Coordenação-Geral de Tributação

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Solução de Consulta nº 110 - Cosit

Data 28 de setembro de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. DESTINATÁRIA EMPRESA DE COURIER. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA DE ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.

A empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para se manter habilitada, conforme depreende-se do inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1738, de 2017.

O despacho aduaneiro de importação por conta própria ou para terceiros realizada por empresa de courier deverá ocorrer mediante o registro no Siscomex de Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp).

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1908; arts. 99, 100 e 153, II, do Decreto nº 6.753, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro); Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018; e Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999.

Relatório

1. A Consulente, pessoa jurídica de direito privado supra qualificada, que afirma ser habilitada a promover, em determinado aeroporto internacional do país, o despacho aduaneiro de importação e de exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução

   
   

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   Normativa RFB nº 1.737/2017, formula consulta na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

2. Extrai-se da consulta (destaques originais):

   A Consulente é empresa que atua no ramo do transporte, estando habilitada a promover, no Aeroporto Internacional de XXX, em recinto administrado pela concessionária XXX, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, conforme autorizada pelo Ato Declaratório Executivo n° XXX/2018.

   Conforme se observa nos cartões CNPJ dos seus estabelecimentos, a Consulente também explora as atividades de "49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", "52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant" e "53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional".

   Em suas atividades, a Consulente especializou-se no transporte internacional de remessas expressas (empresa de courier) de produtos e mercadorias sob temperatura controlada, com destaque para a prestação de serviços para clientes que realizam pesquisas clínicas no Brasil.

   Dessa forma, em consonância com o ADE n° XXX/2018, a Consulente presta serviços a clientes estrangeiros do ramo da saúde que realizam testes clínicos em laboratórios brasileiros. Neste contexto, os produtos são importados por empresas brasileiras, autorizadas pela ANV1SA, sem cobertura cambial, que atuam como importadores formais dos produtos, utilizando-se dos serviços da Consulente de remessas expressas, ficando responsável pelo desembaraço aduaneiro e recolhimento dos tributos (crédito tributário) incidentes sobre este tipo de operação (remessas expressas), nos termos da legislação vigente.

   ...

   Neste sentido, nota-se que a atividade preponderante da Consulente como empresa de courier é a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas destinadas a terceiros, em fluxo regular e contínuo, conforme determinava do artigo 2°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.073/2010.

   No entanto, a Instrução Normativa RFB n° 1.073/2010 acima mencionada foi revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, cujo artigo 2°, inciso 1, excluiu o termo "atividade preponderante", para determinar que empresa de courier (nova denominação de empresa de transporte expresso internacional) é a pessoa jurídica estabelecida no País que presta serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo.

   Pode-se verificar abaixo uma comparação entre os textos:

   
   

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   Instrução Normativa RFB n° 1.073/2010 (revogada)	Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017
   Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:	Art. 2° Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa entende-se por:
   I - empresa de transporte expresso internacional, a pessoa jurídica estabelecida no País, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas destinadas a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional; (destacamos)	I - empresa de courier, a empresa de transporte expresso internacional, pessoa jurídica estabelecida no País, que presta serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional, e que seja habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

   
   

   Assim, uma vez que a regulamentação do tratamento tributário e de controle aduaneiro das remessas expressas internacionais não mais exige que a empresa de transporte expresso internacional tenha como "atividade preponderante" a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional, entende a Consulente ser possível explorar outras atividades e permanecer habilitada como empresa de courier ou transporte expresso internacional.

   Neste contexto, existe uma demanda no mercado para que a Consulente realize toda a gestão de tais produtos, passando a importá-los, em nome próprio, para posteriormente enviar os referidos produtos aos laboratórios onde serão realizados os exames, conforme requerido pelos clientes.

   ...

   Com base nesse novo modelo comercial, a Consulente entende ser possível explorar tal atividade, uma vez que não há nenhuma legislação expressa que a proíba. Com efeito, a Consulente não deixará de exercer suas atividades de empresa de transporte expresso internacional (empresa de

   
   

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   courier) aos seus clientes. O novo modelo comercial seria apenas acrescido, sem prejuízo de sua atividade de transporte expresso internacional (courier), regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, concedida nos termos do Ato Declaratório Executivo n° XXX/2018.

