SRRF08/Disit

Fls. 59

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 484 - SRRF08/Disit Data 18 de dezembro de 2009

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEBIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE COMPETÊNCIA

O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por "Direito por Aquisição de Folha de Pagamento", registrado no passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, em parcelas mensais de acordo com o numero de meses de vigência do contrato.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 196, art. 177 e art. 187, § 1º; RIR/99, arts. 247, § 1º, 248, 251,274, 325, I, "c"; Resolução CFC nsº 750/93, 774/94, 1.157/09

e C.Circular BCB nº 3.357/2009.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RECEBIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE COMPETÊNCIA

O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por "Direito por Aquisição de Folha de Pagamento", registrado no passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, em parcelas mensais de acordo com o numero de meses de vigência do contrato.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 196, art. 177 e art. 187, § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; RIR/99, arts. 247, § 1º, 248, 251,274, 325, I, "c"; Resolução CFC nsº 750/93, 774/94, 1.157/09 e C.Circular BCB nº 3.357/2009.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

- Cofins

RECEBIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE COMPETÊNCIA

O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por "Direito por Aquisição de Folha de Pagamento", registrado passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, em parcelas mensais de acordo com o numero de meses de vigência do contrato.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 196, art. 177 e art. 187, § 1º; Lei nº 10.833,de 2003, art. 1º; RIR/99, arts. 247, § 1º, 248, 251,274, 325, I, "c";

Resolução CFC nsº 750/93, 774/94, 1.157/09 e C.Circular BCB nº 3.357/2009.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RECEBIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE COMPETÊNCIA

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Solução de Consulta n.º 484 SRRF08/Disit

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O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por "Direito por Aquisição de Folha de Pagamento", registrado passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, em parcelas mensais de acordo com o numero de meses de vigência do contrato.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 196, art. 177 e art. 187, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; RIR/99, arts. 247, § 1º, 248, 251,274, 325, I, "c"; Resolução CFC nsº 750/93, 774/94, 1.157/09 e C.Circular BCB nº 3.357/2009.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em petição protocolizada em *****, a consulente que tem por objeto social a indústria e o comércio de produtos cerâmicos, metalúrgicos e plásticos, entre outros, formula a presente consulta sobre interpretação da legislação tributaria.

1. A consulente, pessoa jurídica de direito privado, apura seu resultado com base no regime do lucro real, estando sujeita ao recolhimento da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

2. A consulente firmou contrato comercial com o ***** objetivando concentrar, com exclusividade, o pagamento dos salários dos funcionários da empresa na referida instituição financeira pelo prazo de sessenta meses. E contrapartida, ficou acordado o pagamento à consulente no montante de R$ ***** (*****), a ser quitada antecipadamente em até 30 (trinta) dias contados da data do primeiro processamento dos créditos dos salários da totalidade dos funcionários da empresa, o que já ocorreu.

3. Tal parceria implica ainda, nas seguintes contraprestações por parte da consulente, pelo prazo de 60 meses: a) manutenção da quantidade de funcionário empregados pela consulente, não podendo o numero total (que representava ***** pessoas na data do contrato) sofre redução superior a 10%, sob pena de restituição de parte do valor recebido; b) disponibilização pela consulente, em caráter de exclusividade, de área para instalação de dependência bancária do *****; c) disponibilização pela consulente de infra-estrutura adequada à efetiva realização dos serviços do *****, tais como salas e recintos em dimensões adequadas, mesas, computadores e linhas telefônicas, canais de comunicação internos, durante toda a vigência do contrato; d) envio trimestral aos funcionários da empresa em folhetos que contenham mensagens de interesse do *****, às custas da consulente.

   
   

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4. Em caso de rescisão do contrato por parte da consulente: a) dentro de 24 meses – o ***** poderá exigir a restituição de 100% do valor pago, atualizado pelo IPCA; b) entre o 25º mês e 48º mês – a restituição será de 60% do valor pago; c) a partir do 49º mês – a restituição será de 25% do valor pago, atualizado monetariamente.

