SRRF09/Disit

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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF

Solução de Consulta nº 9.046 - SRRF09/Disit Data 28 de julho de 2016

Processo ****

Interessado ****

CNPJ/CPF ****

Assunto: Obrigações Acessórias

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o(s) prestador(es) desses serviços. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.

Em transações envolvendo transporte internacional de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 .

Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.277/12; IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; e Solução de Consulta Cosit nº 257/2014.

Relatório

1. A consulente, pessoa jurídica de direito privado supra qualificada, formula, por intermédio de seu procurador, consulta relativa à obrigação de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no contexto de operações de importação e exportação de bens.

   
   

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2. Informa que para a consecução dos processos de importação e/ou exportação, contrata serviços de despachantes aduaneiros e agentes de carga para fazer todo o trâmite de frete, embarque e desembarque das mercadorias importadas.

3. Acrescenta que no seu modelo de negócio o frete internacional vem na condição COLLECT (frete a pagar), através do INCOTERM FOB no modal marítimo e do INCOTERM FCA no modal aéreo. Uma vez que a carga chega ao Brasil, os despachantes e agentes de carga contratados pela consulente promovem a desconsolidação da carga, o registro da Declaração de Importação e os demais processos adjacentes, até a liberação da mercadoria. Os pagamentos por esses serviços são feitos diretamente para os despachantes, no Brasil, inclusive o frete.

4. Em seguida, a consulente descreve dois cenários envolvendo operações de importação e elabora questionamentos:

   "1) A consulente (A) contrata a empresa (B) especializada na prestação de serviços de despachos aduaneiros e agenciamento de carga de todo o procedimento de importação de suas mercadorias. A empresa B é sediada no Brasil. A Consulente efetua o pagamento pela prestação de serviços, inclusive a taxa chamada COLLECT FEE, à empresa B, no Brasil. A empresa B também é responsável pela remessa para o agente de cargas (freight forwarder) no exterior. Nesse caso, quem é o responsável pelo registro do contrato de transporte e do frete? Supondo ser da Consulente a responsabilidade pelo registro do frete (RAS - Registro de Aquisição de Serviço), quem seria o responsável pelo registro do pagamento do frete (RP), considerando que o pagamento e os dados de pagamentos são realizados por um terceiro?

   2) A Consulente (A) contrata uma empresa brasileira (B) que presta serviços de despachos aduaneiros e agenciamento de carga para tratar da importação de mercadorias. Essa empresa B tem uma filial no exterior (no país que cuidará do transporte da mercadoria), que é chamada empresa C.

   A empresa B é a intermediadora e contratante do serviço de frete com a empresa C, no exterior. A empresa C é quem cuida, a pedido direto da empresa brasileira B, de todo o procedimento de frete. A Consulente (empresa A) efetua o pagamento pelos serviços, inclusive a taxa chamada COLLECT FEE, no Brasil, e diretamente para a empresa B (empresa brasileira), então pra este caso quem é o responsável pelo registro do frete, a empresa A (consulente) ou a empresa B (despachante aduaneiro e/ou agente dc carga)?"

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta deve ser solucionada. Cabe, contudo, recordar que a protocolização de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida

   
   

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   informações fornecidas pelo consulente, a teor do disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

6. Inicialmente, cumpre mencionar que as transações envolvendo "serviço de frete internacional" adquirido por meio de um intermediário, na condição de agente representando o transportador ou o consolidador estrangeiro (NVOCC), foram objeto de manifestação pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 20141.

7. Destaque-se que na emissão de Solução da Consulta, devem ser observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante, conforme o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.396, de 2013. Além disso, o art. 22 da mencionada IN estabelece que existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com o mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada.

8. Dessa forma, a presente Solução de Consulta, por tratar do mesmo objeto da Solução de Consulta Cosit nº 257/2014, a ela se vincula.

   Da obrigação de registro de informações no SISCOSERV

9. O Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016, estabelece que os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (capítulo 1. Item 4.1. p. 5).

10. Além disso, o referido Manual estabelece que são obrigados a registrar as informações no Sistema - Módulo Aquisição, os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação de serviços (capítulo 1. item 5. p. 8) e que o registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal (capítulo 1. item 5. p. 9).

11. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa (IN) nº 1.277/2012 dispõe o seguinte no art. 1º, caput:

    Art. 1º Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

12. Conclui-se dos dispositivos destacados que somente serão objeto de registro no SISCOSERV as informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. A contrário sensu, nas transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil ou entre não residentes ou não

    
    

    

    1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=original&idAto=56727

    
    

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    domiciliados no Brasil, ainda que se refiram a operações internacionais, não serão objeto de registro.

    Transações envolvendo serviço de transporte

13. Com relação ao "serviço de frete internacional" adquirido por meio de um intermediário, na condição de agente representando o transportador ou o consolidador estrangeiro (NVOCC), reitera-se que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) manifestou-se por meio da Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, cuja leitura integral remete-se a consulente e, no que interessa à solução da presente Solução de Consulta, será reproduzida nos itens 16 a 24.

