Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 238 - Cosit

Data 10 de dezembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR EFETUADAS POR ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. GASTOS COM TREINAMENTOS E COMPETIÇÕES DE PILOTOS DE AUTOMOBILISMO. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO AOS PILOTOS.

Incide o IRRF à alíquota de 25 % (vinte e cinco por cento) nas remessas para pagamento das pessoas físicas residentes no exterior integrantes da equipe de apoio aos pilotos de automobilismo que se encontrem no exterior para participar de treinamentos e competições.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 746.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA.

É ineficaz a consulta na parte que não veicula dúvida de interpretação da legislação tributária diante de um fato concreto.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso IV, e 18, incisos I e II.

Relatório

A entidade acima indicada dirige à Secretaria da Receita Federal do Brasil consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual informa que é entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo a promoção do direito ao esporte, especialmente o automobilismo, em todas as suas modalidades.

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1. Pretende realizar remessas ao exterior para cobrir gastos nos treinamentos, equipes e demais despesas necessárias, para assegurar a participação de pilotos em competições fora do País.

2. Alega que, por força do art. 682, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), aqueles que forem residentes ou domiciliados no exterior, estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IRRF), quando percebidos de fonte situadas no País. No entanto, esta regra sofre exceções expressas nos termos do art. 690, do mesmo Regulamento.

3. Entre tais exceções está contemplada expressamente a não incidência do IRRF quando se tratar de remessas ao exterior feita por associação esportiva para o custeio de treinamento de atleta com participação comprovada em eventos internacionais.

4. Conclui que o ordenamento jurídico assegura expressamente a não incidência do imposto sobre a renda na fonte em situações como a narrada na consulta.

5. Aponta como fundamentação legal da consulta o Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 682 e 690, inciso XII, que dispõem:

   "( )

   Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

   (...)

   Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:

   (...)

   XII - remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade;

   ( )"

   
   

6. Por fim, apresenta questionamento nos seguintes termos:

   "Diante do exposto acima, entendemos que o pagamento realizado para a equipe dos pilotos (mandatório para que os mesmos possam participar das competições), se encaixa no conceito de gastos com competições esportivas, nos termos do art. 690, inciso XII, do RIR/99, ou seja, a remessa destinada ao exterior com tal finalidade não se sujeita à retenção do art. 682 do RIR. Está correto o nosso entendimento? Caso o nosso entendimento esteja em desacordo com a legislação, seria possível apontar qual seria, então, a norma a ser aplicada ao caso concreto de remessa de valores para o exterior pela Consulente para cobrir gastos com treinamentos, equipes e demais despesas necessárias para assegurar a participação dos pilotos em competições fora do Brasil?"

   
   

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   Fundamentos

   
   

7. O presente processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a matéria é normatizada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

8. Registre-se que esta Solução de Consulta não convalida nem invalida nenhuma das afirmativas do consulente, pois isso importa em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta. Com efeito, soluções de consulta não se prestam a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que elas se limitam a interpretar a aplicação da legislação tributária a tais fatos, partindo da premissa de que eles estão corretos e vinculando sua eficácia (das soluções de consulta) à conformidade entre fatos narrados e realidade factual.

9. Na parte final do seu questionamento, o consulente questiona qual seria a norma a ser aplicada ao caso de remessa de valores para o exterior para cobrir "gastos com treinamentos, equipes e demais despesas necessárias" para assegurar a participação dos pilotos em competições fora do Brasil. Tal indagação, realizada da forma genérica como foi, não expressa verdadeira dúvida de interpretação da legislação tributária diante de um caso concreto, apta a ser respondida por meio de uma Solução de Consulta. Quanto a esse questionamento genérico, portanto, impõe-se a declaração da ineficácia da consulta, com base no art. 46, caput, conjugado com o art. 52, inciso I, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 3º, § 2º, inciso IV, combinado com o art. 18, incisos I e II, ambos da IN RFB nº 1.396, de 2013. Esta Solução de Consulta restringir-se-á a responder à primeira parte do questionamento, em que o consulente delimita a sua dúvida ao tratamento das remessas para pagamento da equipe de apoio aos pilotos, em face do art. 690, inciso XII, do Decreto nº 3.000, de 1999.

10. A primeira observação a ser feita é a de que, com a edição do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, não mais subsiste a dispensa de retenção na fonte de imposto de renda nas remessas para cobrir gastos com treinamento e competições esportivas. Isto porque o Decreto nº 3.000, de 1999, onde se encontrava tal previsão, foi totalmente revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), nada mais constando a este respeito no novo Regulamento.

