SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF06 33 PUBLICADO EM 11 03 2013
Solução de Consulta<br> <br> 33<br> <br> Disit/SRRF06<br> <br> 11/03/2013<br> <br> ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI<br> IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 33, de 7 de março de 2013 Publicado(a) no DOU de 11/03/2013, página 27 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS. ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS. Para fazer jus aos créditos presumidos de IPI previstos no Decreto nº 7.619/2011, o estabelecimento industrial que, até 31 de dezembro de 2014, adquirir resíduos sólidos classificados no código 4707.90.00 da NCM, a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, deve atender aos requisitos da legislação de regência, entre os quais se encontra a obrigatoriedade de que os resíduos sólidos em questão sejam adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas. Reforma a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 128/2012. Reforma a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 128/2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.619/2011, arts. 1º, 2º, 3º e 5º, inc. II e § 3º. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |