SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF10 10 PUBLICADO EM 27 03 2013
Solução de Consulta<br> <br> 10<br> <br> Disit/SRRF10<br> <br> 27/03/2013<br> <br> ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> AUXÍLIO-CRECHE.<br> ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF<br> AUXÍLIO-CRECHE.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10, de 20 de fevereiro de 2013 Publicado(a) no DOU de 27/03/2013, página 30 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias AUXÍLIO-CRECHE. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF AUXÍLIO-CRECHE. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE. A empresa está dispensada de descontar a contribuição previdenciária dos valores pagos a seus empregados a título de auxílio-creche e de recolher as correspondentes contribuições a seu cargo, "até o limite de cinco anos de idade de seus filhos", ou seja, até o dia anterior ao em que o filho completar seis anos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 7º, XXV, e 208, IV; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, II; Decreto nº 2.346, de 1997, art. 5º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.118, de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2011; Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2009; Resolução CNE/CEB nº 6, de 2010, art. 3º; Resolução CNE/CEB nº 7, de 2010, art. 8º, § 1º. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE. A fonte pagadora está dispensada de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-creche, "até o limite de cinco anos de idade de seus filhos", ou seja, até o dia anterior ao em que o filho completar seis anos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 7º, XXV, e 208, IV; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, II; Decreto nº 2.346, de 1997, art. 5º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.118, de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2011; Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2009; Resolução CNE/CEB nº 6, de 2010, art. 3º; Resolução CNE/CEB nº 7, de 2010, art. 8º, § 1º. MARCOS VINICIUS GIACOMELLI Auditor-Fiscal P/Delegação De Competência * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |