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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 348 - Cosit Data 27 de junho de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.

Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte.

Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos, que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte, quando o faz em seu próprio nome.

O valor a informar pelo tomador de um dado serviço é o montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador como pagamento pelos serviços prestados, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Já o prestador informará o montante total do pagamento recebido do tomador pelos serviços que prestou, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Em ambos os casos, é irrelevante que tenha havido a discriminação das parcelas componentes, mesmo que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas "repassando" ao tomador.

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Quando o tomador de serviço de transporte não puder discriminar do valor pago a parcela devida ao transportador daquela parcela atribuída ao representante ou ao intermediário por meio de quem foi efetuado o pagamento do serviço principal, o transporte deverá ser informado pelo valor total pago.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.

Para fins do Siscoserv, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil. A data de conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de carga a residente ou domiciliado no Brasil corresponde àquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatário (tomador do serviço), no local por ele acordado com o prestador do serviço de transporte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS. SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. OPERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DE CONCLUSÃO.

Para fins do Siscoserv, a expressão "operação" constitui o conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, a transferência ou aquisição de intangível e a realização de operação que produza variação no patrimônio. Mais especificamente, esses dados são: Código da NBS, Descrição da NBS, Código e País de Destino; Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão; Valor e, se for o caso, Enquadramento. Cada registro de venda (RVS) destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços. Cada contrato pode conter um ou mais objetos que representam uma ou mais operações a serem registradas em um mesmo RVS, desde que todas as operações sejam estabelecidas com o mesmo adquirente.

A data de início da prestação do serviço será aquela a partir da qual ao prestador do serviço está autorizado pela sua contratante a atuar em seu nome, nas atividades descritas no contrato (formal ou não). Por sua vez, a data de conclusão equivalerá àquela em que a consulente encerrar suas obrigações, relativas a cada um dos objetos do contrato celebrado entre a consulente e o domiciliado no exterior.

Quando a prestação de serviço é contínua, cabe ao prestador do serviço, residente ou domiciliado no Brasil, determinar a periodicidade do registro, no Siscoserv, das informações pertinentes. Contudo, essas informações

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devem ser prestadas dentro do mesmo ano-calendário, mesmo na hipótese de contratos que se prolonguem além do ano-calendário. Deve-se, ainda, observar o prazo estabelecido para a prestação das informações, conforme inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

Quanto ao valor da operação a ser informado no RVS, tem-se como "valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço", observando-se que somente pode ser informado no Siscoserv o valor da operação acima de 0,00 (zero). Adicionalmente, o valor total faturado, objeto do registro de faturamento (RF), deve ser igual ao valor da operação. Caso tais valores não sejam coincidentes em razão de o faturamento ter sido parcial ou inexistente e o serviço tenha sido prestado, o prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil deve retificar o respectivo RVS para inserir no campo "Informações Complementares" a justificativa para esse fato. Dessarte, nas hipóteses em que o prestador de serviço no Brasil não fizer jus a qualquer remuneração em razão da não efetivação da venda de equipamentos, objeto de contrato já registrado no Siscoserv, cabe unicamente justificar a ausência de remuneração, mediante preenchimento do campo "Informações Complementares" do RVS, pois houve a prestação de serviços.

No caso de o "serviço de montagem e instalação de equipamentos" e o "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas" estarem associados e inseridos em um mesmo contrato de prestação de serviços, firmado entre o residente ou domiciliado no Brasil e o mesmo adquirente, residente ou domiciliado no exterior, restará configurada uma relação contratual a ser informada em RVS, que consiste em dois objetos distintos, a saber "serviço de montagem e instalação de equipamentos" e "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas". Cumpre ainda esclarecer que cada um destes objetos deve representar duas ou mais operações a serem registradas no mesmo RVS, a depender dos dados que caracterizem a prestação de tais serviços. Se o serviço de "montagem e instalação de equipamentos" prestado pelo residente ou domiciliado no Brasil à "empresa fabricante do equipamento, residente ou domiciliada no exterior", negociado em contrato de prestação de serviços distinto daquele que contempla o "serviço de representação/agenciamento/corretagem", as informações a respeito dessa operação devem ser prestadas em RVS próprio, observadas as considerações acerca dos conceitos de valor da operação e das datas de início e de conclusão.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial), art. 575; Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 5º; Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 235, I, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 730, 744, 749, 750 e

754; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 25; Decreto nº 6.759,

de 5 de fevereiro de 2009, arts. 554 e 556; Portarias Conjuntas RFB/SCS

nº 1.908, de 19 de julho de 2012, nº 1.284, de 9 de dezembro de 2013, e nº

768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de

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28 de junho de 2012, art. 1º, §§ 3º, 4º, I e 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52 V; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, VII.

Relatório

1. A interessada, pessoa jurídica de direito privado, formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS).

2. A consulente "tem seu ramo de atividade voltado à fabricação de máquinas, equipamentos para instalações industriais, equipamentos de tratamento superficial, cabine de pintura, estufas, sistemas de fostalização, transportadores aéreos e de piso, equipamentos para pintura eletroforética, pistolas eletrostáticas, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos industriais, representação comercial na área de equipamentos industriais, importação e exportação, atendendo os mais variados segmentos na venda, instalação, representação e assistência técnica de equipamentos desenvolvidos para atender o mercado nacional".

   1. Acrescenta que, "dentro de seu escopo de trabalho", "agencia e representa empresas estrangeiras na venda, distribuição e instalação de equipamentos especializados, sendo algumas de forma exclusiva e outras de forma esporádica (ocasional)"; nessas operações, "presta serviços para empresas estrangeiras e, ao mesmo tempo, contrata serviço de outras empresas residentes ou domiciliadas fora do Brasil".

3. Refere-se aos arts. 25 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que tratam do Siscoserv, e diz que a "presente consulta tem como objetivo esclarecer dúvidas

   
   

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   acerca dos serviços prestados ou tomados pela Consulente". Passa então a discorrer sobre tais serviços.

4. No tópico "representação comercial na venda e distribuição de mercadorias estrangeiras no mercado interno", examina juridicamente as atividades de representação comercial, agenciamento e corretagem na venda de mercadorias e conclui que a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012) "não se preocupou com a diferenciação entre agenciamento, representação comercial ou corretagem na operação de venda e distribuição de mercadorias, tratando de todos na mesma classificação" ("item 1.0201.00.00") – que diz serem "'espécies do gênero 'comercialização por terceiros'".

   1. Ressalta que, "dentro do seu objeto social, presta o serviço de agenciamento, representação comercial e corretagem de equipamentos produzidos e comercializados por empresas residentes ou domiciliadas no exterior, recebendo, para tanto, uma comissão/corretagem proporcional ao valor da negociação", e afirma que "não resta dúvida que tais serviços, indiferentemente da sua forma, enquadram-se com perfeição no item 1.0201.00.00 da NBS, até porque, como já demonstrado, tal item não distingue qualquer tipo de operação".

   2. "Contudo", observa, "algumas dúvidas são criadas justamente pela simplicidade dos conceitos criados com o Siscoserv, em especial, na não diferenciação entre os contratos de representação comercial, agenciamento e corretagem, quando se busca cumprir as informações solicitadas pelo sistema".

   3. Explana que a "representação comercial e agenciamento possuem sua mais expressiva diferenciação na profissionalização do representante, com o registro no Conselho Regional, e na exclusividade de área para o agenciamento"; "ambos são contratos por tempo determinado ou indeterminado, cuja prestação do serviço se alastra por um período temporal em caráter não eventual, ou seja, com habitualidade", ao passo que, na corretagem, não há "necessidade de haver habitualidade", "os negócios ocasionais são perfeitamente aceitáveis".

   4. Relata que a prestação desses serviços envolve diversas etapas e realizações anteriores à consumação do negócio, as quais podem, muitas vezes, ultrapassar "semestres de preparativos", e "resultar em insucesso na venda do equipamento, não fazendo o agente, representante ou corretor jus à remuneração, salvo especificações contratuais ou legais".

