Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 180 - Cosit Data 16 de março de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.

Nas operações de contratação de seguro, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, consideram-se como datas de início e de conclusão da prestação do serviço as datas de início e de fim da validade da apólice ou do bilhete de seguro emitidos para a operação.

SISCOSERV. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realizar a contratação de seguro com empresa seguradora domiciliada no exterior está obrigada a registrar no Siscoserv as informações referentes a essa transação, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.

Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante, residente ou domiciliado no Brasil, em favor da pessoa jurídica importadora, domiciliada no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realize a contratação de seguro em moeda estrangeira com empresa seguradora também domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 2º a 5º da Resolução CNSP nº 197, de 2008, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações referentes a essa transação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

SISCOSERV. REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.

Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

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O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte.

Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome.

Se o tomador e o prestador do serviço forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.

O conhecimento de carga é um documento admissível como comprovante do pagamento relativo ao serviço de transporte tomado diretamente de um transportador efetivo (daquele que, de fato, realiza o transporte) domiciliado no exterior.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço for contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.

Para fins do Siscoserv, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil. A data de conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de carga a residente ou domiciliado no Brasil corresponde àquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatário (tomador do serviço), no local por ele acordado com o prestador do serviço de transporte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Dispositivos Legais: Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial), art. 575; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, arts. 9º, e 10 e 122; Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 5º; Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 235, I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 722, 723, 730,

744, 749, 750, 754, 758, e 760; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de

2009, arts. 554 e 556; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portarias

Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, nº 1.895, de 30 de

dezembro de 2013, nº 43, de 8 de janeiro de 2015, e nº 219, de 19 de

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fevereiro de 2016, e 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1º, §§ 3º e 4º e 8º e art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22; Circular Susep nº 354, de 30 de novembro de 2007; Resolução CNSP nº 107, de 16 de janeiro de 2004 e nº 197, de 16 de dezembro de 2008.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, V; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, VII.

Relatório

1. A interessada, pessoa jurídica de direito privado, formulou consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS).

2. Informa que, "no exercício regular de suas atividades", "realiza a importação de máquinas industriais, seus componentes, acessórios, peças e afins", cujos pedidos são feitos a "seus fornecedores localizados no exterior", os quais "contatam um dos agentes transportadores utilizados pela CONSULENTE" (destaques do original).

3. Segue dizendo que "o agente transportador eleito para a operação realiza a coleta dos produtos que serão importados" e emite "o decorrente conhecimento de embarque". Após, descreve cada etapa do processo até "a entrada dos produtos em seu estoque".

4. Menciona que nas operações de exportação "procedimento similar é realizado", sendo ela quem "contatará os agentes transportadores".

5. Refere que, como se utiliza de "agente transportador, que em algumas ocasiões de fato é o contratante dos serviços de frete e seguro", ela tem dúvidas quanto à "responsabilidade pelo registro" das informações acerca desses serviços no Siscoserv e sobre

   
   

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   as "datas que devem ser consideradas como início e término de tais serviços". Além disso, "considerando a descrição do capítulo 05", da NBS, que se refere ao "transporte de cargas", diz que "passou a ter dúvida se deveria considerar a diversidade apresentada, ou se poderia apenas mencionar o tipo de transporte: aéreo, marítimo e rodoviário". Por fim, diz que não sabe se, em "havendo frete e seguro também no país (DAP)", "a declaração", no Siscoserv, "deve ser integral ou somente relativa a parte internacional".

6. Filia-se ao entendimento exposto na Solução de Consulta nº 106, de 10 de junho de 2013, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09/Disit), segundo o qual "a definição dos serviços que devem ser registrados depende do Incoterm utilizado na operação, de modo que o residente ou domiciliado no Brasil apenas será responsável pelo registro no SISCOSERV dos serviços conexos ao comércio exterior a partir do ponto em que a contratação e o pagamento dos serviços é de sua responsabilidade".

7. Ao final, apresenta "as suas dúvidas específicas", nos exatos termos abaixo:

   1. A CONSULENTE somente deve apresentar informações e registro no SISCOSERV dos serviços de frete e seguro cujo documento de transporte (AWB - aviso de embarque aéreo, ou seu equivalente Marítimo - B/L (Bill of Lading, por exemplo) tenha sido emitido em seu nome, visto que, neste caso, é a responsável pela contratação do serviço?

   2. Sendo os serviços de frete e seguro contratados por empresas no exterior, ainda que, com valores segregados no documento de importação e quitados pela CONSULENTE, não há qualquer obrigatoriedade de prestação e registro de informações no SISCOSERV pela CONSULENTE?

   3. Em caso de exportação a CONSULENTE somente deve informar e registrar no SISCOSERV o serviço de frete e seguro quando contrata e paga diretamente as prestadoras deste serviço no exterior?

