Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 34, de 3 de setembro de 2013.

Código NCM: 8541.40.21

Dispositivo composto por diodos emissores de luz (LED), próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), montados em placa de circuito impresso quadradas de 30 cm x 30 cm, com espessura de 2 mm, utilizado em painéis de iluminação e em luminárias, denominado comercialmente "Painel de LED".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 9 do Capítulo 85 e texto da posição 85.41), RGI 6 (texto da subposição 8541.40) e na Regra Geral Complementar RGC 1 (textos do item 8541.40.2 e do subitem 8541.40.21) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.

Relatório

(Informação sigilosa)

Fundamentos

Identificação da mercadoria:

1. Trata-se de dispositivo composto por diodos emissores de luz (LED), próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), montados em placa de circuito impresso quadradas de 30 cm x 30 cm, com 2 mm de espessura, utilizado em painéis de iluminação e em luminárias, denominado comercialmente "Painel de LED".

   Classificação das mercadorias:

   
   

   1

   Solução de Divergência n.º 98.031 Cosit

   Fls. 2

   
   

   

   
   

2. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na IN RFB nº 1.464/2014, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

3. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pelas IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, nº 1.260, de 20 de março de 2012 e nº 1.667, de 4 de novembro de 2016, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

4. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas em nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

5. Os diodos emissores de luz estão nominalmente citados no texto da posição 85.41:

   Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos  emissores  de  luz; cristais piezelétricos montados.

   (grifou-se)

6. A Nota 9 do Capítulo 85 dispõe o seguinte:

   9.- Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram-se:

   1. "Diodos, transistores e dispositivos semicondutores semelhantes", os dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a influência de um campo elétrico;

      
      

      2

      Solução de Divergência n.º 98.031 Cosit

      Fls. 3

      
      

      

      
      

   2. Circuitos integrados:

      [...]

      Na classificação dos artigos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e 85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto a posição 85.23, suscetível de os incluir, em particular, em razão de sua função.

      (grifou-se)

7. Deste modo, pelas disposições da Nota 9 a) do Capítulo 85 acima, a posição

   85.41 compreende os diodos emissores de luz, possuindo esta posição, para tais mercadorias, prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura.

   

8. Contudo, por entender que a posição 85.41 não admitia LEDs já montados em circuito elétrico ou eletrônico, a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 34, de 3 de setembro de 2013, classificou o produto em análise na posição 85.43.

9. . Resta esclarecer, portanto, se a posição 85.41 abrange também circuitos elétricos ou eletrônicos com diodos emissores de luz já montados, caso do mercadoria em questão.

10. A esse respeito, o Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Aduanas (OMA), em sua 55ª Sessão, realizada em março de 2015, pronunciou-se pela classificação de placas semelhantes na subposição 8541.40.

11. Está vigente no país a Instrução Normativa RFB nº 1.459, de 28 de março de 2014, que aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da OMA e adotou decisões correspondentes, sendo tais pareceres e decisões de cumprimento obrigatório no país. As classificações adotadas na 55ª Sessão do CSH ainda não foram internalizadas ao ordenamento jurídico pátrio. Ainda assim, é preciso observá-las quando da análise de processos de consulta no Brasil, uma vez que o país é signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A decisão relativa às placas de circuito impresso com diodos emissores de luz montados dispõe:

    8541.40

    1. Assembly of 62 light-emitting diode (LED) packages mounted on a printed circuit board (with the dimension of 440 mm in length, 5 mm in width) in a row with an electric connector at the bottom of the printed circuit board. Each package consists of an LED chip and a diode combined inside. The surface of the package is coated with fluorescent material. The LED assembly is used, e.g., in the backlight unit of liquid crystal display (LCD) TVs, tubular-type LED lamps and exterior lighting. The device does not have the control circuitry necessary to rectify AC power and convert voltage to a level usable by the LEDs.

    Application of GIRs 1 and 6.

