Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

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Solução de Consulta nº 142 - Cosit

Data 10 de dezembro de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. RTT. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RECEITAS FINANCEIRAS ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO.

As receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional optante pelo regime do Lucro Presumido e pelo Regime Tributário de Transição de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem ser acrescentadas à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598/77, art. 6º; Lei nº 9.430/96, art. 25, II; Anexo do Decreto nº 9.580/18, art. 595; IN RFB nº 1.397/13, art. 23.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. RTT. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RECEITAS FINANCEIRAS ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO.

As receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional optante pelo regime do Lucro Presumido e pelo Regime Tributário de Transição de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem ser acrescentadas à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração da CSLL.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598/77, art. 6º; Lei nº 9.430/96, art. 29, II; Anexo do Decreto nº 9.580/18, art. 595; IN RFB nº 1.397/13, art. 23.

Relatório

A pessoa jurídica acima qualificada afirma ter por objeto social principal a geração e a comercialização de energia elétrica e que lhe foi outorgada uma concessão de serviço e geração de energia elétrica pelo prazo de 35 anos, assumindo a obrigação de implantar, manter e operar usina hidrelétrica.

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1. Informa que até novembro de 2014 estava na chamada "fase pré-operacional" e que, além dos gastos para a construção de infra-estrutura exigida pelo contrato, auferiu receitas financeiras decorrentes de aplicações em renda fixa e incorreu em despesas financeiras de empréstimos financeiros e debêntures emitidas, e, no ano de 2014, as receitas de aplicações financeiras foram sempre superiores às despesas financeiras.

2. Expõe que adotou o Regime Tributário de Transição (RTT) para o ano- calendário de 2014 e que isso significaria que, para efeitos de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pelo regime do lucro presumido, aplica-se a neutralidade tributária das alterações no padrão contábil introduzidas pelas Leis nº 11.638, de 2007, e nº 11.941, de 2009, ou seja, quaisquer critérios que modifiquem o reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido não teria feito para fins de apuração do lucro presumido relativo ao ano-calendário de 2014.

3. Ressalta que, para efeitos de resolução desta consulta, deve-se levar em conta apenas os métodos e critérios contábeis e tributários vigentes em 31 de dezembro de 2007 e que, considerando isto, as despesas de organização pré-operacionais seriam registradas contabilmente no ativo diferido, a teor dos artigos 325, II, "a" do então Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 1999) e 179, V, da Lei nº 6.404, de 1976, Lei das S.A.

4. Relata que os resultados financeiros, no âmbito da Receita Federal do Brasil, eram regulados por meio da Instrução Normativa (IN) SRF nº 54, de 1988, de forma que, apenas e à medida que o saldo financeiro credor for superior ao total das despesas pré- operacionais é que deveria haver registro em resultado do exercício, sendo que, em seu caso, a consulente diz que o saldo credor (excesso de receitas financeiras sobre despesas de mesma natureza) foi inferior ao total das despesas pré-operacionais.

5. Destaca que o resultado financeiro apurado durante a fase pré-operacional deveria, observados os métodos e critérios contábeis e tributários vigentes em 31 de dezembro de 2007, ter sido registrado em seu ativo diferido e que optou, em 2014, pelo regime do lucro presumido, em que a base de cálculo é apurada por meio da aplicação de percentuais sobre a receita bruta, além da inclusão de demais receitas e ganhos de capital.

   

6. Aponta como dúvida que, não deveria, sob a ótica dos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 (RTT), ter registrado suas receitas financeiras no resultado do exercício durante a fase pré-operacional (mas sim em conta de ativo diferido),. Nesse sentido, o art. 521, do RIR/99, hoje vigente na forma do art. 595 do Anexo do Decreto nº 9.580/18, se prestaria a obrigá-la a incluir os rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime do lucro presumido/ regime de competência.

7. Entende que o art. 521 do RIR/99 não a obriga, pelo menos durante a fase pré- operacional, incluir as receitas financeiras apuradas naquele período na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que, embora tenha apurado receitas financeiras durante a fase pré- operacional, não deveria registrá-las em resultado do exercício, mas sim no ativo diferido.

8. Transcreve parte da Solução de Consulta SRRF08 nº 44 de 2008 e da Solução de Divergência Cosit nº 32 de 2008 por entender que estas corroboram com seu posicionamento, no sentido de que, somente se o saldo credor superasse o total das despesas

   
   

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   pré-operacionais é que haveria registro em resultado do exercício, compondo o lucro líquido, argumentando que o lucro presumido, assim como o lucro real, tem a contabilidade como ponto de partida para a apuração de sua base de cálculo.