   4. Também em caso de exportação, quando a CONSULENTE contrata uma empresa de frete ou seguro no Brasil que vai sub-contratar uma empresa do exterior, inexistindo pagamento da CONSULENTE para o exterior mas apenas para contratada no Brasil, inexiste obrigação de a CONSULENTE informar ou registrar informações no SISCOSERV?

   5. Quais as datas que devem ser consideradas como início e término de serviço de frete e seguro para fins de informação no SISCOSERV, por exemplo, a data da contratação, o início da carta, a emissão da Declaração de Importação?

   6. O registro dos serviços de frete deve ser efetuado considerando a descrição do capítulo 05, relativo ao transporte de cargas, ou pode apenas ser prestada informação genérica considerando o tipo de transporte utilizado: aéreo, marítimo e rodoviário?

   
   

   Fundamentos

   
   

8. Os questionamentos de nos 1 a 4 já foram analisados pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, nº 222, de 27 de outubro de 2015, e nº 226, de 29 de outubro de 2015, cujo entendimento, no que interessa à solução dos referidos questionamentos, será abaixo

   
   

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   reproduzido, constituindo-se esta em uma Solução de Consulta Vinculada, conforme determinação do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

9. Na Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, a Cosit manifestou-se acerca da obrigação de prestar de informações no Siscoserv referentes às transações envolvendo o contrato do serviço de transporte internacional de carga, nos modais aéreo e marítimo, celebrado entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, inclusive quando na operação praticada houver a intermediação de agentes de carga:

   A transação envolvendo o serviço de transporte

   1. No tocante aos serviços, para identificar o tomador ou o prestador – e, logo, definir responsabilidades quanto à prestação de informações no Siscoserv –, dizem os referidos manuais que o  relevante  é  a  relação  contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.

   2. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, art. 730). No transporte de coisas, quem assume a obrigação de transportar deve emitir o conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato, e entregar o bem ao destinatário indicado pelo remetente (tomador do serviço), sendo algo externo ao contrato de transporte a relação entre remetente e destinatário, que podem ser, inclusive, a mesma pessoa.

      1. Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

   3. Note-se, entretanto, que, com freqüência, a contratação de serviços de transporte de carga é uma transação que envolve vários "atores" executando diferentes "papéis".

   4. A transação mais simples, com apenas dois "papéis", seria aquela em que o remetente  da  carga  contrata  diretamente  aquele  que,  de  fato,  realizará  o transporte (o transportador efetivo) – sendo irrelevante sob que regime jurídico o transportador dispõe do veículo.

   5. O comum, porém, é que o obrigado a transportar não seja operador de veículo, devendo, portanto, subcontratar um transportador efetivo (ou mais de um, conforme a necessidade). Ou seja, ao mesmo tempo presta e toma o serviço de transporte. A praxe é que agrupe as cargas de seus clientes dirigidas ao mesmo local de destino como uma só remessa, obtendo junto ao transportador efetivo um só conhecimento para todo o grupo.

      1. Este  acobertamento  de  vários  conhecimentos  sobre  um  único  outro  é chamado de "consolidação" (e quem o realiza, subcontratando o serviço efetivo de transporte, é consolidador). (...)

      2. O conhecimento que acoberta é dito "genérico" ou "master", e os conhecimentos acobertados, de "filhotes" ou "houses". É importante notar que no conhecimento genérico é o consolidador que consta como remetente.

      3. No local de destino, quem constar como destinatário do conhecimento genérico  deverá  providenciar  a  "desconsolidação", ou seja, tornar cada conhecimento filhote disponível ao respectivo destinatário.

         
         

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      4. É admissível que o consolidador subcontrate outro consolidador e assim por diante, podendo se formar uma cadeia de consolidadores entre o remetente e o transportador efetivo.

   6. Por fim, tanto o remetente ou destinatário, de um lado, quanto o consolidador ou transportador efetivo, de outro, podem contratar uma pessoa jurídica para, agindo em nome daqueles, representá-los  perante  os  demais  atores e as autoridades aduaneiras e de transporte.

      1. Este "ator", quando representa o importador ou o exportador, contratando o serviço de transporte em nome de qualquer destes, é designado de agente de carga pelo § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, in verbis:

         Art. 37. (...)

         § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

      2. Contudo, no transporte marítimo, também é agente de carga, segundo o art. 3º da IN RFB 800, de 2007, o representante, no Brasil, do consolidador estrangeiro ("O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga."), sendo esta relação de representação indicada pela carta de apontamento, conforme consta no art. 21, III, 7, da Norma Complementar nº 1, de 2008, aprovada pela Portaria nº 72, de 2008, do Ministério dos Transportes (que disciplina o uso do sistema Mercante).

      3. É importante enfatizar que aquilo que a legislação citada chama de agente de carga é o "papel" ou função de representante, e não uma espécie de empresa caracterizada por uma atividade particular – logo, não se identifica um agente de carga apenas, p. ex., por sua razão social ou código CNAE, sendo preciso verificar, em cada transação, se a empresa está representando o remetente ou o consolidador.

