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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL

DOMICÍLIO FISCAL

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Ementa: GRAVAÇÃO DE MARCA. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO.

A simples gravação de marca e especificações de uso, por meio de reação eletrolítica, em ferramentas de metal não constitui operação de industrialização. O estabelecimento que importe essas ferramentas, entretanto, é equiparado a industrial em razão do fato de revender os produtos por ele importados. Ocorre o fato gerador do IPI no desembaraço aduaneiro do produto importado e na saída do produto do estabelecimento equiparado a industrial.

Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), arts. 4º, 9º, I, e 34.

RELATÓRIO

A empresa acima qualificada atua no ramo de fabricação, comércio, exportação e importação de ferramentas manuais (fls. xxx). Formula consulta acerca da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na qual afirma que pretende importar ferramentas semi-acabadas e, após marcá-las, vendê-las no mercado interno. São literalmente as seguintes, as informações por ela prestadas:

"Pretendemos importar ferramentas semi elaboradas e vendê-las no mercado nacional. As mesmas entrando em nosso estabelecimento serão submetidas a um processo de 'Marcação'. A marcação é uma das etapas do nosso processo produtivo e consiste em identificá-las com nossa marca e medida, cujo objetivo é de garantir ao cliente a qualidade do produto e fornecer as especificações técnicas necessárias para o seu bom uso e funcionamento. O referido processo é feito através de máquinas, adaptadas a elas carimbos com tela, cujo processo de gravação é resultado de reação eletroquímica.

Diante disso, perguntamos se o processo acima referido deverá ser enquadrado como um processo de industrialização, conforme determina o Art. 4º do Regulamento do IPI, Decreto 2637/98 e consequentemente ser considerado para efeito de tributação de IPI como um produto nacional?"

FUNDAMENTOS LEGAIS

1. O conceito de industrialização para efeito de incidência do IPI tem origem na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que é a lei básica desse imposto. Com fulcro nessa Lei, o Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI vigente na época da apresentação desta consulta, definia em seu art. 4º industrialização e suas modalidades para efeito de incidência do imposto. Esse Regulamento do IPI, de 1998, foi revogado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, o qual veicula o Regulamento hoje em vigor. Impende anotar que são idênticas às do Regulamento anterior as definições de industrialização e de suas modalidades plasmadas no atual Regulamento (RIPI/2002). Dele, reproduzem-se os dispositivos pertinentes ao questionamento ora em análise:

   "Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):

   1. - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

   2. - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

   3. - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

   4. - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

   5. - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

      Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a

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localização e condições das instalações ou equipamentos empregados."

1. De pronto verifica-se que a operação descrita pela consulente somente pode suscitar dúvida quanto a seu enquadramento, ou não, na modalidade de industrialização descrita como beneficiamento, no inciso II do sobretrasladado art. 4º do RIPI/2002. Com efeito, em nenhuma hipótese se trataria de transformação, pois não há obtenção de espécie nova. A toda evidência não há montagem, nem acondicionamento. Tampouco se trata de renovação, porquanto a operação não se dá sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado.

2. Como se lê no excerto reproduzido acima, consubstancia o beneficiamento operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. A operação laconicamente descrita pela consulente consiste em gravar em ferramentas de metal, mediante carimbos com telas através das quais provoca-se reação eletroquímica, sua "marca e medida". A "marca e medida" assim gravadas, segundo a interessada, teriam por fim "garantir ao cliente a qualidade do produto e fornecer as especificações técnicas necessárias para o seu bom uso e funcionamento".

3. Infere-se das informações aduzidas que embora a consulente afirme que a "marca e medida" por ela gravada serve para esclarecer o adquirente do produto a respeito das "especificações técnicas necessárias para o seu bom uso e funcionamento", essa gravação em nada altera o uso do produto que será vendido. Não há, pelo que se pode depreender, modificação ou aperfeiçoamento do bem; tampouco se pode falar em alteração de seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência.

4. Ainda que se utilize a definição mais genérica de industrialização – "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" –, resulta patente que a operação de gravação de "marca e medida" em uma ferramenta semi-acabada naquela não se enquadra. A natureza, o funcionamento e a finalidade do produto permanecem evidentemente os mesmos. Outrossim, seria um notório exagero pretender que a alteração no acabamento ou na apresentação do produto pudessem traduzir-se por simples gravação, nele, de uma "marca e medida" com especificações técnicas. Por último, mesmo que se admita que essa gravação garanta ao cliente a qualidade do produto e forneça as especificações técnicas necessárias para o seu bom uso e funcionamento, esse resultado não pode ser considerado aperfeiçoamento do produto para consumo.

5. Para corroborar a posição aqui perfilhada, é ilustrativo verificar algumas orientações ditadas no passado pela então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), a fim de se demonstrar que o conceito de industrialização – especificamente de beneficiamento – não abrange toda e qualquer operação que se realize sobre um bem. Assim, a CST teve oportunidade de esclarecer que não constituem operações de industrialização (beneficiamento), dentre outras: (1) "o adicionamento de mínima quantidade de 'dope' ao asfalto", porquanto há "manutenção das características do asfalto, antes e depois da mistura" (PN CST nº 17/70); (2) o "corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução do tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura" (PN CST nº 300/70); a "simples pintura" de tubos de aço importados pela consulente (PN CST nº 369/71); "o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos, pertencente a terceiros, e com a utilização de parafusos, frisos e peças de madeira" (PN CST nº 642/71).

6. Por último, é oportuno frisar que, a despeito do fato de a interessada não realizar

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operação de industrialização sobre as ferramentas semi-acabadas objeto desta consulta, ela se enquadra como contribuinte do IPI, por força das importações que realiza. Relativamente às operações de importação para ulterior revenda, a consulente reveste a qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º, I, e do art. 34 do RIPI/2002 (cuja redação é idêntica, respectivamente, à do art. 9º, I, e do art. 32 do RIPI/1998), verbis:

"Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:

1. - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);

   .................................................................................................................

   Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

   1. - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

   2. - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial."

   
   

   

   CONCLUSÃO

   

1. Em face do exposto, conclui-se que a simples gravação de marca e especificações de uso, por meio de reação eletrolítica, em ferramentas de metal não constitui operação de industrialização. O estabelecimento que importe essas ferramentas, entretanto, é equiparado a industrial em razão do fato de revender os produtos por ele importados. Ocorre o fato gerador do IPI no desembaraço aduaneiro do produto importado e na saída do produto do estabelecimento equiparado a industrial.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Intime-se a interessada para que tome ciência desta Solução de Consulta e providencie-se sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 49, de 22 de maio de 1997, e do art. 9º, § 1º, II, da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001.

competência.

Encaminhe-se o processo à xxx da xxx em xxx para as providências de sua

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão de Tributação

Delegação de Competência Portaria SRRF10 nº 64, de 20.04.2000

DOU de 26.04.2000

MAS

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