Coordenação-Geral de Tributação

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SELO "COMBUSTÍVEL SOCIAL". REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO DIFERENCIADO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL.

Somente o fato de o estabelecimento produtor de biodiesel deter, em situação regular, a concessão de uso do selo "Combustível Social" não autoriza, de per si, a fruição automática do coeficiente de redução diferenciado da Cofins.

Para que o produtor possa utilizar o referido coeficiente, deverá produzir o biodiesel a partir das matérias-primas adquiridas da agricultura familiar.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 11.116, de 2005, arts. 1º, 4º, 5º e 9º; Decreto nº 5.297, de 2004, e alterações posteriores; Portaria SEAD nº 515, de 2018.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SELO "COMBUSTÍVEL SOCIAL". REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO DIFERENCIADO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL.

Somente o fato de o estabelecimento produtor de biodiesel deter, em situação regular, a concessão de uso do selo "Combustível Social" não autoriza, de per si, a fruição automática do coeficiente de redução diferenciado da Contribuição para o PIS/Pasep.

Para que o produtor possa utilizar o referido coeficiente, deverá produzir o biodiesel a partir das matérias-primas adquiridas da agricultura familiar.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 11.116, de 2005, arts. 1º, 4º, 5º e 9º; Decreto nº 5.297, de 2004, e alterações posteriores; Portaria SEAD nº 515, de 2018.

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Solução de Consulta n.º 196 Cosit

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Relatório

Trata-se de consulta relacionada à aplicação dos coeficientes de redução diferenciados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por empresa produtora de biocombustível detentora do selo "Combustível Social", em vista do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e no art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, com redação do Decreto nº 7.768, de 27 de junho de 2012.

1. A consulente alega que mantém Registro Especial de produtor de biodiesel perante esta Secretaria Especial; que estaria apta à utilização dos referidos coeficientes de redução; que detém, em situação regular, concessão de uso do selo "Combustível Social" e que adquire matérias-primas provenientes da agricultura familiar.

2. Não obstante, aduz que não aplica a matéria-prima adquirida da agricultura familiar diretamente na produção do biodiesel que comercializa.

3. Assim sendo, formula estes dois quesitos:

   1. Está correto o entendimento de que, uma vez que a consultante detém regularmente o selo "Combustível Social" por adquirir matérias-primas da agricultura familiar, já estaria apta a fruir da redução das citadas contribuições mediante a aplicação dos coeficientes de redução diferenciados previstos no art. 4º do Decreto nº 5.297, de 2004?

   2. Para que a consulente possa aplicar os aludidos coeficientes de redução diferenciados, além de dispor do selo "Combustível Social", ainda é necessário que empregue a matéria-prima adquirida da agricultura familiar no processo produtivo do biodiesel comercializado?

4. Enfim, presta as declarações exigidas pelo art. 3º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

5. Esse é o relatório, com as supressões decorrentes da apertada síntese.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando- lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar sanções decorrentes do desatendimento das referidas obrigações. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública à aplicação da legislação tributária federal a um fato determinado.

7. A consulta corretamente formulada produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta.

   
   

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8. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida nenhuma informação, interpretação, ação ou classificação fiscal procedida pelo consulente e não gera nenhum efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

9. O processo administrativo de consulta deve atender, para que se verifique sua admissibilidade e se operem os seus efeitos, aos requisitos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pela IN RFB nº 1.396, de 2013, normas que ora disciplinam o instituto. Assim, além do exame dos aspectos atinentes ao objeto da consulta, à legitimidade do consulente e do atendimento dos requisitos formais exigidos para a sua formulação, a autoridade administrativa deverá, previamente ao conhecimento da consulta, verificar se nela está presente alguma das demais hipóteses determinantes de sua ineficácia. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade administrativa, visando resguardar os interesses da Administração Fiscal.

10. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

11. Neste rumo, cabe transcrever estas disposições da Lei nº 11.116, de 2005:

    
    

    Art. 1º As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em conformidade com o inciso XVI do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

    [...]

    Art. 4º O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) e R$ 553,19 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) por metro cúbico.

    [...]

    Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4º desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.

    § 1º As alíquotas poderão ter coeficientes de redução diferenciados em função:

    1. - da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel, segundo a espécie;

    2. - do produtor-vendedor;

    3. - da região de produção da matéria-prima;

       
       

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    4. - da combinação dos fatores constantes dos incisos I a III deste artigo.

    § 2º A utilização dos coeficientes de redução diferenciados de que trata o § 1º deste artigo deve observar as normas regulamentares, os termos e as condições expedidos pelo Poder Executivo.

    § 3º O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

    § 4º Na hipótese de uso de matérias-primas que impliquem alíquotas diferenciadas para receitas decorrentes de venda de biodiesel, de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, as alíquotas devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.

    § 5º Para os efeitos do § 4º deste artigo, no caso de produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.

    § 6º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.

    § 7º A fixação e a alteração, pelo Poder Executivo, dos coeficientes de que trata este artigo não podem resultar em alíquotas efetivas superiores:

    1. - às alíquotas efetivas da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, adicionadas da alíquota efetiva da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, previstas para incidência sobre o óleo diesel de origem mineral; nem

    2. - às alíquotas previstas no caput do art. 4º desta Lei. [...]