      4. Nada impede que a empresa que exerce o papel ou função de representante também preste, a seus representados ou não, serviços auxiliares administrativos e operacionais anteriores ou posteriores à operação de transporte, incluindo os atos materiais necessários para consolidação e desconsolidação, como, p. ex., a inserção de dados nos sistemas de controle informatizado da RFB (Siscomex- Carga ou Mantra). Pode  até  mesmo  prestar  ao  consolidador  o  serviço  de agenciamento, no sentido do art. 710 do Código Civil, promovendo os negócios dele em zona determinada, e fechando contratos em nome do consolidador (caso tenha recebido poderes para tanto).

      5. Contudo, se esta mesma empresa assumir o compromisso de transportar a coisa, emitindo um conhecimento, então não atuará como agente de carga (nas acepções do Decreto-Lei nº 37, 1966 e da IN RFB 800, de 2007), mas como consolidador.

   7. Cabe notar, ainda, que o destinatário de um conhecimento genérico pode realizar,  em  nome  próprio, como prestação de serviço ao consolidador, a desconsolidação. Neste caso, não atua como agente de carga na acepção acima, sendo melhor designar esse "papel" como agente desconsolidador (que pode outrossim contratar alguém para representá-lo e executar os atos materiais pertinentes).

      
      

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   8. Assim, em uma transação com todos os atores, tem-se, de um lado, uma cadeia de prestações/tomadas de serviço de transporte envolvendo o remetente, o(s) consolidador(es) e o(s) transportador(es) efetivo(s) e, de outro, em paralelo, cada  um  desses tomando de terceiros serviços auxiliares que lhes facilitem cumprir  suas  obrigações  relativas  ao  contrato  de  transporte,  inclusive  a desconsolidação (a exata designação e classificação de tais serviços não são objeto desta solução). Estes terceiros exercem a função de agente de carga, no sentido aqui exposto, se agirem em nome de quem os contrata.

      1. Portanto, o agente de carga, enquanto representante do importador, do exportador ou ainda do transportador (cfe. 14.1 e 14.2), não é tomador ou prestador  de  serviço  de  transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Mas será prestador ou tomador de serviços auxiliares, quando o fizer em seu próprio nome.

   (...)

   (Negritos do original; sublinhou-se.)

   1. Observe-se que, após a presente consulta ter sido protocolada, foi publicada a 10ª Edição dos Manuais Informatizados – Módulos Aquisição e Venda, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016, cujo "Capítulo 3", sob o título de "Cenários Exemplificativos de Registro no Siscoserv", traz orientações detalhadas acerca do registro, no Siscoserv, do serviço de "Transporte Internacional de Cargas (Frete)", "intermediado por agente de cargas". Atualmente vige a 11ª Edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, que manteve a disposição.

10. Na Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015, a Cosit concluiu que os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) não são determinantes para a definição da responsabilidade pelo registro de informações no Siscoserv e também se pronunciou sobre como proceder em relação ao registro no Siscoserv das informações acerca do "serviço de seguro" adquirido de "seguradora domiciliada no exterior", por intermédio "de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil", ou por meio de "um estipulante", em favor da pessoa jurídica, domiciliada no Brasil (destaques do original):

    (...)

    1. Embora a consulente se refira à importação de bens, a  presente  solução também alcança a exportação.

    2. De início, esclareçamos que, segundo a 9ª edição do Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43/15, a prestação de serviços de transporte, de seguro e quanto a agentes externos, bem como de demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens, serão objeto de registro no sistema por não serem incorporados ao valor dos bens e mercadorias (p. 15). Disposição idêntica consta do manual do Módulo Venda (p. 17).

    Prestação de serviço de transporte

    1. Cabe observar que a presente leva obrigatoriamente em conta, por força do art. 8º da IN RFB nº 1396/13, a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 257/14, que dispõe sobre as obrigações perante o Siscoserv quando envolvida prestação de serviço de transporte de carga.

    2. Conforme os referidos manuais, para a identificação do tomador e do prestador do serviço, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização

    
    

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    independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato (p. 5 – Aquisição; p. 5-6 - Venda).

    (...)

    1. Feitas tais considerações, passemos a analisar as dúvidas trazidas pela consulente, considerando a situação fática narrada:

       1. A consulente contrata agente de carga residente no Brasil para operacionalizar transporte internacional de mercadoria a ser importada: caso o transportador seja não residente no Brasil, haverá necessidade de registro no Siscoserv, cuja responsabilidade recairá sobre o agente de carga, se a contratação do serviço se der em seu próprio nome (situação em que ele não agirá como agente de carga em sentido estrito, nos termos do que estabelece o

          §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966), ou sobre a consulente, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador de serviço domiciliado no exterior (situação descrita no dispositivo legal supra mencionado).

