Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 6ª RF/Diana nº 24, de 21 de maio de 2008

Código NCM: 9403.20.00

Mercadoria: Armário de aço com fundo de madeira, em formato retangular, provido de porta, próprio para distribuição de cabos de telefonia, do tipo utilizado em edificações residenciais e comerciais, concebido para ser fixado a paredes, nas modalidades de embutir ou de sobrepor, medindo 20 a 150 cm de altura x 20 a 150 cm de largura x 14 cm de profundidade, denominado "caixa de telefone".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1-k da Seção XV e Nota 2 do Capítulo 94) e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950/2016, e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.

Relatório

A Solução de Consulta SRRF 6ª RF/Diana nº 24, de 21 de maio de 2008, classificou a mercadoria identificada como "Caixas para telefone em chapa de aço, com fundo em madeira, utilizadas para a passagem de cabos da rede de telefonia" no código 7326.90.90 da NCM constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006/2006.

1. A mercadoria foi especificada pelo interessado da seguinte forma:

   
   

   [ informações sigilosas ]

   1

   Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

   Fls. 2

   
   

   

   
   

   > Imagens:

   
   

   

   

   (folha 34)

   
   

   (obtida no site: [ informação sigilosa ])

   
   

2. Em vista do disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014 (alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.705/2017), que disciplina o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, o processo foi requisitado para reexame. Pelos fundamentos que serão explicitados a seguir, trata-se agora da reforma de ofício da Solução de Consulta SRRF 6ª RF/Diana nº 24, de 21 de maio de 2008.

   
   

   Fundamentos

   
   

   Identificação da Mercadoria:

3. Trata-se de um armário de aço com fundo de madeira, próprio para passagem e distribuição de cabos de redes de telefonia, do tipo utilizado em edificações residenciais, comerciais e industriais, concebido para ser fixado a paredes ou outras superfícies planas, de formato retangular, provido de porta com fecho, medindo 20 a 150 cm de altura x 20 a 150 cm de largura x 14 cm de profundidade. Também denominado "caixa de passagem para instalação de telefone" e "caixa de telefone", o produto pode se apresentar em dois tipos: de embutir ou de sobrepor (externo).

   Classificação da Mercadoria:

4. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do

   
   

   2

   Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

   Fls. 3

   
   

   

   
   

   Sistema Harmonizado (Nesh), conforme estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

5. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, e, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição correspondentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. A RGC 1 dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente.

6. Passa-se, então, a analisar o correto enquadramento da mercadoria submetida à consulta na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

7. A Solução de Consulta, objeto do presente reexame, classificou a mercadoria no código 7326.90.90, que pertence à posição NCM/SH 73.26, cujo texto é "Outras obras de ferro ou aço", que, por sua vez, faz parte do Capítulo 73, intitulado "Obras de ferro fundido, ferro ou aço". No entanto, em virtude de o seu texto iniciar pela expressão "Outras", somente podem se incluir na posição 73.26 as mercadorias que não estejam especificadas nas posições anteriores do próprio Capítulo 73 nem em posições de outros Capítulos na NCM/SH. No presente caso, a mercadoria, apesar de ser uma obra predominantemente de aço, encontra- se compreendida em outra posição da NCM/SH, como será demonstrado, o que a exclui da posição 73.26.

8. Nesse ponto, vale observar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), tanto nas Considerações Gerais do Capítulo 73 quanto nos comentários da própria posição 73.26, abaixo reproduzidos:

   Nesh - Capítulo 73:

   "O presente Capítulo abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas noutros Capítulos da Nomenclatura, de ferro fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço."

   Nesh - posição 73.26:

   "Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura."

9. A mercadoria aqui discutida tem o formato de um paralelepípedo, oferece um espaço interno destinado a abrigar os cabos de telefonia, é utilizada fixada a uma parede ou outra superfície plana de construções e possui uma porta na face anterior. Assim sendo, conclui-se que ela reúne as características de um armário, que é um tipo de móvel abrangido pela posição NCM/SH 94.03, cujo texto é "Outros móveis e suas partes".