    Art. 9º A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do § 1º do art. 5º desta Lei incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto em seu § 4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do citado art. 5º , com os acréscimos legais cabíveis.

    (grifou-se)

    
    

12. O Decreto nº 5.297, de 2004, estabelecia como segue:

    
    

    Art. 2o Fica instituído o selo "Combustível Social", que será concedido ao produtor de biodiesel que:

    1. - promover a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que lhe forneçam matéria-prima; e

    2. - comprovar regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

    
    

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    § 1o Para promover a inclusão social dos agricultores familiares, o produtor de biodiesel deve:

    1. - adquirir de agricultor familiar, em parcela não inferior a percentual a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, matéria-prima para a produção de biodiesel;

    2. - celebrar contratos com os agricultores familiares, especificando as condições comerciais que garantam renda e prazos compatíveis com a atividade, conforme requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

    3. - assegurar assistência e capacitação técnica aos agricultores familiares.

    § 2o O percentual de que trata o inciso I do § 1o:

    1. - poderá ser diferenciado por região; e

    2. - deverá ser estipulado em relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel.

    § 3o O selo "Combustível Social" poderá, com relação ao produtor de biodiesel:

    1. - conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas voltadas para promover a produção de combustíveis renováveis com inclusão social e desenvolvimento regional; e

    2. - ser utilizado para fins de promoção comercial de sua produção.

    Art. 3º O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS previsto no caput do art. 5º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,7802. (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    Parágrafo único. Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico. (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    Art. 4º Os coeficientes de redução diferenciados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam fixados em: (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    1. - 0,8129, para o biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    2. - 0,9135, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF; (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    3. - um, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.458, de 2008)

    
    

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    § 1o Com a utilização dos coeficientes determinados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor, na venda de biodiesel, ficam reduzidas para:

    1. - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido; (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    2. - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012)

    3. - R$ 0,00 (zero), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.458, de 2008)

    § 2º O produtor de biodiesel, para utilização do coeficiente de redução diferenciado de que tratam os incisos II e III do § 1o deste artigo, deve ser detentor, em situação regular, da concessão de uso do selo "Combustível Social" de que trata o art. 2o deste Decreto.

    § 3º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita bruta decorrente da venda de biodiesel, as alíquotas de que trata o § 1o deste artigo devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.

    § 4º Para os efeitos do § 3o deste artigo, no caso de produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.

    § 5º As alíquotas deste artigo não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.

    Art. 5º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário:

    1. - estabelecer procedimentos e responsabilidades para a concessão, renovação e cancelamento de uso do selo "Combustível Social" a produtores de biodiesel;

    2. - proceder à avaliação e à qualificação dos produtores de biodiesel para a concessão de uso do selo "Combustível Social";

    3. - conceder o selo "Combustível Social" aos produtores de biodiesel, por intermédio de ato administrativo próprio; e

    4. - fiscalizar os produtores de biodiesel que obtiverem a concessão de uso do selo "Combustível Social" quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

    
    

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    Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá celebrar convênios ou contratos para a realização dos procedimentos de que tratam os incisos II e IV deste artigo.

    [...]

    Art. 7º O Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá, no prazo de noventa dias, editar as medidas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto, no âmbito de sua competência.

    (destacou-se)

    
    

13. Importa sublinhar que as disposições legais que concedem benefícios fiscais exonerativos — a exemplo da redução de alíquotas de tributos sob exame — demandam interpretação literal, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

14. Recorde-se que a Portaria SEAD nº 515, de 21 de agosto de 2018, dispôs sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo "Combustível Social".

15. Ressalte-se que, pela regulamentação do selo, o estabelecimento produtor é obrigado a adquirir percentuais mínimos de matéria-prima da agricultura familiar para obter a certificação, consoante a Portaria SEAD nº 515, de 2018, porém esta não estabelece que essa matéria-prima seja obrigatoriamente utilizada para a produção do biodiesel.

16. De modo que a obrigatoriedade do uso dessa matéria-prima para a produção do biocombustível só ocorre para a fruição da redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — como expressamente determinam as disposições acima transcritas da Lei nº 11.116, de 2005, e do Decreto nº 5.297, de 2004 —, e não para a concessão do selo "Combustível Social".

17. Por fim, saliente-se que o Decreto nº 5.297, de 2004, veio a ser revogado pelo Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020.

    
    

    Conclusão

    
    

18. Em face de todo o exposto, responde-se que:

1. O só fato de a consulente deter, em situação regular, a concessão de uso do selo "Combustível Social" não autoriza, de per si, a fruição automática dos coeficientes de redução diferenciados das mencionadas contribuições, previstos no Decreto nº 5.297, de 2004;

2. Para que a interessada possa utilizar os referidos coeficientes de redução diferenciados, deverá utilizar na produção do biodiesel as matérias-primas adquiridas da agricultura familiar.

Remeta-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

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Assinatura digital

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. Ao Senhor Coordenador-Geral da Cosit, para aprovação.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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