       2. A consulente não contrata agente ou transportador para efetuar o transporte internacional da mercadoria a ser importada, o que é feito pelo exportador domiciliado no exterior: nesta hipótese, a consulente não teria qualquer responsabilidade pelo eventual registro no Siscoserv.

          (...)

          Prestação de serviço de seguro

    2. A noção de seguro pressupõe a de risco, ou seja, o fato de se estar exposto à possibilidade de acontecer um evento danoso. Neste sentido, em um contrato internacional de compra e venda de bens e mercadorias, o Incoterm adotado indicará a forma como foi repartida a responsabilidade pelo risco da operação, o que poderá, ou não, conduzir à celebração de contrato de seguro por parte de quem assumiu referido risco.

    3. Por óbvio, não se pode negar que, hodiernamente, não é usual a celebração de compra e venda internacional cujo objeto esteja desamparado por um contrato de seguro. Assim, sob uma perspectiva pragmática, o Incoterm acabará revelando quem arcará com o ônus de contratar o seguro relativo ao transporte.

    4. Entretanto, como a presente consulta versa sobre interpretação da legislação tributária, e não sobre a praxe comercial internacional, forçoso é concluir pela total independência entre a repartição do risco na celebração do contrato de compra e venda e a efetiva celebração do contrato de seguro que lhe é decorrente, sendo esta última a situação relevante para o desencadeamento do dever de efetuar o registro no Siscoserv.

    5. Quanto à utilização de corretora para celebração do contrato de seguro por parte da consulente, é importante verificar o que dispõe a legislação.

    6. Ocorre que, conceitualmente, o contrato de corretagem é de mediação de negócios, não de subcontratação. Vejamos a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC):

       Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

       
       

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       Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.

    7. Note-se que o corretor obtém um negócio para seu cliente, i.e., faz a mediação entre dois contratantes. Nesse sentido, p.ex., o corretor de imóveis não compra e revende o imóvel, mas promove a intermediação entre as partes, cf. art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Do mesmo modo, o corretor de seguros, cf. Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964:

       Art. 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

    8. No mesmo sentido, o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

       Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

    9. Ainda que o pagamento do prêmio e da indenização sejam feitos por meio dele (KEEDI, Samir. Transportes e seguros no comércio exterior. 2ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000. p. 196), está claro, pelos dispositivos legais acima transcritos, que "o corretor de seguros é um mero intermediário do contrato de seguros" (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira. 5ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 417; no mesmo sentido: GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha. Contratos internacionais de seguros. São Paulo: RT, 2002. p.

       60). Vale dizer, ele não é parte no contrato de seguro:

       "Freqüentemente, o contrato de seguro é celebrado através de intermediários de seguros, como seja um agente, um broker ou um banco, sendo necessário estudar o estatuto destes intermediários e a respectiva responsabilidade. O tomador do seguro, em vez de contatar diretamente com a seguradora, negocia o contrato de seguro com o intermediário, sendo o acordo ajustado com a seguradora através do intermediário. Ainda que intervenha um intermediário, as partes no contrato de seguro continuarão a ser o tomador e a seguradora." (MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos seguros. Estoril: Principia, 2006. p. 54.)

    10. Então, apesar de falar em corretor, pretendia a consulente se referir ao

        estipulante? Essa figura é assim disciplinada pelo CC:

        Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro

        Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

        Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

        
        

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        Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

        Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

        Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade

    11. Especificamente no âmbito da legislação securitária, estipulante é "a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros", cf. art. 21, § 1º, do Decreto-lei nº 73, de 1966 (SOUZA, Antonio Lober Ferreira de et alii. Dicionário de seguros. Rio de Janeiro: Funenseg, 1996. p. 61). Nesse sentido, a Resolução CNSP nº 107, de 16 de janeiro de 2004:

        Art. 1º Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

        Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

    12. Há previsão para sua atuação na Cláusula nº 315 do plano padronizado para o seguro de transportes, aprovado pela Circular Susep nº 354, de 30 de novembro de 2007:

        CLÁUSULA Nº 315 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE ESTIPULAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTES 1. Fica

        expressamente convencionado, pela presente cláusula, que este seguro é efetuado pelo Estipulante, em favor de terceiros, Segurados, que, por  força  de  disposições  contratuais,  transferem  a  ele  a prerrogativa de contratar o seguro.

        ...