   
   

   3

   Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

   Fls. 4

   
   

   

   
   

10. A Nota 2 do Capítulo 94, reproduzida abaixo, estabelece que o fato de um móvel não ser próprio para se apoiar no solo não o exclui do âmbito das posições 94.01 a 94.03 e cita expressamente os armários, dentre os móveis abrangidos em tais posições:

    "2. Os artigos (exceto as partes) compreendidos nas posições 94.01 a 94.03 devem ser concebidos para assentarem no solo.

    Permanecem, todavia, compreendidos naquelas posições, ainda que concebidos para serem suspensos, fixados a paredes ou colocados uns sobre os outros:

    1. Os armários, as estantes, outros móveis de prateleiras (incluindo uma única prateleira apresentada com suportes que se fixam à parede) e os móveis em módulos (por elementos);

    2. Os assentos e camas."

       (grifou-se)

11. As Considerações Gerais do Capítulo 94 e os comentários da posição 94.03, ambos das Nesh, confirmam que os armários com diferentes utilizações constituem tipos de móvel e estão compreendidos na citada posição, como se vê abaixo:

    Nesh - Capítulo 94:

    "Na acepção deste Capítulo, consideram-se "móveis" ou "mobiliário": [ ]

    B) Os seguintes artigos:

    1º) Os armários, as estantes, outros móveis de prateleiras (incluindo uma única prateleira apresentada com suportes que se fixam à parede) e os móveis em módulos (por elementos), para serem suspensos, fixados a paredes, superpostos ou justapostos, que se destinem à arrumação de artigos diversos (livros, louças, utensílios de cozinha, vidraria, roupas, medicamentos, artigos de toucador, aparelhos de rádio ou de televisão, bibelôs, etc.), bem como as unidades constitutivas dos móveis em módulos (por elementos) apresentadas isoladamente."

    (grifou-se)

    Nesh - posição 94.03:

    "Entre os móveis desta posição, na qual são agrupados não só os artigos excluídos das posições precedentes mas também as suas partes, cabe mencionar, em primeiro lugar, os que se prestam, geralmente, para a utilização em diversos lugares, tais como armários, vitrinas, mesas, porta-telefones, mesas para escritório, secretárias, estantes e outros móveis de prateleiras (incluindo uma única prateleira apresentada com suportes que se fixam à parede).

    Citam-se, em seguida, os artigos para guarnição de interiores especialmente concebidos:

    1) Para residências, hotéis, etc., tais como: baús, arcas para roupa, arcas para pão ou uchas, contadores, colunas, mesas de toucador, penteadeiras, mesas pé-de-galo, guarda-vestidos, armários para roupa branca, cabides, bengaleiros, aparadores, guarda-pratas, guarda-comida, mesas de cabeceira, camas (incluindo as camas reversíveis, as camas de campanha, as camas dobráveis, os berços), mesas de costura, bancos e tamboretes (mesmo basculantes) para repousar os pés, anteparos para aquecedores (fogões-de-sala), biombos, cinzeiros de pé, armários de música, escrivaninhas, cercados (parques) para crianças, mesas rolantes (para aperitivos, licores, por exemplo), mesmo equipadas com resistências de aquecimento.

    
    

    4

    Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

    Fls. 5

    
    

    

    
    

    [ ]

    5) Para lojas, armazéns, oficinas, ateliês, etc., tais como: balcões, porta-vestuários, móveis de prateleiras, móveis com divisões ou com gavetas, armários  para ferramentas, móveis especiais de tipografia (com caixotins ou gavetas)."