14. No tocante à transação envolvendo os serviços, para identificar o tomador ou o prestador e, consequentemente, definir responsabilidades quanto à prestação de informações no Siscoserv, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.

15. Tendo em vista que as operações descritas pela consulente envolvem intermediários, é fundamental atentar para os vínculos obrigacionais efetivamente nelas estabelecidos.

    1. Quando há a interposição de terceiros na prestação dos serviços, estes ora se apresentam na qualidade de intermediários, quando oferecem, ao adquirente, em regra agindo em nome e sob responsabilidade próprios, serviços a serem executados pelo prestador (comissários, agentes, distribuidores, corretores etc); outras vezes, surgem na qualidade de representantes diretos do tomador ou do prestador, agindo em nome de um ou de outro, conforme o caso (procuradores, gestores de negócios etc.). A ação do intermediário é acessória, pois se presta a promover a realização de outro negócio (principal), enquanto a ação do representante, quando levada a efeito em nome do tomador ou do prestador, substitui a ação do representado na prática do próprio ato e na administração de seus interesses.

    2. Nessas circunstâncias, surgem as seguintes questões: quem presta o serviço? Qual é o serviço? E a quem ele é prestado? Se acontecer a intermediação do ato realizado pelo intermediário, normalmente decorrerão simultaneamente duas ou mais relações obrigacionais que eventualmente interessarão para efeitos de declaração:

       1. o intermediário, quando promove a aquisição do serviço (principal), estabelece para o prestador obrigação de executá-lo em proveito do tomador, sendo esse último normalmente obrigado a pagar o preço correspondente. Sendo um domiciliado no exterior e outro no Brasil, esse serviço será objeto de declaração, independentemente do domicílio do intermediário;

       2. também deriva daí a obrigação de remunerar o intermediário pelo serviço (acessório) por ele prestado, podendo essa obrigação recair sobre o prestador do serviço principal ou, menos comum, sobre o adquirente do serviço principal. Outra vez, a depender do domicílio do prestador do serviço de intermediação e do domicílio daquele a quem aproveita o serviço, um dos dois poderá ser obrigado a declará-lo;

       3. por fim, dependendo da natureza do negócio, poderão decorrer do mesmo ato a realização de outros serviços como, por exemplo, de assistência ou suporte à realização do serviço principal, também eventualmente objeto de declaração no Siscoserv.

          
          

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16. No que concerne especificamente aos serviços de transporte, observe-se que, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 730). No transporte de coisas, quem assume a obrigação de transportar deve emitir o conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato, e entregar o bem ao destinatário indicado pelo remetente (tomador do serviço), sendo algo externo ao contrato de transporte a relação entre remetente e destinatário, que podem ser, inclusive, a mesma pessoa.

17. Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

18 Note-se, entretanto, que, com frequência, a contratação de serviços de transporte de carga é uma transação que envolve vários "atores" executando diferentes "papéis".

1. A transação mais simples, com apenas dois "papéis", seria aquela em que o remetente da carga contrata diretamente aquele que, de fato, realizará o transporte (o transportador efetivo) – sendo irrelevante sob que regime jurídico o transportador dispõe do veículo.

2. O comum, porém, é que o obrigado a transportar não seja operador de veículo, devendo, portanto, subcontratar um transportador efetivo (ou mais de um, conforme a necessidade). Ou seja, ao mesmo tempo presta e toma o serviço de transporte. A praxe é que agrupe as cargas de seus clientes dirigidas ao mesmo local de destino como uma só remessa, obtendo junto ao transportador efetivo um só conhecimento para todo o grupo.

   1. Este acobertamento de vários conhecimentos sob um único outro é chamado de "consolidação" (e quem o realiza, subcontratando o serviço efetivo de transporte, é consolidador). Há diversas referências ao consolidador na legislação aduaneira, em especial, a definição explícita, para o transporte marítimo, do art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados ("II- consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga"); e do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014 (que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM), que se vale da mesma definição. Esclarece-se que, nesta solução, não se usa o termo consolidação no sentido de unitização (agrupamento físico) de carga.

   2. O conhecimento que acoberta é dito "genérico" ou "master", e os conhecimentos acobertados, de "filhotes" ou "houses". É importante notar que no conhecimento genérico é o consolidador que consta como remetente.

   3. No local de destino, quem constar como destinatário do conhecimento genérico deverá providenciar a "desconsolidação", ou seja, tornar cada conhecimento filhote disponível ao respectivo destinatário.

      
      

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   4. É admissível que o consolidador subcontrate outro consolidador e assim por diante, podendo se formar uma cadeia de consolidadores entre o remetente e o transportador efetivo.

