Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Solução de Consulta nº 150 - Cosit

Data 24 de setembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados por pessoa também residente ou domiciliada no exterior, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

SISCOSERV. MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Na hipótese de o Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS), de o Registro de Pagamento (RP), de o Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ou de o Registro de Faturamento (RF) serem efetivados fora dos prazos previstos no art. 3º , incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, aplicam-se ao sujeito passivo as multas estabelecidas no art. 4º, inciso I, dessa Instrução Normativa, as quais serão devidas a cada mês-calendário ou fração de atraso na apresentação de cada um dos referidos registros.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, §§ 1º, II, 4º, e 6º, art. 3º, I e II, e §§ 3º e 4º, art. 4º, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 2016, e nº 768, de

2016.

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Solução de Consulta n.º 150 Cosit

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Relatório

1. A pessoa jurídica acima identificada, que atua na "XXX", formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS).

2. Diz que, em virtude de "sua atividade econômica", realiza a importação de produtos químicos "sob a modalidade CFR/CIF, em algumas ocasiões", e, "como empresa brasileira que contrata serviços no exterior", solicita esclarecimentos quanto à "necessidade de registro de determinados serviços no SISCOSERV". Assim resume o objeto de sua consulta:

   Dessa forma, o objeto da presente consulta é, especificamente, obter o posicionamento de V. Sra. com relação à obrigatoriedade do registro dos serviços acessórios à importação, como frete internacional, seguro, THC, etc, quando o INCOTERM contratado for CIF ou CFR, assim como a orientação sobre quem seria o responsável por tais registros.

3. Refere-se ao art. 25 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e transcreve o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, para dizer que, de acordo com o "referido artigo", "é clara a obrigatoriedade de prestação ao MDIC [Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços] de informações relativas às transações entre residentes no Brasil e não residentes, que compreendam serviços e intangíveis" e a definição de que "o responsável pela declaração referente à prestação do serviço é o tomador ou prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil" (negritos do original).

4. "No que diz respeito especificamente ao frete internacional e demais obrigações relacionas à importação", expõe que, consoante "os Manuais do SISCOSERV", eles "serão objeto de registro no SISCOSERV, por não serem  incorporados aos bens e mercadorias" (destaques do original), e argumenta:

   Ocorre que, nas operações de importação realizadas sob o INCOTERM CFR, o Valor Aduaneiro já incorpora o valor do transporte internacional. Sendo que quando se trata de operação na condição de venda CIF, o Valor Aduaneiro incorpora o valor do transporte internacional e também do seguro. É o que será melhor explicitado abaixo.

   (Negritos do original.)

5. No tópico "I.I – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS SOB A CONDIÇÃO

   DE VENDA CFR E CIF", afirma que "as importações de produtos químicos pela Consulente são realizadas sob o INCOTERM CFR, o que significa que os serviços acessórios relacionados à importação, como o frete internacional, despesas aduaneiras de exportação, THC, e outras são incorporados aos bens e mercadorias, integrando, assim, o Valor Aduaneiro do produto

   
   

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   quando da exportação do produto ao Brasil". Conclui que, "nas condições de venda CIF e CFR, as mencionadas despesas são arcadas diretamente pelo EXPORTADOR e, portanto, já estão incorporadas ao valor dos bens e mercadorias exportadas".

   1. "Dessa forma", assevera, "referido valor já se encontra devidamente registrado no SISCOMEX e na base de cálculo do pagamento de todos os tributos incidentes na importação"; "trata-se, portanto, de exigência contrária o disposto nos Manuais do SISCOSERV, que determinam, expressamente, que: 'a obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias exportados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex'" (destaques do original).

   2. "Por essa razão", alega, "exigir que os serviços de frete e demais serviços relacionados à importação sejam registrados no SISCOSERV, quando a operação for realizada na condição de venda CIF/CFR, é dissociar o frete internacional do valor da mercadoria, repita- se, tão somente para fins do SISCOSERV", e assim conclui este tópico:

      De fato, como é sabido, nas operações em CFR, o exportador contrata e paga o frete e demais custos necessários para levar a mercadoria ate o porto de destino combinado. No caso de CIF, o vendedor contrata também o seguro. Resta evidente, portanto, que nas condições de venda CFR/CIF, o frete internacional e o seguro, conforme o caso, já estão incorporados ao valor da mercadoria, de modo que questiona a Consulente se, nas importações realizadas sob os INCOTERMS CFR/CIF, existe a necessidade de registro da operação no SISCOSERV.

