Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 84 - Cosit

Data 24 de janeiro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Ementa: ISENÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS.

São isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras desde que tais recursos sejam usados única e exclusivamente para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inc. II; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, inc. I, "a" e "c"; 5º, incs. I e III, e 9º, inc. I; Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Lei nº 9.779, de 1999, art. 13.

Relatório

A Consulente, retro identificada, declara que tem como atividade principal o aluguel de imóveis próprios.

1. Informa que, com intuito de captação de recursos e melhor distribuição, pretende transferir recursos financeiros a outra empresa, que, no caso em questão, possui os mesmos sócios-administradores e objeto social principal o ramo de construção de edifícios e incorporações imobiliárias. Tais recursos seriam usados única e exclusivamente para pagamento de despesas com empreendimentos e/ou projetos de construção civil.

2. A consulente, presta também declarações constantes no inciso II, § 2º, do art. 3º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

3. Em seguida, houve por bem a interessada consultar a Receita Federal do Brasil (RFB) para se certificar do seu direito de, à luz do inc. I do art. 9º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (RIOF), de não sofrer incidência do Imposto sobre Operações de Crédito,

   
   

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   Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valore Mobiliários (IOF) sobre tais transferências de recursos financeiros.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. Acolho a consulta, por ela atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência, e passo a apreciá-la.

5. Preliminarmente, é importante ressaltar que o processo de consulta sobre a legislação tributária, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não se presta a ratificar informações prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

6. A incidência do IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física é regido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

   "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras" (grifou-se).

   
   

7. O Decreto nº 6.306, de 2007, assim dispõe sobre a incidência do IOF sobre operações de crédito:

   "Art. 2° O IOF incide sobre:

   I - operações de crédito realizadas:

   1. por instituições financeiras;

   2. por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

      

   3. entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.13);"

      (...)

      Art. 5º. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

      I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto- Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I);

      (...)

      
      

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      III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei no 9.779, de 1999, art.13, §2°);" (grifou-se).

      
      

8. Nesse sentido, com a promulgação da Lei nº 9.779, de 1999, operou-se uma mudança na sujeição passiva até agora atribuída somente às operações de crédito contratadas com instituições financeiras e factoring. Dispôs o art. 13 do referido diploma legal que as operações de crédito tendo como objeto o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física também se sujeitariam à incidência do IOF. Agora, não só as entidades financeiras e factoring, como também todas as pessoas jurídicas estão eleitas como responsáveis pela apuração do IOF nas operações creditícias que efetuem. O dispositivo tem por finalidade alcançar operações de cunho financeiro, realizadas ou não por entidades tipicamente financeiras.

9. No que concerne à isenção objeto da consulta, convém reproduzir o dispositivo do RIOF que dela trata:

   

   "Art. 9o. É isenta do IOF a operação de crédito:

   

   I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-Lei no 2.407, de 5 de janeiro de 1988);"

   
   

10. Vale lembrar que, em se tratando de dispositivo que concede isenção, há de se observar a regra geral de hermenêutica positivada no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prescreve a sua interpretação literal.

11. Ressalta-se que o mútuo objeto do inciso I do art. 9 do Decreto n° 6.306, de 2007, tem proposito especifico: deve ser realizado com o fim específico de promover fins habitacionais ou a infraestrutura e saneamento básico correspondente. Desta forma, não é qualquer mútuo que faz jus à isenção de IOF, mas apenas aquele que tenha por fim financiar a habitação ou a infraestrutura e saneamento básico.

12. Em virtude do citado art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, uma vez que o mútuo praticado pelas instituições financeiras, para fins habitacionais, é isento do IOF, segue-se que esta isenção se estende ao mútuo realizado por pessoas jurídicas não financeiras com a mesma finalidade.

    
    

    Conclusão

    
    

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13. À vista do exposto, responde-se à consulente, com base na legislação mencionada, que são isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras desde que tais recursos sejam usados única e exclusivamente para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade, conforme disposto no Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

VINICIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir.

Assinado digitalmente

MARIA DA CONSOLAÇÃO SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Ditif

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

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