DECRETO Nº 5.442, DE 9 DE MAIO DE 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 27 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

        Parágrafo único. O disposto no caput:

        I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio;

        II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de abril de 2005.

        Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1^o de abril de 2005.

        Brasília, 9 de maio de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.