6. No tópico "I.II – DO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO NO

   SISCOSERV", diz que há falta de "clareza nos manuais do SISCOSERV sobre quem a SRFB considera como tomador ou prestador do serviço de frete internacional nas condições de venda CFR/CIF". "Isso porque", argumenta, "de acordo com os manuais do SISCOSERV, para identificação do tomador e prestador do serviço e, assim, definir responsabilidades quanto à prestação de informações no SISCOSERV, o relevante é a relação  contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, meio de pagamento e a existência de um instrumento formal de contrato" (destaques do original).

   1. Refere-se ao entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, segundo o qual, "o contrato de transporte internacional é independente do contrato de compra e venda internacional, figurando como algo externo à relação entre remetente (exportador) e destinatário (importador) da mercadoria", e aduz que (destaques do original):

      Nessa linha, nas condições de venda CFR/CIF a responsabilidade pela contratação do serviço de frete internacional e demais serviços relacionados à importação será do exportador, ainda que seja realizada por terceiro em seu nome. De fato, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o exportador contrata e paga frete e custos necessários para levar a mercadoria até o porto de destine combinado. No caso de CIF, o vendedor contrata também o seguro.

      Dessa forma, nas condições de venda CFR/CIF é o Exportador domiciliado no exterior o Tomador dos serviços de transporte internacional, e o Transportador de Mercadorias o prestador de serviços

7. Reporta-se ao "Artigo 37, § 1º do Decreto Lei nº 37/66", e ao "Artigo 730 do Código Civil" para dizer que "resta claro que os responsáveis pela prestação de informações

   
   

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   à SRFB são: (i) o transportador efetivo da mercadoria; e (ii) os efetivos contratantes do serviço de transporte internacional, ainda que estes sejam representados por agentes de carga" (destaques do original), e complementa dizendo que "tal entendimento, já foi devidamente consolidado pela Receita Federal" por meio da Solução de Consulta nº 10.029, de 19 de novembro de 2014, proferida pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal, e da Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB.

   1. A seguir, presta as seguintes informações (destaques do original):

      Frisa-se: O AGENTE DE CARGA NÃO É CONTRATADO PELA CONSULENTE, SENDO PORTANTO, ESTE QUEM EMITE O CONHECIMENTO DE CARGA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA CONSULENTE PARA REGISTRO DA OPERAÇÃO NO SISCOSERV.

      Assim,  no  entendimento  da  SCS,  o  responsável  pelo  registro  do  frete internacional  nas  operações  de  importação  realizadas  sob  o  INCOTERM CFR/CIF é do agente de carga/transportador, quando este for domiciliado no Brasil, não havendo que se ventilar a responsabilidade pelo referido registro do importador.

      É inconteste, no caso das operações realizadas com o INCOTERM CFR/CIF, o serviço de transporte internacional, de seguro e demais despesas portuárias até o porto de destino é contratado pelo exportador, não tendo o importador qualquer ingerência sobre a contratação ou pagamento de tais serviços.

8. Recorre, novamente, à Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, da qual reproduz algumas orientações, e reafirma seu entendimento de que a consulente, "residente e domiciliada no Brasil, não é tomadora do serviço de transporte internacional, haja vista que o mesmo é tomado e prestado por empresas domiciliadas no exterior", e, portanto, "acredita que a responsabilidade pelo registro dos serviços de frete internacional e demais serviços relacionados à importação no SISCOSERV, não será do importador quando a forma de importação for os INCOTERMs CIF e CFR, tendo em vista que, nesses casos, a responsabilidade pela contratação dos serviços é exclusiva do exportador e não do importador".

9. No tópico "II – MULTAS RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE

   REGISTRO NO SISCOSERV", reproduz o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que trata das multas a que se submete o sujeito passivo que deixar de prestar informações no Siscoserv, ou que prestá-las de forma inexata ou incompletas, e conclui:

   Ocorre que, não esta claro para a Consulente a forma de aplicação da referida multa, isto é, se por registro ou por empresa, não importante o numero de registros que foram apresentados extemporaneamente, razão para qual necessita de esclarecimento dessa SRFB.

