Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Solução de Consulta nº 4.023 - SRRF04/Disit Data 16 de agosto de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.

A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e §4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N º 143 - COSIT, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho

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e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N º 313 - COSIT, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO

CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

A consulente, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Sociedade Limitada, submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n° 2.563, de 19 de dezembro de 2012, tem por objeto social a prestação de serviços de segurança, vigilância, transporte de valores, segurança pessoal e escolta armada a estabelecimentos financeiros e outros, formula consulta à Coordenação de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no sentido de dirimir dúvida a respeito de norma regente das Contribuições Sociais Previdenciárias, visando a esclarecer se os valores estritamente necessários para o custeio do deslocamento residência-

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trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, descontados do empregado, limitados a 6% do salário básico, a título de auxílio-transporte, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela pessoa jurídica consulente e suas filiais, bem como se a forma do pagamento, por meio de ticket ou pecúnia, influencia na sua incidência ou não.

1. A consulente não expõe entendimento próprio, mas apresenta diversos arestos que tratam do objeto da consulta, dentre eles diversas decisões judiciais e administrativas, bem como as Soluções de Consulta – Cosit nºs: 143, de 27 de setembro de 2016; e 313, de 19 de dezembro de 2019, e apresenta, como fundamentação legal, os seguintes instrumentos, ipsis litteris:

   CF, artigos 5°, II, 7°, IV, XXVI, 150,1, 195,1, "a", 201, § 11; Lei

   n°7.418/85, artigo 10, 2°, alínea b, e 4'; Lei n° 8.212/91, artigo 28, I e § 9°, alínea f; Decreto n° 95.247/87, artigos 5° e 6'; Decreto n° 3.048/99, artigo 214, § 10; Lei n° 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e §40; Ato Declaratório n°4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Súmula AGU n° 60, de 8 de dezembro de 2011.

2. A consulta é finalizada com os seguintes questionamentos literalmente transcritos:

   1. Os valores estritamente necessários para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, descontados do empregado, limitados a 6% do salário base, a título de auxílio-transporte, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela pessoa jurídica consulente e suas filiais?

   2. Acerca da matéria destacada acima, a forma de pagamento do auxílio- transporte, por meio de ticket ou pecúnia, influencia na incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias devidas pela pessoa jurídica consulente e suas filiais?

3. Em síntese, é o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, instituiu a "Solução de Consulta Vinculada". Segundo a referida norma, "a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito

   
   

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   vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida".

5. Em outras palavras, em havendo Solução de Consulta proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) ou Solução de Divergência, as consultas que tratem de um mesmo objeto serão solucionadas por meio de "Solução de Consulta Vinculada", proferida pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) ou pelas Coordenações de área da Cosit, representando a reprodução do entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência pré- existente sobre a matéria consultada, mesmo que os seus efeitos tenham sido produzidos para outro sujeito passivo.

6. Quanto ao objeto da presente consulta, a Solução de Consulta nº 143 - Cosit, de 27 de setembro de 2016, é clara ao prever que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte e não a não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.

7. Por sua vez, a Solução de Consulta nº 313, de 19 de dezembro de 2019, é também cristalina no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, e a não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência / trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que o empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado e, ainda, caso a empresa deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

   
   

   Conclusão

   
   

8. Ante o exposto, conclui-se pela VINCULAÇÃO da consulta à Solução de Consulta nº 143 - Cosit, de 27 de setembro de 2016, e à Solução de Consulta nº 313, de 19 de dezembro de 2019.

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É o parecer. Encaminhe-se para procedimento próprio. (assinado digitalmente)

HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO

Auditor-Fiscal da RFB

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta e declaro sua vinculação à Solução de Consulta nº 143 - Cosit, de 27 de setembro de 2016, e à Solução de Consulta nº 313, de 19 de dezembro de 2019, com base nos artigos 9º, 22 e 24, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Publique-se nos termos do artigo 27, inciso I e parágrafo 2º da mencionada Instrução Normativa e dê-se ciência ao consulente, adotando as medidas adequadas à observância da presente Solução de Consulta Vinculada, nos termos do artigo 23, inciso V da mesma Norma.

(assinado digitalmente)

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Disit04

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