9. Continua no sentido de que supriu, nesta consulta, as incoerências e as incorreções constantes em consulta anterior, que foi objeto do Despacho Decisório SRRF03 nº 38, de 31 de julho de 2017, e cita como fundamentação legal da consulta, os seguintes dispositivos normativos:

   Artigos 247,325, II, "a", e 521 do RIR/99; Artigo 179 da Lei nº 6.404/76;

   Artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.718/98; Artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/99; Artigos 64 da Lei nº 12.973/14;

   Artigo 43 do Código Tributário Nacional;

   Artigos 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal.

10. Desta feita, questiona:

    Considerando todas as premissas indicadas acima (que a consulente adotou o RTT para o ano-calendário de 2014 e que estava em fase pré-operacional, etc.), está correto afirmar que as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras (CDB, sobretudo) não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da consulente, apuradas pelo regime do lucro presumido/regime de competência, na fase pré-operacional no ano-calendário de 2014?

11. Por fim, a consulente presta as declarações previstas no art. 3º, § 2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

    
    

    Fundamentos

12. O regramento básico do processo de consulta está previsto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação foi disciplinada nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a matéria é normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

13. O processo de consulta destina-se unicamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, relativas a fatos específicos e concretos relacionados às atividades do contribuinte, não se prestando a verificar a exatidão dos fatos narrados e nem a convalidar qualquer afirmação posta na petição da consulta.

14. A situação posta cinge-se, resumidamente, ao tratamento tributário que deve ser dado às receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, no ano- calendário 2014, por pessoa jurídica em fase pré-operacional optante pelo regime do lucro presumido e pelo RTT.

    
    

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15. Cabe fazer alguns esclarecimentos à consulente acerca de peculiaridades dos regimes de apuração lucro real e lucro presumido, da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis e do Regime Tributário de Transição.

16. De acordo com a legislação tributária vigente no ano-calendário de 2014, temos que:

    Decreto-lei nº 1.598, de 1977

    Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.

    § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

    § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:

    1. os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;

    2. os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.

       § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício:

       1. os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;

       2. os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real;

       3. os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.

          § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

          .....................................................................................................................

          Lei nº 9.718, de 1998

          Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo  regime de tributação  com  base no  lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)

          .....................................................................................................................

          Lei nº 9.430, de 1996

          
          

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          Art. 25. O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das seguintes parcelas:

          1. - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

          2. - os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       § 2º Para fins do disposto no § 1o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       § 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

       (grifos não constam do original)

17. Consoante normas acima, o lucro real da pessoa jurídica é apurado por meio das adições e exclusões estabelecidas na legislação que são realizadas no lucro líquido que, por sua vez, é determinado com base na legislação comercial. Por outro lado, o lucro presumido tem sua base de cálculo apurada por meio da aplicação de percentuais de presunção às receitas auferidas pela empresa no exercício de seu objeto social acrescidas de outras receitas. Por conseguinte, não pode a consulente, sem base legal, querer aplicar ao seu caso concreto normas tributárias exclusivamente aplicáveis ao lucro real, sendo optante pelo lucro presumido.

18. No que tange aos novos métodos e critérios contábeis brasileiros, introduzidos no país por meio das Leis nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, aqueles estão vigentes e devem ser observados pelas empresas desde a data de vigência das citadas normas, assim como as normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Destarte, após esse marco temporal, não há que se falar

    
    

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    na aplicação dos métodos e critérios contábeis vigentes em 2007 no ano-calendário de 2014, no âmbito contábil.

19. Acerca do Regime Tributário de Transição (RTT), a Exposição de Motivos Interministerial nº 161/2008 - MF/MP/MAPA/AGU, de 3 de outubro de 2008, da Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, esclarece:

    1. No que concerne ao Regime Tributário de Transição - RTT, objetiva-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração das bases de cálculo de tributos federais nos anos de 2008 e 2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais

    2. A Lei nº 11.638, de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação tributária. Esta breve vacatio legis e a alta complexidade dos novos métodos e critérios contábeis instituídos pelo referido diploma legal - muitos deles ainda não regulamentados - têm causado insegurança jurídica aos contribuintes. Assim, faz-se mister a adoção do RTT, conforme definido nos arts. 15 a 22 desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.

    3. O processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade - objetivo maior da Lei nº 11.638, de 2007 - deve prolongar-se pelos próximos anos, razão pela qual, há necessidade de que o RTT não seja aplicável apenas no ano de 2008, mas também no ano de 2009, e, se necessário, nos anos subseqüentes, quando, então, ao se descortinar o novo padrão da contabilidade empresarial a ser adotado no País, possa-se regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade. Nesse contexto, o § 1º do art. 15 da proposição em tela prevê a aplicação do RTT até que seja editada lei regulando definitivamente os efeitos tributários das mudanças nos critérios contábeis, a qual pretende-se que seja neutra, ou seja, que não afete a carga tributária.