10. Por fim, apresenta seus questionamentos, nos exatos termos abaixo (destaques do original):

    1. Nos casos das operações realizadas nos INCOTERMs CFR/CIF, o registro da operação no SISCOSERV será necessário, considerando o valor do transporte internacional e das demais obrigações relacionadas à importação já estão inseridas no Valor Aduaneiro e, consequentemente, já foram inseridas no SISCOMEX?

       
       

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    2. Caso o registro das operações realizados nos INCOTERMs CFR/CIF seja obrigatório, quem será responsável pela sua declaração no SISCOSERV?

    3. O importador será responsável pelo registro dos serviços de frete internacional no SISCOSERV quando o INCOTERM contratado for CFR ou CIF? Ainda que a responsabilidade pela contratação de tais serviços, nesses casos, seja do exportador?

    4. O importador será responsável pelo registro dos demais serviços acessórios à importação no SISCOSERV quando o INCOTERM contratado for CFR ou CIF? Ainda que a responsabilidade pela contratação de tais serviços, nesses casos, seja do exportador?

    5. Como é aplicada a multa por registro extemporâneo da operação no SISCOSERV?

    
    

    Fundamentos

    
    

11. Da exposição acima, depreende-se que a consulente busca saber se está obrigada ao registro de informações no Siscoserv, relativamente às operações de importação de mercadorias, em que o exportador, residente ou domiciliado no exterior, adota "condições de venda CFR/CIF", segundo as quais a "responsabilidade pela contratação do serviço de frete internacional e demais serviços relacionados à importação será do exportador, ainda que seja realizada por terceiro em seu nome" e as "despesas são arcadas diretamente pelo EXPORTADOR e, portanto, já estão incorporadas ao valor dos bens e mercadorias exportadas" (destaques do original).

    1. Registre-se que, caso a operação se efetive de forma distinta, a consulente poderá formular nova consulta, mediante a apresentação do fato concreto e dos detalhes necessários a sua solução, especialmente, acerca do papel desempenhado pelas partes envolvidas nas operações descritas.

12. A Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015, apoiada na premissa de que é a relação contratual estabelecida entre residentes e domiciliados no Brasil e no exterior que norteia a sujeição ao registro de informações no Siscoserv, esclarece a quem compete o registro de informações no Siscoserv relativas aos serviços contratados, e conclui que os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) não são determinantes para fins de registro de informações no Siscoserv (negritos do original; sublinhou-se):

    (...)

    Prestação de serviço de transporte

    1. Tratemos inicialmente da prestação de serviço de transporte.

    2. Cabe observar que a presente leva obrigatoriamente em conta, por força do art. 8º da IN RFB nº 1396/13, a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 257/14, que dispõe sobre as obrigações perante o Siscoserv quando envolvida prestação de serviço de transporte de carga.

    3. Conforme os referidos manuais, para a identificação do tomador e do prestador do serviço, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato (p. 5 – Aquisição; p. 5-6 - Venda).

    4. No presente caso, cumpre salientar que, embora a contratação de serviços de transporte e seguro, por parte da consulente, encontre sua razão de ser nas

       
       

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       responsabilidades por ela assumidas no bojo do contrato de compra e venda de bens e mercadorias, responsabilidades para as quais os Incoterms servem como referências para sua melhor compreensão ("cláusulas padrão"), o fato é que a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem. Assim, por se tratarem de liames obrigacionais autônomos, a relação jurídica de prestação de serviço, e não o contrato de compra e venda em si, é que será determinante quando da análise da obrigatoriedade, ou não, de efetuar registro no Siscoserv.

    5. Feitas tais considerações, passemos a analisar as dúvidas trazidas pela consulente, considerando a situação fática narrada:

       1. A consulente contrata agente de carga residente no Brasil para operacionalizar transporte internacional de mercadoria a ser importada: caso o transportador seja não residente no Brasil, haverá necessidade de registro no Siscoserv, cuja responsabilidade recairá sobre o agente de carga, se a contratação do serviço se der em seu próprio nome (situação em que ele não agirá como agente de carga em sentido estrito, nos termos do que estabelece o

          §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966), ou sobre a consulente, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador de serviço domiciliado no exterior (situação descrita no dispositivo legal supra mencionado).