11. No período em que esteve vigente o Decreto nº 3.000, de 1999, a dispensa de retenção nas remessas para cobrir gastos com treinamento e competições esportivas estava prevista no seu art. 690, inciso XII:

    "Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:

    (...)

    XII - remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade;

    
    

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    ( )"

12. Para delimitar o alcance da citada norma, remonte-se a alguns normativos do Banco Central do Brasil, atualmente revogados, que primeiramente trataram das remessas em questão. O primeiro deles é o Comunicado Decam nº 2.223, de 07 de novembro de 1990, abaixo transcrito na parte que interessa ao presente caso:

    
    

    "I - Consoante informação do Departamento da Receita Federal, as vendas de moedas estrangeiras realizadas no mercado de câmbio de taxas flutuantes instituído pela Resolução nº 1.552, de 22.12.88, pelos estabelecimentos para tanto credenciados pelo Banco Central, não estão sujeitas a retenção do imposto de renda na fonte, quando destinadas a:

    (...)

    E - Remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.

    ( )"

    
    

13. O Regulamento do Mercado de Taxas Flutuantes, Anexo à Circular nº 1.402, de 29 de dezembro de 1988, cuidava de diversas operações que podiam ser cursadas naquele mercado, entre elas as "Vendas de Câmbio – Participação em Competições Esportivas", constantes do seu Capítulo VIII:

    "1. Adicionalmente às aquisições efetuadas ao amparo do Capítulo V ["Vendas de Câmbio – Viajantes"], e observadas, no que couber, aquelas disposições, as delegações esportivas podem adquirir, junto a instituição credenciada a operar no segmento de taxas flutuantes, moeda estrangeira destinada a cobertura de seus gastos com treinamento e competições no exterior, desde que:

    1. o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva;

    2. seja apresentado, pela entidade, orçamento dos gastos a serem realizados e relação nominal dos componentes da delegação, bem como de, ao retorno, adotar as providências previstas nos itens 2 e 5.

       (...)

       3. No caso de o pleito ser encaminhado individualmente por atletas, deve ser apresentado documento do clube, associação, federação ou confederação a que seja afiliado, confirmando a participação no evento, bem como o período de sua realização.

       ( )"

       
       

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14. Vê-se, portanto, que as remessas a que se referiam o inciso XII do art. 690 do Decreto nº 3.000, de 1999, diziam respeito a gastos com competições e treinamentos de atletas residentes no País, e que se encontravam temporariamente no exterior para participação naqueles eventos, sem perder a sua condição de residente no País.

15. O questionamento específico do consulente diz respeito a gastos com a equipe de apoio aos pilotos. Depreende-se da sua consulta que os integrantes da equipe são residentes no exterior, uma vez que o consulente afirma ser o art. 690 do RIR/99, no seu entender aplicável ao caso, uma exceção à regra geral de incidência do IRRF sobre rendimentos dos residentes ou domiciliados no exterior, contida no art. 682 do antigo Regulamento.

16. Considerando, portanto, que a equipe de apoio aos pilotos é composta de pessoas físicas residentes no exterior, não se aplicava o inciso XII do art. 690 do RIR/99, já que existia, e ainda existe, previsão legal específica de incidência do imposto (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º), à alíquota de 25%, sobre a contrapartida pela prestação de serviços por residentes ou domiciliados no exterior:

    "Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)".

17. O RIR/99 tratava do assunto no seu art. 685, enquanto o atual RIR/2018 o faz no art. 746:

    
    

    RIR/99

    "Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº

    9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): (...)

    II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

    a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

    (...)"

    
    

    RIR/2018

    "Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota

    
    

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    de vinte e cinco por cento, excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no art. 765 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º)."

    
    

18. Sendo assim, na vigência do RIR/1999, as remessas efetuadas para pagamento da equipe de apoio aos pilotos submetiam-se à incidência do IRRF à alíquota de vinte e cinco por cento, situação que persiste com o RIR/2018.

    
    

    Conclusão

    
    

19. Por todo o exposto, responde-se ao consulente que incide o IRRF à alíquota de 25 % (vinte e cinco por cento) nas remessas para pagamento das pessoas físicas residentes no exterior integrantes da equipe de apoio aos pilotos de automobilismo que se encontrem no exterior para participar de treinamentos e competições.

Assinado digitalmente

MARCIO ANGELIM OVIDIO SILVA

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Coordenação de Tributação Internacional (Cotin).

Assinado digitalmente

ANDREA COSTA CHAVES

Auditora-Fiscal da RFB

Chefe da Divisão de Tributação Internacional (Ditin)

de Tributação.

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB

Coordenadora da Coordenação de Tributação Internacional (Cotin)

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral da Cosit

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