   5. Além disso, "o serviço se prolonga após a perfectibilização da venda, sendo que o corretor, agente ou representante deve acompanhar o embarque, a entrega, a instalação e o pagamento do equipamento, mantendo-se a relação jurídica ativa, mesmo após a venda do equipamento".

      4.6 Ao final deste tópico, faz a seguinte observação:

      32. Devido a tais fatos, tem-se algumas dúvidas quanto ao preenchimento da data de início da operação e, por conseguinte, o prazo para lançamento do registro da operação no sistema Siscoserv, da data de conclusão e uma possível retificação para zero no valor da operação, quando do insucesso da intermediação.

5. No tópico em que aborda a "existência de contrato por tempo determinado ou indeterminado", manifesta seu entendimento de que "quando existir um contrato por tempo determinado para prestação do serviço de representação comercial ou agenciamento, ainda que seu valor seja mensurável posteriormente, deve-se inserir a data de início e conclusão no

   
   

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   Siscoserv representando a data de início e fim do contrato de prestação de serviço", "ainda que a prestação contratada seja feita por prazo maior que um ano-calendário" (negritou-se).

   1. Entende ainda que "não há necessidade de se lançar ou informar ao Siscoserv cada venda realizada no período do contrato, já que o serviço é o agenciamento ou representação em si para toda e qualquer negociação havida no espaço cronológico do contrato, criando-se um único Registro de Venda de Serviço e diversos faturamentos, de acordo com as comissões/corretagens recebidas, equivalentes aos contratos intermediados".

   2. Refere-se à 6ª Edição do Manual Informatizado - Módulo Venda, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n.° 1.284, de 9 de setembro de 2013, para dizer que, nos contratos com prazo indeterminado, "deve-se fazer o lançamento das informações nos moldes do item 3.1.7., p. 45", "ou seja, através de registros periódicos" (negritou-se).

   3. Em seguida, questiona sobre a possibilidade de, nesse caso, a periodicidade das informações "ser anual, tendo como data de início o primeiro do ano- calendário, registrando-se 1 (um) RVS ao ano que abrangerá todas as negociações intermediadas durante o ano".

   4. "Caso a escolha seja pela periodicidade inferior ao ano-calendário, mensal, por exemplo", pondera que "realizar-se-á 1 (um) registro por mês, tendo data de início o primeiro dia do mês e de conclusão o último dia do mês, acolhendo apenas as negociações intermediadas naquele período".

   5. Alude à necessidade de retificação da data de conclusão, nos casos de operação com data de conclusão indeterminada, conforme itens 3.1.4 ou 3.1.5 do Manual Informatizado antes mencionado, e pondera que isso "trará imensurável confusão aos registros", especialmente na hipótese de registros mensais, consoante exemplifica.

   6. Expõe então o seguinte entendimento:

      42. Dessa forma, entende-se que num registro periódico, como descrito pelo manual para os casos de data de conclusão indeterminada, cada período será o complemento do anterior, sucessivos, não merecendo qualquer retificação na data de conclusão, mas apenas a sua menção no registro subsequente.

   7. Quanto ao valor da operação, ainda apoiada na 6ª Edição do Manual Informatizado, diz que "deve-se lançar uma quantia estimada, independentemente de ser um contrato por tempo determinado ou indeterminado, haja vista que nessa modalidade de serviço a remuneração é incerta (contrato aleatório)"; e, "caso no período de tempo inexista qualquer efetivação de venda, não fazendo a Consulente jus a qualquer remuneração, é possível a retificação do valor da operação para zero, mesmo que tal hipótese não esteja descrita no item 3.1.4., p. 38, do Manual", pois entende que "as hipóteses ali previstas são exemplificativas".

6. No tópico seguinte, intitulado "Na inexistência de contrato por tempo – operação eventual", explana que, "na hipótese de se realizar uma intermediação na venda de uma máquina ou equipamento, no qual a Consulente não possua contrato de representação comercial ou agenciamento com o produtor da mercadoria, estar-se-á frente a um contrato de corretagem ocasional".

   1. Afirma que, nesses casos, "como descrito anteriormente, os préstimos de corretagem iniciam muito antes da efetivação do negócio jurídico da venda, pela prospecção, reuniões e apresentações, sendo que tais serviços podem levar meses de negociações"; "da mesma forma, finalizam algum tempo depois da efetiva negociação, após o acompanhamento do embarque, entrega, instalação e pagamento do equipamento". No entanto, "somente com a

      
      

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      efetivação da venda é que o corretor (Consulente) terá direito de exigir sua remuneração (contrato aleatório), perfectibilizando o contrato".

   2. "Diante de tal situação", argumenta, "não há como ser informada a data de início como o dia em que a Consulente foi contatada para prospectar os clientes, uma vez que não se sabe se ocorrerá o sucesso na intermediação e uma possível variação patrimonial (elemento necessário para a existência do Siscoserv)".

   3. Em seguida, manifesta a seguinte opinião sobre a questão:

      50. Portanto, entende-se que a data de início da operação de corretagem ocasional (caso a caso - sem contrato por tempo) seja correspondente à data da realização do negócio jurídico de venda da mercadoria e seu término a data do pagamento da mercadoria pelo comprador, quando o corretor fará, então, jus a sua remuneração.

7. No tema "Montagem e Instalação de Equipamentos", diz que "presta, para pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, o serviço de montagem e instalação de equipamentos, que podem estar associados à prestação do serviço de representação, agenciamento, corretagem ou ser contratado de forma separada, em uma relação jurídica diversa". Refere que esses "serviços são realizados no Brasil, na sede das empresas que adquirem equipamentos das empresas representadas pela Consulente", e que "sua relação contratual e negocial" é estabelecida "com a empresa fabricante do equipamento, residente ou domiciliada no exterior".

   1. Para esses casos, entende que se considera como "data de início da prestação do serviço o primeiro dia da montagem e a data de conclusão o último dia da montagem".

8. No assunto "reembolso de despesas", afirma que, "por diversas vezes, seja na prestação do serviço de representação, agenciamento, corretagem ou montagem e instalação de equipamentos, a Consulente é obrigada a despender certa quantia em dinheiro a título de adiantamento de despesas, não abrangidas pelo valor pactuado para a prestação do serviço". Essas despesas "são, posteriormente, cobradas do contratante do serviço na forma de reembolso, tais como, deslocamento, alimentação, estada, etc., e possuem o caráter indenizatório, nos moldes da jurisprudência nacional".

   1. Nesse caso, sustenta que não fazendo parte do custo do serviço prestado pela Consulente, tais valores não merecem ser registrados no Siscoserv, já que não estão abrangidos pelos conceitos de serviço, intangível ou outras operações que geram variação patrimonial".

9. No que concerne à "aquisição de serviço de transporte e conexos para importação de mercadoria", expõe que, "na realização dos serviços descritos no seu contrato social, necessita, por vezes, adquirir e importar mercadorias do exterior, realizando, para tanto, contratos de compra e venda de mercadorias e contratando, dependendo do Termo Internacional do Comércio (Incoterm) escolhido, o serviço de transporte, conexos e auxiliares".

   1. Discorre sobre o funcionamento dos Incoterms, para concluir que "a contratação de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, por importador ou exportador nacional, dependerá do Incoterm que regula a operação, como muito bem destacado na Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil n.° 106 SRRF09/Disit, de 10 de junho de 2013".

   2. Acrescenta que "a gama de serviços que podem ser necessários para o deslocamento da mercadoria ao seu destino é infinita, passando desde a coleta, preparo,

      
      

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      embalagem, unitização, consolidação do produto, emissão de documentos, desembaraço aduaneiro e armazenagem até a entrega, desunitização, desconsolidação do produto, lavagem, devolução da unidade de carga, quando existente, e assim sucessivamente", entre os quais "está inserido o transporte da mercadoria, meio indispensável para que a mercadoria chegue ao destino pactuado".

   3. "A grande maioria dos serviços elencados acima", prossegue, "possui classificação própria na NBS, sobrando para as posições denominadas de 'outros serviços não classificados em outra posição' todo aquele que não se adequar a nenhuma posição específica", de modo que "isso gerará tantos registros quantos forem necessários para que toda a gama de serviços esteja perfeitamente informada ao Siscoserv, obedecendo-se sua visão maior".

