Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Solução de Consulta nº 4.029 - SRRF04/Disit Data 15 de dezembro de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial).

Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 336 – COSIT, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Art. 26-a da Lei nº 11.457, de 2007; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 65, 76 e 84 da IN RFB nº 1717, de 2017; art. 2º da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, de 2016.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

INEFICÁCIA PARCIAL. A matéria consultada não trata de questão interpretativa da legislação tributária, mas sim de orientação procedimental, o que escapa ao escopo do instituto da Solução de Consulta disciplinada na IN RFB nº 1.396, de 2013, bem como não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja

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aplicação haja dúvida e, ainda, quando tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: art. 1º e incisos II e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE

COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

A consulente, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirele), formula consulta a esta Coordenação de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no sentido de dirimir dúvida a respeito de norma regente das Contribuições Sociais Previdenciárias, especificamente, quanto à possibilidade de efetuar compensação de débito previdenciário com créditos de origem fazendária (PIS e Cofins) decorrentes de ação judicial transitada em julgado, já habilitados na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando que a consulente utiliza o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

1. A consulente narra o seguinte, ipsis litteris:

   
   

   No dia 17/08/2018 a Consulente, nos termos do artigo 156, I do CTN, almejou a extinção do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias apuradas e devidas pela empresa relativamente a competência 07/2020, no valor total de R$ R$ 15.975,05 mediante compensação através de PER/DCOMPweb, com crédito de PIS e COFINS decorrente de ação judicial transitada em julgado já habilitado perante a Receita Federal do Brasil (PIS/COFINS). Entretanto, ao tentar efetivar o envio recebeu a mensagem abaixo descrita, conforme comprova o "print" da tela:

   
   

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   "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. A legislação não permite que o contribuinte utilize créditos de origem fazendária para a compensação de débitos previdenciários".

2. A consulente faz a seguinte alegação literalmente transcrita:... no ambiente da PER/DCOMP web, item 4, ao "Verificar pendências" esta condição não foi acusada como impeditivo à transmissão e não poderia ser diferente, haja vista que a legislação tributária vigente permite a compensação cruzada, ou seja, de créditos fazendários com contribuições previdenciárias e vice-versa, desde que se tratem de créditos e débitos posteriores à implantação do esocial (agosto de 2018)...

3. Como fundamentação ao seu direito de realização da compensação pleiteada, a consulente assevera que utiliza o e-Social, o que, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 13.670, de 2018, lhe garante, conforme alega, o exercício desse direito, haja vista que os débitos e os créditos objeto da compensação almejada foram apurados em período posterior à utilização do referido sistema.

4. Por fim, a consulente apresenta como fundamentação legal das suas dúvidas os arts. 26-A e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e faz os seguintes questionamentos literalmente transcritos: (destaques originais)

   1. Consoantes as disposições da legislação tributária, a Consulente possui o direito e pode efetuar a compensação das contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e de terceiros devidas, referente à competência de julho de 2019, no valor total de R$ 15.975,05, com crédito de tributos fazendários (recolhidos indevidamente em DARF's) decorrente de ação judicial transitada em julgado, habilitado perante a Receita Federal do Brasil em 03/07/2020, no caso de crédito e débito posteriores à implantação do e-Social?

   2. Qual é a forma de materializar o procedimento na PER/DCOMP web considerando que ao iniciar o preenchimento do PER/DCOM web a Consulente opta por "Crédito Oriundo de Ação judicial" em TIPO DE CRÉDITOS, por "Débito do Próprio do Contribuinte" em TIPO DE DÉBITO, clicando para importar da DCTF web as contribuições patronais, dos segurados e de terceiros devidas na CATEGORIA/GERAL, e obtém como resposta que: "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. A legislação não permite que o contribuinte utilize créditos de origem fazendária para a compensação de débitos

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5. Em síntese, é o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade, de modo a que se lhe possa propiciar o correto cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, bem como a prevenção de eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo a lhe possibilitar acesso à interpretação normativa formulada pela Fazenda Pública.

7. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária sobre os fatos narrados na consulta, partindo da premissa de que haja conformidade entre narrativa e realidade. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ou classificações fiscais feitas pela consulente, bem como atos por ela praticados, pois isso importaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

8. Cabe também advertir à consulente que o processo administrativo de consulta sobre "dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado", segundo o art. 46, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tem por escopo dirimir dúvidas do sujeito passivo acerca da interpretação da legislação tributária relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

