Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Diana/SRRF/8ª RF nº 1, de 23 de janeiro de 2004

Código NCM: 8413.20.00

Mercadoria: Bomba manual para líquidos viscosos (por exemplo, gel vedante para pneumáticos), de pistão, com divisores na haste para dosagem de 50 g ou seus múltiplos até 250 g de vazão por curso completo do pistão, dotada de mangueira com bico de aplicação, comercialmente denominada "Bomba dosadora manual"

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.13) e RGI 6 (texto da subposição 8413.20) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

Relatório

(Informação sigilosa)

Fundamentos

Identificação da mercadoria:

1. Trata-se de uma bomba manual para líquidos viscosos (por exemplo, gel vedante para pneumáticos), de pistão, com divisores na haste para dosagem de 50 g ou seus múltiplos até 250 g de vazão por curso completo do pistão, dotada de mangueira (comprimento de 1,5 m) com bico de aplicação, comercialmente denominada "Bomba dosadora manual". É própria para ser fixada em boca de galão que contém o líquido viscoso a ser bombeado. O seu peso é de 960 g.

   
   

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   Classificação da mercadoria:

2. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.464, de 8 de maio de 2014, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Os Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e os Ditames do Mercosul são, igualmente, de cumprimento obrigatório para a solução de consultas de classificação fiscal de mercadorias.

3. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pelas IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, nº 1.260, de 20 de março de 2012 e nº 1.667, de 4 de novembro de 2016, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

4. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições (códigos de 4 dígitos) e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI 1, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições (códigos de 5 e 6 dígitos) as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas em nível da NCM (códigos de 7 e 8 dígitos). A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

   Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes.

1. A mercadoria em reanálise foi classificada no âmbito da posição 84.24 da NCM como uma máquina para projetar e dispersar de alguma forma (jatos, gotas, etc) líquidos:

   
   

   
   

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2. Acontece que esta mercadoria nada mais é que uma bomba manual utilizada para transferir de um recipiente para outro uma quantidade determinada de um líquido que pode ser de alta ou baixa viscosidade.

   Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.

1. A posição 84.13 compreende as bombas para líquidos.

   
   

   
   

2. As Nesh, as quais constituem elemento de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH, descrevem as bombas para líquidos da posição 84.13, das quais transcrevemos os tópicos relevantes para o presente estudo, verbis:

   Esta posição compreende as máquinas e aparelhos - acionados manualmente ou por uma força motriz qualquer - próprios para elevar ou movimentar líquidos (incluídos metal fundido e concreto (betão) líquido), viscosos ou não. Classificam-se também nesta posição as máquinas e aparelhos deste gênero com motor incorporado (motobombas, turbobombas, eletrobombas).

   ...

   A.- BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS

   Esta categoria compreende especialmente as bombas de pistões, cujo princípio de funcionamento se baseia no efeito de aspiração ou expulsão provocado pelo movimento alternativo linear de um pistão que se desloca num cilindro; elementos de separação (válvulas, por exemplo) opõem-se ao retorno do líquido aspirado ou expelido. Estas bombas são denominadas de "efeito simples" quando utilizam o efeito de aspiração de uma só face do pistão, e de "efeito duplo" quando combinam a ação aspirante das duas faces. Com as bombas simplesmente aspirantes, a altura da expulsão é limitada pela pressão atmosférica. Algumas bombas são concebidas para utilizar, ao mesmo tempo, a aspiração e compressão (bombas aspirantes-prementes); para se obterem maiores volumes, combinam-se freqüentemente vários cilindros associados a um corpo de bomba. Os cilindros podem estar dispostos em linha ou em forma de estrela.

   (grifei)

   
   

3. Como se pode constatar, as características da bomba dosadora manual concordam perfeitamente com o texto destas Nesh, portanto não restam dúvidas de que a mercadoria em análise deve ser classificada na posição 84.13 da NCM.

4. No âmbito desta posição 84.13, as bombas manuais classificam-se textualmente na subposição 8413.20 (aplicação da RGI 6); como essa subposição não se desdobra em itens, resulta que ela se enquadra no código 8413.20.00 da NCM.

   
   

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   84.13	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.
   8413.1	- Bombas com comportá-lo:	dispositivo	medidor	ou	concebidas	para
   8413.20.00	- Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19
   8413.30	- Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão
   8413.40.00	- Bombas para concreto (betão*)
   8413.50	- Outras bombas volumétricas alternativas
   8413.60	- Outras bombas volumétricas rotativas
   8413.70	- Outras bombas centrífugas
   8413.8	- Outras bombas; elevadores de líquidos:
   8413.9	- Partes:

   
   

   Conclusão

   
   

5. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 84.13) e RGI 6 (texto da subposição 8413.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 8413.20.00.

Ordem de Intimação

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, alterado pela Instrução Normativa RFB no 1.705, de 13 de abril de 2017, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê constituído pela Portaria RFB nº 1.092, de 30 de maio de 2014, à sessão de 24 de novembro de 2014, REFORMA-SE DE OFÍCIO, para uniformização de entendimento, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta Diana/SRRF/8ª RF nº 1, de 23 de janeiro de 2004, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

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Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à (Informação sigilosa) para ciência do consulente, nos termos do art. 11, parágrafo único, da IN RFB nº 1.464/2014, e demais providências.

(Assinado Digitalmente)

Carlos Humberto Steckel

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator

(Assinado Digitalmente)

Danielle Carvalho de Lacerda

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

(Assinado Digitalmente)

Luiz Henrique Domingues

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

(Assinado Digitalmente)

Marco Antônio Rodrigues Casado

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

(Assinado Digitalmente)

Cláudia Elena Figueira Cardoso Navarro

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Presidente do Comitê

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