Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº128, 30/10/2012
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS. A aquisição de mercadorias classificadas no código 4704.90.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI não gera direito aos créditos presumidos previstos no Decreto nº 7.619/2011 (referentes à aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos industrializados).