   4. "Muitos prestadores de serviços auxiliares ou conexos ao transporte", contudo, "passaram a assumir um papel importante no transporte de mercadoria, facilitando a vida do importador/exportador ao prestarem um conjunto de serviços que demandaria diversos contratos independentes", dentre eles o "denominado agente de carga".

10. Passa então a examinar o papel do agente de carga. Segundo a consulente, "numa relação jurídica de transporte", o agente de carga pode assumir três posições distintas:

    1. Transportador contratual: quando o agente de carga assume a obrigação de transportar e emite seu conhecimento de embarque, recebendo o nome no transporte marítimo de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC);

       (...)

    2. Representante do transportador contratual: quando ele é contratado pelo NVOCC ou transportador contratual para realizar alguma operação do contrato de transporte em nome do seu contratante, recebendo do remetente ou entregando ao destinatário a mercadoria, bem como recolhendo as quantia que são devidas;

       (...)

    3. Representante do exportador ou importador: quando contratado pelo exportador ou importador para, em nome do seu contratante, localizar e contratar os serviços necessários para o transporte da mercadoria.

    1. Assevera que, "para se descobrir qual das funções o agente de carga envolvido no transporte está exercendo, deve-se analisar, primordialmente, o conhecimento de embarque da operação, sendo que assumirá a posição [a] quando for seu emissor, a posição [b] quando estiver indicado pelo emissor como pessoa a quem deve o destinatário se reportar para receber a mercadoria e [c] quando não constar no documento".

    2. A partir desse ponto, estende-se a consulente em sua argumentação por vários parágrafos, abordando aspectos operacionais e legais relacionados ao transporte internacional de cargas (art. 5º da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004; art. 3º da Lei n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998), unimodal e multimodal, inclusive Incoterms, na hipótese em que "todo o serviço será prestado de forma direta ou indireta pelo contratado [agente de carga], como um todo e não de forma individualizada. Sua argumentação tem por finalidade fundamentar a seguinte conclusão, que diz aplicável tanto do ponto de vista do importador quanto do exportador, residente ou domiciliado no Brasil, em sua relação com o prestador de serviços de transporte, conexos e auxiliares, residente ou domiciliado no exterior:

       
       

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       88. Dessa forma, os valores dos serviços conexos ou auxiliares ao transporte contratado com agentes de cargas no mesmo negócio jurídico do frete, por serem pertinentes ao deslocamento da mercadoria, como por exemplo coleta, armazenagem, capatazia, entre outros, devem ser tratados como adicionais de frete, somados e registrados de forma única na classificação característica do transporte, capítulo 5 da NBS, reservando-se o transporte multimodal apenas para os casos em que assim estiver declarado no conhecimento de embarque, expressamente ou por intermédio do divergência entre local de origem/destino e local de embarque/desembarque.

    3. Ressalva que, "quando a relação de compra e venda se dá em um Incoterm", segundo o qual "o importador não é responsável pela contratação do serviço de transporte", ela "pode assumir a responsabilidade pela contratação de alguns serviços no destino, tais como capatazia, armazenagem, desembaraço, liberação e entrega da mercadoria". Nessa situação, assevera que, "como não há contratação do transporte pelo importador, não há como se enquadrar tais valores como adicionais ao frete, tratando-se, assim, de serviços auxiliares ao transporte classificados em uma das posições do capítulo 6 da NBS, de forma individualizada".

    4. Reporta-se, ainda, a "outra dificuldade comercial", pelo motivo de que "muitos dos serviços conexos ou auxiliares são contratados em moeda diversa da contratação do frete". Alega que "o Siscoserv, em sua criação, não previu tal situação, uma vez que impede que no mesmo registro possam existir operações com moedas diversas"; por essa razão, entende que, "frente a tal problemática", "realizar-se-á um registro para cada moeda, utilizando-se a mesma NBS do serviço de transporte". Aduz exemplo, em que "ter-se-ia um registro para o frete, adicionando-se os valores que lhe compõe na mesma moeda, e outro para a capatazia ou serviço conexo ou auxiliar, utilizando-se a mesma NBS, qual seja, a representativa do serviço de transporte".

    5. Sintetiza essa parte da exposição (intitulada "Do agente de carga"), nestas palavras:

       Dessa forma, tem-se que: [a] sempre que os serviços conexos ou auxiliares estiverem acompanhando a contratação do serviço de transporte, seus valores devem ser considerados adicionais de frete e seu registro feito de forma única, quando a moeda assim permitir, ou em dois ou mais registros com a mesma classificação NBS; [b] sempre que os serviços conexos ou auxiliares não estiverem acompanhando a contratação do serviço de transporte, cada serviço merece sua operação registrada de forma independente, classificando-os em suas respectivas NBSs.

11. Quanto às "datas de início e conclusão do serviço de transporte, conexos e auxiliares a serem informadas no Siscoserv", "devem corresponder ao "início e conclusão do próprio serviço". Todavia, "muitas podem ser as datas a serem informadas no sistema, dependendo dos serviços conexos ou auxiliares a serem desenvolvidos, não criando qualquer coincidência com outras datas lançadas nos demais sistemas informatizados do comércio exterior, tais como, Siscomex e CE – Mercante".

    1. A "título de exemplificação", apresenta duas situações, uma que trata de "um transporte internacional do exterior para o Brasil realizado por agente de carga (transportador contratual), cujo Incoterm da compra e venda da mercadoria é EXW", e outra que aborda "um transporte internacional do exterior para o Brasil realizado por agente de carga (transportador contratual), cujo Incoterm da compra e venda da mercadoria é CIF".

       
       

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    2. Sumariza então seu entendimento sobre o tema:

       
       

       1. Assim, enquanto que nos Incoterms dos grupos E e F, pela adição dos serviços conexos e auxiliares ao serviço de transporte, a data de início e conclusão dos serviços devem coincidir com o início e término de todo o serviço, nos grupos C e D, cada serviço individualizado poderá ter seu início e término em momentos diferentes.

       2. Em uma operação de exportação, assim como no item anterior, os grupos de

       Incoterms devem ser invertidos.

12. Antes de apresentar seus questionamentos, faz o seguinte resumo das operações por ela relatadas na presente consulta:

    1. Venda de serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas fabricadas no exterior: o serviço abrange prospecção e reuniões com clientes, acompanhamento da venda, do embarque, da entrega e da instalação do produto;

    2. Venda de serviço de montagem e instalação de equipamentos, realizados no Brasil, mas contratados por pessoa residente ou domiciliada no exterior;

    3. Aquisição de serviço de transporte internacional de mercadorias, conexos e auxiliares, dependendo do Incoterm contratado no negócio jurídico de compra e venda.

13. Estes são os exatos termos dos questionamentos por ela apresentados:

    1. Nas operações de representação/agenciamento/corretagem na venda de equipamentos:

       1. Quando existir um contrato por tempo determinado para prestação do serviços de representação comercial ou agenciamento, ainda que seu valor seja mensurável posteriormente, deve-se inserir a data de início e conclusão no Siscoserv representando a data de início e fim do contrato de prestação de serviço, ainda que esse período ultrapasse o ano-calendário, uma vez que durante todo o tempo haverá alguma forma de atividade. Tal posicionamento está correto?

          1. Sabe-se que dentro do mesmo contrato de representação comercial ou agenciamento, há a possibilidade de se negociar diversas mercadorias. Portanto, não há necessidade de se lançar ou informar cada venda realizada no período do contrato, já que o serviço é o agenciamento ou representação em si para toda e qualquer negociação havida no espaço cronológico do contrato, criando-se um único Registro de Venda de Serviço, nos moldes do item 1.1 acima, e diversos faturamentos, de acordo com as comissões/corretagens recebidas. Tal posicionamento está correto?

             1. Quando a contratação para a prestação do serviço de representação ou agenciamento é feito por período indeterminado, não se conhecendo a data de conclusão, a 6ª Edição do Manual Informatizado - Módulo Venda, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013, prevê, em seu item 3.1.7., p. 45, a inclusão de registro periódicos.