   Ademais, pode-se destacar que a alteração do modelo de negócio pela Consulente não representaria nenhum risco envolvendo seus controles aduaneiros e, principalmente, com relação ao recolhimento de tributos. Na medida que a Consulente é empresa habilidade pela própria RFB para realizar as atividades de Remessa Expressa por meio do citado ADE n° XXX/2018 e sujeita às normas previstas na Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, a Consulente é responsável pelo recolhimento do crédito tributário decorrente das operações de remessa expressa. Assim, no novo modelo comercial onde a Consulente importará em nome próprio, a Consulente permaneceria responsável, na condição de contribuinte, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas próprias operações (fato gerador da obrigação).

   Nesse sentido, veja-se que o artigo 31 da Instrução Normativa RFB n°1.737/2017 impõe à Consulente, na qualidade de empresa courier, a responsabilidade pela realização do despacho aduaneiro de importação e, por seu turno, o artigo 60 do mesmo ato legal determina a responsabilidade da Consulente pela cobrança junto ao cliente do valor do crédito tributário decorrente de operação de remessa expressa. Ocorre que, no entendimento da Consulente, relativamente às operações realizadas no novo modelo de negócio, a Consulente realizará a importação em seu próprio nome, sem qualquer conflito ou confusão com as obrigações previstas nos referidos artigos. 31 e 60 da Instrução Normativa RFB nº1.737/2017.

   Neste diapasão, a despeito da exclusão da expressão "atividade preponderante" de empresa de courier prevista no artigo 2°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, dúvida existe se na realização da atividade de importação de produtos pela Consulente, no novo modelo comercial, haveria conflito com a atividade de courier atualmente realizada, em especial se conflitaria com o disposto nos artigos 31 e 60 da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017. Ressalte-se que, no entender da Consulente não haveria qualquer conflito ou violação à Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017.

   Assim, conforme será especificamente questionado abaixo, a Consulente entende ser possível explorar tal modelo de negócio, importando em nome próprio, sem cobertura cambial, os produtos a serem submetidos aos testes clínicos, para posterior remessa aos laboratórios (artigo 2°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017), sem qualquer confusão com a sua responsabilidade de proceder o despacho aduaneiro (artigo 31 da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017) e pelo recolhimento do crédito tributário decorrente da remessa expressa (artigo 60 da

   
   

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   Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017), relativamente à sua atividade de courier.

   Frise-se que a Consulente não deixará de exercer suas atividades de empresa de transporte expresso internacional (courier) aos seus clientes. No entanto, entende ser possível acrescentar o novo modelo de negócio, importando em nome próprio, sem cobertura cambial, os produtos a serem submetidos aos testes clínicos, para posterior remessa aos laboratórios, sem prejuízo de sua atividade de transporte expresso internacional, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n°1.737/2017, concedida nos termos do Ato Declaratório Executivo n° XXX/2018.

3. Ao fim, a Consulente formula os seguintes questionamentos:

   1. Diante da redação artigo 2°, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, sob ponto de vista aduaneiro e tributário, há alguma restrição a que a Consulente, empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa, realize, paralelamente às suas atividades de courier, a importação de produtos a serem submetidos a testes clínicos, em nome próprio, sem cobertura cambial, para posterior remessa aos laboratórios?

   2. Considerando as obrigações estabelecidas nos artigos 31 e 60 da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, sob ponto de vista aduaneiro e tributário, há algum conflito na importação direta de produtos destinados a uso em laboratórios, pela Consulente, empresa de courier habilitada realizar o despacho aduaneiro de remessas expressas?

4. É o relatório.

   
   

   Fundamentos

5. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta deve ser solucionada. Cabe, contudo, recordar que a protocolização de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida informações fornecidas pelo consulente, a teor do disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

6. Ademais, cabe destacar que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações ou ações procedidas pelo consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a solução de consulta.

7. Passando propriamente à consulta, importa inicialmente ressaltar que a IN RFB nº 1.737, de 2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle

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aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e a habilitação de empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa.

8 A dúvida da consulente decorre da comparação entre dispositivo da IN RFB nº 1.073, de 2010, que se encontra revogada, e o inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1737, de 2017, o qual ao definir empresa de courier não restringe a habilitação às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas destinadas a terceiros.