9. Nesses termos, a solução de consulta não se presta a exercer a função de instrumento declaratório de determinada condição da consulente, relacionada a reconhecimento de direitos ou obrigações ou para prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, tal como lhe informar se a"Consulente possui o direito e pode efetuar a compensação das contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e de terceiros devidas, referente à competência de julho de 2019, no valor total de R$ 15.975,05, com crédito de tributos fazendários (recolhidos indevidamente em DARF's) decorrente de ação judicial transitada em julgado, habilitado perante a Receita Federal do Brasil em 03/07/2020, no caso de crédito e débito posteriores à implantação do e-Social?" ou, ainda, conforme indaga no segundo questionamento, a lhe

   
   

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   prestar assessoria jurídica, informando-lhe a respeito de dúvida procedimental e não, interpretativa: "Qual é a forma de materializar o procedimento na PER/DCOMP web considerando que ao iniciar o preenchimento do PER/DCOM web a Consulente opta por "Crédito Oriundo de Ação judicial" em TIPO DE CRÉDITOS, por "Débito do Próprio do Contribuinte" em TIPO DE DÉBITO, clicando para importar da DCTF web as contribuições patronais, dos segurados e de terceiros devidas na CATEGORIA/GERAL, e obtém como resposta que: "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA?".

10. Cumpre-nos esclarecer que a tarefa de fazer a subsunção do caso concreto à norma que lhe seja aplicável cabe à própria pessoa jurídica interessada, que se reveste na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja principal ou acessória, cabendo à RFB, por meio da Cosit, dirimir dúvida do contribuinte, por meio de Solução de Consulta, relacionada a dispositivos legais ou normativos por ele especificados.

11. Antes de adentrarmos no mérito da consulta, convém registrar inconsistência material no que se refere a datas, conforme narrativa da consulente a seguir reproduzida: (destacamos)

    No dia 17/08/2018 a Consulente, nos termos do artigo 156, I do CTN, almejou a extinção do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias apuradas e devidas pela empresa relativamente a competência 07/2020, no valor total de R$ R$ 15.975,05 mediante compensação através de PER/DCOMPweb, com crédito de PIS e COFINS decorrente de ação judicial transitada em julgado já habilitado perante a Receita Federal do Brasil (PIS/COFINS). Entretanto, ao tentar efetivar o envio recebeu a mensagem abaixo descrita, conforme comprova o "print" da tela:

12. Ora, é impossível que a consulente tenha "almejado" extinguir crédito (na verdade, débito) tributário em 17/08/2018, referente à competência 07/2020. Por esse motivo, entendemos que a data em que se tentou a referida extinção tenha sido posterior a 07/2020.

13. Feito esse registro de ordem material, temos que, a rigor, o primeiro questionamento da presente consulta encontra-se resolvido na Solução de Consulta (SC) nº 336 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, nos seguintes termos, ipsis litteris:

    
    

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    Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial.

14. Quanto ao segundo questionamento, não coaduna com o instituto da consulta fiscal, tendo em vista não especificar dispositivo da legislação tributária que seria objeto de eventual dúvida interpretativa, em oposição ao escopo da Solução de Consulta disposto no art. 1º da IN RFB nº 1396, de 2013, e, ainda, por a consulta deixar de atender ao disposto no inciso II do art. 18 dessa Instrução Normativa.

15. Embora se considere ineficaz a consulta em virtude dos motivos apontados no item 15, a título de esclarecimento à consulente, reproduz-se, a seguir, dispositivo da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, no sentido de que, na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, para efetuar a compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, o fará mediante o formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV da mencionada Instrução Normativa:

Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018)

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

Conclusão

17 Ante o exposto, conclui-se pela VINCULAÇÃO da presente consulta à SOLUÇÃO DE CONSULTA (SC) Nº 336 – COSIT, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, e pela

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sua INEFICÁCIA PARCIAL, em razão de, quanto ao segundo questionamento, a matéria consultada não tratar de questão interpretativa da legislação tributária, mas sim de orientação procedimental, o que escapa ao escopo do instituto da Solução de Consulta disciplinada na IN RFB nº 1.396, de 2013, ter sido formulada em tese, com referência a fato genérico, não identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, e, ainda, ter por objetivo a prestação de assessoria jurídica pela RFB, contrariando o que disciplinam o art. 1º e os incisos II e XIV do art. 18 da referida Instrução Normativa.

É o parecer. Encaminhe-se para procedimento próprio. (assinado digitalmente)

HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO

Auditor-Fiscal da RFB

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta e declaro sua ineficácia parcial e vinculação à Solução de Consulta nº 313 - Cosit, de 19 de dezembro de 2019, com base nos artigos 9º, 22 e 24, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Publique-se nos termos do artigo 27, inciso I e parágrafo 2º da mencionada Instrução Normativa e dê-se ciência ao consulente, adotando-se as medidas adequadas à observância da presente Solução de Consulta Vinculada, nos termos do artigo 23, inciso V do referido instrumento normativo.

(assinado digitalmente)

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Disit04

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