                1. Contudo, questiona-se: seria possível a periodicidade ser anual, tendo como data de início o primeiro dia do ano-calendário e a data de conclusão o

                   
                   

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                   último dia do ano-calendário, registrando-se 1 (um) RVS ao ano que abrangerá todas as negociações intermediadas durante o ano?

                2. Caso a escolha seja pela periodicidade inferior ao ano-calendário, mensal, por exemplo, realizar-se-á 1 (um) registro por mês, tendo data de início o primeiro dia do mês e de conclusão o último dia do mês, acolhendo apenas as negociações intermediadas naquele período?

                3. Tendo em vista que a posterior retificação dos registros periódicos, nos moldes previstos no item 3.1.7., p. 45, da 6ª Edição do Manual Informatizado - Módulo Venda trará imensurável confusão, entende-se que cada registro será o complemento do anterior, sendo feito de forma sucessiva e não merecendo qualquer retificação na data de conclusão, mas apenas a sua menção no registro subsequente. Tal afirmativa está correta?

             2. Quanto ao valor a ser incluído, respeitando-se a 6ª Edição do Manual Informatizado - Módulo Venda, no mesmo item 3.1.7., p. 45, deve-se lançar uma quantia estimada. Contudo, caso no período total de tempo inexista qualquer efetivação de venda, não fazendo a Consulente jus a qualquer remuneração, é possível a retificação do valor da operação para zero, mesmo que tal hipótese não esteja descrita no item 3.1.4., p. 38, do Manual. Entende-se que as hipóteses ali previstas são exemplificativas. Tal afirmativa está correta?

             3. Nos casos de corretagem ocasional, aquela realizada apenas para uma negociação jurídica, sabe-se que nem toda a prospecção, que poderá levar meses ou anos, gerará negócios efetivados, bem como, que a remuneração somente será devida caso haja a concretização da venda. Desta forma, entende-se que a data de início da operação de corretagem ocasional (caso a caso - sem contrato por tempo) seja correspondente à data da realização do negócio jurídico de venda da mercadoria e seu término a data do pagamento da mercadoria pelo comprador. Tal posicionamento está correto?

    2. Nas operações de venda do serviço de montagem e instalação de equipamentos:

       2.1 Havendo classificação própria para tal serviço na NBS, tem-se a data de início da prestação do serviço o primeiro dia da montagem e a data de conclusão o último dia da montagem. Tal afirmação está correta?

    3. Dos reembolsos de despesas:

       3.1 Não fazendo parte do custo do serviço prestado pela Consulente, os valores reembolsáveis não merecem ser lançados no Siscoserv, já que não estão abrangidos pelos conceitos de serviço, intangível ou outras operações que geram variação patrimonial. Tal posicionamento está correto?

    4. Nas aquisições de serviços de transporte e conexos:

       1. Um transporte somente se qualifica como multimodal se o conhecimento de embarque assim o descrever, seja de forma expressa ou na designação de local de origem/destino diverso do local de embarque/desembarque da mercadoria, não interferindo os custos embutidos no valor do frete para sua qualificação. Tal afirmativa está correta?

       2. O prestador do serviço de transporte é o emissor do conhecimento de embarque no qual a Consulente conste como remetente ou destinatária. Tal afirmativa está correta?

          
          

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          1. No caso da utilização de um agente de carga residente ou domiciliado no Brasil na qualidade de representante de um transportador contratual residente ou domiciliado no exterior (emissor do conhecimento de embarque filhote), o prestador do serviço de transporte, conexos ou auxiliares é o transportador contratual, ainda que o pagamento seja realizado ao seu agente representante brasileiro. Tal afirmativa está correta?

       3. Quando a contratação do serviço de transporte incluir serviços conexos ou auxiliares, os valores dos serviços conexos ou auxiliares no mesmo negócio jurídico do frete, por serem pertinentes ao deslocamento da mercadoria, por exemplo coleta, armazenagem, capatazia, entre outros, devem ser tratados como adicionais de frete, somados e registrados no Siscoserv de forma única (na mesma operação) na classificação característica do transporte, no capítulo 5 da NBS, reservando-se o transporte multimodal apenas para os casos em que assim estiver declarado no conhecimento de embarque, expressamente ou por intermédio do divergência entre local de origem/destino e local de embarque/desembarque. Tal afirmativa está correta?

          1. Em sendo contratados em moedas distintas, realizar-se-á um registro para cada moeda, utilizando-se a mesma NBS do serviço de transporte para todos os registros e operações, identificando-se, no campo "informações complementares", que trata-se de registro de componente do frete em moeda distinta vinculada ao registro do frete. Tal afirmativa está correta?

          2. A data de início da prestação do serviço será a data em que começar o primeiro serviço conexo ou auxiliar do transporte, sendo a data de conclusão aquela em que findar o último serviço conexo ou auxiliar do transporte, caso existam. Tal afirmativa está correta?

       4. Quando a contratação dos serviços conexos ou auxiliares não estiver interligada/vinculado com a contratação do frete, não há como se enquadrar tais valores como adicionais ao frete, tratando-se, assim, de serviços auxiliares ao transporte classificados em uma das posições do capítulo 6 da NBS, de forma individualizada. Tal afirmação está correta?

          1. A data de início e conclusão a ser registrada no Siscoserv será a data de começo e fim de cada um dos serviços. Tal afirmativa está correta?

       
       

       Fundamentos

       
       

14. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos adequadamente os fatos aos quais, em tese, aplica-se a Solução de Consulta.

15. Em seguida, observe-se que, em razão de a consulente afirmar que os serviços que presta "enquadram-se com perfeição no 1.0201.00.00 da NBS" (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, cabe assinalar que os seus questionamentos constantes do item 1 serão analisados partindo-se da premissa de que, nas

    
    

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    situações relatadas, ela não detém a propriedade das mercadorias objeto de distribuição, conforme ressalva constante das Notas Explicativas (NEBS) à posição "1.0201" da NBS, aprovadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013.

16. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, respaldada no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que trata da obrigação de prestar informações, no Siscoserv, relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    1. Cumpre lembrar que o registro no Siscoserv, em consonância com o § 8º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, estabelece que a prestação de informações no Sistema deve observar as normas complementares estabelecidas no Manual Informatizado do Siscoserv - Módulos Venda e Aquisição, cuja 11ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, atualmente em vigor, manteve o mesmo teor das orientações constantes da sua 6ª Edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013, vigente na época do protocolo da consulta.

17. Isso posto, passa-se a analisar os questionamentos 1 e 2 expostos no parágrafo 13, consoante os conceitos e orientações extraídos do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Venda.

18. De acordo com o Glossário do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulos Venda e Aquisição, "operação" constitui o conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, a transferência ou aquisição de intangível e a realização de operação que produza variação no patrimônio. Mais especificamente, esses dados são: Código da NBS, Descrição da NBS, Código e País de Destino; Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão; Valor e, se for o caso, Enquadramento.

    1. Consta nas "Informações gerais e normativas sobre o Siscoserv" do "Capítulo 1" do referido Manual – Módulo Venda, que o Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) serve para informar a venda realizada por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior, e que cada RVS destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços. Cada contrato pode conter um ou mais objetos que representam uma ou mais operações a serem registradas em um mesmo RVS, desde que todas as operações sejam estabelecidas com o mesmo adquirente.

    2. Uma vez que a consulente relata que a prestação de serviços em apreço "durante todo o tempo" de sua execução "haverá alguma forma de atividade", caberá à consulente determinar a periodicidade do registro, no Siscoserv, das informações pertinentes. Contudo, essas informações devem ser prestadas, necessariamente, dentro do mesmo ano- calendário, mesmo na hipótese de contratos que se prolonguem além do ano-calendário (item "4.3.1. Operação com data de conclusão indeterminada", p. 8 do Manual Informatizado – Módulo Venda). Há que se observar, entretanto, o prazo estabelecido para prestação das informações no Siscoserv pelo inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

    3. Nesse passo, a data de início da prestação do serviço será aquela a partir da qual a consulente estará autorizada pela sua contratante a atuar em seu nome, nas atividades descritas no contrato (formal ou não). Por sua vez, a data de conclusão equivalerá àquela em

       
       

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       que a consulente encerrar suas obrigações, relativa a cada um dos objetos do contrato celebrado entre a consulente e o domiciliado no exterior.

