SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 8025 PUBLICADO EM 14 12 2016

Solução de Consulta 8025 Disit/SRRF08 14/12/2016 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. IMPORTADOR E AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADES. Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.277/2012; Manuais do Siscoserv, 9ª edição, instituídos pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 2015.

SRRF08/Dis

Fls.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 8.025 - SRRF08/Disit Data 07 de novembro de 2016

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. IMPORTADOR E AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADES.

Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.277/2012; Manuais do Siscoserv, 9ª edição, instituídos pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 2015.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

No processo em epígrafe, a consulente afirma ser empresa importadora de partes e peças de material aeronáutico e que contrata empresas brasileiras para a importação do referido material. Aduziu que estas empresas, por sua vez, contratam empresas de transporte internacional de cargas – no país remetente da mercadoria – e que são as responsáveis pelo efetivo transporte da mercadoria até o Brasil. Explicou que, em território nacional, as empresas contratadas por ela, consulente, recebem a mercadoria e procedem à respectiva desconsolidação dos produtos recebidos para, posteriormente, enviar à Consulente.

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A Consulente explica que as operações de frete no transporte aéreo de mercadorias estão amparadas pelos conhecimentos de embarque emitidos: i. pelo fornecedor da peça no exterior – *****, o qual está consignado o nome do agente de transporte e do destinatário e ii. pelo agente de cargas – ***** para acobertar mercadoria mencionada na ***** e que será posteriormente desconsolidada e encaminhada para a Consulente. A interessada ressalta que os dois conhecimentos de embarque amparam o mesmo frete internacional contratado.
Prossegue a Consulente em seu relatório e esclarece que a empresa brasileira por ela contratada, após a efetiva entrega da mercadoria, emite Nota Fiscal de prestação de serviços, através da qual consigna os valores relativos ao valor cobrado pela desconsolidação das mercadorias e o custo do frete. A interessada destaca que não tem qualquer contato comercial com o transportador internacional – mas somente com o agente contratado no Brasil; que não negocia preços e condições; não transfere valores diretamente e, sequer, tem autonomia para a escolha do transportador internacional.
Após o relato do funcionamento de sua atividade, a Consulente expõe seus argumentos acerca da não obrigação de declarar as informações relativas aos serviços de frete contratados que, na sua convicção, é de responsabilidade da empresa brasileira contratada pela Consulente e a empresa localizada no exterior, que efetivamente prestou o serviço de transporte internacional de carga.
Assim, em petição protocolizada na data de 04 de março de 2015, a interessada, por meio de seu procurador, formulou consulta na qual elenca as questões a seguir reformuladas:
1. Considerando a ausência de relação contratual entre a Consulente e as empresas localizadas no exterior, está a Consulente obrigada a declarar as informações relativas ao Siscoserv decorrentes dos serviços de frete que contrata de empresas brasileiras incumbidas de contratar os transportadores de carga internacional?
2. Reconhecida a obrigatoriedade de declarar as informações relativas ao Siscoserv, pode a obrigação iniciar-se a partir da resposta à presente consulta?
3. Caso a Consulente tenha que regularizar todo o período (inclusive o período compreendido na tramitação da presente consulta), há a possibilidade de concessão de prazo para regularizar a obrigação acessória, bem como de exclusão de eventual multa por atraso na entrega da declaração?
  Relacionadas as perguntas da consulente, passa-se, a seguir, a examiná-las.
  
  Fundamentos
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, foi o ato normativo que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio:

"Art. 25. É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

(...)

§ 3o São obrigados a prestar as informações de que trata o caput deste artigo:

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I – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

III – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio."

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referida obrigação foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012. E, com relação às operações e aos sujeitos obrigados, a Instrução Normativa reproduziu os termos dispostos na Lei:
"Art. 1º Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

§ 1º A prestação das informações de que trata o caput:

I - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

(...)

§ 4º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput:

I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

I - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio." (grifou-se)

Assim, de forma a viabilizar o cumprimento desta obrigação e, observando-se a regra do inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º transcrito acima, foi criado o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) por intermédio da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012:
"Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de agosto de 2012, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), na forma estabelecida nesta Portaria, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, de que tratam o art. 1º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012."

Ainda, nos termos do parágrafo 10 do artigo 1º desta Portaria Conjunta, o registro no Siscoserv observará as normas complementares estabelecidas nos manuais informatizados relativos ao sistema. Referidos manuais são os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, atualmente na 11ª edição, e que foram, esta última edição, aprovados pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de Maio de 2016, tratando-se, portanto, de normas legais competentes para regular a matéria.
A implantação desta obrigação tem por objetivo a aferição de dados estatísticos visando o aprimoramento de ações de estímulo, formulação e acompanhamento das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

