Cosit

Fls. 1

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 471 - Cosit

Data 21 de setembro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 375; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

A alíquota zero da Cofins, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 375; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

Relatório

A interessada, acima identificada, vem formular consulta a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 (norma de regência do presente processo, conforme explicita o seu art. 34), sobre a interpretação da legislação tributária federal, no que tange à incidência (ou não) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas por ela.

1

Solução de Consulta n.º 471 Cosit

Fls. 2

1. A consulente informa que desenvolve as atividades de industrialização de produtos automotivos, utilizando-se de insumos importados por ela.

2. Prossegue informando que as variações cambiais ativas nas importações de mercadorias, que decorrem de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, estão a salvo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

3. Afirma que a norma a que se refere é o art. 1º, § 3, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, e considerando que, nesta norma, não consta expressa menção às variações monetárias ativas decorrentes de importações, entende que a presente consulta se faz necessária.

4. Com base nessa exposição, a consulente faz o seguinte questionamento:

   "a) as variações monetárias ativas decorrentes de importações de mercadorias estão contidas na exceção prevista no art. 1º, § 3º, II, do Decreto nº 8.426/2015, ou seja, elas estão excluídas da tributação pelo PIS/Cofins sobre receitas financeiras instituída por esta regra?"

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Preliminarmente, é importante ressaltar o fato de que o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida, parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a solução de consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

6. Como a consulente não informa a que regime de apuração das contribuições está submetida (se cumulativa ou não cumulativa), a análise se dará supondo-se que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo, haja vista que a dúvida exposta traz como referência o Decreto aplicado às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

7. Posto isso, tem-se que o foco da consulta trazida à baila pela consulente é a inclusão (ou não), na exceção prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

8. O art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, concedeu às receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações o mesmo tratamento aplicável às receitas financeiras na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

   Lei nº 9.718, de 1998:

   Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes

   
   

   2

   Solução de Consulta n.º 471 Cosit

   Fls. 3

   
   

   

   
   

   aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

9. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto 2001, concedeu tratamento específico ao momento do reconhecimento da receita decorrente de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações:

   Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001:

   Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.

10. Inicialmente, a legislação tributária havia conferido alíquota zero às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições:

    Decreto nº 5.442, de 2005 (revogado pelo Decreto nº 8.426, de 2015):

    Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

    (...)

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2005.

11. Posteriormente, entrou em vigor o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas das contribuições sobre as referidas receitas financeiras e estabeleceu algumas exceções em relação às quais ainda permaneceram zeradas as referidas alíquotas:

    Decreto nº 8.426, de 2015:

    Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

    (...)

    § 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015)

    
    

    3

    Solução de Consulta n.º 471 Cosit

    Fls. 4

    
    

    

    
    

    1. - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015)

    2. - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (grifado)

12. Verifica-se que, desde 1º de julho de 2015, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições encontram-se sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins mediante aplicação das alíquotas fixadas pelo Decreto nº 8.426, de 2015.

13. A dúvida da consulente, aparentemente, decorre do fato de o inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 2015, citar as operações de exportação de bens e serviços para o exterior, não tratando, portanto, das operações de importação. Dessa forma, a interessada questiona se o inciso II do referido dispositivo poderia ser aplicado no âmbito de operações de importação de mercadorias.

14. Para fins de configuração da hipótese prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, importa apenas que as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio refiram-se a "obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos".

15. Portanto, as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica subsumem-se à hipótese prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, ainda que sejam decorrentes de operações de importação.

    
    

    Conclusão

    
    

16. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à interessada que a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

(Assinado digitalmente)

ELADIO ALBUQUERQUE COSTA NETO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotex.

(Assinado digitalmente)

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(Delegação de Competência - Portaria RFB nº 657, de 26/04/2016 – DOU 27/04/2016)

4

Solução de Consulta n.º 471 Cosit

Fls. 5

De acordo. À Coordenadora-Geral Substituta da Cosit para aprovação. (Assinado digitalmente)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

(Assinado digitalmente)

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral Substituta da Cosit

5