    
    

    3

    Solução de Divergência n.º 98.031 Cosit

    Fls. 4

    
    

    

    
    

    

    
    

    Em livre tradução:

    8541.40

    1. Reunião de 62 diodos emissores de luz (LED) montados em linha sobre uma placa de circuito impresso (com dimensões de 440 mm de comprimento e 5 mm de largura) com um conector elétrico na parte inferior da placa de circuito impresso. Cada bloco consiste de um chip LED e um diodo, combinados no interior. A superfície do conjunto é revestida com um material fluorescente. A reunião de LED é utilizada, por exemplo, na unidade de iluminação do dispositivo de visualização de cristais líquidos (LCD) de TV, lâmpadas de LED do tipo tubular e iluminação exterior. O dispositivo não está equipado com o circuito de controle necessário para retificar a entrada em corrente alternada e converter a tensão a um nível utilizável pelos LED.

    Aplicação das RGI 1 e 6.

12. O entendimento adotado pela OMA é que, na ausência dos circuitos de controle necessários para ajuste da corrente elétrica (conhecidos como "drivers"), a placa não apresenta funções específicas alheias à dos diodos emissores de luz nela contidos, qual seja a conversão da energia elétrica em luz. Dessa forma, a mercadoria consultada realmente se classifica na posição 85.41, que se desdobra nas seguintes subposições:

    
    

    85.41	Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED); cristais piezelétricos montados.
    8541.10	- Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz (LED)
    8541.2	- Transistores, exceto os fototransistores
    8541.21	-- Com capacidade de dissipação inferior a 1 W
    8541.29	-- Outros
    8541.30	- Tiristores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis
    8541.40	- Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED)
    8541.50	- Outros dispositivos semicondutores

    4

    Solução de Divergência n.º 98.031 Cosit

    Fls. 5

    
    

    

    
    

    8541.60	- Cristais piezelétricos montados
    8541.90	- Partes

13. A RGI 6 estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições de mesmo nível. Tratando-se de diodos emissores de luz montados em placa de circuito impresso, a subposição adequada é a 8541.40 ("Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED)" (grifou-se)), que abrange os seguintes itens:

    
    

    8541.40	- Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED)
    8541.40.1	Não montados
    8541.40.2	Montados, exceto as células fotovoltaicas em módulos ou painéis
    8541.40.3	Células fotovoltaicas em módulos ou painéis

14. A classificação nos desdobramentos regionais é comandada pela RGC 1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente.

15. Como os diodos emissores de luz apresentam-se montados, aplica-se o item 8541.40.2 ("Montados, exceto as células fotovoltaicas em módulos ou painéis"), que por sua vez desdobra-se nos subitens a seguir:

    
    

    8541.40.2	Montados, exceto as células fotovoltaicas em módulos ou painéis
    8541.40.21	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)
    8541.40.22	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser
    8541.40.23	Diodos laser com comprimento de onda de 1.300 nm ou 1.500 nm
    8541.40.24	Outros diodos laser
    8541.40.25	Fotodiodos, fototransistores e fototiristores
    8541.40.26	Fotorresistores
    8541.40.27	Acopladores óticos, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)
    8541.40.29	Outros

16. Finalmente, uma vez que se trata de diodos emissores de luz próprios para montagem em superfície (SMD); a mercadoria consultada classifica-se no subitem 8541.40.21 ("Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)").

    
    

    Conclusão

    
    

17. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 9 do Capítulo 85 e texto da posição 85.41), RGI 6 (texto da subposição 8541.40) e na Regra Geral Complementar RGC 1 (textos do item 8541.40.2 e do subitem 8541.40.21) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 8541.40.21.

5

Solução de Divergência n.º 98.031 Cosit

Fls. 6

Ordem de Intimação

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, alterado pela Instrução Normativa RFB no 1.705, de 13 de abril de 2017, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 24 de agosto de 2017, REFORMA-SE DE OFÍCIO, para uniformização de entendimento, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 34, de 3 de setembro de 2013, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à (Informação sigilosa) para ciência do consulente, nos termos do art. 11, parágrafo único, da IN RFB nº 1.464/2014, e demais providências.

Assinado digitalmente

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Comitê

Assinado digitalmente

ClAudia Elena Figueira Cardoso Navarro

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora

Presidente do Comitê

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