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Considerando-se que a presente consulta deu-se na vigência da 9ª edição do Manual Informatizado do Siscoserv (atualmente o Manual encontra-se na 11ª edição), levar-se-á em consideração o conteúdo da referida edição. Assim, nos termos da 9ª edição do Manual Informatizado, "os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias". Dessa forma, não se enquadram na dispensa prevista no artigo 1º, parágrafo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, a qual prevê que a obrigação de registro no Siscoserv não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Em regra, a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio é do residente ou domiciliado no país que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. Evidencia-se pela Solução de Consulta Cosit nº 257/2014 que essa responsabilidade recai ainda que a transação se efetive por intermédio de terceiros. Para identificar o tomador ou o prestador do serviço, necessário saber a relação contratual existente e que, ressalte-se, independe de contratação de câmbio, meio de pagamento ou existência de um instrumento formal de contrato.
Feitas essas considerações, tem-se que SE a contratação do frete e do seguro dá-se por intermédio de empresa brasileira, em nome da pessoa jurídica, ora consulente, é desta a responsabilidade pelo registro desses serviços no Módulo de Aquisição do Siscoserv. Contudo, se a responsabilidade pela contratação e pelo pagamento dos serviços do transporte internacional e do seguro for da empresa brasileira, em seu próprio nome, será ela a responsável pelo registro dessas operações no Módulo de Aquisição do Siscoserv. Em outras palavras, cabe à empresa tomadora, domiciliada no Brasil, registrar no Módulo de Aquisição do Siscoserv as informações relativas a transporte e seguro, adquirido de transportador residente ou domiciliado no exterior, ainda que essa transação tenha se efetivado mediante intermediação de empresas de 'agenciamento de frete', domiciliadas no Brasil e que apenas representam a consulente perante o prestador desses serviços no exterior.
Igualmente com o agente de carga. Conforme esclarece a Solução de Consulta Cosit nº 257/2014 – item 16.1 – o agente de carga é um representante do importador ou do exportador, não podendo ser considerado tomador ou prestador de serviço de transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Mas será prestador ou tomador de serviços auxiliares quando o fizer em seu próprio nome. Ainda que a empresa brasileira e/ou agente de cargas sejam residentes ou domiciliados no Brasil, intervêm como intermediários para, em nome da consulente, contratar o seguro e frete e, portanto, neste caso, cabe a consulente o registro da operação no Siscoserv. Contudo, quando empresa brasileira e agente de cargas o fizerem em seu próprio nome, caberá a eles o registro dos serviços.
Ainda, segundo o Manual Módulo Aquisição, 9ª edição, item 3.2, o Registro de Pagamento (RP) complementa o Registro de Aquisição (RAS) com informações relativas ao pagamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela aquisição de serviços, bem como o pagamento dos demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. Assim, a responsabilidade pelos registros RAS/RP é da pessoa jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturada pela prestação de serviço, ainda que ocorra a subcontratação de residente ou domiciliado no país ou no exterior.
Consultando o item 9 da Solução de Consulta Cosit nº 257/2014, para a identificação do tomador e prestador do serviço e, portanto, para a definição de responsabilidades quanto às

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obrigações de prestar informações no Siscoserv, ressalta-se que o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. Portanto, independentemente de o pagamento realizado ter sido feito em moeda brasileira, ou outra, só não haverá obrigação de prestar informações se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil. Delineada a relação contratada, definem-se as responsabilidades quanto ao registro no sistema.
Por fim, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.396 de 2013, ao tratar dos efeitos da consulta, o artigo 11 determina que a consulta não suspende o prazo para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. Assim, como a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio se trata de uma obrigação acessória, entende- se que não há suspensão do prazo para registro dessas operações.
Ressalta-se que não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 89 do Decreto nº 7.574 de 2011 com o artigo 11 da IN nº 1396 de 2013, pois o acréscimo do artigo 11, referente ao 'cumprimento de outras obrigações acessórias', guarda consonância com o referido decreto na medida em que a disposição sobre não suspender o prazo para apresentação de declaração de rendimentos também está tratando de uma obrigação acessória. Dessa forma, a instrução normativa não vai contra ou além do que o decreto permitiu, mas apenas explicitou o que já era previsto, isto é, a não suspensão de prazo nos casos de cumprimento de obrigação acessória.

Conclusão
Ante o exposto, seguem as conclusões, ressaltando-se que esta Solução de Consulta está vinculada à SC COSIT nº 257/2014:
- Em transações envolvendo contratação de seguro e transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga e em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv;
- Para identificação do tomador e prestador do serviço e, portanto, para a definição de responsabilidade quanto às obrigações de prestar informações no Siscoserv, ressalta-se que o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato.
- Caso tomador e prestador sejam ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não há obrigação de prestar informações no Siscoserv.
- De acordo com a Instrução Normativa nº 1.396 de 2013, ao tratar dos efeitos da consulta, o artigo 11 determina que a consulta não suspende o prazo para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Conforme os artigos 9º e 22 da IN RFB nº 1.396/2013, as Soluções de Consulta emitidas pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB, devendo seu entendimento ser reproduzido, mediante Solução de Consulta Vinculada, quando da resposta às consultas com o mesmo objeto. Assim, sendo o teor da presente consulta idêntico ao daquela que ensejou a expedição da SC Cosit nº 257/2014, justifica-se a adoção de