    4. Especificamente quanto ao valor da operação a ser informado no RVS, tem-se como "valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço", observando-se que somente pode ser informado no Siscoserv o valor da operação acima de 0,00 (zero) (item "2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Venda", do "Capítulo 2", p. 48 do Manual Informatizado – Módulo Venda).

    5. Caso o valor não seja conhecido, o registro da operação será efetivado pelo valor estimado, o qual será posteriormente ajustado, mediante retificação do RVS ou do aditivo ao RVS, conforme o caso (item "4.3.2 Operação iniciada sem que o valor esteja definido", p. 8 do Manual Informatizado – Módulo Venda).

    6. É sabido que o Registro de Faturamento (RF) complementa o RVS com informações relativas ao faturamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela venda de serviços, e relativas aos demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços.

       1. Para o Siscoserv, o valor total faturado deve ser igual ao valor da operação. Em vista disso, o Manual Informatizado do Sistema – Módulo Venda estabelece que, caso eles não sejam coincidentes em razão de o faturamento ter sido parcial ou inexistente e o serviço tenha sido prestado, a consulente deve retificar o respectivo RVS para inserir no campo "Informações Complementares" a justificativa para esse fato. Cabe acrescentar que o valor da operação somente pode ser retificado para 0,00 (zero) se houver erro de registro quanto ao "vendedor", se ela tiver sido registrada "em duplicidade" ou se tiver sido registrada em módulo incorreto do Sistema (item "2.1.2. Retificação do RVS", p. 60 do Manual Informatizado – Módulo Venda).

       2. Dessarte, nas hipóteses em que a consulente não fizer "jus a qualquer remuneração" em razão da não efetivação da venda de equipamentos, objeto de contrato já registrado no Siscoserv, cabe a ela unicamente justificar a ausência de remuneração, mediante preenchimento do campo "Informações Complementares" do RVS, pois houve a prestação de serviços.

    7. No caso de o "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas" e o "serviço de montagem e instalação de equipamentos" estarem associados e inseridos em um mesmo contrato de prestação de serviços, firmado entre a consulente e o mesmo adquirente, residente ou domiciliado no exterior, restará configurada uma relação contratual a ser informada em RVS do Siscoserv (item "4.1. Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – RVS" e "12. Glossário" do "Capitulo 1" do referido Manual), que consiste em dois objetos distintos, a saber "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas" e "serviço de montagem e instalação de equipamentos". Cumpre ainda esclarecer que cada um destes objetos deve representar duas ou mais operações a serem registradas no mesmo RVS, a depender dos dados que caracterizem a prestação de tais serviços.

19. No que toca ao serviço de "montagem e instalação de equipamentos" prestado pela consulente à "empresa fabricante do equipamento, residente ou domiciliada no exterior", negociado em contrato de prestação de serviços distinto daquele que contempla o "serviço de representação/agenciamento/corretagem", viu-se anteriormente que "cada RVS destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços" (item "4.1. Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – RVS", p.

    
    

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    5). Dessarte, as informações a respeito dessa operação devem ser prestadas em RVS próprio, observadas as considerações constantes do item 18 acima, acerca dos conceitos de valor da operação e das datas de início e de conclusão.

20. No que toca ao serviço de "corretagem ocasional", prestado a residente ou domiciliado no exterior, com o propósito de intermediação de "venda de uma máquina ou equipamento", cuja remuneração "somente será devida caso haja a concretização da venda", a consulente entende que a data de início dessa operação corresponde "à data da realização do negócio jurídico de venda da mercadoria" e a data de conclusão, ao "pagamento da mercadoria pelo comprador".

    1. Vejam-se as orientações constantes do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Venda, a seguir transcritas:

       Capítulo 1

       1. Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS)

          O Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) serve  para  informar  a  venda  realizada por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior.

          (...)

       2. Registro de Faturamento (RF)

       O  RF  do  Siscoserv  complementa  o  RVS  com  informações  relativas  ao faturamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela venda de serviços, bem como os demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. (...)

       ...................................................................................................................................

       Capítulo 2

       2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Venda

       (...)

       Dados do Negócio

       (...)

       O Sistema não admite registro de operações com início de prestação em data futura, ou seja, registram-se  apenas  as  operações  já  realizadas  ou  cuja realização já tenha sido iniciada.

       (...)

       Data de Início: Data em que se iniciou a prestação do serviço vendido, a transferência do intangível, ou a realização de outra operação que produza variações no patrimônio. A data informada não pode ser posterior à data em que a operação estiver sendo registrada no Sistema.

       Data de Conclusão: Data em que foi ou será concluída a prestação do serviço, a transferência do intangível, ou a realização de outra operação que produza variação no patrimônio.

       (Negritos do original; sublinhou-se.)

    2. Da leitura dos trechos acima, percebe-se que o registro das informações acerca da prestação do serviço no RVS não depende do registro da contraprestação financeira pela execução do serviço, no RF. Disso resulta que a consulente estará obrigada a registrar as

       
       

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       informações, no RVS, referente à operação de "corretagem ocasional", ainda que não haja "concretização da venda" e o consequente "pagamento da mercadoria pelo comprador". Nessa hipótese, cabe a ela apenas justificar a ausência de remuneração, mediante preenchimento do campo "Informações Complementares" do RVS, conforme orientações constantes no Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Venda, mencionadas no item 18.6.1. acima.

    3. Assim, a data de início da prestação do serviço descrito pela consulente como "corretagem ocasional" deverá corresponder àquela a partir da qual ela estará autorizada pela sua contratante a atuar em seu nome, conforme previsto no contrato (formal ou não) firmado entre as partes. Por sua vez, a data de conclusão é aquela em que a consulente encerrar suas obrigações em relação ao referido contrato, sem prejuízo da observância dos prazos previstos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

21. No item 3 dos questionamentos apresentados, a consulente solicita que a RFB confirme seu entendimento de que os custos relativos ao "deslocamento, alimentação, estada", incorridos durante a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior, que "são, posteriormente, cobrados do contratante do serviço na forma de reembolso", não são passíveis de registro no Siscoserv.

    1. Como se verá a seguir, a pretensão da consulente não está de acordo com as orientações constantes da 6ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Aquisição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013, vigente na época em que a consulta foi formulada (negritos do original; sublinhou-se):

       3.1 Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS)

       (...)

       3.1.2 Inclusão do RVS

       (...)

       2. Dados do Negócio

       (...)

       Valor

       Deve ser especificado o valor da operação, na moeda indicada em Código da Moeda / Descrição da Moeda.

       Para o Siscoserv é considerado como valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, transferência do intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio. Estes valores deverão ser considerados no mesmo código NBS da operação final.

       Exemplo:

       1) Empresa (A), domiciliada no Brasil, presta um serviço para uma empresa (B), domiciliada no exterior. Posteriormente,  a  empresa  (A)  envia  uma  nota  de despesa solicitando reembolso de transportes, alimentação e hospedagem, entre outros custos incorridos durante a prestação desse serviço.

       Neste caso, a empresa (A) deverá adicionar o valor dessas despesas ao valor total da operação, mediante retificação do RVS, conforme o item 3.1.4.

       Só poderá ser informado valor acima de zero (0).

       
       

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    2. Assim, em relação a esse questionamento, a consulta deve ser declarada ineficaz, com fundamento no art. 52, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 18, inciso VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, por versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

    3. Cumpre observar que a referida orientação continua presente no item 2 (Procedimentos relativos ao registro no Módulo Venda) do Capitulo 2 (Operacionalização do Sistema) da 11ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Venda, na página 48.

22. No item 4 da sua petição, a consulente apresenta questionamentos sobre o registro no Siscoserv atinente aos "serviços de transporte e conexos" contratados com residentes ou domiciliados no exterior.