    13. Diante do exposto, e assim como quando da análise da prestação de serviço de transporte de cargas, vejamos as situações fáticas descritas pela consulente que guardam relação com a contratação do seguro:

        1. A consulente contrata corretora de seguros domiciliada no Brasil, não mantendo qualquer contato direto com a seguradora: sendo a seguradora domiciliada no exterior, contratada e paga pelo importador domiciliado no Brasil (consulente), este será considerado o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros residente no Brasil; contudo, se a seguradora domiciliada no exterior for contratada e paga por um estipulante domiciliado no Brasil em favor da consulente, o estipulante será considerado o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

        2. A consulente não contrata corretora de seguros, nem celebra qualquer contrato com a seguradora: nesta hipótese, sendo o exportador domiciliado no exterior quem contrata o seguro, não se verifica hipótese de obrigatoriedade de registro no Siscoserv por parte da consulente.

    Conclusão

    
    

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    (...)

    1. Em relação à prestação de serviço de seguro:

       1. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.

       2. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

11. Na Solução de Consulta Cosit nº 226, de 29 de outubro de 2015, a Cosit analisou a situação em que o exportador de mercadorias, domiciliado no Brasil, "realiza a venda de mercadorias ao exterior e obriga-se a 'contratar e pagar o frete internacional, cobrando do cliente (adquirente da mercadoria, domiciliado no exterior) o correspondente valor'", e também o caso em que uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil "contrata seguro de cargas vinculado a fretes internacionais com companhias seguradoras brasileiras", como se lê a seguir (negritos do original; sublinhou-se):

    (...)

    1. O segundo questionamento diz respeito à obrigatoriedade de lançar no Registro de Venda de Serviços (RVS) do Siscoserv o valor da cobrança do frete, relativo a exportações de mercadorias, em que a consulente adota condições de venda segundo as quais "se obriga contratar e a pagar os serviços de transporte internacional das mercadorias, cobrando-o do cliente no exterior". Entende ela que, nesses casos, está dispensada da obrigação, "pelo fato de não realizar os serviços de frete, mas sim contratar a empresa que os executa".

       1. Antes de prosseguir, vale lembrar que esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou de forma minudente acerca da prestação de informações no Siscoserv relativas a transações envolvendo o serviço de transporte internacional de carga, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, cuja íntegra está disponível no endereço

          <www.receita.fazenda.gov.br>, mediante as opções Acesso Rápido -> Legislação -> Soluções de Consulta. Dessa Solução de Consulta, cumpre destacar o item 20.2.3 de sua Conclusão, no qual está estipulado que é do exportador a obrigação de informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte perante o prestador residente ou domiciliado no exterior (no Módulo Aquisição, por evidente).

       2. Quanto ao registro do serviço de transporte no Módulo Venda, esclarece o Manual Informatizado – Módulo Venda (9ª edição) do Siscoserv que nesse Módulo "devem ser registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos (prestados) por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior" (item 1.3). Esse mesmo Manual, no item 1.6, dispõe que "a responsabilidade pelos registros RVS/RF do Módulo Venda do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e contra este fature a prestação de serviço, a transferência de intangível ou a realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que ocorra subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior".

          
          

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          1. Ora na situação em pauta, o residente ou domiciliado no País realiza a venda de mercadorias ao exterior e obriga-se a "contratar e pagar o frete internacional, cobrando do cliente (adquirente da mercadoria, domiciliado no exterior) o correspondente valor". Fica evidente, neste caso, que não há venda do serviço de transporte internacional de carga ao residente ou domiciliado no exterior (importador) e não há, por consequência, faturamento do serviço de transporte contra o adquirente da mercadoria – o que ocorre, de fato, é apenas a venda da mercadoria, em cujo preço se inclui o custo do transporte (e seguro, se for o caso). Não há de se falar, portanto, em registro desse serviço no Módulo Venda do Siscoserv – o registro se dará somente no Módulo Aquisição, como visto anteriormente.

    2. Resta analisar a operação concernente à contratação  de "seguro  de mercadorias  vinculado  a  fretes  internacionais  para  suas  operações  de importação e exportação com companhias seguradoras brasileiras, sendo que o pagamento do prêmio desse seguro é feito para a própria seguradora brasileira, em moeda estrangeira para crédito na conta corrente localizada no exterior, de titularidade da própria seguradora brasileira".

       1. Com a edição da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, por meio de seu art. 18, passou a ser admitida a contratação de seguros em moeda estrangeira no País. Essas operações estão disciplinadas nos arts. 2º a 4º da Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008 (do Conselho Nacional de Seguros Privados), nos arts. 2º a 8º da Circular Susep nº 392, de 16 de outubro de 2009 (da Superintendência de Seguros Privados).

       2. Conforme o art. 118, inciso I, da Circular Bacen nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013 (do Banco Central do Brasil), o prêmio relativo a contrato de seguro celebrado em moeda estrangeira deve ser pago por transferência bancária, em moeda estrangeira, podendo ser pago com utilização de recursos disponíveis no exterior ou mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio, efetivando-se a entrega da moeda estrangeira para crédito na conta da empresa seguradora, regulada na Resolução CMN nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007 (Conselho Monetário Nacional), e nos arts. 200 a 205 dessa Circular. Dita conta em moeda estrangeira, cabe destacar, é mantida em "banco autorizado a operar no mercado de câmbio" no País.