       2. A consulente não contrata agente ou transportador para efetuar o transporte internacional  da  mercadoria  a  ser  importada,  o  que  é  feito  pelo  exportador domiciliado  no  exterior: nesta hipótese, a consulente não teria qualquer responsabilidade pelo eventual registro no Siscoserv.

          (...)

          1. Por seu turno, a Solução de Consulta Cosit nº 226, de 29 de outubro de 2015, orienta como proceder com o registro de informações no Siscoserv nos casos em que um residente ou domiciliado no País realiza a venda de mercadorias ao exterior e obriga-se a "contratar e pagar o frete internacional, cobrando do cliente (adquirente da mercadoria, domiciliado no exterior) o correspondente valor", conforme se lê no seu item 11, abaixo (negritos do original; sublinhou-se):

             1. O segundo questionamento diz respeito à obrigatoriedade de lançar no Registro de Venda de Serviços (RVS) do Siscoserv o valor da cobrança do frete, relativo a exportações de mercadorias, em que a consulente adota condições de venda segundo as quais "se obriga contratar e a pagar os serviços de transporte internacional das mercadorias, cobrando-o do cliente no exterior". Entende ela que, nesses casos, está dispensada da obrigação, "pelo fato de não realizar os serviços de frete, mas sim contratar a empresa que os executa".

                1. Antes de prosseguir, vale lembrar que esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou de forma minudente acerca da prestação de informações no Siscoserv relativas a transações envolvendo o serviço de transporte internacional de carga, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, cuja íntegra está disponível no endereço

             <www.receita.fazenda.gov.br>, mediante as opções Acesso Rápido -> Legislação -> Soluções de Consulta. Dessa Solução de Consulta, cumpre destacar o item 20.2.3 de sua Conclusão, no qual está estipulado que é do exportador a obrigação de informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte perante o prestador residente ou domiciliado no exterior (no Módulo Aquisição, por evidente).

             
             

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             1. Ora na situação em pauta, o residente ou domiciliado no País realiza a venda de mercadorias ao exterior e obriga-se a "contratar e pagar o frete internacional, cobrando do cliente (adquirente da mercadoria, domiciliado no exterior) o correspondente valor". Fica evidente, neste caso, que não há venda do serviço de transporte internacional de carga ao residente ou domiciliado no exterior (importador) e não há, por consequência, faturamento do serviço de transporte contra o adquirente da mercadoria – o que ocorre, de fato, é apenas a venda da mercadoria, em cujo preço se inclui o custo do transporte (e seguro, se for o caso). Não há de se falar, portanto, em registro desse serviço no Módulo Venda do Siscoserv – o registro se dará somente no Módulo Aquisição, como visto anteriormente.

    (...)

    1. Embora o entendimento manifestado no item 11 da Solução de Consulta Cosit nº 226, de 2015, diga respeito à operação cujas partes são o exportador domiciliado no Brasil e o importador, domiciliado no exterior, é evidente que ele se aplica, também, à situação relatada na presente solução de consulta, que trata de operações de importação realizadas pela consulente, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em que os serviços são contratados pelo exportador, residente ou domiciliado no exterior, cujos "custos necessários para levar a mercadoria" até o destino "já estão incorporados ao valor da mercadoria".

    2. Assim, levando-se em consideração o entendimento manifestado nos itens 11 das Soluções de Consulta Cosit nos 222 e 226, ambas de 2015, acima transcritas, na hipótese de importação realizada pela consulente (pessoa jurídica domiciliada no Brasil), em que os serviços sejam contratados pelo exportador (residente ou domiciliado no exterior), ela não se sujeita a registrar esses serviços no Siscoserv, ainda que o seu custo esteja incluído no preço negociado pela mercadoria importada.

    3. Tendo em vista que a resposta aos questionamentos de nos 1 a 4 encontra- se nas Soluções de Consulta Cosit nº 222 e 226, ambas de 2015, a sua solução, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, constitui-se em uma Solução de Consulta Vinculada.

