SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 51 PUBLICADO EM 30 07 2013

Solução de Consulta 51 Disit/SRRF04 30/07/2013 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: Os serviços de inspeção e controle de qualidade classificam-se na subposição 1.1409.90.00 (outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), devendo ser prestadas as informações concernentes às respectivas transações, no prazo assinado pela legislação de regência. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 a 27; Decreto nº 7.708, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, alterada pelas INs RFB nº 1.298, de 2012, e nº 1.336, de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, alterada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 2013.

PE RECIFE SRRF04 Fl. 4

SRRF04/Disit

Fls. 1

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

CÓPIA

Solução de Consulta nº 51 - SRRF04/Disit Data 15 de julho de 2013

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

Os serviços de inspeção e controle de qualidade classificam-se na subposição 1.1409.90.00 (outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), devendo ser prestadas as informações concernentes às respectivas transações, no prazo assinado pela legislação de regência.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 a 27; Decreto nº

7.708, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, alterada pelas

INs RFB nº 1.298, de 2012, e nº 1.336, de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, alterada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 2013.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Examina-se consulta recepcionada em 27 de maio de 2013, referente à classificação de serviços de inspeção e controle de qualidade. Alega o peticionário tratar-se de empresa brasileira que possui como objeto social a atividade de comércio varejista de produtos, inclusive importados. Diz que, no exercício de suas atividades, adquire serviços no exterior prestados por empresas estrangeiras, a exemplo do serviço de inspeção e controle de qualidade,

realizado no exterior antes do embarque das mercadorias para o Brasil. Informa que tais

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serviços são contratados tanto diretamente pela pessoa jurídica estabelecida no País, quanto por intermédio do seu escritório de representação localizado (XXX).

CÓPIA

Lembra que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, alterada pelas INs RFB nº 1.298, de 24 de outubro de 2012, e nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, as transações realizadas entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior, quanto a serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio, a teor do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, deverão ser informadas à Receita Federal, nos prazos aí assinados.
Afirma que estão obrigados a prestar informações os residentes brasileiros que adquiram serviços de residentes no exterior, desde que estes serviços estejam listados no sobredito Decreto nº 7.708, de 2012. Destaca que a empresa consulente contrata, no exterior, empresa estrangeira para realizar o controle de qualidade dos produtos que importa, antes do embarque do país estrangeiro ao Brasil. Ressalta entender que o citado serviço não se enquadra em nenhum dos itens descritos no Decreto nº 7.708, de 2012.
Assim sendo, o requerente pretende confirmar que não está obrigado a informar à Receita Federal as transações realizadas com empresa estrangeira prestadora do serviço de inspeção e controle de qualidade, seja por meio de contratação direta, seja por meio do seu escritório de representação (XXX). Salienta que, se for o caso, lhe seja indicado o item do indigitado decreto no qual o serviço sob exame se enquadra, bem assim o prazo aplicável à prestação das informações. Em apertada síntese, é o relatório.

Fundamentos
Inicialmente, cumpre recordar que, forte no art. 14, § 5º, in fine, da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, a consulta não suspende o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, a exemplo do prazo assinado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, e pela precitada IN RFB nº 1.277, de 2012, e alterações posteriores, para prestação das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

