SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 18 PUBLICADO EM 22 03 2018
Solução de Consulta Cosit 18 22/03/2018<br> <br> Assunto: Regimes Aduaneiros<br> O manifesto eletrônico denominado Baldeação de Carga Nacional (BCN) e a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) não servem de amparo à operação de transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.<br> <br>