5. Portanto, conforme se verifica, não obstante a consulente tenha recebido antecipadamente o valor acordado no contrato em questão, há diversas contraprestações que lhe foram impostas, a serem cumpridas ao longo da vigência do contrato, tais como a disponibilização de espaço físico, linhas telefônicas, computadores, envio de folhetos informativos, entre outros.

6. Menciona os artigos 251 e 274 do RIR/99 que determina que apuração do resultado e a tributação com base no lucro real deve ser realizada de acordo com as lei comerciais e fiscais. Transcreve os arts. 177, 181 e 187 da Lei nº 6.404/76, que dispunham que as receitas recebidas antecipadamente eram contabilizadas em Resultado de Exercícios Futuros – REF e que as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Neste sentido traz as Soluções de Consulta nº 122/01 da 6ª RF, a de nº 8/2009 da 8ª RF e a de nº 341/2003 da 7ª RF, no sentido de que nos casos de faturamento antecipado, na determinação do lucro real, bem como para apuração das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS dever ser adotado o regime de competência.

7. Diante do exposto, entende a consulente, em respeito ao principio contábil do regime de competência e em respeito às leis comerciais aplicáveis, que os valores recebidos antecipadamente pela consulente deveriam ser contabilizados em REF, de modo que a tributação de tais valores, seja pelo IRPJ, CSLL ou PIS e COFINS, ocorreria na medida em que houvesse a fluência do contrato, com a respectiva verificação dos custos e despesas a ele inerentes.

8. Ocorre que a MP nº 449/08, ao revogar o art. 181 da Lei nº 6.404/76, extinguiu o grupo contábil de Resultados de Exercícios Futuros – REF, bem como instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT, visando assegurar aos contribuintes neutralidade tributária, até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis.

9. O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio da Resolução CFC nº 1.157/09, ao se manifestar com relação às alterações promovidas pela MP nº 449/08 acerca da extinção do REF, deixou claro que as receitas antecipadas que eram anteriormente contabilizadas em tal grupo devem passar a ser registradas no passivo não circulante.

10. Com a "realocação" dos valores que eram contabilizados no REF para o passivo não circulante, se continuará reconhecendo as receitas antecipadas de acordo com o regime de competência, na medida em que incorridas as despesas necessárias para a sua geração e que efetivamente ocorrida a prestação do serviço.

11. Ante o exposto, entende a consulente que o recebimento antecipado do montante de R$ *****, deve ser contabilizado no passivo exigível da empresa, uma vez que trata de receita antecipada atrelada a custos e despesas futuros, deve ser tributado pelo PIS e a COFINS, bem como pelo IRPJ e a CSLL pelo prazo de vigência do contrato firmado como o

    ***** e na medida em que incorridos os custos e despesas a ela inerentes, independentemente da extinção do grupo de contas denominado REF, bem como independentemente da opção ou não pelo Regime Tributário de Transição – RTT.

12. Com base nisso, indaga se está correto seu entendimento.

    
    

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    Fundamentos

    
    

13. A legislação do imposto de renda, como se verifica nos artigos 247, § 1º, 248, 251 e 274 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, - RIR/99, para efeito de apuração do resultado das pessoas jurídicas, adota o regime de competência inserido no art. 177, e no § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas contabilmente quando auferidas e incorridas, respectivamente, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento.

14. A Resolução nº 750, de 29 de novembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ao dispor sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade na seção dedicada ao Principio da Competência fornece os seguintes esclarecimentos sobre a realização de receitas;

    "Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

    (---)

    § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.

    § 3º As receitas consideram-se realizadas:

    1. – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados;

    2. – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;"(grifou-se)

15. O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 774, de 16 de dezembro de 1994, ao aprovar o apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade destaca:

    "Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais."