    1. Esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou sobre esse tema, por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, e nº 222, de

       27 de outubro de 2015, cujos entendimentos, no que interessa à solução do presente questionamento, será abaixo reproduzido, constituindo-se esta parte em uma Solução de Consulta Vinculada a tais soluções de consulta, conforme determinação do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

    2. A Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, tratou, detalhadamente, das relações jurídicas estabelecidas pelo contrato de prestação de serviços de transporte de carga quando há a participação de intervenientes, especialmente do agente de carga, tanto quando age na condição de representante do importador, do exportador, do transportador ou do consolidador, quanto nas situações em que age em seu próprio nome, prestando serviços auxiliares conexos ao serviço de transporte internacional de carga, conforme se vê, especialmente, nos itens abaixo transcritos (negritos do original; sublinhou-se):

       Assunto: Obrigações Acessórias

       SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

       (...)

       1. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome.

          (...)

          Fundamentos

          A transação envolvendo o serviço de transporte

          1. No tocante aos serviços, para identificar o tomador ou o prestador – e, logo, definir responsabilidades quanto à prestação de informações no Siscoserv –, dizem os referidos manuais que o  relevante  é  a  relação  contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.

          2. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, art. 730). No transporte de coisas, quem assume a obrigação de transportar deve emitir o conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato, e entregar o bem ao destinatário indicado pelo remetente (tomador

             
             

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             do serviço), sendo algo externo ao contrato de transporte a relação entre remetente e destinatário, que podem ser, inclusive, a mesma pessoa.

             1. Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar  para outro, entregando-as a quem  foi  indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

          3. Note-se, entretanto, que, com freqüência, a contratação de serviços de transporte de carga é uma transação que envolve vários "atores" executando diferentes "papéis".

          4. A transação mais simples, com apenas dois "papéis", seria aquela em que o remetente  da  carga  contrata  diretamente  aquele  que,  de  fato,  realizará  o transporte (o transportador efetivo) – sendo irrelevante sob que regime jurídico o transportador dispõe do veículo.

          5. O comum, porém, é que o obrigado a transportar não seja operador de veículo, devendo, portanto, subcontratar um transportador efetivo (ou mais de um, conforme a necessidade). Ou seja, ao mesmo tempo presta e toma o serviço de transporte. A praxe é que agrupe as cargas de seus clientes dirigidas ao mesmo local de destino como uma só remessa, obtendo junto ao transportador efetivo um só conhecimento para todo o grupo.

             1. Este acobertamento de vários conhecimentos sobre um único outro é chamado de "consolidação" (e quem o realiza, subcontratando o serviço efetivo de transporte, é consolidador).(...)

             2. O conhecimento que acoberta é dito "genérico" ou "master", e os conhecimentos acobertados, de "filhotes" ou "houses". É importante notar que no conhecimento genérico é o consolidador que consta como remetente.

             3. No local de destino, quem constar como destinatário do conhecimento genérico deverá providenciar a "desconsolidação", ou seja, tornar cada conhecimento filhote disponível ao respectivo destinatário.

             4. É admissível que o consolidador subcontrate outro consolidador e assim por diante, podendo se formar uma cadeia de consolidadores entre o remetente e o transportador efetivo.

          6. Por fim, tanto o remetente ou destinatário, de um lado, quanto o consolidador ou transportador efetivo, de outro, podem contratar uma pessoa jurídica para, agindo  em  nome  daqueles,  representá-los perante os demais atores e as autoridades aduaneiras e de transporte.

             1. Este "ator", quando representa o importador ou o exportador, contratando o serviço de transporte em nome de qualquer destes, é designado de agente de carga pelo §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, in verbis:

                Art. 37.(...)

                § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

                
                

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             2. Contudo, no transporte marítimo, também é agente de carga, segundo o art. 3º da IN RFB 800, de 2007, o representante, no Brasil, do consolidador estrangeiro ("O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga."), sendo esta relação de representação indicada pela carta de apontamento, conforme consta no art. 21, III, 7, da Norma Complementar nº 1, de 2008, aprovada pela Portaria nº 72, de 2008, do Ministério dos Transportes (que disciplina o uso do sistema Mercante).

             3. É importante enfatizar que aquilo que a legislação citada chama de agente de carga é o "papel" ou função de representante, e não uma espécie de empresa caracterizada por uma atividade particular – logo, não se identifica um agente de carga apenas, p. ex., por sua razão social ou código CNAE, sendo preciso verificar, em cada transação, se a empresa está representando o remetente ou o consolidador.

             4. Nada impede que a empresa que exerce o papel ou função de representante também preste, a seus representados ou não, serviços auxiliares administrativos e operacionais anteriores ou posteriores à operação de transporte, incluindo os atos materiais necessários para consolidação e desconsolidação, como, p. ex., a inserção de dados nos sistemas de controle informatizado da RFB (Siscomex- Carga ou Mantra). Pode até mesmo prestar ao consolidador o serviço de agenciamento, no sentido do art. 710 do Código Civil, promovendo os negócios dele em zona determinada, e fechando contratos em nome do consolidador (caso tenha recebido poderes para tanto).

             5. Contudo, se esta mesma empresa assumir o compromisso de transportar a coisa, emitindo um conhecimento, então não atuará como agente de carga (nas acepções do Decreto-Lei nº 37, 1966 e da IN RFB 800, de 2007), mas como consolidador.

          7. Cabe notar, ainda, que o destinatário de um conhecimento genérico pode realizar,  em  nome  próprio,  como  prestação  de  serviço  ao  consolidador,  a desconsolidação. Neste caso, não atua como agente de carga na acepção acima, sendo melhor designar esse "papel" como agente desconsolidador (que pode outrossim contratar alguém para representá-lo e executar os atos materiais pertinentes).

          8. Assim, em uma transação com todos os atores, tem-se, de um lado, uma cadeia de prestações/tomadas de serviço de transporte envolvendo o remetente, o(s) consolidador(es) e o(s) transportador(es) efetivo(s) e, de outro, em paralelo, cada um desses tomando de terceiros serviços auxiliares que lhes facilitem cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte, inclusive a desconsolidação (a exata designação e classificação de tais serviços não são objeto desta solução). Estes terceiros exercem a função de agente de carga, no sentido aqui exposto, se agirem em nome de quem os contrata.

             1. Portanto, o agente de carga, enquanto representante do importador, do exportador ou ainda do transportador (cfe. 14.1 e 14.2), não é tomador ou prestador  de  serviço  de  transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Mas será prestador ou tomador de serviços auxiliares, quando o fizer em seu próprio nome.

                (...)

    3. Em relação aos "valores dos serviços conexos ou auxiliares ao transporte contratado com agentes de cargas no mesmo negócio jurídico do frete", os quais, por serem

       
       

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       pertinentes ao deslocamento da mercadoria, "devem ser tratados como adicionais de frete, somados e registrados de forma única na classificação característica do transporte", cumpre observar que esta Cosit, nos itens 17 e 18 da Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, também esclareceu que os custos incorridos com a prestação de serviços (nesse caso, o transporte internacional de cargas), necessários para a sua efetivação, compõem o valor da operação a ser informado no Siscoserv por seu tomador, residente ou domiciliado no Brasil, sendo irrelevante que as parcelas que o constituem se refiram a despesas que o prestador estaria apenas repassando ao tomador do serviço de transporte, como se lê abaixo (destaques do original):

       (...)

       Valores a serem informados no Siscoserv

       1. No tocante ao valor a ser informado, os manuais de aquisição e de venda dizem ambos o seguinte (sublinhou-se):

          Valor

          Deve ser especificado o valor da operação, na moeda indicada em

          Código da Moeda /Descrição da Moeda.

          Para o Siscoserv é considerado como valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários  para  a  efetiva  prestação  do  serviço, transferência do intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio. Estes valores deverão ser considerados no mesmo código NBS da operação final.

          (...)

