SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF02 19 PUBLICADO EM 18 09 2013
Solução de Consulta<br> <br> 19<br> <br> Disit/SRRF02<br> <br> 18/09/2013<br> <br> ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF<br> EMENTA: IOF/CÂMBIO. ALÍQUOTA. EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. CONVERSÃO. INVESTIMENTO DIRETO. CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIIRA. COMPRA E VENDA. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS.<br> ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário<br> EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 19, de 3 de setembro de 2013 Publicado(a) no DOU de 18/09/2013, página 53 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF EMENTA: IOF/CÂMBIO. ALÍQUOTA. EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. CONVERSÃO. INVESTIMENTO DIRETO. CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIIRA. COMPRA E VENDA. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF EMENTA: IOF/CÂMBIO. ALÍQUOTA. EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. CONVERSÃO. INVESTIMENTO DIRETO. CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIIRA. COMPRA E VENDA. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS. É igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 23/10/2008, para ingresso de recurso no País referente a empréstimos externos, consoante o dispositivo (já revogado) do art. 15, § 1º, XIX, do Regulamento do IOF, com redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008. É igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a venda simbólica da moeda estrangeira, decorrente da saída - também simbólica - de recursos financeiros destinados à quitação de empréstimo externo, em face da conversão desse empréstimo em investimento direto, tanto na sistemática do revogado art. 15, § 1º, XIX, do Regulamento do IOF, com redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008, quanto na sistemática do art. 15-A, IX, do Regulamento do IOF, incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010, posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.456, de 2011, observando-se, quanto à sistemática do revogado art. 15, § 1º, XIX, que a captação do empréstimo tenha ocorrido a partir de 23/10/2008. É igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a compra simbólica da moeda estrangeira, decorrente da entrada - também simbólica - de recursos financeiros destinados à integralização de capital social, em face da conversão de empréstimos externos em investimento direto, tanto na sistemática do revogado art. 15, § 1º, XVII, do Regulamento do IOF, com redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008, quanto na sistemática do art. 15-A, XIX, do Regulamento do IOF, incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010, posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.456, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF - RIOF), arts. 15 e 15-A; Resolução CMN/BACEN nº 3.844, de 2010; Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular BACEN nº 3.280, de 2005, e alterações posteriores. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 3º, §1º, IV, e art. 15, II e VII. CLEBERSON ALEX FRIESS Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados
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