       3. Em face desses esclarecimentos, resulta claro que, no caso em análise, a mera  circunstância  de  a  contratação  do  seguro  ser  efetuada  em  moeda estrangeira não importará a obrigatoriedade de registro  da  operação  no Siscoserv, pois a seguradora acha-se domiciliada no Brasil.

       4. É mister alertar que situação diversa sucede na hipótese de contratação de seguro no exterior, nos termos dos arts. 6º a 8º da Resolução CNSP nº 197, de 2008, e dos arts. 9º a 16 da Circular Susep nº 392, de 2009, ainda que por intermédio de corretor de seguros residente ou domiciliado no Brasil. Nessa hipótese, de contratação de operações com residente ou domiciliado no exterior mediante interveniência de terceiros, há que se observar as orientações contidas na Solução de Consulta Cosit nº 66, de 14 de março de 2014, disponível no endereço eletrônico da RFB, precedentemente fornecido.

12. A respeito da contratação de seguros, cabe transcrever o exemplo do "Capítulo 3" dos "Cenários Exemplificativos de Registro no Siscoserv", constante da 11ª Edição dos Manuais Informatizados – Módulo Aquisição, atualmente vigente:

    
    

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    1. O "Cenário 2.1" assim dispõe sobre a "Contratação de seguro com intermediação de corretora" (destaques do original):

       Atores:

       EmpBR: Empresa residente ou domiciliado no Brasil

       CorBR: Corretora de seguros residente ou domiciliado no Brasil SegEX: Seguradora residente ou domiciliado no Exterior Relações entre os Atores:

       EmpBR – CorBR: EmpBR contrata CorBR para que, em nome de EmpBR, contrate o seguro.

       CorBR – SegEX: CorBR Contrata seguro de SegEX, em nome de EmpBR. Registros devidos:

       EmpBR: RAS pelo serviço de seguro tendo SegEX como vendedora.

    2. O "Cenário 2.2" assim dispõe sobre a "Contratação de seguro de estipulante domiciliado ou residente no Brasil" (destaques do original):

       Descrição: EstBR, residente ou domiciliada no Brasil, é uma corretora que contrata e paga apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante as seguradoras, fazendo papel de estipulante. Se SegEX, seguradora residente ou domiciliada no exterior, for contratada e paga por EstBR em favor de EmpBR, residente ou domiciliada no Brasil, EstBR é considerado o contratante e, consequentemente, o responsável pelo registro no Siscoserv.

       (...)

13. No questionamento de nº 5, a interessada pergunta "quais as datas que devem ser consideradas como início e término de serviço de frete e seguro" para fins do registro de informação no Siscoserv e quais documentos devem servir de base para o referido registro.

    1. Quanto ao documento que deve servir de base para registro da data das operações no Siscoverv, cumpre observar que, segundo orientação dos Manuais do Siscoserv, o registro no sistema independe "da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal", e, por conseguinte, não há, em regra, estipulação de documentos específicos para registro das operações. Por evidente, a consulente há de ter meios de comprovar as datas da efetiva realização de cada fase da operação (data de início da prestação de serviço e data de conclusão).

14. Especificamente quanto à definição das datas de início e de conclusão da prestação do serviço de transporte internacional de carga, observe-se que esse tema também já foi objeto de apreciação pela Cosit, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 29 de março de 2016, cujo entendimento, na parte que interessa ao presente questionamento, será a seguir reproduzido, constituindo-se também esta parte da presente solução de consulta em uma Solução de Consulta Vinculada, conforme determinação do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013 (destaques do original):

    (...)

    1. É sabido que o registro no Siscoserv deve observar as normas complementares estabelecidas nos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, cuja 10ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de

       
       

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       19 de fevereiro de 2016, mantém o mesmo teor das orientações constantes dos Manuais Informatizados, aprovados pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 30 de dezembro de 2013, os quais fundamentaram a Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, mencionada na presente solução de consulta.

       1. Desses manuais, cabe destacar que o Siscoserv "não admite registro de operações com início de prestação em data futura, ou seja, registram-se apenas as operações já realizadas ou cuja realização já tenha sido iniciada" (item "2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Aquisição", subitem "Dados do Negócio") e que o registro no "Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal" (item "5. Quem deve efetuar o registro no Siscoserv – Módulo Aquisição").

    2. A definição da "Data de início da prestação de serviço", está no item "12. Glossário", do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv, como se vê abaixo:

       Data de início da prestação de serviço: é a data acordada entre residente e domiciliado no Brasil e residente e domiciliado no exterior em contrato (formal  ou  não) para  o  início  da  prestação  do  serviço; para a transferência de intangível; e para a realização de operação que produza variação no patrimônio.