    (sublinhou-se)

12. Uma vez demonstrado que a mercadoria em pauta se caracteriza como um armário e atende ao texto da posição 94.03, é forçoso concluir, com fundamento na RGI 1, que ela não pode ser classificada na posição 73.26, não só porque o texto dessa última refere-se a "Outras obras de ferro ou aço", mas também por aplicação combinada da Nota 1 da Seção XV (que compreende o Capítulo 73), a seguir reproduzida, e deve ser classificada na posição NCM/SH 94.03.

    "1. A presente Seção não compreende:

    [ ]

    k) Os artigos do Capítulo 94 (por exemplo, móveis, suportes para camas (somiês), aparelhos de iluminação, cartazes ou tabuletas luminosos, construções pré- fabricadas);

13. Para corroborar o entendimento acima, convém mencionar dois pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), a seguir transcritos, integrantes da coletânea aprovada pela IN RFB nº 1.747/2017 e atualizada pela IN RFB nº 1.926/2020, que classificaram artigos semelhantes na posição 94.03:

    
    

    subposição 9403.20: 7. Armários de aço, com uma porta na frente, apresentados vazios (dimensões: altura de 250 mm a 1.800 mm, largura de 250 mm a 1.000 mm, profundidade de 150 mm a 300 mm). Estes armários são concebidos para serem montados numa parede ou fixados numa superfície plana e estão equipados com uma fechadura especial, uma placa metálica para fixação de dispositivos elétricos, uma tampa para condutores de entrada/saída, um pino de ligação à terra, juntas, etc.

    subposição 9403.70: 2. Armário de plástico, com uma porta na frente, apresentado vazio (dimensões (altura x largura x profundidade): 200 mm x 300 mm x 130 mm). O armário é concebido para ser montado numa parede ou fixado verticalmente numa superfície plana. Destina-se a extensão ou distribuição de linhas de cabos e também pode ser utilizado como uma caixa de contador. É resistente aos agentes químicos, calor e radiação ultravioleta (UV).

    
    

14. É importante ressaltar que as classificações das mercadorias contidas nos pareceres da OMA são vinculativas, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.747/2017 e, como já dito, com o artigo 2º da IN RFB nº 1.464/2014.

15. A posição 94.03 é dividida nas seguintes subposições de 1º nível:

    9403.10 - Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios

    
    

    5

    Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

    Fls. 6

    
    

    

    
    

    9403.20	- Outros móveis de metal
    9403.30	- Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios
    9403.40	- Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas
    9403.50	- Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
    9403.60	- Outros móveis de madeira
    9403.70	- Móveis de plástico
    9403.8	- Móveis de outras matérias, incluindo o rotim, vime, bambu ou matérias semelhantes:
    9403.90	- Partes

    
    

16. Com base na RGI 6, o armário, que é constituído predominantemente de aço e não é do tipo normalmente empregado em escritórios, deve se incluir na subposição de 1º nível 9403.20 e, não havendo desdobramentos em subposições de 2º nível nem em itens, o código NCM/SH correspondente é 9403.20.00.

    
    

    Conclusão

    
    

17. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 1-k da Seção XV, Nota 2 do Capítulo 94 e texto da posição 94.03) e RGI 6 (texto da subposição 9403.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores, a mercadoria acima descrita CLASSIFICA-SE no código NCM/SH 9403.20.00.

Ordem de Intimação

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, alterado pela Instrução Normativa RFB no 1.705, de 13 de abril de 2017, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 9 de junho de 2021, REFORMA-SE DE OFÍCIO, para uniformização de entendimento, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta SRRF 6ª RF/Diana nº 24, de 21 de maio de 2008, para classificar a mercadoria consultada, de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à unidade de jurisdição para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

6

Solução de Divergência n.º 98.019 Cosit

Fls. 7

Assinado digitalmente

Carlos Humberto Steckel

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

Danielle Carvalho de Lacerda

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

Luiz Henrique Domingues

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

Marco Antônio Rodrigues Casado

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

Ney Camara de Castro

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator

Assinado digitalmente

Claudia Elena F. Cardoso Navarro

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Presidente do Comitê

7