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Lado outro, sublinhe-se que, com efeito, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estatui:
CÓPIA
Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, é o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).
Art. 25. É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico- comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
§ 1o A prestação das informações de que trata o "caput" deste artigo:
1. – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
2. – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e
3. – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.
  § 2o Os serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o "caput" deste artigo serão definidos na Nomenclatura de que trata o art. 24.
  § 3o São obrigados a prestar as informações de que trata o "caput" deste artigo:
  1. – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  2. – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e
  3. – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
  § 4o A obrigação prevista no "caput" deste artigo estende-se ainda:
  1. – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e
  2. – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
  § 5o As situações de dispensa da obrigação previstas no "caput" deste artigo serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
  § 6o As informações de que trata o "caput" deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos da administração pública.
  Art. 26. As informações de que trata o art. 25 serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de sua
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  § 1o As pessoas de que trata o § 3o do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na legislação específica.
  CÓPIA
  § 2o Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1o deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição.
  § 3o A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o "caput" deste artigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25.
  § 4o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto neste artigo.
  Art. 27. O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior emitirão as normas complementares para o cumprimento do disposto nos arts. 24 a 26 desta Lei.
A seu turno, o nupercitado Decreto nº 7.708, de 2012, que instituiu a NBS e a Nebs, preconiza:
Art. 1o Fica instituída a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, na forma do Anexo I.
Art. 2o A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Art. 3o Ficam instituídas as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. As NEBS constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo.
Art. 4o Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430,
de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5o As alterações que se fizerem necessárias na NBS e nas NEBS serão objeto de normas complementares editadas conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Ora bem, acentue-se que os referidos serviços de inspeção e controle de qualidade devem ser classificados na subposição 1.1409.90.00 – Outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição da NBS.
De outra banda, no tocante à questão dos prazos para prestação das informações sob exame, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema
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Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), alterada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013, republicada no dia 28 subsequente, estabelece:
CÓPIA
Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de agosto de 2012, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), na forma estabelecida nesta Portaria, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, de que tratam o art. 1º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012.
(...)
§ 4º O registro de que trata o "caput" realizado por pessoa jurídica deve ser efetuado por estabelecimento.
§ 5º Os serviços, os intangíveis e as demais operações de que trata o "caput" estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.
§ 6º Estão obrigados ao registro de que trata o "caput":
1. - o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; (...)
  § 8º A obrigação do registro prevista no "caput" estende-se ainda:
  1. - às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e
  2. - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea "d" do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
  § 9º Para fins do disposto no inciso II do § 8º considera-se relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliada no exterior.
  § 10. O registro no Siscoserv observará as normas complementares estabelecidas nos manuais informatizados relativos ao sistema.
  (...)
  Art. 4º O registro de operações no Siscoserv será realizado com observância às regras de classificação estabelecidas pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e pelas respectivas Notas Explicativas (NEBS), de que trata o Decreto nº 7.708, de 2012.
  Art. 5º Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430,
  de 27 de dezembro de 1996.
  Art. 6º O registro das informações de que trata o art. 1º deverá ser efetuado com observância aos seguintes prazos:
  1. - último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes
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    despersonalizados; (Redação dada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  2. - último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao da realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
  CÓPIA
  § 1º Até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do "caput" será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Redação dada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  § 2º O registro a que se refere o inciso II do "caput" será realizado anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior.
  § 3º A informação relativa ao faturamento de venda de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente: (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  1. - ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro na situação prevista no § 1º; ou (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  2. - ao do registro da informação de que trata o inciso I do "caput", observado o disposto no § 1º, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio. (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  § 4º A informação relativa ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no país deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente: (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  1. - ao do pagamento, se este ocorrer depois do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro na situação prevista no § 1º; ou (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  2. - ao do registro de que trata o inciso I do "caput", observado o disposto no § 1º se o pagamento ocorrer antes da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio. (Redação dada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013)
  § 5º As informações de que tratam o inciso I do "caput" e os §§ 1º, 3º e 4º serão registradas conforme cronograma do Anexo Único a esta Portaria Conjunta.
  § 6º No registro da operação envolvendo a prestação de serviços, intangíveis e as demais operações, iniciada e não concluída antes das datas constantes do Anexo Único a que se refere o § 5º, deverá ser adotada como data de início aquela indicada no retrocitado Anexo.
  
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O anexo único da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, esclarece que, relativamente ao Capítulo 14 da NBS, o início da prestação das informações pertinentes ocorreu em 01 de outubro de 2012.

CÓPIA
Conclusão
Em face do exposto, é de conhecer, parcialmente, da presente consulta, para responder ao peticionante que a pessoa jurídica ora consulente está obrigada a prestar as informações relativas aos serviços que descreve, que devem ser classificados, como visto, na subposição 1.1409.90.00 da NBS, quer mediante contração direta, quer mediante seu escritório de representação (XXX), por força da legislação suso colacionada.
Por outro lado, com base no art. 52, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 c.c. art. 15, inciso VII, da IN RFB nº 740, de 2007, declara-se ineficaz esta consulta na parte respeitante aos prazos aplicáveis à prestação das informações em apreço, porquanto estes se encontram expressamente previstos na legislação acima referida, que foi publicada anteriormente à protocolização da consulta. À consideração superior.
(assinado digitalmente)
Roberto Petrúcio Herculano de Alencar
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Ordem de Intimação
Aprovo a solução acima proposta. Forte no art. 48, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de consulta são apreciados em instância única, pelo que esta decisão não desafia recurso de ofício ou voluntário, tampouco pedido de reconsideração. Contudo, poderá o ora suplicante interpor recurso especial de divergência, destituído de efeito suspensivo, se comprovar a existência de dissenso interpretativo em relação a outra solução de consulta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta solução, na forma dos §§ 5º a 8º do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013 c.c. art. 16 da IN RFB nº 740, de 2007.
Outrossim, adverte-se que não cabe recurso nem pedido de reconsideração da declaração de ineficácia parcial desta consulta (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 58, in fine; Lei
Documento assinnadºo9d.i4gi3ta0lm, ednete1c9on9fo6r,maerMt.P4n8º ,2.§2030-º2, deeI2N4/0R8/F20B01nº 740, de 2007, art. 10, § 2º, in fine).
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Solução de Consulta n.º 51 SRRF04/Disit
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Providencie esta Divisão de Tributação a publicação, no Diário Oficial da União, de extrato da ementa do decisório (cf. art. 48, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996 c.c. art. 13 da IN RFB nº 740, de 2007). Remetam-se os autos (XXX), para ciência da decisão ao interessado e adoção de medidas adequadas à sua observância (art. 6º, IV, da IN RFB nº 740, de 2007).