    3. Cabe mencionar que esta Cosit, na já citada Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, também examinou o conceito do contrato de prestação de transporte de cargas, com base no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e disse que a obrigação de transportar a carga se evidencia pela emissão do conhecimento de carga, como se lê abaixo:

    A transação envolvendo o serviço de transporte

    1. No tocante aos serviços, para identificar o tomador ou o prestador – e, logo, definir responsabilidades quanto  à  prestação  de  informações no Siscoserv –, dizem os referidos manuais que o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.

    2. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, art. 730). No transporte de coisas, quem assume a obrigação de transportar deve emitir o conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato, e entregar o bem ao destinatário indicado pelo remetente (tomador do serviço), sendo algo externo ao contrato de transporte a relação entre remetente e destinatário, que podem ser, inclusive, a mesma pessoa.

       1. Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

          (…)

    3. Veja-se, ainda, o que dispõe o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), acerca do "conhecimento de carga" (também designado, por vezes, de "conhecimento de transporte" ou "conhecimento de embarque"):

       
       

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       Art. 554. O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

       (...)

       Art. 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.

    4. Percebe-se, portanto, que o RA/2009 remete a matéria à regulamentação do Código Civil, do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986):

       Código Civil

       Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

       Código Comercial

       Art. 575 - O conhecimento deve ser datado, e declarar: (...)

       Código Brasileiro de Aeronáutica

       Art. 235. No contrato  de  transporte  aéreo  de  carga, será emitido  o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações:

       I - o lugar e data de emissão;

    5. Além disso, a Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, que alterou o Decreto- Lei nº 37, de 1966, assim dispõe:

       Art. 5º - Para fins desta Lei e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque.

    6. Deveras, esta Cosit, no item 19 da já citada Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, ao analisar questionamento acerca do preenchimento do "Registro de Pagamento" no Siscoserv - Módulo Aquisição, concluiu que o "conhecimento de carga, no tocante ao contrato de transporte de coisas" tem o "mesmo poder probatório" dos demais documentos que "comprovam a existência da relação contratual" estabelecida entre o tomador e o prestador do serviço de transporte. Acrescente-se, ainda, que, consoante o item 10 dessa mesma Solução de Consulta (transcrito no item 10 acima), transportador é quem emite o conhecimento de carga.

       1. Dessarte, a data de início da prestação do serviço de transporte internacional das mercadorias corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domiciliado no Brasil.

    7. Por sua vez, o conceito de "Data de conclusão" do serviço está no subitem "2.1. Inclusão do RAS", do item "2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Aquisição", do Capítulo 2, do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv , como se vê abaixo:

       
       

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       Data de Conclusão

       Data em que foi ou será concluída a prestação do serviço adquirido, a transferência do intangível ou a realização de outra operação que produza variação no patrimônio.

    8. Essa regra, todavia, não alcança as operações "com data de conclusão indeterminada" "em razão de não ter sido pactuada entre as partes" (destacou- se). Nesse caso, a "data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário. Posteriormente, a data de conclusão pode ser ajustada mediante retificação, conforme descrito nos itens 2.1.2 (Retificação do RAS) ou 2.1.3 (Retificação do Aditivo ao RAS) do Capítulo 2" do Manual Informatizado - Módulo Aquisição do Siscoserv.

    9. No que toca à data de conclusão dos serviços de transporte internacional de carga, cumpre recorrer aos arts. 749, 750 e 754 do Código Civil. Segundo esses dispositivos, o transportador deve conduzir a mercadoria ao seu destino e entregá-la ao destinatário indicado no contrato de transporte. Na operação concernente à aquisição de serviços de transporte internacional de carga, a obrigação se encerra com a entrega da mercadoria importada ao destinatário (tomador do serviço), no local acordado com o prestador do serviço de transporte; logo, essa é a data de conclusão do serviço a ser registrada no Siscoserv, nos prazos previstos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

15. Quanto às "datas que devem ser consideradas como início e término" da contratação de "seguro para fins de informação no SISCOSERV", fazem-se as seguintes considerações.

    1. De acordo com o art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados sujeitos a registro no Siscoserv estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.

       1. Os serviços a que alude a consulente consistem nos "serviços de seguros" de que trata o Capítulo 9 da NBS (Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial), na subposição "1.0903.9 Outros serviços de seguros, excluídos os serviços de resseguros", refugindo ao escopo desta Solução de Consulta a classificação pormenorizada dos serviços em pauta.

    2. Conforme os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, "os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices" ou, excepcionalmente, nos casos regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pela "simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado":

       Art 9º Os seguros  serão  contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

       Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado.

       
       

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       § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as cláusulas e os impressos necessários.

       (...)

       (Sublinhou-se.)

    3. Os arts. 758 e 760 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) assim dispõem sobre o contrato de seguro (sublinhou-se):

       Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

       (...)

       Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

       (...)

