SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 90 PUBLICADO EM 16 03 2010

Solução de Consulta 90 Disit/SRRF08 16/03/2010 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem receitas financeiras, não se beneficiam da redução a zero da alíquota da Cofins a elas reservada pela legislação. Dispositivos Legais: art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de 2002; art. 10, § 3º, da IN SRF nº 247, de 2002. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem receitas financeiras, não se beneficiam da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep a elas reservada pela legislação. Dispositivos Legais: art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de 2002; art. 10, § 3º, da IN SRF nº 247, de 2002.

SRRF08/Disit

Fls. 7

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 90 - SRRF08/Disit Data 24 de fevereiro de 2010

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social - Cofins

FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.

As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem receitas financeiras, não se beneficiam da redução a zero da alíquota da Cofins a elas reservada pela legislação.

Dispositivos Legais: art. 15, § 1o, inciso III, alínea "d", da Lei no 9.249, de 1995; art. 10, § 3o, do Decreto no 4.524, de 2002; art. 10, § 3o, da IN SRF no 247, de 2002.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.

Dispositivos Legais: art. 15, § 1o, inciso III, alínea "d", da Lei no 9.249, de 1995; art. 10, § 3o, do Decreto no 4.524, de 2002; art. 10, § 3o, da IN SRF no 247, de 2002.

Relatório

Solução de Consulta n.º 90 SRRF08/Disit

Fls. 8

Em processo protocolizado em 14/07/2006, a interessada solicitou interpretação relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e à Contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep.

A interessada informa ter como objeto social a "atividade de Factoring", e consulta se "a Diferença entre o valor pago na aquisição de um título e o seu valor de face quando de recebimento" pode ser considerada uma "Receita Financeira" e conseqüentemente ter a incidência das contribuições em questão reduzidas a 0% (zero por cento), tendo em vista o disposto pelo Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004.

Fundamentos
A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em seu art. 27, § 2o, autorizou o Poder Executivo a reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade:
"Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 1o Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.
§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não- cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar."
Usando da autorização concedida pela Lei, o Poder Executivo emitiu o Decreto no 5.164, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos incidentes sobre receitas financeiras, nos seguintes termos:
"Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.
Art. 2o O disposto no art. 1o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não- cumulativa.

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Fls. 9

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004."
Esse Decreto, à época da protocolização da consulta, já havia sido revogado pelo Decreto no 5.442, em 9 de maio de 2005, que ampliou o benefício para as receitas financeiras decorrentes de operações realizadas para fins de hedge:
"Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Parágrafo único. O disposto no caput:
1. – não se aplica aos juros sobre o capital próprio;
2. – aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
  Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005.
  Art. 3o Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1o de abril de 2005."(destaquei)
A dúvida posta pela consulente respeita à possibilidade de estender essa redução de alíquotas às receitas de operação de factoring, ou, em outras palavras, indaga se tais receitas podem ser tidas como "receitas financeiras".
Cumpre, pois, observar que a faturização – ao contrário do desconto – é uma cessão de crédito na modalidade pro soluto, ou seja, sem a responsabilização do cedente dos créditos. Ou seja, não há, a rigor, empréstimo ou financiamento, mas mera "compra e venda" dos créditos. É o que se deduz claramente a partir da leitura do art. 15, § 1o, inciso III, alínea "d", da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que define o serviço de factoring como sendo a "prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços" (destaquei).
O tipo de atividade efetuado por empresas de fomento comercial (factoring) não é equiparado ao das instituições financeiras, pois seu ramo de atividade é o mercantil, prestando serviços de levantamento cadastral, avaliação de riscos, assessoria contábil, jurídica e mercadológica e de aquisição de títulos ou direitos de crédito.
Por esse último serviço, é cobrado um deságio, correspondente à diferença entre o valor de face e o valor de venda do direito, que não constitui receita financeira, a qual é a oriunda de juros obtidos por empréstimos e financiamentos.
Sobre a receita das empresas de factoring incide o PIS/Pasep e a Cofins, nesta incluídos a diferença entre o valor de face e o valor de venda do direito ou título de crédito e o valor dos demais serviços por elas prestados, conforme dispõe o § 3o do art. 10 do Decreto no

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4.524, de 17 de dezembro de 2002, (Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins):
"Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9o, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar no 70, de 1991, art. 1o, Lei no 9.701, de 1998, art. 1o, Lei no 9.715, de 1998, art. 2o, Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5o, e Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o).
(...)
§ 3o Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.
(...)"(destaquei)
A mesma determinação de receita bruta é reiterada literalmente pelo § 3o do art. 10 da IN SRF no 247, de 21 de novembro de 2002.
Portanto, a diferença entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring) não é receita financeira, integrando a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas no valor dessa diferença.

Conclusão
Em face do exposto, responde-se à consulente que as diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem receitas financeiras, não se beneficiam da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que trata o Decreto no 5.442, de 2005.