    4. O RTT será facultativo para os anos-calendário de 2008 e 2009, para que não ofenda o princípio da irretroatividade tributária, previsto na alínea "a" do inciso III do art. 150, e a regra do § 2º do art. 62, da Constituição Federal de 1988, pois, a adoção do referido regime importa não apenas em desonerações, mas em sujeição completa aos critérios e métodos contábeis da legislação fiscal em 31 de dezembro de 2007. A partir de 2010, caso ainda não esteja em vigor o ajuste da legislação tributária aos novos critérios contábeis, o RTT será obrigatório.

    (grifos não constam do original)

20. A Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, disciplinou o assunto nos seguintes termos:

    Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído  pela Lei nº 11.941,  de 27 de maio  de 2009, devem  observar as disposições desta Instrução Normativa.

    Parágrafo único. As pessoas jurídicas optantes nos termos do art. 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, sujeitam-se ao RTT até 31 de dezembro de 2013,

    
    

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    e as pessoas jurídicas não optantes, até 31 de dezembro de 2014. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1492, de 17 de setembro de 2014)

    Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  modifiquem  o  critério  de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro  líquido  do  exercício  definido  no  art. 191  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

    § 1º Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.

    § 2º Nas referências da legislação do Imposto sobre a Renda e da CSLL a elementos do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido, bem como a Resultados, Receitas, Custos e Despesas, deverão ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

    (...)

    Art. 23. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se refere o art. 2º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva regulamentação.

    Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo referida no caput, proceder-se- á aos seguintes ajustes:

    1. - exclusão de valores referentes à receita auferida cuja tributação poderá ser diferida para períodos subsequentes, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária; e

    2. - adição de valores não incluídos na receita auferida cuja tributação fora diferida de períodos anteriores, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.

    Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, o contribuinte deverá manter memória de cálculo que permita:

    1. - identificar o valor da receita auferida em cada período; e

    2. - controlar os montantes das respectivas exclusões e adições à base de cálculo, a que se refere o parágrafo único do art. 23.

    (grifos e destaques não constam do original)

21. Vê-se que, no âmbito do RTT, para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, este deverá ser apurado com observância da legislação de regência do tributo, ou seja, no caso da consulente, deve-se verificar a legislação tributária aplicável ao regime de apuração lucro presumido no ano-calendário 2014.

    
    

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22. O Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda, norma vigente no ano-calendário 2014, cujo conteúdo vige hoje na forma do art. 595 do Anexo do Decreto nº 9.580/18, determinava de forma expressa o acréscimo à base de cálculo do lucro presumido dos ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.

    Subtítulo IV Lucro Presumido

    (...)

    CAPÍTULO II

    GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS

    Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ).

    (grifos não constam do original)

23. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, há a seguinte disposição:

    Lei nº 9.430, de 1996

    Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:

    1. - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

    2. - os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.

    (grifos não constam do original)

24. Ademais, os Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica relativos aos anos de 2014 e 2015, atualizados, respectivamente até 31/12/2013 e 31/12/2014, no capítulo que trata do Lucro Real, esclarecem:

    010 Qual o tratamento tributário a ser dado às empresas que se encontrem em fase pré-operacional?

    Durante o período que anteceder ao início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial, a empresa submete-se às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas, apurando  seus resultados em obediência ao regime tributário por ela adotado, de acordo com a legislação fiscal.

    (grifos não constam do original)

    
    

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25. Mais uma vez, informa-se a consulente que não cabe, no caso em análise, a aplicação do raciocínio exposto na Instrução Normativa (IN) SRF nº 54, de 1988, na Solução de Consulta SRRF08 nº 44 de 2008 e na Solução de Divergência Cosit nº 32 de 2008. Isto é, no âmbito do lucro presumido, não cabe a exclusão de receitas previstas no âmbito do lucro real, se não previstas de forma expressa para aquele regime.

    
    

    Conclusão

26. Face aos argumentos acima expostos, responde-se à consulente que as receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas no ano-calendário 2014 por pessoa jurídica em fase pré-operacional optante pelo regime do lucro presumido e pelo Regime Tributário de Transição de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deveriam ter sido acrescentadas à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.

Assinado digitalmente

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Disit/SRRF06

De acordo. À consideração do Coordenador-geral da Cosit

Assinado digitalmente

FÁBIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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