Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 90 - Cosit Data 25 de março de 2015

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

ROTULAGEM. EMBALAGEM. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS.

A obrigação de rotular as embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, que recai sobre os fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não alcança as embalagens de papel destinado à impressão de jornais.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 113, § 2º, e 194; Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º; Decreto nº 7.882, de 2012; Instrução

Normativa RFB nº 1.341, de 2013.

Relatório

1. O interessado, pessoa jurídica de direito privado, que se dedica à "importação e distribuição de celulose e produtos de papel", formula consulta, atualmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 (norma de regência do presente processo, conforme explicita o seu art. 34), acerca da Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.

2. Relata que enquanto o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2013, se refere, unicamente, ao papel destinado à impressão de livros e periódicos, não contemplando o termo "jornais", o art. 150, inciso VI, letra "d" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) trata da imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Por isso, diz ter dúvidas se o termo "periódicos" utilizado na referida Instrução Normativa estaria abrangendo, também, a expressão "jornais".

3. Por fim, apresenta seu questionamento nos exatos termos a seguir (negrito do original):

   
   

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   Isto posto, solicita-se a elucidação acerca do tema proposto, indicando se a Instrução Normativa nº 1.341/13 está ou não compatível com a definição constitucional de papel imune, incluindo ou excluindo de tal legislação o papel destinado à impressão de jornais a fim de possibilitar a normalização das atividades da empresa consulente.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. O art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, autoriza o Poder Executivo a exigir que os fabricantes, importadores e comerciantes de papel destinado à impressão de livros e periódicos rotulem as embalagens de papel destinado à impressão desses livros e periódicos, por meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto (destacou-se):

   Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, por meio de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto.

   § 1º A exigência de rotulagem prevista no caput deverá incidir sobre fabricantes, importadores e comerciantes de papel  destinado  à  impressão  de  livros  e periódicos.

   

   § 2o O papel que não apresentar a rotulagem prevista neste artigo não terá reconhecida, para fins fiscais, a destinação a que se refere o caput.

   

   § 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

5. A regulamentação prescrita no § 3º desse artigo foi atendida mediante a edição do Decreto nº 7.882, de 28 de dezembro de 2012, que, por sua vez, outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para editar normas complementares à sua aplicação. Note-se que o referido Decreto igualmente sujeita somente as embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos à rotulagem de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 2012, sem fazer menção às embalagens de papel destinado à impressão de jornais.

   1. Abaixo, o caput do art. 1º do Decreto nº 7.882, de 2012 (destacou-se):

      Art. 1º As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com a expressão "PAPEL IMUNE" para identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

      (...)

6. A fim de normatizar e disciplinar a aplicação do Decreto nº 7.882, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa nº 1.341, de 2 de abril de 2013.

7. De acordo com os arts. 1º e 2º dessa Instrução Normativa, os fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e regulamentado pelo art. 1º da Instrução Normativa

   
   

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   RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, deverão rotular as embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos (sublinhou-se):

   Art. 1º As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão  estar  rotuladas com a expressão "PAPEL IMUNE" com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

   (...)

   Art. 2º A exigência de que trata o art. 1º deverá ser cumprida a partir de 1º de outubro de 2013 pelos fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do registro especial de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, sem prejuízo de outras medidas de controle estabelecidas nos arts. 273 a 276 e 278 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

8. No caso em análise, apesar de os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à impressão desses livros, jornais e periódicos estarem abrangidos pela imunidade constitucional de que trata o art. 150, inciso VI, letra "d", da CF/1988, observa-se que o legislador (e, consequentemente, a RFB) optou por estabelecer um método de controle diferenciado em relação às embalagens de papel que se destina à impressão dos livros e dos periódicos, não incluindo nessa obrigação as embalagens de papel que se destina à impressão de jornais.

9. Pode-se perceber que o legislador e a Administração Tributária quando quiseram se reportar às obrigações que recaem sobre os livros, jornais e periódicos, o fizeram de forma expressa e específica, a exemplo do que se vê no art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, que dispõe que a pessoa jurídica que exercer as "atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal", devem manter o Registro Especial na RFB (destacou-se). Vale citar, ainda, o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 2009, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, o qual dispõe que "os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial (...)" – destacou-se.

10. Desse modo, da leitura dos supracitados dispositivos da legislação tributária, infere-se que a obrigatoriedade de rotulagem diz respeito, apenas, às embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos estando dela excluídas as embalagens de papel que se destina à impressão de jornais.

    
    

    Conclusão

    
    

11. Ante o exposto, responde-se ao interessado que a obrigação de rotular as embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, que recai sobre os fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não alcança as embalagens de papel destinado à impressão de jornais.

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À consideração do revisor.

[Assinado digitalmente.]

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB De acordo. À consideração superior.

[Assinado digitalmente.]

MARCOS VINÍCIUS GIACOMELLI

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotex.

[Assinado digitalmente.]

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da SRRF10/Disit

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

[Assinado digitalmente.]

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador da Cotex-Substituto

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

[Assinado digitalmente.]

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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