Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EVENTO FUTURO. REPEX. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. NÃO EXPORTAR NO PRAZO. NÃO EXTINÇÃO DO REGIME. DESCABIMENTO.

A comunicação de futuro descumprimento do requisito exportação e a consequente não extinção do Repex na vigência estabelecida na legislação não configura denúncia espontânea.

Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); arts. 7º a 11 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 5, de 2001; e art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 2010.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos Legais: Arts. 88 e 94, I, do Decreto nº 7.574, de 2011; arts 3º,

§ 2º, IV, e 18, I, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Relatório

O interessado declarou ter por objeto social a fabricação de produtos do refino de petróleo e formulou consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa a tributo administrado por esta Secretaria.

1. Relatou encontrar-se habilitado no regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (REPEX) por meio do "Ato Declaratório Executivo RFB nº (...)" (sic).

2. Informou ter procedido a diversas importações de petróleo com suspensão de tributos federais para abastecimento interno sob condição de exportar petróleo nacional, nos moldes

   
   

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   dos arts. 467 e 468 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), no período de novembro a dezembro de 2013.

3. Alegou prever dificuldade na extinção do regime no prazo de vigência estabelecido e destacou que, não exportado o produto, o crédito tributário suspenso será exigido, na forma do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001.

4. Suscitou a possibilidade de utilização do instituto da denúncia espontânea para viabilizar o pagamento do principal devido, acrescido dos juros moratórios e correção monetária, calculados com base na taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, sem recolhimento das multas previstas nas legislações tributária e aduaneira.

5. Ressaltou a ausência de interesse na utilização do REPEX quando não houver exportação subsequente, pois na operação normal de importação haverá o aproveitamento dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo o benefício restrito ao ganho financeiro decorrente da diferença entre a data do pagamento antecipado e do aproveitamento dos créditos, tendo em vista que o interessado não possui créditos acumulados das contribuições.

6. Historiou a instituição do regime pelo Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002, sua disciplina no RA/2009 e regulamentação na Instrução Normativa SRF nº 5, de 2001; lembrando que o mesmo autoriza a importação dos produtos especificados com suspensão do pagamento de tributos federais, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados ou com exportação de produto na mesma quantidade e idêntica classificação fiscal, em substituição ao que foi importado.

7. Relacionou a fundamentação legal da suspensão tributária: o art. 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, aplicável ao Imposto de Importação (II); e o art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, concernente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, ambos cumulados com o art. 463 do RA/2009.

8. Transcreveu o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 relativos à denúncia espontânea, argumentando que, no curso do despacho aduaneiro, seria explícita a vedação ao uso do instituto da denúncia espontânea até o desembaraço aduaneiro da mercadoria e que, após o desembaraço, seria possível sua utilização para afastar as multas.

9. Apresentou, também o art. 11, caput e § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.169,de 29 de junho de 2011. Além disso, aduziu que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multas de natureza moratória e de ofício, entendimento já pacificado na esfera judicial.

10. Finalmente, questionou:

    1. Em caso de não extinção do regime pela exportação e incidência dos tributos suspensos no momento da admissão no Regime, aplicar-se-ia a denúncia espontânea em virtude de já ter ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria?

    2. Cabendo a denúncia espontânea, seria afastada, além da multa de ofício, a multa de mora?

       
       

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    3. Há outra forma de extinção do regime, além da exportação?

       
       

       Fundamentos

       
       

11. O processo administrativo de consulta de que tratam os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e os arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentado pelos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem por escopo dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

12. No uso desse instituto devem os administrados observar os requisitos e condições postos pela legislação a ele aplicada, sem o que restará prejudicada a admissibilidade da consulta e, consequentemente, não serão produzidos os efeitos protetivos a ela inerentes.

    

13. Assim, além do exame dos aspectos atinentes à matéria consultada, à legitimidade do consulente e do atendimento dos requisitos formais para a formulação da consulta sobre a interpretação da legislação tributária, contemplados nos artigos 3º a 6º da IN RFB nº 1.396, de 2013, a autoridade administrativa competente para sua apreciação deverá, previamente a seu conhecimento, verificar se nela está presente alguma das demais hipóteses determinantes de sua ineficácia, elencadas no artigo 18 da referida instrução. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade julgadora, visando resguardar os interesses da Administração Fiscal. (Parecer CST/DLA/SIF nº 580, de 25 de junho de 1991).

14. Os arts 3º, § 2º, IV, e 18, I, da IN RFB nº 1.396, de 2013, dispõem:

    "Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I a III a esta Instrução Normativa, dirigida à autoridade competente da Coordenação mencionada no caput do art. 7º e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.

    § 1º (...)

    § 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:

    I - identificação do consulente:

    a) (...)

    (...)

    IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

    § 3º (...)

    (...)

    Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

    
    

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    I - com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;

    II – (...)

    (...)" (grifos não constam do original)

15. A mesma previsão está contida nos arts. 88 e 94, I, do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 46, 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.

16. O interessado, na sua terceira pergunta, não apontou qualquer dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haveria dúvida. Pretendeu, apenas, ser esclarecido acerca da existência de outra forma de extinção do Regime. Não produz efeitos a consulta que não indique os dispositivos da legislação tributária que ensejaram sua apresentação, na forma dos arts. 3º, § 2º, IV, e 18, I, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

17. Passa-se à análise das duas outras perguntas formuladas. Estando atendidos os requisitos para a formulação da consulta, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB 1.396, de 2013, e constatada a sua eficácia parcial, dela conheço.