13. A título de subsídio, cabe informar que a 11ª Edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, atualmente em vigor, traz exemplos para auxiliar o registro do serviço de transporte internacional, inclusive quando há a consolidação ou desconsolidação de cargas.

14. No que toca ao último questionamento ("como é aplicada a multa por registro extemporâneo da operação no SISCOSERV": "se por registro ou por empresa, não importante o número de registros que foram apresentados extemporaneamente"), cumpre mencionar que o residente ou domiciliado no Brasil, na condição de prestador ou tomador do serviço, de pessoa que transfere ou adquire o intangível, ou que realize outras operações que produzam variações no patrimônio, obriga-se a prestar, no Siscoserv, informações relativas às transações que realizar com residentes ou domiciliados no exterior. Essa obrigação estende-se, ainda, às "operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações" (Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, e §§ 4º e 6º).

    1. As informações devem ser prestadas nos prazos constantes do art. 3º dessa Instrução Normativa, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.606, de 22 de dezembro de 2015 (sublinhou-se):

       Art. 3º A prestação das informações de que trata o art. 1º terá os seguintes prazos:

       
       

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       1. - último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1606, de 22 de dezembro de 2015)

       2. - último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

       (...)

       § 3º A informação relativa ao faturamento de venda de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       1. - ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do  início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro na situação prevista no § 1º; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       2. - ao do registro da informação de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no § 1º, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       § 4º A informação relativa ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       1. - ao do pagamento, se este ocorrer depois do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro na situação prevista no § 1º; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       2. - ao do registro de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no § 1º se o pagamento ocorrer antes da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

       (...)

       1. Observe-se que, até o dia 23 de dezembro de 2015, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.606, de 2015, o prazo para prestar as informações relativas às transações estabelecidas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior, era o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, conforme art. 1º da Instrução

          
          

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          Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, que alterou o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

    2. Caso as informações sejam prestadas a destempo, o sujeito passivo submete-se às seguintes multas (Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 4º, inciso I, que tem por base legal o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001):

       Art. 4º O sujeito passivo que deixar de prestar as informações de que trata o art. 1º ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:

       I - por apresentação extemporânea:

       1. R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

       2. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

       (...)

       § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea "b" do inciso I do caput.

       § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

       (...)

       (Sublinhou-se.)

    3. Consoante os Manuais Informatizados do Siscoserv, a obrigação de prestar informações relativas à aquisição de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no Patrimônio, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é satisfeita mediante o preenchimento do "Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS)" e do "Registro de Pagamento (RP). Por sua vez, a obrigação de prestar informações referentes à venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no Patrimônio, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é satisfeita mediante o preenchimento do "Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS)" e do "Registro de Faturamento (RF)" (Capítulo 1, item 4, pp. 5 e 6, tanto da 10ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulos Aquisição e Venda, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016, quanto da 11ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 2016).

    4. Em face desses dispositivos, tem-se que a multa "por apresentação extemporânea", prevista no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, é devida relativamente a cada registro (RAS, RVS, RP e RF) que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na condição de sujeito passivo da transação, deixar de efetuar dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 3º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012. As multas ora referidas serão aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso na realização dos referidos registros.

       
       

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       Solução de Consulta n.º 150 Cosit

       Fls. 10

       
       

       

       
       

       Conclusão

       
       

15. Ante o exposto, responde-se à consulente, que:

1. a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço;

2. a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados por pessoa também residente ou domiciliada no exterior, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada;

3. na hipótese de o Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS), de o Registro de Pagamento (RP), de o Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ou de o Registro de Faturamento (RF) serem efetivados fora dos prazos previstos no art. 3º , incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, aplicam-se ao sujeito passivo as multas estabelecidas no art. 4º, inciso I, dessa Instrução Normativa, as quais serão devidas a cada mês-calendário ou fração de atraso na apresentação de cada um dos referidos registros.

Encaminhe-se à Chefe da SRRF10/Disit.

[Assinado digitalmente.]

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

Encaminhe-se à Coordenadora da Cotin.

[assinado digitalmente]

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da SRRF10/Disit Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

[assinado digitalmente]

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Cotin

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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