SRRF09/Disit

Fls. 1

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF

Solução de Consulta nº 9.041 - SRRF09/Disit Data 29 de junho de 2016

Processo ****

Interessado ****

CNPJ/CPF ****

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS.

Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, nas operações de importação, no que respeita ao frete, a definição acerca da obrigação de registro no Siscoserv dependerá da repartição das responsabilidades pactuadas entre o importador nacional e o exportador estrangeiro pela contratação e pagamento do serviço. Se a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá ao importador nacional providenciar o registro no Siscoserv.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª ed, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016; art. 1º, § 1º, II, § 4º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.277/12; IN RFB 1396/13; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275/13; Solução de Consulta Cosit nº 222/2015.

Relatório

1. A consulente, pessoa jurídica de direito privado supra qualificada, formula, por intermédio de seu procurador, consulta relativa à obrigação de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam

   
   

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   Variações no Patrimônio (Siscoserv) no contexto de operações de importação e exportação de bens.

2. Informa que diversas de suas operações de importação de mercadorias são realizadas por meio de Incoterms do tipo "prepaid", em que os fretes incluídos no preço pago pelas mercadorias são negociados, contratados e pagos pelo exportador, sem sua interveniência.

3. Encerra indagando se, nesses casos, os valores do frete incluídos no preço das mercadorias deveriam ser informados no Siscoserv (Módulo Aquisição).

   
   

   Fundamentos

   
   

4. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta deve ser solucionada. Cabe, contudo, recordar que a protocolização de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida informações fornecidas pelo consulente, a teor do disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

5. Inicialmente, cumpre mencionar que as transações envolvendo os serviços de transporte de cargas, bem como os Incoterms (International Commercial Terms ou Termos Internacionais de Comércio), foram, respectivamente, objeto da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, e da Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015.

   

6. Destaque-se que na emissão de Solução da Consulta, devem ser observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante, conforme o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Dessa forma, a presente Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 257/2014, e também à Solução de Consulta Cosit nº 222/2015, por tratar de matéria consultada nas mencionadas Soluções de Consulta.

   <disponíveis em:

   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=original&idAto=567

   27 e

   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=69865&visao=anotado>

   Da obrigação de registrar as informações no SISCOSERV

7. O Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv-10ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016, estabelece que os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (capítulo 1. Item 4.1. p. 5).

8. Além disso, o referido Manual estabelece que são obrigados a registrar as informações no Sistema - Módulo Aquisição, os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição de serviços,

   
   

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   intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação de serviços (capítulo 1. item 5. p. 8) e que o registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal (capítulo 1. item 5. p. 9).

9. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa (IN) nº 1.277/2012 dispõe o seguinte no art. 1º, caput:

   Art. 1º Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

10. Depreende-se dos dispositivos destacados que somente serão objeto de registro no SISCOSERV as informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. A contrário sensu, nas transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil ou entre não residentes ou não domiciliados no Brasil, ainda que se refiram a operações internacionais, não serão objeto de registro.

11. Portanto, nas importações promovidas pela consulente em que o fornecedor estrangeiro assume a responsabilidade pela contratação e pagamento do frete com a transportadora estrangeira, não há falar em obrigatoriedade de efetivação do registro do serviço do frete no SISCOSERV por parte da consulente, pois, o tomador do serviço (fornecedor estrangeiro) e o prestador do serviço (transportador) não são residentes ou domiciliados no Brasil, não incidindo, na espécie, as mencionadas normas.

    
    

    Conclusão

    
    

12. Pelo exposto, conclui-se:

    1. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no exterior. A contrário sensu, nas transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil ou entre não residentes ou não domiciliados no Brasil, ainda que se refiram a operações internacionais, não serão objeto de registro.

    2. Dessa forma, nas operações de importação promovidas pela consulente, em que a contratação e o pagamento do frete forem atribuições do exportador estrangeiro, não caberá à consulente providenciar o registro no Siscoserv.

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Solução de Consulta n.º 9.041 SRRF09/Disit

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À consideração superior.

assinado digitalmente

ADOLPHO COLOMBO COSTA PINTO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DISIT 9ª RF

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Declaro a vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014, bem como à Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-se na forma do art. 27 da referida Instrução Normativa. Dê- se ciência à consulente.

assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor Fiscal da RFB – Chefe da DISIT – 9ª RF

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