    4. De acordo com o Glossário da 11ª Edição do Manual Informatizado – Módulo Aquisição do Siscoserv, a "data de início" corresponde à "data acordada entre residente e domiciliado no Brasil, e residente e domiciliado no exterior em contrato (formal ou não) para o início da prestação do serviço" e, conforme o item "2. Procedimentos relativos ao registro no Módulo Aquisição" do Capítulo 2 "Operacionalização do Sistema" do referido Manual, a "data de conclusão" equivale àquela "em que foi ou será concluída a prestação do serviço adquirido".

       1. Assim, considerar-se-ão como datas de início e fim da contratação do serviço de seguro, as datas de início e fim da validade da apólice ou do bilhete de seguro emitidos para a operação.

    5. Vale lembrar que o registro das informações no Siscoserv relativas à contratação de seguro deve observar as disposições já estabelecidas pelas Soluções de Consulta Cosit nos 222 e 226, de 2015, transcritas nos itens 10 e 11 da presente solução de consulta.

16. No questionamento de nº 6, a consulente diz ter dúvidas se o "registro dos serviços de frete deve ser efetuado considerando a descrição do capítulo 05, relativo ao transporte de cargas, ou pode apenas ser prestada informação genérica considerando o tipo de transporte utilizado: aéreo, marítimo e rodoviário".

    1. Recorde-se que, de acordo com o art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, o registro de informações no Siscoserv relativas às transações entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços deve observar as normas complementares estabelecidas nos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

    2. As orientações sobre como prestar informações acerca do "Código NBS / Descrição da NBS" constam do item "5. Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)" da 6ª Edição do Módulo Aquisição do Manual Informatizado do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013, vigente na época em que a consulta foi formulada, conforme se lê abaixo (negritos do original; sublinhas acrescentadas):

       
       

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       5. Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)

       (...)

       O usuário pode informar diretamente o código, ou localizá-lo acionando a ferramenta de busca situada ao lado do campo Código NBS.

       Na informação do código NBS, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, sendo que o código só pode ser informado em seu maior nível de detalhamento (nove dígitos).

       (...)

       Utilizar Pesquisa por Código: o usuário deve selecionar o código, expandindo os níveis "Capítulo", "Posição", "Subposição", "Item" e "Subitem", conforme o caso. Uma vez identificado o código NBS, acione Confirmar.

       (...)

       Utilizar Pesquisa por Descrição: no campo Descrição, informe termo que identifique o serviço, acione Pesquisar, selecione com um clique um dos códigos NBS localizados, acione Confirmar.

    3. Atualmente, essas informações constam do item 9 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Módulo Aquisição do Manual Informatizado do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016.

    4. Assim, tendo em vista que a resposta buscada encontra-se expressa no Manual Informatizado – Módulo Aquisição do Siscoserv, esse questionamento há de ser declarado ineficaz, nos termos do art. 52, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 18, inciso VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

17. A íntegra das Soluções de Consulta Cosit ora referidas pode ser encontrada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br, no menu lateral esquerdo "Acesso Rápido", itens "Legislação", "Soluções de Consulta", mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios.

    
    

    Conclusão

    
    

18. Ante o exposto, responde-se à consulente, que:

1. em relação ao registro no Siscoserv de informações relativas à contratação de seguro:

   1. nas operações de contratação de seguro, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, consideram-se como datas de início e de conclusão da prestação do serviço as datas de início e de fim da validade da apólice ou do bilhete de seguro emitidos para a operação;

   2. a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realizar a contratação de seguro com empresa seguradora domiciliada no exterior está obrigada a registrar no Siscoserv as informações referentes a essa transação, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil;

   3. na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante, residente ou domiciliado no Brasil, em favor da pessoa jurídica

      
      

      18

      Solução de Consulta n.º 180 Cosit

      Fls. 19

      
      

      

      
      

      importadora, domiciliada no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv;

   4. a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realize a contratação de seguro em moeda estrangeira com empresa seguradora também domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 2º a 5º da Resolução CNSP nº 197, de 2008, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações referentes a essa transação;

2. em relação ao registro no Siscoserv de informações relativas ao serviço de transporte internacional de cargas:

   1. prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las; a obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga;

   2. o obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte; logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte;

   3. quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço; mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome;

   4. se o tomador e o prestador do serviço forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv;

   5. o conhecimento de carga é um documento admissível como comprovante do pagamento relativo ao serviço de transporte tomado diretamente de um transportador efetivo (daquele que, de fato, realiza o transporte) domiciliado no exterior;

   6. a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço for contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada;

3. é ineficaz a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua

apresentação.

[assinado digitalmente]

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

[assinado digitalmente]

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.

[assinado digitalmente]

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da SRRF10/Disit

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

19

Solução de Consulta n.º 180 Cosit

Fls. 20

[assinado digitalmente]

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

20