Solução De Consulta Cosit Nº 313
Assunto: Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguros Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários - Iofementa: Base De Cálculo. Renovação, Novação, Composição, Consolidação E Confissão De Dívidas. Na Prorrogação, Renovação, Novação, Composição, Consolidação, Ou Confissão De Dívida Das Operações De Créditos Cuja Tributação Tenha Atingido O Limite Máximo Previsto No Art. 7º, §1º, Do Decreto Nº 6.306, De 2007, Não Cabe Cobrança Do Iof Sobre O Valor Não Quitado Da Dívida Original.No Entanto, Se Houver Entrega Ou Colocação De Novos Valores À Disposição Do Interessado, Esses Constituirão Nova Base De Cálculo Do Iof Ainda Que A Tributação Tenha Atingido A Alíquota Máxima Na Operação Original.Dispositivos Legais: Decreto Nº 6.306, De 14 De Dezembro De 2007, Art. 7º, B E § 1º E Instrução Normativa – In Rfb – Nº 907, De 09 De Janeiro De 2009, Art. 3º, §§ 3º E 4º.