18. O primeiro questionamento refere-se à interpretação do art. 138 do CTN, mais precisamente se a comunicação da não exportação dos produtos e consequentemente da não extinção do Regime configuraria ou não denúncia espontânea.

19. O art. 138 do CTN prevê:

    "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."(grifos não constam do original)

20. O método literal é o início do processo interpretativo e o seu limite, determinado pelos sentidos possíveis da expressão linguística, para a atividade do intérprete. O termo "denunciar" é assim conceituado (Houaiss, Antônio e Villar, Mauro de Salles, Alexandre Freitas – Dicionário Houaiss da língua portuguesa – Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 940):

    "Denuncia v. (...) 1 t.d.bit. e pron. atribuir a responsabilidade de (ação criminal ou demeritória) [a alguém ou a si mesmo] (...)3t.d.bit. fazer conhecer (o que estava escondido); revelar,<denunciar o segredo (ao rapaz)>(...)"

21. Ou seja, a denúncia pressupõe o desconhecimento prévio daquilo que está sendo denunciado, isto é, revelado.

22. No caso em tela, o interessado importou produtos admitidos no Repex. Os arts. 7º a 11 e 14 da IN SRF nº 5, de 2001, o penúltimo com redação alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010, dispõem:

    "Admissão de Produtos no Regime

    
    

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    Art. 7º A admissão de produto importado no Repex terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por pessoa jurídica habilitada ao regime.

    Parágrafo único. O Repex será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade, dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime.

    Prazo de Vigência do Regime

    

    Art. 8º O prazo de vigência do regime será de noventa dias, contado da data do desembaraço aduaneiro do produto importado.

    

    Art. 9º O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual àquele estabelecido no artigo anterior, pelo titular da unidade da SRF responsável pelo respectivo despacho aduaneiro de admissão no Repex.

    

    §1º A prorrogação será realizada a requerimento da interessada, apresentado na vigência do regime.

    

    §2º Não será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de vigência do regime.

    Extinção do Regime

    Art. 10. O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação:

    1. - do produto importado;

    2. - de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal.

    

    § 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação.

    

    § 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

    

    § 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex.

    Exigência do Crédito Tributário Suspenso

    Art. 11. O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido.

    §1º Para a determinação da exigência de que trata este artigo serão considerados os tributos devidos na data de registro da declaração de admissão no regime. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010 )

    

    §2º Na hipótese de que trata este artigo, o crédito tributário será exigido, mediante a adoção das providências para a execução do Termo de

    
    

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    Responsabilidade firmado, pela unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro de admissão no regime.

    § 3º No caso de descumprimento parcial do regime, para a exigência dos tributos devidos, nos termos do § 2º, serão deduzidas as quantidades dos produtos exportados. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010 )

    (...)

    Cancelamento da Habilitação

    Art. 14. A habilitação ao Repex será cancelada na hipótese de o beneficiário não efetuar o pagamento do crédito tributário exigido em razão de descumprimento do regime, no prazo estabelecido na legislação específica."

23. Observa-se que a admissão do produto importado no Regime teve por base Declaração de Importação (DI); houve formalização de Termo de Responsabilidade; e o prazo de vigência do Regime teve por termo inicial a data do desembaraço aduaneiro do produto importado. A partir daí, conta-se noventa dias para a sua reexportação ou exportação de produto equivalente, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez.

24. Convém destacar que a denúncia espontânea diz respeito a fatos já ocorridos, que dependam de apuração fiscal e desconhecidos da Fazenda Pública. No presente caso, os fatos são de pleno conhecimento da RFB, sendo desnecessária qualquer iniciativa para a sua apuração.

25. Portanto, esta Secretaria já tem conhecimento da importação do produto; da data de admissão do mesmo no regime; de seu prazo de vigência; do correspondente montante dos tributos suspensos e o controle do prazo de exportação. Assim, não há que se falar em denúncia espontânea, pois não ocorreria revelação de algo desconhecido, mas apenas comunicação antecipada de não cumprimento de prazo e condição sob controle da RFB.

26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta o mesmo entendimento:

    "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não viola o artigo 535, II, do CPC,

    nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 3. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,

    
    

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    dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 4. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 5. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 6. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, Primeira Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL – 825135, Data da Publicação: 25/05/2006.)

27. O interessado indagou, em sua segunda pergunta, se, cabendo a denúncia espontânea, seria afastada, além da multa de ofício, a multa de mora. A pergunta está prejudicada, já que não é possível a denúncia espontânea, no caso apresentado.

    
    

    Conclusão

    
    

28. Diante do exposto, não produz efeitos a consulta no que diz respeito ao questionamento relativo à eventual existência de outra forma de extinção do Repex, com base nos arts 3º, § 2º, IV, e 18, I, da IN RFB nº 1.396, de 2013. A consulta é, portanto, parcialmente ineficaz.

29. No tocante à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, responde-se ao interessado que a comunicação de futuro descumprimento do requisito exportação e a consequente não extinção do Repex na vigência estabelecida na legislação não configura denúncia espontânea.

À consideração superior.

Assinado Digitalmente por

Paulo José Ferreira Machado e Silva

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen.

Assinado Digitalmente por José Carlos Sabino Alves Auditor-Fiscal da RFB

Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

MIRZA MENDES REIS

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Copen

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente por FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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