    
    

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16. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, ao tratar de capital e despesas amortizáveis, assim dispõe:

    "Art. 325. Poderão ser amortizados:

    1. - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):

       (...)

       c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;" (grifou-se)

17. O Banco Central do Brasil, através da Carta Circular nº 3.357, de 3 de dezembro de 2008, cria rubricas no Cosif para registro de ativo intangível:

    "I - com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHZ:

    a) os seguintes subgrupo e desdobramentos de subgrupo: 2.5.0.00.00-9 INTANGÍVEL

    2.5.1.00.00-2 Ativos Intangíveis;

    II - com atributos UBLMZ e códigos ESTBAN e de publicação 200 e 351, respectivamente, o título:

    2.5.1.01.00-1 DIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO

    2.5.1.01.10-4 Adquiridos até 30 de Junho de 2009

    2.5.1.01.20-7 Adquiridos após 30 de Junho de 2009.

    2. O título DIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE

    PAGAMENTO, código 2.5.1.01.00-1 do Cosif, destina-se ao registro dos valores pagos na aquisição de direitos de prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de entidades públicas ou privadas. Os referidos valores devem ser amortizados durante o prazo contratualmente definido para prestação desses serviços.

    (...)

    4. O título AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DE ATIVOS

    INTANGÍVEIS (-), código 2.5.1.99.00-6 do Cosif, destina-se ao registro do valor das amortizações acumuladas de ativos intangíveis com vida útil definida."

18. Como se observa da leitura dos dispositivos citados e transcritos, em regra, o reconhecimento da receita ou da despesa, para fins contábeis é o principio da competência, que não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. No presente caso, trata-se de cessão de direito por aquisição de folha de pagamento, por prazo determinado e sujeito a regras contratuais, que se feridas, poderão ocasionar a quebra do contrato, sujeitando a consulente à devolução do valor ou de parte do valor recebido. O reconhecimento das receitas geradas, no caso do cedente, e das despesas geradas no caso do adquirente devem ser respectivamente reconhecidas e amortizadas tendo em vista o prazo de duração do contrato.

    
    

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19. A extinção da conta REF – Receita de Exercícios Futuros, com a revogação do artigo 181 da Lei nº 6.404/76, pela Medida Provisória nº 449/2008, não altera a forma de reconhecimento das receitas, independentemente da opção ou não pelo RTT – Regime de Transição Tributária, instituído pela referida MP. De acordo com a Resolução CFC nº 1.157 de 13 de fevereiro de 2009, com o desaparecimento desse grupo de contas do balanço patrimonial, seus saldos, se efetivamente classificados de forma correta conforme legislação anterior, vão para o passivo não circulante, devidamente destacadas as receitas e despesas.

20. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Cabe esclarecer que de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de 1995), aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.

    
    

21. A consulente, apura o imposto de renda com base no lucro real, portanto, está sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituída pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, as quais definem a base de cálculo de ambas as contribuições como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, que corresponde à totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Portanto, em consonância com o princípio da competência, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se também o entendimento manifestado no "item 19".

    
    

    Conclusão

    
    

22. Diante do exposto e com base nos atos citados proponho que a consulta seja solucionada informando-se à consulente que independente de ter optado ou não pelo RTT, o valor recebido antecipadamente do *****, por "Direito de Aquisição da Folha de Pagamentos", contabilizado no passível não circulante, deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, em parcela mensais de acordo com o numero de meses de vigência do contrato.

À consideração superior.

São Paulo,         /          / 2009.

ANTONIO DOMINGUES PEREIRA FILHO AFRF Matr. 17875

Ordem de Intimação

De acordo. Aprovo a Solução de Consulta.

Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais providências cabíveis.

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Na forma do disposto no art. 48 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única. A presente solução não comporta, portanto, recurso ou pedido de reconsideração. Excepcionalmente, caso a interessada venha a tomar conhecimento de uma outra solução de consulta divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação Geral de Tributação – Cosit, em Brasília – DF, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 740, de 2 de maio de 2007.

São Paulo,         /          / 2009.

/mash

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 2.217/2009 (DOU de 18/09/2009)

Competência Delegada pela Portaria SRRF 08/G 086/2009 (DOU de 1º/12/2009)

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