       2. Logo, e considerando a definição de "pagamento" constante no manual de aquisição, vê-se que o valor a informar pelo tomador de um dado serviço é o montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador como pagamento pelos serviços prestados, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação (cfe. item 17, supra). Já o prestador, quando obrigado informará o montante total do pagamento recebido do tomador. Em ambos os casos, é irrelevante que tenha havido a discriminação das parcelas componentes, mesmo que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas "repassando" ao tomador.

       (...)

       1. Impende acrescentar que essas orientações do Manual Informatizado permanecem na 11ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulos Venda e Aquisição, atualmente em vigor.

    4. A título de subsídio, cabe reproduzir o seguinte trecho constante do "Capítulo 3" da 11ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv, que traz exemplos para auxiliar o registro, no Siscoserv, dos serviços de consolidação e desconsolidação de cargas:

       Atores:

       Eex: Exportador residente ou domiciliado no Exterior Ibr: Importador residente ou domiciliado no Brasil

       Cex: Consolidador de cargas residente ou domiciliado no Exterior Dbr: Desconsolidador de cargas residente ou domiciliado no Brasil Tex: Transportador residente ou domiciliado no Exterior

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       Relações entre os Atores:

       Eex – Ibr: Eex compromete-se com o Ibr a transportar a mercadoria até local indicado por Ibr em solo brasileiro.

       Eex – Cex: Eex contrata Cex para providenciar a consolidação e o transporte da mercadoria até o local indicado por Ibr

       Cex – Dbr: Cex contrata Dbr para fazer a desconsolidação da mercadoria.

       Cex – Tex: Cex contrata em seu próprio nome Tex para transportar a mercadoria.

       Registros devidos:

       Dbr: RVS pelo serviço de desconsolidação tendo Cex como adquirente.

       Não há registro no Siscoserv pelo serviço de transporte de cargas neste caso, pois ambos, Cex e Tex, são domiciliados no exterior.

    5. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit nº 222, de 2015, reforça o entendimento de que é "a relação jurídica de prestação de serviço" que "será determinante quando da análise da obrigatoriedade, ou não, de efetuar registro no Siscoserv", e esclareceu que essa obrigação acessória não depende do Incoterm utilizado na operação "de compra e venda de bens e mercadorias", conforme se vê nos itens abaixo transcritos (sublinhou-se; negritos do original):

       (...)

       Prestação de serviço de transporte

       1. Tratemos inicialmente da prestação de serviço de transporte.

       2. Cabe observar que a presente leva obrigatoriamente em conta, por força do art. 8º da IN RFB nº 1396/13, a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 257/14, que dispõe sobre as obrigações perante o Siscoserv quando envolvida prestação de serviço de transporte de carga.

       3. Conforme os referidos manuais, para a identificação do tomador e do prestador do serviço, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato (p. 5 – Aquisição; p. 5-6 - Venda).

       4. No presente caso, cumpre salientar que, embora a contratação de serviços de transporte e seguro, por parte da consulente, encontre sua razão de ser nas responsabilidades por ela assumidas no bojo do contrato de compra e venda de bens e mercadorias, responsabilidades para as quais os Incoterms servem como referências para sua melhor compreensão ("cláusulas padrão"), o fato é que a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem. Assim, por se tratarem de liames obrigacionais autônomos, a relação jurídica de prestação de serviço, e não o contrato de compra e venda em si, é que será determinante quando da análise da obrigatoriedade, ou não, de efetuar registro no Siscoserv.

       5. Feitas tais considerações, passemos a analisar as dúvidas trazidas pela consulente, considerando a situação fática narrada:

          1. A consulente  contrata  agente  de  carga  residente  no  Brasil  para operacionalizar transporte internacional de mercadoria a ser importada: caso o transportador seja não residente no Brasil, haverá necessidade de registro no

             
             

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             Siscoserv, cuja responsabilidade recairá sobre o agente de carga, se a contratação do serviço se der em seu próprio nome (situação em que ele não agirá como agente de carga em sentido estrito, nos termos do que estabelece o § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966), ou sobre a consulente, na hipótese de  o  agente  de  carga  apenas  representá-la perante o prestador de serviço domiciliado  no  exterior (situação descrita no dispositivo legal supra mencionado).

          2. A consulente não contrata agente ou transportador para efetuar o transporte internacional  da  mercadoria  a  ser  importada,  o  que  é  feito  pelo  exportador domiciliado  no  exterior: nesta hipótese, a consulente não teria qualquer responsabilidade pelo eventual registro no Siscoserv.

       (...)

23. No que tange à prestação de informações no Siscoserv acerca da moeda utilizada na transação comercial, conforme dúvida exposta no subitem 4.3.1 dos questionamentos, cabe fazer as seguintes considerações.

    1. Veja-se que a 6ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Aquisição, vigente na época em que a consulta foi formulada, já orientava como proceder nessa situação (negritos do original; sublinhas acrescentadas):

       1. O Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS)

          (...)

          2. Dados do Negócio

          (...)

          Código da Moeda / Descrição da Moeda

          Identifica a moeda da transação comercial. O usuário pode informar diretamente o código da moeda, ou localizá-lo na lista Descrição da Moeda.

          Todas as operações registradas em um RAS devem ser informadas em uma única Moeda, na primeira operação daquele registro. Da segunda operação daquele registro em diante, o campo ficará bloqueado para edição.

          Caso o negócio registrado envolva mais de uma moeda de pagamento, o usuário deve efetuar um novo RAS para cada moeda transacionada.

          (...)

       2. Registro de Pagamento (RP)

       (...) Neste registro são solicitados os seguintes dados: a data de pagamento, o valor pago (valor parcial ou total do contrato, expresso na moeda informada no RAS), o valor pago com recurso mantido no exterior, número do documento que comprove o pagamento realizado (inclusive notas de despesas), bem como outros elementos pertinentes.

       (...)

    2. Assim, em relação a esse questionamento, a consulta é declarada ineficaz, nos termos do art. 52, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 18, inciso VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, segundo os quais não produz efeitos a consulta

       
       

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       que tratar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

    3. Impende acrescentar que essas orientações permanecem na 11ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv – Módulo Aquisição, atualmente em vigor.

24. Nos itens 4.3.2 e 4.4 dos questionamentos, a interessada pergunta acerca das datas de início e de conclusão que devem ser informadas no caso de contratação de "serviço conexo ou auxiliar do transporte" de residentes ou domiciliados no exterior.

    1. Veja-se que esta Cosit, na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 29 de março de 2016, já manifestou sua posição no que concerne às datas que constituem o início e a conclusão do serviço de transporte internacional contratado entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, cujo entendimento, no que interessa à solução do presente questionamento, será abaixo reproduzido, constituindo-se esta parte em uma Solução de Consulta Vinculada, conforme determinação do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013 (destaques do original):

       (...)

       1. A definição da "Data de início da prestação de serviço", está no item "12. Glossário", do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv, como se vê abaixo (destacou-se):

          Data de início da prestação de serviço: é a data acordada entre residente e domiciliado no Brasil e residente e domiciliado no exterior em contrato (formal  ou  não) para  o  início  da  prestação  do  serviço; para a transferência de intangível; e para a realização de operação que produza variação no patrimônio.

       2. Cabe mencionar que esta Cosit, na já citada Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, também examinou o conceito do contrato de prestação de transporte de cargas, com base no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e disse que a obrigação de transportar a carga se evidencia pela emissão do conhecimento de carga, como se lê abaixo:

          A transação envolvendo o serviço de transporte

          1. No tocante aos serviços, para identificar o tomador ou o prestador – e, logo, definir responsabilidades quanto  à  prestação  de  informações no Siscoserv –, dizem os referidos manuais que o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.

          2. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, art. 730). No transporte de coisas, quem assume a obrigação de transportar deve emitir o conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato, e entregar o bem ao destinatário indicado pelo remetente (tomador do serviço), sendo algo externo ao contrato de transporte a relação entre remetente e destinatário, que podem ser, inclusive, a mesma pessoa.

             1. Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

                
                

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                (…)

          3. Veja-se, ainda, o que dispõe o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), acerca do "conhecimento de carga" (também designado, por vezes, de "conhecimento de transporte" ou "conhecimento de embarque"):

             Art. 554. O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

             (...)