3. Por fim, tanto o remetente ou destinatário, de um lado, quanto o consolidador ou transportador efetivo, de outro, podem contratar uma pessoa jurídica para, agindo em nome daqueles, representá-los perante os demais atores e as autoridades aduaneiras e de transporte.

   1. Esse "ator", quando representa o importador ou o exportador, contratando o serviço de transporte em nome de qualquer destes, é designado de agente de carga pelo § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, in verbis:

      Art. 37. (...)

      § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

   2. Contudo, no transporte marítimo, também é agente de carga, segundo o caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, o representante, no Brasil, do consolidador estrangeiro: "O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga." De acordo com o parágrafo único desse artigo, "O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)".

      1. Essa relação de representação é indicada pela carta de apontamento, conforme consta no art. 21, inciso III, item 7, da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, aprovada pela Portaria MT nº 72, de 18 de março de 2008, do Ministério dos Transportes (que disciplina o uso do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - "Mercante").

   3. É importante enfatizar que aquilo que a legislação citada chama de agente de carga é o "papel" ou função de representante, e não uma espécie de empresa caracterizada por uma atividade particular – logo, não se identifica um agente de carga apenas, por exemplo, por sua razão social ou código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), sendo preciso verificar, em cada transação, se a empresa está representando o remetente ou o consolidador.

   4. Nada impede que a empresa que exerce o papel ou função de representante também preste, a seus representados ou não, serviços auxiliares administrativos e operacionais anteriores ou posteriores à operação de transporte, incluindo os atos materiais necessários para consolidação e desconsolidação, como, por exemplo, a inserção de dados nos sistemas de controle informatizados da RFB (Siscomex-Carga ou Mantra). Pode até mesmo prestar ao consolidador o serviço de agenciamento, no sentido do art. 710 do Código Civil, promovendo os negócios dele em zona determinada, e fechando contratos em nome do consolidador (caso tenha recebido poderes para tanto).

   5. Contudo, se esta mesma empresa assumir o compromisso de transportar a coisa, emitindo um conhecimento, então não atuará como agente de carga (nas acepções do Decreto-Lei nº 37, 1966, e da IN RFB nº 800, de 2007), mas como consolidador.

      
      

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4. Cabe notar, ainda, que o destinatário de um conhecimento genérico pode realizar, em nome próprio, como prestação de serviço ao consolidador, a desconsolidação. Neste caso, não atua como agente de carga na acepção acima, sendo melhor designar esse "papel" como agente desconsolidador (que pode outrossim contratar alguém para representá- lo e executar os atos materiais pertinentes).

5. Assim, em uma transação com todos os atores, tem-se, de um lado, uma cadeia de prestações/tomadas de serviço de transporte envolvendo o remetente, o(s) consolidador(es) e o(s) transportador(es) efetivo(s) e, de outro, em paralelo, cada um desses tomando de terceiros serviços auxiliares que lhes facilitem cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte, inclusive a desconsolidação (a exata designação e classificação de tais serviços não são objeto desta solução). Esses terceiros exercem a função de agente de carga, no sentido aqui exposto, se agirem em nome de quem os contrata.

6. Portanto, o agente, na condição de representante do importador, do exportador ou ainda do transportador (itens 21.1 e 21.2), não é tomador ou prestador de serviço de transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Mas será prestador ou tomador de serviços auxiliares, quando o fizer em seu próprio nome.

   
   

   Conclusão

   
   

7. Pelo exposto, conclui-se:

1. Em transações envolvendo transporte de carga por intermédio de agente de carga domiciliado no Brasil, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o agente de carga e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. Isto porque:

   1. Se o agente de carga atuar apenas como representante da consulente, agindo em nome desta na contratação de prestadores domiciliados no exterior, dos serviços de transporte e relacionados, então será da consulente a obrigação de informar no Siscoserv. Neste caso, é irrelevante que pagamento ao prestador do serviço de transporte se dê por meio do agente de carga no Brasil.

   2. Se o agente de carga de carga atuar em nome daquele que oferece

o serviço de transporte, neste caso, a consulente estará contratando, não o agente de carga, mas

o próprio prestador do serviço de transporte. Logo, caberá à consulente informar no Siscoserv. Neste caso, é igualmente irrelevante que a consulente tenha efetuado o pagamento dos valores ao agente de carga no Brasil e este, posteriormente, os tenha repassado ao transportador. E mais: é possível que, ao ser contratado, o agente de carga tenha recebido poderes para fechar, em nome da consulente, o contrato com o prestador de serviço de transporte, hipótese em que caberá à consulente informar no Siscoserv.

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À consideração superior.

assinado digitalmente

ADOLPHO COLOMBO COSTA PINTO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil -DISIT-9ª RF

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Declaro a vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-se na forma do art. 27 da referida Instrução Normativa. Dê-se ciência à consulente.

assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor Fiscal da RFB – Chefe da DISIT – 9ª RF

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