rodízio, por exemplo), borlas para cordões, terminais; as guarnições de escadas, tais como bordas de proteção para degraus, varões e outros dispositivos para fixar tapetes e esferas de corrimões.

   
   

   4

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.009 – COSIT

Os varões, tubos e barras, próprios para cortinas ou tapetes, que consistam em perfis, tubos e barras simplesmente  cortados  em  tamanho  determinado,  mesmo  perfurados,  seguem  o  regime  do  metal constitutivo.

(grifou-se)

1. Da leitura acima depreende-se que os varões e tubos de metal comum acompanhados de seus acessórios, próprios para servir de armações de cortinas são considerados guarnições empregadas em construção civil. Já os varões, tubos e barras próprios para cortinas, que consistam em perfis, tubos ou barras simplesmente cortados em tamanho determinado, mesmo perfurados, mas sem nenhum trabalho adicional, apresentados isoladamente, seguem o regime da matéria constitutiva.

2. No caso do produto em análise, por se tratar de tubo de aço acompanhado de acessórios, a classificação se dá, por aplicação da RGI 1 e 3 b), na posição 83.02, que apresenta os seguintes desdobramentos em subposições de primeiro nível:

   
   

   83.02	Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns.
   8302.10.00	- Dobradiças de qualquer espécie (incluindo os gonzos e as charneiras)
   8302.20.00	- Rodízios
   8302.30.00	- Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis
   8302.4	- Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes:
   8302.50.00	- Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes
   8302.60.00	- Fechos automáticos para portas

3. Para a definição da subposição deve ser aplicada a RGI 6, que possui o seguinte comando:

   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

4. O produto classifica-se, por aplicação da RGI 6, na subposição de primeiro nível 8302.4, que se desdobra nas seguintes subposições de segundo nível:

   
   

   8302.4	- Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes:
   8302.41.00	-- Para construções
   8302.42.00	-- Outros, para móveis
   8302.49.00	-- Outros

5. Tendo em vista que o produto é uma guarnição utilizada em construções, deve ser classificado na subposição de segundo nível 8302.41.00, que não apresenta desdobramento regional, sendo o código final da classificação do conjunto para suporte de cortinas formado por tubo de aço revestido em plástico acompanhado de fixadores e ponteiras de plástico.

   
   

   5

   PROCESSO Clique aqui para inserir o texto

   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.009 – COSIT

1. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46, da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para a adoção do código supracitado é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 c/c RGI 3 b) (textos das posições 44.21 e 83.02), RGI 6 (textos das subposições 4421.9, 4421.99, 8302.4 e 8302.41) da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores, o conjunto para suporte de cortinas composto por haste revestida de plástico, acompanhada de fixadores e ponteiras em plástico classifica-se no código NCM 4421.99.00, quando apresentado com haste de madeira, e no código 8302.41.00, quando apresentado com haste de aço.

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 20 de outubro de 2022, REFORMA-SE DE OFÍCIO, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta n° 15 – SRRF/Diana, de 15 de abril de 2013, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e posterior arquivamento.

6