1. Já o inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1073, de 2010, continha a referida restrição e, para tanto, exigia em seu art. 7º, inciso I, que o requerimento de habilitação fosse instruído inclusive com a apresentação do ato constitutivo da empresa e suas alterações, onde deveria constar como objeto social preponderante a atividade de prestação de serviços de transporte expresso internacional, porta a porta, de documentos e encomendas.

2. Na IN vigente os documentos que instruem o requerimento de habilitação são os que constam dos incisos I, II e III de seu art. 6º, a seguir transcrito:

   Art. 6º O requerimento para habilitação deverá ser apresentado à unidade local da RFB com jurisdição aduaneira sobre o recinto alfandegado, no qual a empresa interessada pretenda operar, acompanhado dos seguintes documentos:

   1. - comprovante de atendimento do requisito previsto no inciso I do caput do art. 4º;

   2. - contrato de locação ou de arrendamento de área exclusiva situada em zona primária de aeroporto ou em recinto alfandegado de zona secundária, no caso de pedido de habilitação na modalidade especial; e

   3. - declaração, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, de que as informações prestadas pela empresa no Siscomex Remessa ou apuradas pelo próprio sistema poderão ser disponibilizadas às unidades de fiscalização dos órgãos ou das entidades da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior.

      
      

3. Note-se que para o requerimento de habilitação não é mais necessário comprovar que a empresa de courier atua, preponderantemente, como prestadora de serviço de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, bastando segundo dispõe o inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1737, de 2017, que o referido serviço seja prestado em fluxo regular e contínuo.

4. No que se refere à nova modalidade de negócio em que a consulente pretende atuar, depreende-se que a relação jurídica a ser instaurada entre a empresa de courier e o remetente extrapola os limites estabelecidos na IN RFB nº 1737, de 2017, já que a empresa de courier não atuará como mero prestador de serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas na importação dos produtos.

5. Ora, se a consulente afirma que passará a realizar em nome próprio a importação dos produtos, atividade que não configura atividade-fim da empresa de courier, deverá ser afastada a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e aplicado o regime de importação comum,

   
   

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   mediante o registro no Siscomex de Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp).

6. Nesse sentido, considerando que as empresas de transporte expresso internacional estão dispensadas da habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para a prática de operações relativas à sua atividade-fim, para realizar a importação a consulente deverá providenciar sua habilitação em observância ao disposto no 2º da IN RFB nº 1603, de 2015, a seguir transcrito:

   Art. 10. Art. 10. A pessoa física ou jurídica está dispensada da habilitação de que trata esta Instrução Normativa para a realização das seguintes operações:

   (...)

   1º Estão dispensados da habilitação de que trata esta Instrução Normativa, também, o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim.

   
   

   § 2º Os intervenientes referidos no § 1º estarão sujeitos à habilitação e às demais  regras  previstas  nesta  Instrução  Normativa,  quando  realizarem operações de importação, exportação ou internação da ZFM, destinadas às suas próprias atividades.

   (Grifos nossos)

7. Dessa forma, cabe esclarecer que não merece prosperar a intenção da consulente em enquadrar a nova operação de importação no art. 31 que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de remessas internacionais e no art. 60 o qual prevê o pagamento do crédito tributário pelo destinatário da remessa expressa internacional, já que ambos se aplicam à operação de importação de remessa expressa internacional.

8. Por fim, considerando a afirmação da consulente de que existe uma demanda no mercado para que passe a realizar toda a gestão dos produtos inclusive a importação, o que aparenta ser uma opção pela terceirização da importação, cabe alertar para um possível enquadramento da operação de importação na IN RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Conclusão

18. Diante de todo o exposto, são as seguintes as respostas às indagações da consulente:

A empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para se manter habilitada, conforme depreende-se do inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1738, de 2017.

Ao realizar importação por conta própria ou para terceiros a empresa de courier deverá registrar a operação de importação no Siscomex mediante o registro no

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Siscomex de Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp).

À consideração do Chefe da Dicex.

Assinado digitalmente

OLGA KOSTOUROS

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à Coordenação da Cotin.

Assinado digitalmente

ANDRÉ RICARDO PIMMINGSTORFER BERANGER

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dicex

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Ordem de Intimação

Assinado digitalmente

CLÁUDIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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