Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº15, 05/02/2013

Assunto: Simples Nacional LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. ATIVIDADE VEDADA. O exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº15, 05/02/2013




Assunto: Simples Nacional
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. ATIVIDADE VEDADA. O exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.

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