             Art. 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.

          4. Percebe-se, portanto, que o RA/2009 remete a matéria à regulamentação do Código Civil, do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986):

             Código Civil

             Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

             Código Comercial

             Art. 575 - O conhecimento deve ser datado, e declarar: (...)

             Código Brasileiro de Aeronáutica

             Art. 235. No contrato  de  transporte  aéreo  de  carga, será emitido  o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações:

             I - o lugar e data de emissão;

          5. Além disso, a Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, que alterou o Decreto- Lei nº 37, de 1966, assim dispõe:

             Art. 5º - Para fins desta Lei e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque.

          6. Deveras, esta Cosit, no item 19 da já citada Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, ao analisar questionamento acerca do preenchimento do "Registro de Pagamento" no Siscoserv - Módulo Aquisição, concluiu que o "conhecimento de carga, no tocante ao contrato de transporte de coisas" tem o "mesmo poder probatório" dos demais documentos que "comprovam a existência da relação contratual" estabelecida entre o tomador e o prestador do serviço de transporte. Acrescente-se, ainda, que, consoante o item 10 dessa mesma Solução de Consulta (transcrito no item 10 acima), transportador é quem emite o conhecimento de carga.

             1. Dessarte, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional das mercadorias corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o

                
                

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                prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil.

          7. Por sua vez, o conceito de "Data de conclusão" do serviço está no subitem "2.1. Inclusão do RAS", do item "2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Aquisição", do Capítulo 2, do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv , como se vê abaixo (negritos do original):

             Data de Conclusão Data em que foi ou será concluída a prestação do serviço adquirido, a transferência do intangível ou a realização de outra operação que produza variação no patrimônio.

          8. Essa regra, todavia, não alcança as operações "com data de conclusão indeterminada" "em razão de não ter sido pactuada entre as partes" (destacou- se). Nesse caso, a "data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário. Posteriormente, a data de conclusão pode ser ajustada mediante retificação, conforme descrito nos itens 2.1.2 (Retificação do RAS) ou 2.1.3 (Retificação do Aditivo ao RAS) do Capítulo 2" do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv.

          9. No que toca à data de conclusão dos serviços de transporte internacional de carga, cumpre recorrer aos arts. 749, 750 e 754 do Código Civil. Segundo esses dispositivos, o transportador deve conduzir a mercadoria ao seu destino e entregá-la ao destinatário indicado no contrato de transporte. Na operação concernente à aquisição de serviços de transporte internacional de carga, a obrigação se encerra com a entrega da mercadoria importada ao destinatário (tomador do serviço), no local acordado com o prestador do serviço de transporte; logo, essa é a data de conclusão do serviço a ser registrada no Siscoserv, nos prazos previstos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

25. A íntegra das referidas Soluções de Consulta Cosit pode ser encontrada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet (http://rfb.gov.br), no menu "Onde Encontro", opção "Soluções de Consulta", mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios.

    
    

    Conclusão

    
    

26. Ante o exposto, responde-se à consulente, que:

    1. Em relação a aquisição de serviços de transporte de carga e de serviços conexos:

       1. a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv;

       2. prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro,

          
          

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          entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga;

       3. o obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte;

       4. quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos, que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte, quando o faz em seu próprio nome.

       5. o valor a informar pelo tomador de um dado serviço é o montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador como pagamento pelos serviços prestados, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Já o prestador informará o montante total do pagamento recebido do tomador pelos serviços que prestou, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Em ambos os casos, é irrelevante que tenha havido a discriminação das parcelas componentes, mesmo que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas "repassando" ao tomador;

       6. quando o tomador de serviço de transporte não puder discriminar do valor pago a parcela devida ao transportador daquela parcela atribuída ao representante ou ao intermediário por meio de quem foi efetuado o pagamento do serviço principal, o transporte deverá ser informado pelo valor total pago;

       7. para fins do Siscoserv, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil. A data de conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de carga a residente ou domiciliado no Brasil corresponde àquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatário, no local por ele acordado com o prestador do serviço de transporte;

    2. Em relação ao registro da prestação do serviço de representação/agenciamento/corretagem na venda de equipamentos:

       1. para fins do Siscoserv, a expressão "operação" constitui o conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, a transferência ou aquisição de intangível e a realização de operação que produza variação no patrimônio. Mais especificamente, esses dados são: Código da NBS, Descrição da NBS, Código e País de Destino; Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão; Valor e, se for o caso, Enquadramento. Cada registro de venda (RVS) destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços. Cada contrato pode conter um ou mais objetos que representam uma ou mais operações a serem registradas em um mesmo RVS, desde que todas as operações sejam estabelecidas com o mesmo adquirente

       2. a data de início da prestação do serviço será aquela a partir da qual ao prestador do serviço está autorizado pela sua contratante a atuar em seu nome, nas atividades descritas no contrato (formal ou não). Por sua vez, a data de conclusão equivalerá àquela em que a consulente encerrar suas obrigações, relativas a cada um dos objetos do contrato celebrado entre a consulente e o domiciliado no exterior.

       1. quando a prestação de serviço é contínua, cabe ao prestador do serviço, residente ou domiciliado no Brasil, determinar a periodicidade do registro, no Siscoserv, das

          
          

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          Solução de Consulta n.º 348 Cosit

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          informações pertinentes. Contudo, essas informações devem ser prestadas dentro do mesmo ano-calendário, mesmo na hipótese de contratos que se prolonguem além do ano-calendário. Deve-se, ainda, observar o prazo estabelecido para a prestação das informações, conforme inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

       2. quanto ao valor da operação a ser informado no RVS, tem-se como "valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço", observando-se que somente pode ser informado no Siscoserv o valor da operação acima de 0,00 (zero). Adicionalmente, o valor total faturado, objeto do registro de faturamento (RF), deve ser igual ao valor da operação. Caso tais valores não sejam coincidentes em razão de o faturamento ter sido parcial ou inexistente e o serviço tenha sido prestado, o prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil deve retificar o respectivo RVS para inserir no campo "Informações Complementares" a justificativa para esse fato. Dessarte, nas hipóteses em que o prestador de serviço no Brasil não fizer jus a qualquer remuneração em razão da não efetivação da venda de equipamentos, objeto de contrato já registrado no Siscoserv, cabe unicamente justificar a ausência de remuneração, mediante preenchimento do campo "Informações Complementares" do RVS, pois houve a prestação de serviços.

    3. Em relação ao registro da prestação do serviço de montagem e instalação de equipamentos, associado ou não com o serviço de representação/agenciamento/corretagem na venda de equipamentos:

       1. no caso de o "serviço de montagem e instalação de equipamentos" e o "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas" estarem associados e inseridos em um mesmo contrato de prestação de serviços, firmado entre o residente ou domiciliado no Brasil e o mesmo adquirente, residente ou domiciliado no exterior, restará configurada uma relação contratual a ser informada em RVS, que consiste em dois objetos distintos, a saber "serviço de montagem e instalação de equipamentos" e "serviço de representação, agenciamento ou corretagem na venda de equipamentos e máquinas". Cumpre ainda esclarecer que cada um destes objetos deve representar duas ou mais operações a serem registradas no mesmo RVS, a depender dos dados que caracterizem a prestação de tais serviços.

       2. se o serviço de "montagem e instalação de equipamentos" prestado pelo residente ou domiciliado no Brasil à "empresa fabricante do equipamento, residente ou domiciliada no exterior", negociado em contrato de prestação de serviços distinto daquele que contempla o "serviço de representação/agenciamento/corretagem", as informações a respeito dessa operação devem ser prestadas em RVS próprio, observadas as considerações acerca dos conceitos de valor da operação e das datas de início e de conclusão.

       
       

    4. Em relação aos reembolsos de despesas e aos questionamentos relativos à moeda utilizada na transação comercial, é ineficaz a consulta por versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.

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Solução de Consulta n.º 348 Cosit

Fls. 28

assinatura digital

ANDREA COSTA CHAVES

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Ditin

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

assinatura digital

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

assinatura digital

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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